| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5060 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências." |
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LEI Nº 5.060 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: Art. 1° Para atender à necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro dos seguintes Órgãos da Administração Díreta e respectivas unidades administrativas: 1. Gabinete do Prefeito CARGO CHS Jorn. Qtde Analista Administrativo 30h 6h 01 Assistente Administrativo 40h 8h 04 Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 03 Técnico de Suporte de TI 40h 8h 01 2. Procuradoria Geral do Municípi~--- CARGO CHS Jorn. Qtde Assistente Administrativo 40h 8h 03 Assistente Administrativo (PROCON) 40h 8h 02 Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01 Analista Jurídico Administrativo (PROCON) 30h 6h 03 Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 Fiscal de PROCON 40h 8h 02 3. Controladoria Geral do Município CARGO CHS Jorn. Qtde Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 4. Secretaria Municipal de Administração CARGO CHS Jorn. Qtde Agente de Contratação 40h 8h 02 Analista Administrativo 30h 6h 05 - Analista Contábil 30h 6h 01 Analista de Recursos Humanos 40h 8h 04 l i PREFEITURA ......... , .. i BARRADOOARÇAS Assistente Administrativo 40h 8h 14 Assistente de Licitação 40h 8h 02 " Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 04 Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 04 Motorista Básico 40h 8h 01 Pregoeiro 40h 8h 02 Técnico de Suporte de TI 40h 8h 01 5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável CARGO CHS Jorn. Qtde Analista Administrativo 30h 6h 02 Analista Orçamentário 30h 6h 01 Arquiteta 30h 6h 01 Assistente Administrativo 40h 8h 08 Assistente Social 30h 6h 01 Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 04 Engenheiro Civil 30h 6h 12 Fiscal de Tributos, Obras e Postura 40h 8h 04 Topógrafo 40h 8h 01 6. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças CARGO CHS Jorn. Qtde Analista Financeiro 40h 8h 05 Assistente Administrativo 40h 8h 03 Analista Orçamentário 30h 8h 01 Assistente de Arrecadação 40h 8h 13 Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 Arquivista 30h 6h 01 Motorista 40h 8h 01 7. Secretaria Municipal de Comunicação Social CARGO CHS Jorn. Qtde Editor Digital 40h 8h 02 Jornalista 40h 8h 04 Editor Audiovisual 40h 8h 02 8. Secretaria Municipal de Cultura CARGO CHS Jorn. Qtde Analista Administrativo 30h 6h 02 Assistente Administrativo 40h 8h 04 Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02 Bibliotecária 30h 6h 01 Editor Visual 40h 8h 01 1 PREFEfTURA -.;;"'~ ! BARRADOCARÇAS ~ &"', .... ---....._ -~,------------------------ , __ _ Motorista 40h 8h 01 Oficineiro Arte Educador 40h 8h 06 Técnico de Suporte de TI 40h 8h 02 Vigia 40h 12x36 02 ·- 9. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico CARGO CHS Jorn. Qtde Assistente Administrativo 40h 8h 07 Analista Administrativo 30h 6h 01 Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02 Engenheiro Agrônomo 30h 6h 02 - Engenheiro de Alimentos 30h 6h 01 Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental 40h 8h 04 Médico Veterinário 30h 6h 04 Motorista Básico 40h 8h 01 Operado de Máquina Leves 40h 8h 03 Operado de Máquina Pesada 40h 8h 10 Técnico de Piscicultura 40h 8h 01 Vigia 40h 12x36 06 Zootecnista 30h 6h 01 1 O. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer CARGO CHS Jorn. Qtde AAE - Limpeza 40h 8h 83 AAE - Nutrição 40h 8h 57 AAE - Vigilância 40h 12x48 45 AAE - Vigilância (Departamento de Esporte) 40h 8h 05 Analista Administrativo (Departamento de Esporte) 30h 6h 01 Assistente Administrativo 40h 8h 03 Assistente Social 30h 6h 02 Fonoaudiólogo 30h 6h 02 Mecânico 40h 8h 02 Motorista Transporte Escolar 40h 8h 26 Nutricionista 40h 8h 02 Orientador Esportivo (Departamento de Esporte) 40h 8h 08 Professor 30h (Departamento de Esporte) 30h 6h 09 Professor 30h (Instituições conveniadas) 30h 6h 10 Professor 30h (Cooperação técnica com Estado) 30h 6h 10 Professor 30h (Creche) 30h 6h 40 Professor 30h (Educação Infantil) 30h 6h 70 Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais -Artes) 30h 6h 02 Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Ciências) 30h 6h 04 Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Ed. Física) 30h 6h 07 Professor 30h (Ens. Fund. - Anos Finais - Geografia) 30h 6h 05 PREFEITURA BARRADOCARÇAS - ---· Professor 30h (Ens. Fund. - ~nos Finais - História) 30h 6h 05 Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Inglesa) 30h 6h 02 Professor 30h (Ens. Fund. - Anos Finais - Língua 30h 6h 12 Portuguesa) Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Matemática) 30h 6h 07 Professor 30h (Ens. Fund.- Língua Portuguesa 5° Ano) 30h 6h 08 Professor 30h (Ens. Fund.- Matemática 5° Ano) 30h 6h 08 Professor 30h (Ensino Fundamental -Anos Iniciais) 30h 6h 170 Professor 30h (Multisseriada) 30h 6h 32 Psicólogo 40h 8h 02 TAADI - Alunos com Deficiência 40h 8h 160 TAADI -Alunos de Educação Infantil 40h 8h 65 Técnico Administrativo Educacional 40h 8h 17 Técnico de Suporte de TI 40h 8h 02 11. Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social CARGO CHS Jorn. Qtde Advogado Socioassistencial 30h 6h 01 Analista Contábil 30h 6h 01 Assistente Administrativo 40h 8h 21 Assistente Social 30h 6h 12 Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02 Auxiliar de Copa e Cozinha 40h 8h 02 Auxiliar de Cuidador Social - (Copa e Cozinha Diurno) - 40h 12x36 01 A. Crisálida Auxiliar de Cuidador Social - (Lavanderia Diurno) -A. 40h 8h 01 Crisálida Auxiliar de Cuidador Social - (Manutenção e Higiene 40h 12x3 02 Diurno) - A. Crisálida 6 Auxiliar de Cuidador Social - (Noturno) -A. Crisálida 40h 12x36 02 Auxiliar de Cuidador Social - (Copa e Cozinha Diurno) - 40h 12x36 02 C. Passagem Auxiliar de Cuidador Social - (Manutenção e Higiene 40h 12x36 02 Diurno)- C. Passagem Cuidador Social - Criança e Adolescente (Diurno) -A. 40h 12x36 02 Crisálida Cuidador Social - Criança e Adolescente (Diurno) -A. 40h 8h 01 Crisálida Cuidador Social - Criança e Adolescente (Noturno) -A. 40h 12x36 02 Crisálida Cuidador Social - (Diurno)- C. Passagem 40h 12x36 02 Cuidador Social - (Noturno)- C. Passagem 40h 12x36 02 Cuidador Social - CREAS 40h 8h 02 Educadora Social 40h 8h 04 Motorista Básico - A. Crisálida e C. Passagem 40h 12x36 04 PREFEITURA BARRADOCARÇAS ------~~1 ...................................................... . Motorista Básico 40h 8h 10 Oficineiro Arte Educador 40h 8h 02 Psicóloga 40h 8h 06 Vigia 40h 12x36 06 Visitadora Social 40h 8h 13 12. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços CARGO CHS Jorn. Qtde Assistente Administrativo 40h 8h 02 Assistente Administrativo 40h 12x36 04 - Auxiliar de Apoio Operacional (Casa Mortuária) 40h 12x36 02 Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 32 Auxiliar de Apoio Operacional de Copa e Cozinha 40h 8h 01 Bombeiro Civil 40h 12x36 03 - Carpinteiro 40h 8h 02 Eletricistas 40h 8h 02 Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo 40h 12x36 03 Fiscal de Tributos, Obras e Postura 40h 8h 02 Mecânico 40h 8h 03 Mecânico Eletricista 40h 8h 01 Operador de Máquina Leve 40h 8h 19 Operador de Máquina Pesada 40h 8h 12 Pedreiro 40h 8h 08 Vigia 40h 12x36 02 13. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade CARGO CHS Jorn. Qtde Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01 Assistente Administrativo 40h 8h 04 Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Canil - Diurno) 40h 12x36 04 Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Canil - 40h 12x36 02 Noturno) Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Serviços) 40h 8h 04 Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Ecoponto) 40h 8h 04 Biólogo 40h 8h 01 Engenheiro Florestal 30h 6h 01 Fiscal Ambiental 40h 8h 04 Médico Veterinário 30h 6h 03 Oficineiro Arte Educador 40h 8h 02 Operador de Máquinas Leves 40h 8h 02 14. Secretaria Municipal de Saúde CARGO 1 CHS 1 Jorn. 1 Qtde 1 PREFEITURA ____________________ BARRADOCARÇAS __ " __ _ Analista Administrativo 30h 6h 02 Assistente Administrativo 40h 12x36 14 Assistente Administrativo 40h 8h 38 Assistente de Farmácia 40h 12x36 03 Assistente de Farmácia 40h 24x72 08 Assistente de Farmácia 40h 8h 11 Assistente de Laboratório 40h 8h 01 Assistente Social 30h 7x12 06 Assistente Social 30h 6h 05 Auxiliar Operacional de Copa e Cozinha 40h 12x36 20 Auxiliar Operacional de Copa e Cozinha 40h 8h 01 Auxiliar de Apoio Operacional 40h 12x36 04 Auxiliar de Saúde Bucal 40h 8h 16 Auxiliar de Serviços Gerais 40h 8h 25 Biomédico 40h 12x36 01 Biomédico com Especialidade em Citologia 40h 8h 02 Educadora Social 40h 8h 01 Enfermeiro (Diurno ou Noturno) 40h 12x36 80 Enfermeiro 40h 24x72 03 - - Enfermeiro 40h 8h 15 Farmacêutico 40h 12x36 03 Farmacêutico Bioquímico 40h 12x36 03 Farmacêutico Bioquímico 40h 24x72 04 Farmacêutico Bioquímico 40h 8h 05 Fiscal Sanitário (1 Odontólogo, 2 Farmacêuticos, 1 40h 8h 05 Engenheiro de Alimentos e 01 Enfermeiro) Fisioterapeuta 30h 24h 12 Fisioterapeuta 30h 7x12 02 Fisioterapeuta (6h) 30h 6h 12 Fonoaudiólogo (6h) 40h 8h 03 Maqueiro (12x36) 40h 12x36 18 Médica Veterinária (8h) 40h 8h 01 - Motorista (8h) 40h 8h 07 Motorista de Ambulância (24h) 40h 24h/s 07 Motorista de Ambulância (24x72) 40h 24x72 05 Motorista de Ambulância (8h) 40h 8h 01 Nutricionista (12x36) 40h 12x36 05 Nutricionista (8h) 40h 8h 03 Odontólogo (8h) 40h 8h 11 Porteiro (12x36) 40h 12x36 01 Psicólogo (8h) 40h 8h 09 Técnico de Enfermagem (12x36) 40h 12x36 242 Técnico de Enfermagem (8h) 40h 8h 24 Técnico de Radiologia (24h) 24h 24h/s 07 1 PREFEITURA í'~~ l BARRADOCARÇAS Técnico de Radiologia 24h 24h/s 08 Técnico de Radiologia (4h) 24h 4h 02 Técnico de Suporte de TI (8h) 40h 8h 02 Técnico em Análise Clinica (8h) 40h 8h 05 Terapeuta Ocupacional (6h) 40h 8h 01 15. Secretaria Municipal de Turismo CARGO CHS Jorn. Qtde Analista Administrativo 30h 6h 01 Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01 Assistente Administrativo (Secretaria) 40h 8h 01 Assistente Administrativo (CAT) 40h 8h 01 Assistente Administrativo (CAT) 40h 12x36 02 Assistente Administrativo (Águas Quentes) 40h 12x36 06 Auxiliar de Apoio Operacionai (Secretaria) 40h 8h 01 Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Águas 40h 12x36 16 Quentes) Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Arena do Porto 40h 8h 02 do Baé) Bombeiro Civil 40h 12x36 02 Jornalista 40h 8h 01 Turismólogo 40h 8h 01 Vigia (CAT) 40h 12x36 02 Vigia (Arena do Porto do Baé) 40h 12x36 01 Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a efetivar a contratação apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto no caput deste artigo. Art. 2° O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2026. Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2026. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 17 de dezembro de 2025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal