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norma nº 13/2026

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaDispõe sobre a designação de Divisão de Planejamento de Contratações Públicas, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio de acordo com Resolução nº 010/2023 е а Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências
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B.\HR\ DO C.\l{(.'.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 013 DE 27 DE JANEIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a designação de Divisão de Planejamento 
de Contratações Públicas, Comissão de Contratação e 
Equipe de Apoio de acordo com Resolução nQ 010/2023 e a 
Lei Federal nQ 14.133/2021 e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e demais legislações pertinentes. 
CONSIDERANDO a Resolução nº 010/2023 de 19 de abril de 2023, que 
Regulamenta a Lei Federal nº 14133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e 
contratos administrativos; 
CONSIDERANDO o§ 5º do artigo 3º A, da Resolução nº 010/2023 que cria a 
divisão de planejamento de contratações públicas. 
CONSIDERANDO o§ 3º e 4º do artigo 3º A, da Resolução nº 010/2023 que cria 
a comissão de contratação e equipe de apoio, respectivamente. 
CONSIDERANDO a necessidade do planejamento das contratações no âmbito 
da Câmara Municipal de Barra do Garças/MI; 
CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos atos administrativos; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios 
atos quando houver conveniência ou oportunidade; 
RESOLVE: 
Art. 3° Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria nº 038/2025, de 
06 de fevereiro de 2025. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 27 de janeiro de 2026. 
(Jaime Rodrigues) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.Ieg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 

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