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norma nº 5057/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5057 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a celebração de acordos administrativos e judiciais, visando à preservação do interesse público, à redução de despesas e à promoção da eficiência na gestão pública, e dá outras providências.
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l.• 
i PREFEITURA 
\ BARRADOGARÇAS 
LEI Nº 5. 05 DE J DE \.Ü DE 2025. 
Projeto de Lei nº 084/2025, de autoria do Pod 
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal para a celebração de acordos 
administrativos e judiciais, visando à preservação do 
interesse público, à redução de despesas e à 
promoção da eficiência na gestão pública, e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1° Fica instituída, nos termos desta Lei, a Câmara de Conciliação, Mediação 
e Acordos, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de 
controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Municipal. 
Parágrafo único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos ficará 
vinculada à Procuradoria-Geral do Município. 
Art. 2° Para fins desta Lei, consideram-se: 
1 - mediação: a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder 
decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou a 
desenvolver soluções consensuais para a controvérsia; 
li - conciliação: a possibilidade da autorresolução do conflito, assistido por um 
terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio 
de um diálogo baseado em interesses e necessidade; 
Ili - transação administrativa: o ato de reconhecimento de direitos e 
estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da 
Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos; 
IV - termo de transação: o instrumento jurídico que encerra a controvérsia 
administrativa, possibilitando a produção dos efeitos jurídicos da transação; 
V - termo de ajustamento de conduta (T AC): é o instrumento firmado entre o 
Poder Público Municipal e o infrator das normas estabelecidas visando a adequação da 
conduta às normas estabelecidas na :egislação municipal, estadual e federal vigente. 
Art. 3° A conciliação e a mediação serão regidas pelos seguintes princípios: 
1 - impessoalidade; 
li - imparcialidade; 
Ili - isonomia; 
IV - ampla defesa; 
V-boa-fé. 
\ PREFEITURA 
2-= ,, .. 1 BARRADOGARÇAS 
Parágrafo único. A mediação referida no caput deste artigo será orientada pelos 
seguintes princípios, com base na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da 
Mediação): 
1 - oralidade; 
li - informalidade; 
Ili - autonomia da vontade das partes; 
IV - busca do consenso; e 
V - confidencialidade. 
Art. 4° A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de 
mediação e de indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à Câmara 
de Conciliação e Acordos, dependerá de homologação do Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará coisa julgada administrativa 
e importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial, assim 
como extinção daquela que estiver em tramitação, constituindo, para todos os efeitos, título 
executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso IV do CPC. 
Art. 5° A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos terá como diretrizes: 
1 - a instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento 
de pessoas tisicas e jurídicas com a Administração Municipal; 
li - a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre 
pessoas tisicas e jurídicas e a Administração Municipal; 
Ili - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da 
boa-fé das relações jurídicas e administrativas; 
IV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução 
de controvérsias; 
V - a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração 
Municipal; 
VI - a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de 
repercussão coletiva. 
Art. 6° Compete à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, nos termos do 
disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e no art. 174 da Lei 
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015: 
1 - prevenir e solucionar, de forma consensual, conflitos decorrentes de 
processos administrativos ou judiciais no âmbito da Administração Municipal; 
li - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal; 
Ili - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de 
conciliação, no âmbito da Administração Municipal; 
IV - promover, quando c.ouber, a celebração de termos de transação e de 
ajustamento de conduta. 
CAPÍTULO li 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 7° As controv&rsias submetidas à Câmara de Conciliação, Mediação e 
Acordos vinculam as partes à presente regulamentação. 
1 PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Parágrafo Único. Aplicam-se subsidiariamente a Lei nº 13.105, de 16 de março 
de2015ea Lei nº 13.140, de26dejunhode2015. 
Art. 8º A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos será coordenada por 
procuradores municipais designados pelo Procurador-Geral do Município. 
Parágrafo Único. A Procuradoria-Geral do Município poderá requisitar a 
colaboração de servidores municipais de quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta 
para a condução dos procedimentos e auxílio na resolução das controvérsias submetidas à 
apreciação. 
Art. 9° A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos será composta por: 
1 - Procuradores Municipais; e 
li - Demais servidores do quadro efetivo da Administração Municipal Direta e 
Indireta, devidamente indicados para esse fim, por meio de Portaria específica. 
Parágrafo Único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos contará, 
sempre que necessário, com o auxílio e presença em suas reuniões e audiências de 
assistentes sociais e psicólogos vinculados ao quadro de servidores efetivos da Administração. 
Art. 10. Os mediadores e conciliadores da Câmara de Conciliação, Mediação e 
Acordos serão selecionados, preferencialmente, dentre os Procuradores Municipais ativos e 
servidores efetivos vinculados à Procuradoria-Geral do Município. 
§ 1° A Administração Municipal, por intermédio da Procuradoria-Geral do 
Município, promoverá a capacitação dos integrantes da Câmara de Conciliação e Acordos, 
mediante a oferta de cursos e treinamentos por instituições reconhecidas. 
§ 2° Poderão ser aceitos mediadores e conciliadores oriundos de entidades 
reconhecidas na área de mediação e conciliação, mediante instrumento de convênio. 
§ 3° Os mediadores e conciliadores serão designados pelo Procurador-Geral, 
por meio de portaria, de acordo com a necessidade do serviço. 
Art. 11. A coordenação da Câmara de Conciliação e Acordos caberá ao 
Procurador-Geral do Município. 
Art. 12. O Município de Barra do Garças-MT adotará práticas que incentivem a 
formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente. 
CAPÍTULO Ili 
DO PROCEDIMENTO 
Art. 13. O procedimento de mediação ou de conciliação será iniciado de oficio 
ou mediante requerimento, via sistema de protocolo administrativo encaminhado à 
Procuradoria-Geral do Município, oriundo de demandas de quaisquer órgãos municipais ou 
terceiros interessados. 
Parágrafo único. São passíveis de mediação ou de conciliação os conflitos 
decorrentes de processos administrativos de qualquer natureza no âmbito da Administração 
Pública Municipal. 
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• \BARRADOCARÇAS 
Art. 14. O requerimento será recebido no protocolo geral eletrônico da 
Administração, que encaminhará à Procuradoria-Geral do Município para instauração do 
procedimento, mediante Portaria. 
Art. 15. Instaurado o procedimento, as partes serão convidadas para 
comparecimento à sessão, acompanhadas ou não de advogado. 
Parágrafo Único. O convite poderá ser realizado por qualquer meio de 
comunicação, observada a informalidade que rege o procedimento, mediante certificação da 
diligência nos autos do procedimento. 
Art. 16. As sessões serão realizadas nas dependências da Prefeitura de Barra 
do Garças, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas. 
Art. 17. O mediador ou conciliador conduzirá a sessão, auxiliando as partes a 
compreenderem as questões e os interesses em conflito para a busca de soluções 
consensuais. 
Art. 18. O mediador ou conciliador cuidará para que haja equilíbrio na 
participação, informação e poder decisório entre as partes. 
Art. 19. A atuação do mediador ou conciliador e a participação de quaisquer 
servidores nos trabalhos desenvolvidos e coordenados pela Câmara de Conciliação não será 
remunerada. 
Art. 20. O termo de transação ou acordo conterá a identificação dos integrantes 
da Câmara de Conciliação que tenham participado da sessão, como mediador ou conciliador, 
o nome das partes, do advogado das partes, se houver, e o teor do acordado. 
Parágrafo único. Na hipótese de as partes não acordarem, será elaborada ata 
que conterá o nome dos participantes da sessão, número do processo e eventuais 
encaminhamentos 
Art. 21. O termo de transação ou acordo será submetido ao Chefe do Poder 
Executivo para fins de homologação. 
Art. 22. Serão publicados, no Diário Oficial do Município, os extratos do termo 
de transação ou acordo em observância ao princípio da publicidade, nos termos do caput do 
art. 37 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO IV 
DAS INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 23. Compete à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos o exame dos 
pedidos administrativos de indenização decorrentes de danos causados pelos órgãos da 
Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no § 6° do art. 37 da 
Constituição Federal. 
.. 
Parágrafo único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos terá 
competência para diligenciar nos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a 
oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento 
administrativo de indenização. 
Art. 24. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos deverá encaminhar as 
providências para apurar eventual falta funcional dos servidores envolvidos nos fatos, objeto 
de pedido indenizatório, nos termos da legislação disciplinar, bem como das medidas de 
exercício do direito de regresso em favor do Município. 
Art. 25. O procedimento administrativo terá início com o pedido de indenização 
apresentado no Protocolo Geral Eletrônico da Prefeitura, pelo interessado ou pelo procurador 
constituído, que será encaminhado diretamente à Procuradoria-Geral do Município, para 
distribuição à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos. 
Art. 26. O pedido de indenização deverá vir instruído pelo requerente ou 
procurador regularmente constituído com a narrativa dos fatos indicando local, data e hora 
aproximada, os documentos necessários que pretende embasar o seu pedido e a 
especificação de outras provas que pretenda produzir, inclusive a testemunhal, limitada ao 
número máximo de 3 (três). 
Parágrafo único. São documentos necessários para a instrução do pedido de 
indenização: 
1 - cópia de documento de identidade do requerente; 
li - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRL V), em se 
tratando de pedido de indenização de veículo automotor; 
Ili - três orçamentos ou nota fiscal, para comprovação de despesas; 
IV - comprovante de residência, por meio de cópia de conta de água, luz ou 
telefone fixo, nas hipóteses de indenização referente a dano em imóvel. 
V- Cópia do contrato administrativo, se for o caso. 
Art. 27. O processo será recebido na Procuradoria-Geral do Município que 
verificará a documentação apresentada e a narrativa dos fatos e encaminhará para diligências 
preliminares junto ao órgão municipal responsável pela manifestação técnica. Parágrafo único. 
As informações solicitadas aos órgãos da Administração Municipal deverão ser atendidas no 
prazo máximo de 5 (cinco) dias. 
Art. 28. Reunidas as informações o processo será distribuído a um dos 
membros da Câmara de Acordos, Mediação e Conciliação que ficará designado como Relator 
para, no prazo máximo de 1 O (dez) dias, examinar o processo. 
Parágrafo único. O relator poderá determinar providências complementares 
para a instrução, inclusive a oitiva de testemunhas ou de servidores municipais. 
Art. 29. Será designada sessão e convidadas as partes interessadas, 
oportunidade em que serão ouvidas, podendo trazer suas testemunhas, independentemente 
de intimação, observado o disposto no art. 26. 
'. 
• 
PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS 
§ 1º A convocação de servidores municipais para a sessão, se necessário, a 
critério da Câmara, será efetuada através de meio eletrônico encaminhado às respectivas 
chefias. 
§ 2º Os depoimentos prestados serão reduzidos a termo. 
Art. 30. Às hipóteses de suspeição ou de impedimento dos membros da 
Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos seguirão as previsões contidas no Código de 
Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015). 
Art. 31. Na hipótese de composição de valores em sessão a quantia acordada 
será fixada em ata e submetida à homologação pelo Procurador-Geral e análise do 
Responsável da Unidade Central de Controle Interno. 
Art. 32. Após a homologação do acordo ou transação, o processo será 
encaminhado à Secretaria da Fazenda para atualização de valores e pagamento. 
Art. 33. Por ocasião do pagamento, o requerente firmará termo de quitação que 
implicará coisa julgada administrativa e importará renúncia a todo e qualquer direito no qual 
possa fundar uma ação judicial, assim como extinção daquela que estiver em tramitação. 
Art. 34. O valor das indenizações administrativas será corrigido pelo Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do protocolo do pedido. 
Parágrafo único. Na hipótese de o pagamento não ser efetuado em até 30 
(trinta) dias, contados da data do acordo, o valor da indenização será acrescido de juros de 
mora aplicáveis à caderneta de poupança. 
Art. 35. Não havendo acordo, com o encerramento da sessão o procedimento 
será arquivado, podendo ser reaberto mediante manifestação expressa da parte interessada 
e anuência dos Procuradores membros da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos. 
Art. 36. Nas hipóteses em que a indenização for devida à Administração o valor 
das indenizações será corrigido, pelo IPCA, a contar da data do evento danoso. 
Parágrafo único. Havendo atraso no adimplemento, o valor da indenização, 
objeto de acordo perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, será inscrito em 
dívida ativa, incidindo para fins de atualização os mesmos índices e critérios previstos no 
Código Tributário Municipal. 
CAPÍTULO V 
DOS ACORDOS RELATIVOS A AÇÕES JUDICIAIS 
Art. 37. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio das Câmaras de 
Conciliação, Mediação e Acordos, compor, mediante acordo direto com as partes 
interessadas, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, nos 
casos de processos judiciais que não excedam o valor da requisição de pequeno valor 
estabelecido pela Lei Municipal n ° 3.106, de 05 de março de 201 O, observando os 
seguintes parâmetros: 
1- redução mínima de 20% (vinte por cento) do valor total devido; 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
li- existência de previsão orçamentária; 
Ili- incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e 
IV - a quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia 
expressa a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado 
e do valor devido. 
Art. 38. O acordo de pagamento formalizado nos termos deste Capítulo 
será homologado pelo chefe do Poder Executivo e encaminhado à PGM para 
informação e pedido de extinção nos autos do processo judicial. 
Art. 39. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por 
Decreto do Poder Executivo. 
Art. 40. Os casos omissos serão resolvídos pela Procuradoria-Geral do 
Município. 
Art. 41 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executi Municipal de Barra do Garças/MT, .::!.f_ 
de dezembro de 2025. 
ÇALVES DE MACEDO 
Pri feito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
~e~o:ab Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21.819, DE 01/01 12025 
OAB/MT -22475/-0 

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