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norma nº 5056/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5056 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais suplementares na execução orçamentária do exercício de 2026, na forma que menciona, e dá outras providências
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1 PREFEITURA 
1 BARRADOCiARÇAS 
LEI Nº 5.056 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei nº 099/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar 
aberturas de créditos adicionais suplementares 
na execução orçamentária do exercício de 
2026, na forma que menciona, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares, observado o d;sposto no§ 1°, 1, li, Ili e IV, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar as operações a que se refere o Art. 
167 da Constituição Federal, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
§ 1° Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45 % 
(quarenta e cinco por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os 
custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei; 
§ 2° Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro 
de exercícios anteriores até os limites apurados na forma da lei e os por 
excesso de arrecadação do exercício, até o limite de 100% (cem por cento), 
mediante as projeções e desde que respeitado fontes de recursos, os objetivos 
e metas da programação apro•1ada nesta Lei. 
Art. 2° O Poder Fxecuc:vo poderá, mediante decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utiíizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos 
e objetivos, assim como o r'-"spectivo detalhamento por grupos de natureza da 
despesa e modalidades de aplicação. 
1 PREFEITURA 
1 BARRADOCiARÇAS 
--------------------------·-----·~~~~·~ 
Art. 3° As alterações desta Lei, aplica-se à Lei de Diretrizes 
Orçamentaria para o Exercício de 2026 e Plano Plurianual 2026-2029, 
compatibilizando o Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 16 de 
dezembro de 2.025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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