| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5055 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA BARRADOOARÇAS LEI Nº 5.055 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 3.378.440,00 (três milhões e trezentos e setenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais), oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde SubFunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0107 - Atenção Primária Básica Ação: 2401 -Ações de Execução de Incremento Financeiro de Custeio da União Oriundos de Emendas Parlamentar Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.600.3110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção Red:309 Valor: 590.000,00 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0108 -Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial Ação: 2079 - Manutenção e Encargos Hospital Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 16000000603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção Red: 444 Valor: 200.000,00 PREFEITURA BARRADOOARÇAS ---'°"lJI Utl lJ l Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 1 O - Saúde SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial Ação: 2080 - Manutenção e Encargos UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 16000000603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção Red: 454 Valor: 100.000,00 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde SubFunção: 302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0108 - Ações de Média e Aita Complexidade Hospitalar e Ambulatorial Ação: 2096 - Manutenção e Encargos Hospital Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada Red:505 Valor: 1.500.000,00 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 1 O - Saúde SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial Ação: 2097 - Manutenção e Encargos UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada Red:514 Valor: 434.000,00 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 1 O - Saúde SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial Ação: 2063 - Manutenção EeEncargos Melhor em Casa Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do PREFEITURA BARRADOCARÇAS Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada Red: 1819 Valor: 35.740,00 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 1 O - Saúde SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial Ação: 2154 - Manut Enc UGT Unid Coleta Transfusional Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada Red:518 Valor: 12.900,00 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 1 O - Saúde SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial Ação: 2066 - Manutenção e Encargos Centro de Especialidades Médicas Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada Red: 1815 Valor: 287.000,00 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 1 O - Saúde SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial Ação: 2094 - Manutenção e Encargos UDR - Unidade Descentralizada de Reabilitação Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada Red:497 Valor: 36.000,00 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde SubFunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0107 - Atenção Primária Básica PREFEITURA BARRADOCARÇAS Ação: 2092 - Manutenção e Encargos Com PSF'S Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte de Recurso: 16210000600 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual Atenção Básica Red:296 Valor: 182.800,00 Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso li da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. ANEXO 1 CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS RECEITA FONTE Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.600.000.0000 1-T otal Orçado R$ 40.326.419,46 2- Valor arrecadado no Período R$ 48.398.07 4,23 3- Tendência de Arrecadacão R$ 49.703.173,76 4- Expectativa de Arrecadação R$ 49.703.173,76 5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 9.376.754,30 Metodologia aplicada: Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual arrecadado R$ 48.398.074,23 11 R$ 4.399.824,93 R$ 48.398.074,23 RECEITA FONTE Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.621.000.0000 1-T otal Orçado R$ 18.372.554,12 2- Valor arrecadado no Período R$ 35.083.676,40 3- Tendência de Arrecadação R$ 36.483.676,40 4- Expectativa de Arrecadação R$ 36.483.676,40 5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 18.111.122,28 Metodologia aplicada: Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual arrecadado R$ 35.083.676,40 11 R$ 3.189.425,12 R$ 35.083.676,40 PREFEITURA BARRADOCARÇAS Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal