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norma nº 5060/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5060 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."
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LEI Nº 5.060 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público e 
dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: 
Art. 1° Para atender à necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do 
Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse 
público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive 
para preenchimento de função específica visando compor o quadro dos seguintes 
Órgãos da Administração Díreta e respectivas unidades administrativas: 
1. Gabinete do Prefeito 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Administrativo 30h 6h 01 
Assistente Administrativo 40h 8h 04 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 03 
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 01 
2. Procuradoria Geral do Municípi~---
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Assistente Administrativo 40h 8h 03 
Assistente Administrativo (PROCON) 40h 8h 02 
Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01 
Analista Jurídico Administrativo (PROCON) 30h 6h 03 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 
Fiscal de PROCON 40h 8h 02 
3. Controladoria Geral do Município 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 
4. Secretaria Municipal de Administração 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Agente de Contratação 40h 8h 02 
Analista Administrativo 30h 6h 05 - Analista Contábil 30h 6h 01 
Analista de Recursos Humanos 40h 8h 04 
l
i PREFEITURA 
......... , .. i BARRADOOARÇAS 
Assistente Administrativo 40h 8h 14 
Assistente de Licitação 40h 8h 02 " 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 04 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 04 
Motorista Básico 40h 8h 01 
Pregoeiro 40h 8h 02 
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 01 
5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Administrativo 30h 6h 02 
Analista Orçamentário 30h 6h 01 
Arquiteta 30h 6h 01 
Assistente Administrativo 40h 8h 08 
Assistente Social 30h 6h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 04 
Engenheiro Civil 30h 6h 12 
Fiscal de Tributos, Obras e Postura 40h 8h 04 
Topógrafo 40h 8h 01 
6. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Financeiro 40h 8h 05 
Assistente Administrativo 40h 8h 03 
Analista Orçamentário 30h 8h 01 
Assistente de Arrecadação 40h 8h 13 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 
Arquivista 30h 6h 01 
Motorista 40h 8h 01 
7. Secretaria Municipal de Comunicação Social 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Editor Digital 40h 8h 02 
Jornalista 40h 8h 04 
Editor Audiovisual 40h 8h 02 
8. Secretaria Municipal de Cultura 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Administrativo 30h 6h 02 
Assistente Administrativo 40h 8h 04 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02 
Bibliotecária 30h 6h 01 
Editor Visual 40h 8h 01 
1 PREFEfTURA 
-.;;"'~ ! BARRADOCARÇAS 
~ &"', .... ---....._ -~,------------------------ , __ _
Motorista 40h 8h 01 
Oficineiro Arte Educador 40h 8h 06 
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 02 
Vigia 40h 12x36 02 ·-
9. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Assistente Administrativo 40h 8h 07 
Analista Administrativo 30h 6h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02 
Engenheiro Agrônomo 30h 6h 02 -
Engenheiro de Alimentos 30h 6h 01 
Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental 40h 8h 04 
Médico Veterinário 30h 6h 04 
Motorista Básico 40h 8h 01 
Operado de Máquina Leves 40h 8h 03 
Operado de Máquina Pesada 40h 8h 10 
Técnico de Piscicultura 40h 8h 01 
Vigia 40h 12x36 06 
Zootecnista 30h 6h 01 
1 O. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
AAE - Limpeza 40h 8h 83 
AAE - Nutrição 40h 8h 57 
AAE - Vigilância 40h 12x48 45 
AAE - Vigilância (Departamento de Esporte) 40h 8h 05 
Analista Administrativo (Departamento de Esporte) 30h 6h 01 
Assistente Administrativo 40h 8h 03 
Assistente Social 30h 6h 02 
Fonoaudiólogo 30h 6h 02 
Mecânico 40h 8h 02 
Motorista Transporte Escolar 40h 8h 26 
Nutricionista 40h 8h 02 
Orientador Esportivo (Departamento de Esporte) 40h 8h 08 
Professor 30h (Departamento de Esporte) 30h 6h 09 
Professor 30h (Instituições conveniadas) 30h 6h 10 
Professor 30h (Cooperação técnica com Estado) 30h 6h 10 
Professor 30h (Creche) 30h 6h 40 
Professor 30h (Educação Infantil) 30h 6h 70 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais -Artes) 30h 6h 02 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Ciências) 30h 6h 04 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Ed. Física) 30h 6h 07 
Professor 30h (Ens. Fund. - Anos Finais - Geografia) 30h 6h 05 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
- ---· Professor 30h (Ens. Fund. - ~nos Finais - História) 30h 6h 05 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Inglesa) 30h 6h 02 
Professor 30h (Ens. Fund. - Anos Finais - Língua 30h 6h 12 Portuguesa) 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Matemática) 30h 6h 07 
Professor 30h (Ens. Fund.- Língua Portuguesa 5° Ano) 30h 6h 08 
Professor 30h (Ens. Fund.- Matemática 5° Ano) 30h 6h 08 
Professor 30h (Ensino Fundamental -Anos Iniciais) 30h 6h 170 
Professor 30h (Multisseriada) 30h 6h 32 
Psicólogo 40h 8h 02 
TAADI - Alunos com Deficiência 40h 8h 160 
TAADI -Alunos de Educação Infantil 40h 8h 65 
Técnico Administrativo Educacional 40h 8h 17 
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 02 
11. Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Advogado Socioassistencial 30h 6h 01 
Analista Contábil 30h 6h 01 
Assistente Administrativo 40h 8h 21 
Assistente Social 30h 6h 12 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02 
Auxiliar de Copa e Cozinha 40h 8h 02 
Auxiliar de Cuidador Social - (Copa e Cozinha Diurno) - 40h 12x36 01 A. Crisálida 
Auxiliar de Cuidador Social - (Lavanderia Diurno) -A. 40h 8h 01 Crisálida 
Auxiliar de Cuidador Social - (Manutenção e Higiene 40h 12x3 02 Diurno) - A. Crisálida 6 
Auxiliar de Cuidador Social - (Noturno) -A. Crisálida 40h 12x36 02 
Auxiliar de Cuidador Social - (Copa e Cozinha Diurno) - 40h 12x36 02 C. Passagem 
Auxiliar de Cuidador Social - (Manutenção e Higiene 40h 12x36 02 Diurno)- C. Passagem 
Cuidador Social - Criança e Adolescente (Diurno) -A. 40h 12x36 02 
Crisálida 
Cuidador Social - Criança e Adolescente (Diurno) -A. 40h 8h 01 
Crisálida 
Cuidador Social - Criança e Adolescente (Noturno) -A. 40h 12x36 02 
Crisálida 
Cuidador Social - (Diurno)- C. Passagem 40h 12x36 02 
Cuidador Social - (Noturno)- C. Passagem 40h 12x36 02 
Cuidador Social - CREAS 40h 8h 02 
Educadora Social 40h 8h 04 
Motorista Básico - A. Crisálida e C. Passagem 40h 12x36 04 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ------~~1 ...................................................... .
