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norma nº 5055/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5055 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS 
LEI Nº 5.055 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 
4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 3.378.440,00 
(três milhões e trezentos e setenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais), oriundos de 
excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei 
Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra 
do Garças, conforme abaixo 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde 
SubFunção: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0107 - Atenção Primária Básica 
Ação: 2401 -Ações de Execução de Incremento Financeiro de Custeio da União Oriundos 
de Emendas Parlamentar 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 1.600.3110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 
Red:309 
Valor: 590.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 -Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2079 - Manutenção e Encargos Hospital 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16000000603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 
Red: 444 
Valor: 200.000,00 
PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS ---'°"lJI Utl lJ l 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2080 - Manutenção e Encargos UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16000000603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 
Red: 454 
Valor: 100.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde 
SubFunção: 302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Aita Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2096 - Manutenção e Encargos Hospital 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red:505 
Valor: 1.500.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2097 - Manutenção e Encargos UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red:514 
Valor: 434.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2063 - Manutenção EeEncargos Melhor em Casa 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red: 1819 
Valor: 35.740,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2154 - Manut Enc UGT Unid Coleta Transfusional 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red:518 
Valor: 12.900,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2066 - Manutenção e Encargos Centro de Especialidades Médicas 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red: 1815 
Valor: 287.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2094 - Manutenção e Encargos UDR - Unidade Descentralizada de Reabilitação 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red:497 
Valor: 36.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde 
SubFunção: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0107 - Atenção Primária Básica 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Ação: 2092 - Manutenção e Encargos Com PSF'S 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 16210000600 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual Atenção Básica 
Red:296 
Valor: 182.800,00 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso li 
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no 
cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO 1 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS 
RECEITA FONTE 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.600.000.0000 
1-T otal Orçado R$ 40.326.419,46 
2- Valor arrecadado no Período R$ 48.398.07 4,23 
3- Tendência de Arrecadacão R$ 49.703.173,76 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 49.703.173,76 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 9.376.754,30 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 48.398.074,23 11 R$ 4.399.824,93 R$ 48.398.074,23 
RECEITA FONTE 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.621.000.0000 
1-T otal Orçado R$ 18.372.554,12 
2- Valor arrecadado no Período R$ 35.083.676,40 
3- Tendência de Arrecadação R$ 36.483.676,40 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 36.483.676,40 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 18.111.122,28 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 35.083.676,40 11 R$ 3.189.425,12 R$ 35.083.676,40 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, aos 16 dias 
do mês de dezembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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