| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5058 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5.058 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei nº 097/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como modalidade de acolhimento provisório e excepcional, destinado a crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, afastados do convívio familiar por determinação judicial. Art. 2°. O serviço tem caráter temporário, protetivo e educativo, fundamentado nos princípios da Constituição Federal (art. 227), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004 ), da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e das Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento, aprovadas pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01/2009. Art. 3°. São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: 1. garantir o direito à convivência familiar e comunitária; li. assegurar o acolhimento em ambiente familiar protetor e adequado; PREFEITURA BARRADOOARÇAS Ili. promover a reconstrução de vínculos familiares e comunitários; IV. propiciar atendimento integral e individualizado; V. preparar para reintegração familiar ou colocação em família substituta; VI. romper ciclos de violência, negligência e violação de direitos; VII. articular ações com a Rede de Proteção e Sistema de Garantia de Direitos. CAPÍTULO 11 - DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO Art. 4°. A gestão do serviço caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, que designará a Equipe Técnica responsável pela execução e acompanhamento. §1°. A execução será articulada com os seguintes órgãos e entidades: 1. Poder Judiciário; li. Ministério Público; Ili. Defensoria Pública; IV. Conselho Tutelar; V. Conselhos Municipais de Direitos; VI. Secretarias Municipais de Educação e Saúde; VII. demais órgãos e instituições integrantes da rede socioassistencial. §2°. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará, no mínimo, com uma equipe técnica composta por 01 (um) coordenador, 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um) profissional de apoio administrativo, podendo ser ampliada conforme a demanda de casos acompanhados. 1 PREFEITURA 1 BARRADOCARÇAS CAPÍTULO Ili - DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS Art. 5°. As famílias acolhedoras serão selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica, observados os seguintes requisitos: 1. residência fixa no Município de Barra do Garças-MT; li. pelo menos um membro com mais de 21 (vinte e um) anos; Ili. idoneidade moral e boas condições de saúde física e mental; IV. ausência de histórico de dependência química ou transtornos psiquiátricos; V. disponibilidade e interesse em participar do serviço; VI. concordância expressa e unânime dos membros familiares; VII. não estar inscrita no Cadastro Nacional de Adoção. Art. 6°. O processo de inscrição será gratuito e permanente, mediante apresentação dos seguintes documentos: 1. RG e CPF dos membros da família; li. certidão de nascimento, casamento ou união estável; Ili. comprovante de residência atualizado; IV. comprovante de renda; V. atestados de saúde física e mental; VI. certidões negativas de antecedentes criminais; VII. outras declarações que se fizerem necessárias. Art. 7°. A seleção das famílias acolhedoras será realizada pela equipe técnica mediante: 1. estudo psicossocial; li. visitas domiciliares; PREFEITURA BARRADOCARÇAS Ili. entrevistas e dinâmicas; IV. curso de capacitação obrigatório, com oficinas e encontros formativos antes da aprovação; V. emissão de parecer técnico conclusivo. Art. 8°. Cada família acolhedora poderá receber apenas uma criança ou adolescente, salvo em casos de grupos de irmãos, quando comprovadamente possível e benéfico à convivência familiar. CAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO, DO PIA E DA AVALIAÇÃO Art. 9°. A equipe técnica realizará o acompanhamento contínuo das famílias acolhedoras e dos acolhidos, com visitas regulares, supervisão técnica e relatórios periódicos de avaliação. Art. 1 O. Após o ingresso da criança ou adolescente no serviço, deverá ser elaborado o Plano Individual de Atendimento (PIA), conforme previsto no ECA, contendo: 1. diagnóstico da situação pessoal e familiar; li. metas e estratégias de atendimento; Ili. responsabilidades dos órgãos envolvidos; Art.11. O Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá ser periodicamente reavaliado pela equipe técnica responsável, com a devida comunicação ao Juízo competente, conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. PREFEITURA BARRADO GARÇAS CAPÍTULO V - DA GUARDA E DO DESLIGAMENTO Art. 12. A família acolhedora exercerá guarda provisória, conforme decisão judicial, responsabilizando-se pelo cuidado integral, segurança, alimentação, educação e saúde da criança ou adolescente acolhido. Art. 13. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer por: 1. solicitação própria; li. descumprimento das normas do serviço; Ili. decisão judicial; IV. recomendação técnica devidamente fundamentada. CAPÍTULO VI - DA BOLSA-AUXÍLIO Art. 14. Fica instituída a Bolsa-Auxílio Mensal às famílias acolhedoras, destinada exclusivamente à manutenção da criança ou adolescente acolhido. §1°. O valor base da bolsa corresponderá a 01 (um) salário-mínimo por acolhido, podendo ser majorado até o limite de 02 (dois) salários-mínimos por família, conforme casos específicos e regulamentação do Poder Executivo. §2°. A bolsa destina-se exclusivamente a cobrir despesas com alimentação, vestuário, transporte, saúde, lazer e educação. §3°. Nos acolhimentos inferiores a 30 (trinta) dias, o valor será proporcional, com mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da bolsa mensal. §4°. O recebimento da bolsa não gera vínculo empregatício com o Município. §5º. O descumprimento das obrigações legais acarretará a restituição dos valores recebidos, conforme apuração administrativa. §6°. O valor da Bolsa-Auxílio será revisado anualmente, conforme atualização do salário-mínimo nacional. PREFEITURA BARRADO GARÇAS CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), podendo, ainda, ser utilizados recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Art. 16. O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para execução e fortalecimento do serviço. Art. 17. A criança ou adolescente acolhido não poderá sair do território municipal sem autorização expressa da equipe técnica e do Juízo competente. Art. 18. Em relação aos irmãos, estes deverão permanecer juntos sempre que possível, respeitando o melhor interesse da criança e do adolescente. Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 17 de dezembro de 2025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal