| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de Divisão de Planejamento de Contratações Públicas, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio de acordo com Resolução nº 010/2023 е а Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências |
| native_id | 1583 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
B.\HR\ DO C.\l{(.'.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
PORTARIA Nº 013 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
"Dispõe sobre a designação de Divisão de Planejamento
de Contratações Públicas, Comissão de Contratação e
Equipe de Apoio de acordo com Resolução nQ 010/2023 e a
Lei Federal nQ 14.133/2021 e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e demais legislações pertinentes.
CONSIDERANDO a Resolução nº 010/2023 de 19 de abril de 2023, que
Regulamenta a Lei Federal nº 14133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e
contratos administrativos;
CONSIDERANDO o§ 5º do artigo 3º A, da Resolução nº 010/2023 que cria a
divisão de planejamento de contratações públicas.
CONSIDERANDO o§ 3º e 4º do artigo 3º A, da Resolução nº 010/2023 que cria
a comissão de contratação e equipe de apoio, respectivamente.
CONSIDERANDO a necessidade do planejamento das contratações no âmbito
da Câmara Municipal de Barra do Garças/MI;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos atos administrativos;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios
atos quando houver conveniência ou oportunidade;
RESOLVE:
Art. 3° Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria nº 038/2025, de
06 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 27 de janeiro de 2026.
(Jaime Rodrigues) Vereador - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.Ieg.br - tb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br