| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5056 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais suplementares na execução orçamentária do exercício de 2026, na forma que menciona, e dá outras providências |
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., i\ ljJlr<t, 1 PREFEITURA 1 BARRADOCiARÇAS LEI Nº 5.056 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei nº 099/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais suplementares na execução orçamentária do exercício de 2026, na forma que menciona, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o d;sposto no§ 1°, 1, li, Ili e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal, mediante a utilização de recursos provenientes de: § 1° Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45 % (quarenta e cinco por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei; § 2° Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro de exercícios anteriores até os limites apurados na forma da lei e os por excesso de arrecadação do exercício, até o limite de 100% (cem por cento), mediante as projeções e desde que respeitado fontes de recursos, os objetivos e metas da programação apro•1ada nesta Lei. Art. 2° O Poder Fxecuc:vo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utiíizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o r'-"spectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação. 1 PREFEITURA 1 BARRADOCiARÇAS --------------------------·-----·~~~~·~ Art. 3° As alterações desta Lei, aplica-se à Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2026 e Plano Plurianual 2026-2029, compatibilizando o Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 16 de dezembro de 2.025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal