| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5059 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Barra do Garças-MT para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. |
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ãÃRRÂoooARÇAS LEI Nº 5.059 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei nº 082/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Dispõe sobre o plano plurianual do município de Barra do Garças-MT para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei: Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Barra do Garças para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1°, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nos artigos 23 a 26 da Lei Federal nº 4.320/1964, observadas, ainda, as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Art. 2°. Constituem diretrizes do Plano Plurianual do Município de Barra do Garças para o período de 2026 a 2029: 1 - A promoção da cidadania ativa e a valorização da vida; li - A realização do bem-estar social e a garantia da qualidade de vida; Ili - A projeção de uma cidade inovadora e empreendedora; IV - A efetivação do desenvolvimento econômico, mediante atuação regional e visão global. Art. 3°. São objetivos estratégicos do Plano Plurianual do Município de Barra do Garças para o período de 2026 a 2029: 1 - Elevar a expectativa e a qualidade de vida da população; li - Garantir a educação voltada para o futuro; Ili - Assegurar serviços socioassistenciais a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social; IV - Fortalecer os mecanismos de controle social; V - Garantir canais efetivos de manifestação ao cidadão; VI - Fomentar o desenvolvimento econômico, urbano e rural, pautado na sustentabilidade; VII - Aprimorar a qualidade da gestão pública mediante a implantação de práticas inovadoras, reorganizando os serviços e otimizando o uso dos recursos orçamentários, de modo a promover políticas administrativas eficazes e assegurar condições para uma gestão de excelência; VIII - Desenvolver o desempenho profissional dos servidores públicos; IX - Modernizar a política tributária municipal; PREFEITURA BARRADOOARÇAS X - Implementar programas multidisciplinares de inserção de jovens no mercado de trabalho; XI - Assegurar o acesso universal aos serviços e ações de saúde, prestados com qualidade e em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS; XII - Garantir o direito à assistência social por meio da promoção de políticas públicas articuladas e coordenadas, voltadas à proteção prioritária dos segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade; XIII - Ampliar a infraestrutura de saúde mediante construção, reforma e modernização de Unidades Básicas de Saúde, bem como a implantação de novos projetos em áreas com potencial de expansão da capacidade instalada, visando à melhoria da qualidade do atendimento prestado à população; XIV - Promover a expansão e o aprimoramento das estruturas físicas municipais, por meio da execução de projetos de desenvolvimento urbano e conservação de obras públicas, priorizando a ampliação do atendimento à população; XV - Assegurar o direito humano à moradia adequada, com atenção especial às populações de baixa renda, mediante ampliação do acesso à moradia de interesse social; XVI - Contribuir para a promoção do direito de viver livre da violência, por meio da integração comunitária e da articulação com ações de segurança pública cidadã; XVII - Garantir o direito à cidade mediante mecanismos de participação popular nas definições de planejamento urbano e pela inclusão de populações residentes em áreas de risco; XVIII - Promover o acesso amplo, transparente e democrático à informação pública, fortalecendo o exercício da cidadania; XIX - Apoiar e ampliar projetos sociais de erradicação do trabalho infantil e de combate à exploração sexual, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade social; XX - Fortalecer a gestão ambiental municipal e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, assegurando o desenvolvimento sustentável do território de Barra do Garças. Art. 4° Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constantes dos Anexos desta Lei, constituem instrumentos de organização e execução das iniciativas governamentais a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal durante o período de vigência do Plano Plurianual. Art. 5° As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual - PPA configuram-se como limite de programação a ser obrigatoriamente observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, servindo, igualmente, de parâmetro para a formulação de propostas de créditos adicionais. Art. 6° Os valores consignados a cada ação possuem caráter meramente referencial, não se constituindo em limites à programação das despesas previstas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, bem como nas propostas de créditos adicionais. l PREFEITURA 1 BARRADOCARÇAS Art. 7° Os recursos destinados ao financiamento da programação constante do Plano Plurianual serão provenientes de receitas próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito regularmente contratadas, dos convênios celebrados com o Estado e a União e de parcerias firmadas com outras instituições públicas ou privadas. Art. 8° A inclusão de novos programas, assim como a exclusão ou alteração dos programas instituídos por esta Lei, será proposta pelo Poder Executivo mediante Projeto de Lei específico de revisão anual ou de revisões extraordinárias. § 1° Os Projetos de Lei de revisão anual, quando necessários, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029. § 2° As Leis de Diretrizes Orçamentárias, ao estabelecerem as prioridades para o exercício subsequente, poderão promover ajustes no Plano Plurianual, desde que observada a consonância com as diretrizes estratégicas nele fixadas e com seu respectivo cenário de financiamento, assegurando-se a manutenção dos ajustes realizados nos exercícios posteriores. § 3° Considera-se alteração de programa, para os fins desta Lei: 1 - a modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo, dos indicadores ou dos índices; li - a inclusão ou a exclusão de ações e produtos; Ili - a alteração do título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas ou dos custos. § 4° As alterações do Plano Plurianual decorrentes de mudanças no cenário de financiamento deverão ser objeto de Projeto de Lei específico, a ser encaminhado ao Poder Legislativo, acompanhado da devida fundamentação. Art. 9° As codificações de programas e ações previstas neste Plano deverão ser observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada Lei Orçamentária Anual - LOA e em seus créditos adicionais, bem como nas Leis de revisão do Plano Plurianual -PPA. Parágrafo Único. Os códigos de que trata este artigo permanecerão vigentes até a extinção dos programas e ações aos quais se vinculam. Art. 1 O Somente poderão ser contratadas operações de crédito destinadas ao financiamento de projetos expressamente especificados no Plano Plurianual - PPA, observados os respectivos montantes de investimento. Art. 11 O Plano Plurianual e seus programas serão objeto de acompanhamento permanente e de avaliação anual. § 1° O acompanhamento da execução do PPA será realizado com base na evolução da implementação das ações previstas em cada programa, utilizando-se, para tanto, entre outros subsídios, o plano gerencial de execução e as informações físico-financeiras fornecidas pelos responsáveis pela execução. § 2° A avaliação do PPA será efetuada com fundamento nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada programa e no cumprimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e encaminhadas à Direção de Planejamento da Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento, nos termos desta Lei e de normas •·· . 1 PREFEITURA 1 BARRADOOARÇAS complementares expedidas pela referida Direção. Art. 12 O Poder Executivo elaborará relatório de avaliação do Plano Plurianual - PPA, devendo assegurar-lhe ampla publicidade. Art. 13 O Poder Executivo garantirá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual - PPA, nos termos da legislação municipal. Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2026-2029, para: 1 - compatibilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e pelas Leis de créditos adicionais, podendo, para tanto: a) alterar o valor global do programa; b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e) revisar ou atualizar metas; li - alterar metas de natureza qualitativa; Ili - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos: a) indicadores; b) órgão responsável por objetivo e meta; e) iniciativas; d) valor global do programa, em decorrência de alteração de fontes de financiamento. Art. 15 A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, dependerá de proposta do Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou de Projeto de Lei específico. Art. 16 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026. Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário. Barra do Garças/MT, 17 de dezembro de 2025. ADILSON GONCAL VES DE MACEDO: 30734037104 ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal