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norma nº 5059/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5059 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaDispõe sobre o plano plurianual do município de Barra do Garças-MT para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.
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ãÃRRÂoooARÇAS 
LEI Nº 5.059 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei nº 082/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre o plano plurianual do município de 
Barra do Garças-MT para o quadriênio 2026/2029 e 
dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei: 
Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Barra 
do Garças para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 
165, § 1°, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nos artigos 23 a 26 
da Lei Federal nº 4.320/1964, observadas, ainda, as disposições da Lei 
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os órgãos da 
Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. 
Art. 2°. Constituem diretrizes do Plano Plurianual do Município de 
Barra do Garças para o período de 2026 a 2029: 
1 - A promoção da cidadania ativa e a valorização da vida; 
li - A realização do bem-estar social e a garantia da qualidade de vida; 
Ili - A projeção de uma cidade inovadora e empreendedora; 
IV - A efetivação do desenvolvimento econômico, mediante atuação 
regional e visão global. 
Art. 3°. São objetivos estratégicos do Plano Plurianual do Município de 
Barra do Garças para o período de 2026 a 2029: 
1 - Elevar a expectativa e a qualidade de vida da população; 
li - Garantir a educação voltada para o futuro; 
Ili - Assegurar serviços socioassistenciais a indivíduos e famílias em 
situação de vulnerabilidade social; 
IV - Fortalecer os mecanismos de controle social; 
V - Garantir canais efetivos de manifestação ao cidadão; 
VI - Fomentar o desenvolvimento econômico, urbano e rural, pautado 
na sustentabilidade; 
VII - Aprimorar a qualidade da gestão pública mediante a implantação 
de práticas inovadoras, reorganizando os serviços e otimizando o uso dos recursos 
orçamentários, de modo a promover políticas administrativas eficazes e assegurar 
condições para uma gestão de excelência; 
VIII - Desenvolver o desempenho profissional dos servidores públicos; 
IX - Modernizar a política tributária municipal; 
PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS 
X - Implementar programas multidisciplinares de inserção de jovens no 
mercado de trabalho; 
XI - Assegurar o acesso universal aos serviços e ações de saúde, 
prestados com qualidade e em conformidade com os princípios e diretrizes do 
Sistema Único de Saúde - SUS; 
XII - Garantir o direito à assistência social por meio da promoção de 
políticas públicas articuladas e coordenadas, voltadas à proteção prioritária dos 
segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade; 
XIII - Ampliar a infraestrutura de saúde mediante construção, reforma e 
modernização de Unidades Básicas de Saúde, bem como a implantação de novos 
projetos em áreas com potencial de expansão da capacidade instalada, visando à 
melhoria da qualidade do atendimento prestado à população; 
XIV - Promover a expansão e o aprimoramento das estruturas físicas 
municipais, por meio da execução de projetos de desenvolvimento urbano e 
conservação de obras públicas, priorizando a ampliação do atendimento à 
população; 
XV - Assegurar o direito humano à moradia adequada, com atenção 
especial às populações de baixa renda, mediante ampliação do acesso à moradia de 
interesse social; 
XVI - Contribuir para a promoção do direito de viver livre da violência, 
por meio da integração comunitária e da articulação com ações de segurança 
pública cidadã; 
XVII - Garantir o direito à cidade mediante mecanismos de participação 
popular nas definições de planejamento urbano e pela inclusão de populações 
residentes em áreas de risco; 
XVIII - Promover o acesso amplo, transparente e democrático à 
informação pública, fortalecendo o exercício da cidadania; 
XIX - Apoiar e ampliar projetos sociais de erradicação do trabalho 
infantil e de combate à exploração sexual, especialmente nas áreas de maior 
vulnerabilidade social; 
XX - Fortalecer a gestão ambiental municipal e o Sistema Municipal de 
Meio Ambiente, assegurando o desenvolvimento sustentável do território de Barra 
do Garças. 
Art. 4° Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, 
constantes dos Anexos desta Lei, constituem instrumentos de organização e 
execução das iniciativas governamentais a serem desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal durante o período de vigência do Plano Plurianual. 
Art. 5° As metas físicas estabelecidas para o período do Plano 
Plurianual - PPA configuram-se como limite de programação a ser obrigatoriamente 
observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária 
Anual, servindo, igualmente, de parâmetro para a formulação de propostas de 
créditos adicionais. 
Art. 6° Os valores consignados a cada ação possuem caráter 
meramente referencial, não se constituindo em limites à programação das despesas 
previstas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária 
Anual, bem como nas propostas de créditos adicionais. 
l PREFEITURA 
1 BARRADOCARÇAS 
Art. 7° Os recursos destinados ao financiamento da programação 
constante do Plano Plurianual serão provenientes de receitas próprias do Município, 
de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações 
de crédito regularmente contratadas, dos convênios celebrados com o Estado e a 
União e de parcerias firmadas com outras instituições públicas ou privadas. 
Art. 8° A inclusão de novos programas, assim como a exclusão ou 
alteração dos programas instituídos por esta Lei, será proposta pelo Poder Executivo 
mediante Projeto de Lei específico de revisão anual ou de revisões extraordinárias. 
§ 1° Os Projetos de Lei de revisão anual, quando necessários, deverão 
ser encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro dos exercícios de 
2026, 2027, 2028 e 2029. 
§ 2° As Leis de Diretrizes Orçamentárias, ao estabelecerem as 
prioridades para o exercício subsequente, poderão promover ajustes no Plano 
Plurianual, desde que observada a consonância com as diretrizes estratégicas nele 
fixadas e com seu respectivo cenário de financiamento, assegurando-se a 
manutenção dos ajustes realizados nos exercícios posteriores. 
§ 3° Considera-se alteração de programa, para os fins desta Lei: 
1 - a modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo, dos 
indicadores ou dos índices; 
li - a inclusão ou a exclusão de ações e produtos; 
Ili - a alteração do título da ação orçamentária, do produto, da unidade 
de medida, das metas ou dos custos. 
§ 4° As alterações do Plano Plurianual decorrentes de mudanças no 
cenário de financiamento deverão ser objeto de Projeto de Lei específico, a ser 
encaminhado ao Poder Legislativo, acompanhado da devida fundamentação. 
Art. 9° As codificações de programas e ações previstas neste Plano 
deverão ser observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada 
Lei Orçamentária Anual - LOA e em seus créditos adicionais, bem como nas Leis de 
revisão do Plano Plurianual -PPA. 
Parágrafo Único. Os códigos de que trata este artigo permanecerão 
vigentes até a extinção dos programas e ações aos quais se vinculam. 
Art. 1 O Somente poderão ser contratadas operações de crédito 
destinadas ao financiamento de projetos expressamente especificados no Plano 
Plurianual - PPA, observados os respectivos montantes de investimento. 
Art. 11 O Plano Plurianual e seus programas serão objeto de 
acompanhamento permanente e de avaliação anual. 
§ 1° O acompanhamento da execução do PPA será realizado com 
base na evolução da implementação das ações previstas em cada programa, 
utilizando-se, para tanto, entre outros subsídios, o plano gerencial de execução e as 
informações físico-financeiras fornecidas pelos responsáveis pela execução. 
§ 2° A avaliação do PPA será efetuada com fundamento nos objetivos, 
no desempenho dos indicadores previstos em cada programa e no cumprimento das 
metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis 
pela execução e encaminhadas à Direção de Planejamento da Secretaria de 
Governo, Gestão e Planejamento, nos termos desta Lei e de normas 
•·· . 
1 PREFEITURA 
1 BARRADOOARÇAS 
complementares expedidas pela referida Direção. 
Art. 12 O Poder Executivo elaborará relatório de avaliação do Plano 
Plurianual - PPA, devendo assegurar-lhe ampla publicidade. 
Art. 13 O Poder Executivo garantirá a participação da sociedade civil 
organizada no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual -
PPA, nos termos da legislação municipal. 
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, 
alterações no PPA 2026-2029, para: 
1 - compatibilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias 
Anuais e pelas Leis de créditos adicionais, podendo, para tanto: 
a) alterar o valor global do programa; 
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; 
e) revisar ou atualizar metas; 
li - alterar metas de natureza qualitativa; 
Ili - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos: 
a) indicadores; 
b) órgão responsável por objetivo e meta; 
e) iniciativas; 
d) valor global do programa, em decorrência de alteração de fontes de 
financiamento. 
Art. 15 A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, 
bem como a inclusão de novos programas, dependerá de proposta do Poder 
Executivo por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou de Projeto de Lei 
específico. 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026. 
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário. 
Barra do Garças/MT, 17 de dezembro de 2025. 
ADILSON 
GONCAL VES DE 
MACEDO: 
30734037104 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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