| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5057 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a celebração de acordos administrativos e judiciais, visando à preservação do interesse público, à redução de despesas e à promoção da eficiência na gestão pública, e dá outras providências. |
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l.• i PREFEITURA \ BARRADOGARÇAS LEI Nº 5. 05 DE J DE \.Ü DE 2025. Projeto de Lei nº 084/2025, de autoria do Pod "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a celebração de acordos administrativos e judiciais, visando à preservação do interesse público, à redução de despesas e à promoção da eficiência na gestão pública, e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° Fica instituída, nos termos desta Lei, a Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Municipal. Parágrafo único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos ficará vinculada à Procuradoria-Geral do Município. Art. 2° Para fins desta Lei, consideram-se: 1 - mediação: a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou a desenvolver soluções consensuais para a controvérsia; li - conciliação: a possibilidade da autorresolução do conflito, assistido por um terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidade; Ili - transação administrativa: o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos; IV - termo de transação: o instrumento jurídico que encerra a controvérsia administrativa, possibilitando a produção dos efeitos jurídicos da transação; V - termo de ajustamento de conduta (T AC): é o instrumento firmado entre o Poder Público Municipal e o infrator das normas estabelecidas visando a adequação da conduta às normas estabelecidas na :egislação municipal, estadual e federal vigente. Art. 3° A conciliação e a mediação serão regidas pelos seguintes princípios: 1 - impessoalidade; li - imparcialidade; Ili - isonomia; IV - ampla defesa; V-boa-fé. \ PREFEITURA 2-= ,, .. 1 BARRADOGARÇAS Parágrafo único. A mediação referida no caput deste artigo será orientada pelos seguintes princípios, com base na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação): 1 - oralidade; li - informalidade; Ili - autonomia da vontade das partes; IV - busca do consenso; e V - confidencialidade. Art. 4° A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de mediação e de indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à Câmara de Conciliação e Acordos, dependerá de homologação do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará coisa julgada administrativa e importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial, assim como extinção daquela que estiver em tramitação, constituindo, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso IV do CPC. Art. 5° A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos terá como diretrizes: 1 - a instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento de pessoas tisicas e jurídicas com a Administração Municipal; li - a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas tisicas e jurídicas e a Administração Municipal; Ili - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas; IV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de controvérsias; V - a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Municipal; VI - a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva. Art. 6° Compete à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, nos termos do disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e no art. 174 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015: 1 - prevenir e solucionar, de forma consensual, conflitos decorrentes de processos administrativos ou judiciais no âmbito da Administração Municipal; li - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal; Ili - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Administração Municipal; IV - promover, quando c.ouber, a celebração de termos de transação e de ajustamento de conduta. CAPÍTULO li DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7° As controv&rsias submetidas à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos vinculam as partes à presente regulamentação. 1 PREFEITURA BARRADOCARÇAS Parágrafo Único. Aplicam-se subsidiariamente a Lei nº 13.105, de 16 de março de2015ea Lei nº 13.140, de26dejunhode2015. Art. 8º A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos será coordenada por procuradores municipais designados pelo Procurador-Geral do Município. Parágrafo Único. A Procuradoria-Geral do Município poderá requisitar a colaboração de servidores municipais de quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta para a condução dos procedimentos e auxílio na resolução das controvérsias submetidas à apreciação. Art. 9° A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos será composta por: 1 - Procuradores Municipais; e li - Demais servidores do quadro efetivo da Administração Municipal Direta e Indireta, devidamente indicados para esse fim, por meio de Portaria específica. Parágrafo Único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos contará, sempre que necessário, com o auxílio e presença em suas reuniões e audiências de assistentes sociais e psicólogos vinculados ao quadro de servidores efetivos da Administração. Art. 10. Os mediadores e conciliadores da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos serão selecionados, preferencialmente, dentre os Procuradores Municipais ativos e servidores efetivos vinculados à Procuradoria-Geral do Município. § 1° A Administração Municipal, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, promoverá a capacitação dos integrantes da Câmara de Conciliação e Acordos, mediante a oferta de cursos e treinamentos por instituições reconhecidas. § 2° Poderão ser aceitos mediadores e conciliadores oriundos de entidades reconhecidas na área de mediação e conciliação, mediante instrumento de convênio. § 3° Os mediadores e conciliadores serão designados pelo Procurador-Geral, por meio de portaria, de acordo com a necessidade do serviço. Art. 11. A coordenação da Câmara de Conciliação e Acordos caberá ao Procurador-Geral do Município. Art. 12. O Município de Barra do Garças-MT adotará práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente. CAPÍTULO Ili DO PROCEDIMENTO Art. 13. O procedimento de mediação ou de conciliação será iniciado de oficio ou mediante requerimento, via sistema de protocolo administrativo encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, oriundo de demandas de quaisquer órgãos municipais ou terceiros interessados. Parágrafo único. São passíveis de mediação ou de conciliação os conflitos decorrentes de processos administrativos de qualquer natureza no âmbito da Administração Pública Municipal. ,a, 1 PREFEITURA • \BARRADOCARÇAS Art. 14. O requerimento será recebido no protocolo geral eletrônico da Administração, que encaminhará à Procuradoria-Geral do Município para instauração do procedimento, mediante Portaria. Art. 15. Instaurado o procedimento, as partes serão convidadas para comparecimento à sessão, acompanhadas ou não de advogado. Parágrafo Único. O convite poderá ser realizado por qualquer meio de comunicação, observada a informalidade que rege o procedimento, mediante certificação da diligência nos autos do procedimento. Art. 16. As sessões serão realizadas nas dependências da Prefeitura de Barra do Garças, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas. Art. 17. O mediador ou conciliador conduzirá a sessão, auxiliando as partes a compreenderem as questões e os interesses em conflito para a busca de soluções consensuais. Art. 18. O mediador ou conciliador cuidará para que haja equilíbrio na participação, informação e poder decisório entre as partes. Art. 19. A atuação do mediador ou conciliador e a participação de quaisquer servidores nos trabalhos desenvolvidos e coordenados pela Câmara de Conciliação não será remunerada. Art. 20. O termo de transação ou acordo conterá a identificação dos integrantes da Câmara de Conciliação que tenham participado da sessão, como mediador ou conciliador, o nome das partes, do advogado das partes, se houver, e o teor do acordado. Parágrafo único. Na hipótese de as partes não acordarem, será elaborada ata que conterá o nome dos participantes da sessão, número do processo e eventuais encaminhamentos Art. 21. O termo de transação ou acordo será submetido ao Chefe do Poder Executivo para fins de homologação. Art. 22. Serão publicados, no Diário Oficial do Município, os extratos do termo de transação ou acordo em observância ao princípio da publicidade, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DAS INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 23. Compete à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos o exame dos pedidos administrativos de indenização decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no § 6° do art. 37 da Constituição Federal. .. Parágrafo único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos terá competência para diligenciar nos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização. Art. 24. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos deverá encaminhar as providências para apurar eventual falta funcional dos servidores envolvidos nos fatos, objeto de pedido indenizatório, nos termos da legislação disciplinar, bem como das medidas de exercício do direito de regresso em favor do Município. Art. 25. O procedimento administrativo terá início com o pedido de indenização apresentado no Protocolo Geral Eletrônico da Prefeitura, pelo interessado ou pelo procurador constituído, que será encaminhado diretamente à Procuradoria-Geral do Município, para distribuição à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos. Art. 26. O pedido de indenização deverá vir instruído pelo requerente ou procurador regularmente constituído com a narrativa dos fatos indicando local, data e hora aproximada, os documentos necessários que pretende embasar o seu pedido e a especificação de outras provas que pretenda produzir, inclusive a testemunhal, limitada ao número máximo de 3 (três). Parágrafo único. São documentos necessários para a instrução do pedido de indenização: 1 - cópia de documento de identidade do requerente; li - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRL V), em se tratando de pedido de indenização de veículo automotor; Ili - três orçamentos ou nota fiscal, para comprovação de despesas; IV - comprovante de residência, por meio de cópia de conta de água, luz ou telefone fixo, nas hipóteses de indenização referente a dano em imóvel. V- Cópia do contrato administrativo, se for o caso. Art. 27. O processo será recebido na Procuradoria-Geral do Município que verificará a documentação apresentada e a narrativa dos fatos e encaminhará para diligências preliminares junto ao órgão municipal responsável pela manifestação técnica. Parágrafo único. As informações solicitadas aos órgãos da Administração Municipal deverão ser atendidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Art. 28. Reunidas as informações o processo será distribuído a um dos membros da Câmara de Acordos, Mediação e Conciliação que ficará designado como Relator para, no prazo máximo de 1 O (dez) dias, examinar o processo. Parágrafo único. O relator poderá determinar providências complementares para a instrução, inclusive a oitiva de testemunhas ou de servidores municipais. Art. 29. Será designada sessão e convidadas as partes interessadas, oportunidade em que serão ouvidas, podendo trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 26. '. • PREFEITURA BARRADOOARÇAS § 1º A convocação de servidores municipais para a sessão, se necessário, a critério da Câmara, será efetuada através de meio eletrônico encaminhado às respectivas chefias. § 2º Os depoimentos prestados serão reduzidos a termo. Art. 30. Às hipóteses de suspeição ou de impedimento dos membros da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos seguirão as previsões contidas no Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015). Art. 31. Na hipótese de composição de valores em sessão a quantia acordada será fixada em ata e submetida à homologação pelo Procurador-Geral e análise do Responsável da Unidade Central de Controle Interno. Art. 32. Após a homologação do acordo ou transação, o processo será encaminhado à Secretaria da Fazenda para atualização de valores e pagamento. Art. 33. Por ocasião do pagamento, o requerente firmará termo de quitação que implicará coisa julgada administrativa e importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial, assim como extinção daquela que estiver em tramitação. Art. 34. O valor das indenizações administrativas será corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do protocolo do pedido. Parágrafo único. Na hipótese de o pagamento não ser efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data do acordo, o valor da indenização será acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Art. 35. Não havendo acordo, com o encerramento da sessão o procedimento será arquivado, podendo ser reaberto mediante manifestação expressa da parte interessada e anuência dos Procuradores membros da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos. Art. 36. Nas hipóteses em que a indenização for devida à Administração o valor das indenizações será corrigido, pelo IPCA, a contar da data do evento danoso. Parágrafo único. Havendo atraso no adimplemento, o valor da indenização, objeto de acordo perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, será inscrito em dívida ativa, incidindo para fins de atualização os mesmos índices e critérios previstos no Código Tributário Municipal. CAPÍTULO V DOS ACORDOS RELATIVOS A AÇÕES JUDICIAIS Art. 37. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio das Câmaras de Conciliação, Mediação e Acordos, compor, mediante acordo direto com as partes interessadas, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, nos casos de processos judiciais que não excedam o valor da requisição de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n ° 3.106, de 05 de março de 201 O, observando os seguintes parâmetros: 1- redução mínima de 20% (vinte por cento) do valor total devido; PREFEITURA BARRADO GARÇAS li- existência de previsão orçamentária; Ili- incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e IV - a quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia expressa a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido. Art. 38. O acordo de pagamento formalizado nos termos deste Capítulo será homologado pelo chefe do Poder Executivo e encaminhado à PGM para informação e pedido de extinção nos autos do processo judicial. Art. 39. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. Art. 40. Os casos omissos serão resolvídos pela Procuradoria-Geral do Município. Art. 41 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executi Municipal de Barra do Garças/MT, .::!.f_ de dezembro de 2025. ÇALVES DE MACEDO Pri feito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO ~e~o:ab Procurador-Geral do Município Portaria Nº 21.819, DE 01/01 12025 OAB/MT -22475/-0