br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

norma nº 5813/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5813 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaDispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.
native_id1593

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5.813 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a 
Pagar Processados e Não Processados de 
exercícios anteriores, e dá outras providên￾cias. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere em Lei e com fulcro no art. 1 º do Decreto Presidencial nº 20.91 O, de 06 de 
janeiro de 1932; 
CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de 
dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro 
Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, es￾tabelece no seu art. 70, que: 
''Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa 
aos Restos a Pagar Processados e no Art. 68, Dec. 
93. 872186 estabelece o cancelamento de Restos a pagar 
Não processados até 31 de dezembro do exercício seguin￾te"; 
CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, 
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da pres￾crição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, confor￾me o disposto no art. 206, §5°, 1 que estabelece: 
''Art. 206, Prescreve: (. . .)§ 5° Em cinco anos:( .. .) 
1- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de 
instrumento público ou particular"; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, só 
devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade 
de caixa para este efeito; 
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endi￾vidamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício; 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ____ __, ______ ...,.... ____________________________ ..................... _..._...........,_......_._._,.__._ 
CONSIDERANDO que os Restos a Pagar insubsistentes devem ser 
cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas; 
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa nº 16/2005 e o Acordão 
861/2002, orientações emanadas pelo TCE/MT no tratamento dos Restos a Pagar; 
CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 
93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos 
a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da 
Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas; 
CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no § 2° Art. 68 do Decreto 
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de restos a pagar na 
condiçãõ de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 
30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o dispos￾to no § 3° do mesmo; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos 
crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, 
de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito 
em valor superior ao permitido em lei; 
DECRETA: 
Art. 1° Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Muni￾cipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a 
Pagar processados inscritos até o exercício de 2020 e Restos a Pagar não proces￾sados inscritos anteriores a 2025, em decorrência de saldos indevidos, as quais não 
serão utilizados ou inexistem compromisso de pagamento, sendo estes saldos re￾manescentes de empenhos não devidos, empenhos transformados em precatórios, 
saldo de licitação não utilizado pelo município, parcelamentos, renegociações entre 
outros, vinculados a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data. 
§ 1° - Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas 
empenhadas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente 
Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipu￾lado neste artigo. 
.a, 1 PREFEITURA 
DLIBARRADOCARÇAS 
---... --·-- -------------------·--------"'~··"' 
§ 2° - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos can￾celamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de do￾tação constante da lei orçamentária anual (despesas de exercícios anteriores) ou 
de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o 
reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, 
de 12 de janeiro de 1968. 
§ 3° - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de 
acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Art. 2° Fica desde já notificado todos os credores constantes do rol do 
anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 
29/12/2025, requerer junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças o di￾reito ao pagamento, caso for necessário, munidos de comprovação de realização de 
ordem, entrega e realização dos serviços. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtin￾do seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2.025 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
de dezembro de 2.025. 
ADILSON 
GONCALVES 
DE MACED 
30734037& 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
--

open original →