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norma nº 5058/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5058 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaInstitui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5.058 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei nº 097/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Institui o Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora no Município de Barra do 
Garças-MT, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças -
MT, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como modalidade de 
acolhimento provisório e excepcional, destinado a crianças e adolescentes de O 
(zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, afastados do convívio familiar por 
determinação judicial. 
Art. 2°. O serviço tem caráter temporário, protetivo e educativo, 
fundamentado nos princípios da Constituição Federal (art. 227), do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Política Nacional de 
Assistência Social (PNAS/2004 ), da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais e das Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento, 
aprovadas pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01/2009. 
Art. 3°. São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora: 
1. garantir o direito à convivência familiar e comunitária; 
li. assegurar o acolhimento em ambiente familiar protetor e 
adequado; 
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BARRADOOARÇAS 
Ili. promover a reconstrução de vínculos familiares e comunitários; 
IV. propiciar atendimento integral e individualizado; 
V. preparar para reintegração familiar ou colocação em família 
substituta; 
VI. romper ciclos de violência, negligência e violação de direitos; 
VII. articular ações com a Rede de Proteção e Sistema de Garantia 
de Direitos. 
CAPÍTULO 11 - DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO 
Art. 4°. A gestão do serviço caberá à Secretaria Municipal de 
Assistência e Inclusão Social, que designará a Equipe Técnica responsável pela 
execução e acompanhamento. 
§1°. A execução será articulada com os seguintes órgãos e entidades: 
1. Poder Judiciário; 
li. Ministério Público; 
Ili. Defensoria Pública; 
IV. Conselho Tutelar; 
V. Conselhos Municipais de Direitos; 
VI. Secretarias Municipais de Educação e Saúde; 
VII. demais órgãos e instituições integrantes da rede 
socioassistencial. 
§2°. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará, no 
mínimo, com uma equipe técnica composta por 01 (um) coordenador, 01 (um) 
assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um) profissional de apoio administrativo, 
podendo ser ampliada conforme a demanda de casos acompanhados. 
1 PREFEITURA 
1 BARRADOCARÇAS 
CAPÍTULO Ili - DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 
Art. 5°. As famílias acolhedoras serão selecionadas, capacitadas e 
acompanhadas pela equipe técnica, observados os seguintes requisitos: 
1. residência fixa no Município de Barra do Garças-MT; 
li. pelo menos um membro com mais de 21 (vinte e um) anos; 
Ili. idoneidade moral e boas condições de saúde física e mental; 
IV. ausência de histórico de dependência química ou transtornos 
psiquiátricos; 
V. disponibilidade e interesse em participar do serviço; 
VI. concordância expressa e unânime dos membros familiares; 
VII. não estar inscrita no Cadastro Nacional de Adoção. 
Art. 6°. O processo de inscrição será gratuito e permanente, mediante 
apresentação dos seguintes documentos: 
1. RG e CPF dos membros da família; 
li. certidão de nascimento, casamento ou união estável; 
Ili. comprovante de residência atualizado; 
IV. comprovante de renda; 
V. atestados de saúde física e mental; 
VI. certidões negativas de antecedentes criminais; 
VII. outras declarações que se fizerem necessárias. 
Art. 7°. A seleção das famílias acolhedoras será realizada pela equipe 
técnica mediante: 
1. estudo psicossocial; 
li. visitas domiciliares; 
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BARRADOCARÇAS 
Ili. entrevistas e dinâmicas; 
IV. curso de capacitação obrigatório, com oficinas e encontros 
formativos antes da aprovação; 
V. emissão de parecer técnico conclusivo. 
Art. 8°. Cada família acolhedora poderá receber apenas uma criança ou 
adolescente, salvo em casos de grupos de irmãos, quando comprovadamente 
possível e benéfico à convivência familiar. 
CAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO, DO PIA E DA AVALIAÇÃO 
Art. 9°. A equipe técnica realizará o acompanhamento contínuo das 
famílias acolhedoras e dos acolhidos, com visitas regulares, supervisão técnica e 
relatórios periódicos de avaliação. 
Art. 1 O. Após o ingresso da criança ou adolescente no serviço, deverá 
ser elaborado o Plano Individual de Atendimento (PIA), conforme previsto no ECA, 
contendo: 
1. diagnóstico da situação pessoal e familiar; 
li. metas e estratégias de atendimento; 
Ili. responsabilidades dos órgãos envolvidos; 
Art.11. O Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá ser 
periodicamente reavaliado pela equipe técnica responsável, com a devida 
comunicação ao Juízo competente, conforme as disposições do Estatuto da Criança 
e do Adolescente. 
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BARRADO GARÇAS 
CAPÍTULO V - DA GUARDA E DO DESLIGAMENTO 
Art. 12. A família acolhedora exercerá guarda provisória, conforme 
decisão judicial, responsabilizando-se pelo cuidado integral, segurança, alimentação, 
educação e saúde da criança ou adolescente acolhido. 
Art. 13. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer por: 
1. solicitação própria; 
li. descumprimento das normas do serviço; 
Ili. decisão judicial; 
IV. recomendação técnica devidamente fundamentada. 
CAPÍTULO VI - DA BOLSA-AUXÍLIO 
Art. 14. Fica instituída a Bolsa-Auxílio Mensal às famílias acolhedoras, 
destinada exclusivamente à manutenção da criança ou adolescente acolhido. 
§1°. O valor base da bolsa corresponderá a 01 (um) salário-mínimo por 
acolhido, podendo ser majorado até o limite de 02 (dois) salários-mínimos por 
família, conforme casos específicos e regulamentação do Poder Executivo. 
§2°. A bolsa destina-se exclusivamente a cobrir despesas com 
alimentação, vestuário, transporte, saúde, lazer e educação. 
§3°. Nos acolhimentos inferiores a 30 (trinta) dias, o valor será 
proporcional, com mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da bolsa mensal. 
§4°. O recebimento da bolsa não gera vínculo empregatício com o 
Município. 
§5º. O descumprimento das obrigações legais acarretará a restituição 
dos valores recebidos, conforme apuração administrativa. 
§6°. O valor da Bolsa-Auxílio será revisado anualmente, conforme 
atualização do salário-mínimo nacional. 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS 
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), podendo, 
ainda, ser utilizados recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (FMDCA). 
Art. 16. O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos 
públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para execução e 
fortalecimento do serviço. 
Art. 17. A criança ou adolescente acolhido não poderá sair do território 
municipal sem autorização expressa da equipe técnica e do Juízo competente. 
Art. 18. Em relação aos irmãos, estes deverão permanecer juntos 
sempre que possível, respeitando o melhor interesse da criança e do adolescente. 
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias após sua publicação. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 17 de 
dezembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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