Motorista Básico 40h 8h 10 
Oficineiro Arte Educador 40h 8h 02 
Psicóloga 40h 8h 06 
Vigia 40h 12x36 06 
Visitadora Social 40h 8h 13 
12. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Assistente Administrativo 40h 8h 02 
Assistente Administrativo 40h 12x36 04 -
Auxiliar de Apoio Operacional (Casa Mortuária) 40h 12x36 02 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 32 
Auxiliar de Apoio Operacional de Copa e Cozinha 40h 8h 01 
Bombeiro Civil 40h 12x36 03 -
Carpinteiro 40h 8h 02 
Eletricistas 40h 8h 02 
Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo 40h 12x36 03 
Fiscal de Tributos, Obras e Postura 40h 8h 02 
Mecânico 40h 8h 03 
Mecânico Eletricista 40h 8h 01 
Operador de Máquina Leve 40h 8h 19 
Operador de Máquina Pesada 40h 8h 12 
Pedreiro 40h 8h 08 
Vigia 40h 12x36 02 
13. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01 
Assistente Administrativo 40h 8h 04 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Canil - Diurno) 40h 12x36 04 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Canil - 40h 12x36 02 Noturno) 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Serviços) 40h 8h 04 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Ecoponto) 40h 8h 04 
Biólogo 40h 8h 01 
Engenheiro Florestal 30h 6h 01 
Fiscal Ambiental 40h 8h 04 
Médico Veterinário 30h 6h 03 
Oficineiro Arte Educador 40h 8h 02 
Operador de Máquinas Leves 40h 8h 02 
14. Secretaria Municipal de Saúde 
CARGO 1 CHS 1 Jorn. 1 Qtde 
1 PREFEITURA 
____________________ BARRADOCARÇAS __ " __ _ 
Analista Administrativo 30h 6h 02 
Assistente Administrativo 40h 12x36 14 
Assistente Administrativo 40h 8h 38 
Assistente de Farmácia 40h 12x36 03 
Assistente de Farmácia 40h 24x72 08 
Assistente de Farmácia 40h 8h 11 
Assistente de Laboratório 40h 8h 01 
Assistente Social 30h 7x12 06 
Assistente Social 30h 6h 05 
Auxiliar Operacional de Copa e Cozinha 40h 12x36 20 
Auxiliar Operacional de Copa e Cozinha 40h 8h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 12x36 04 
Auxiliar de Saúde Bucal 40h 8h 16 
Auxiliar de Serviços Gerais 40h 8h 25 
Biomédico 40h 12x36 01 
Biomédico com Especialidade em Citologia 40h 8h 02 
Educadora Social 40h 8h 01 
Enfermeiro (Diurno ou Noturno) 40h 12x36 80 
Enfermeiro 40h 24x72 03 - - Enfermeiro 40h 8h 15 
Farmacêutico 40h 12x36 03 
Farmacêutico Bioquímico 40h 12x36 03 
Farmacêutico Bioquímico 40h 24x72 04 
Farmacêutico Bioquímico 40h 8h 05 
Fiscal Sanitário (1 Odontólogo, 2 Farmacêuticos, 1 40h 8h 05 Engenheiro de Alimentos e 01 Enfermeiro) 
Fisioterapeuta 30h 24h 12 
Fisioterapeuta 30h 7x12 02 
Fisioterapeuta (6h) 30h 6h 12 
Fonoaudiólogo (6h) 40h 8h 03 
Maqueiro (12x36) 40h 12x36 18 
Médica Veterinária (8h) 40h 8h 01 -
Motorista (8h) 40h 8h 07 
Motorista de Ambulância (24h) 40h 24h/s 07 
Motorista de Ambulância (24x72) 40h 24x72 05 
Motorista de Ambulância (8h) 40h 8h 01 
Nutricionista (12x36) 40h 12x36 05 
Nutricionista (8h) 40h 8h 03 
Odontólogo (8h) 40h 8h 11 
Porteiro (12x36) 40h 12x36 01 
Psicólogo (8h) 40h 8h 09 
Técnico de Enfermagem (12x36) 40h 12x36 242 
Técnico de Enfermagem (8h) 40h 8h 24 
Técnico de Radiologia (24h) 24h 24h/s 07 
1 PREFEITURA 
í'~~ l BARRADOCARÇAS 
Técnico de Radiologia 24h 24h/s 08 
Técnico de Radiologia (4h) 24h 4h 02 
Técnico de Suporte de TI (8h) 40h 8h 02 
Técnico em Análise Clinica (8h) 40h 8h 05 
Terapeuta Ocupacional (6h) 40h 8h 01 
15. Secretaria Municipal de Turismo 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Administrativo 30h 6h 01 
Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01 
Assistente Administrativo (Secretaria) 40h 8h 01 
Assistente Administrativo (CAT) 40h 8h 01 
Assistente Administrativo (CAT) 40h 12x36 02 
Assistente Administrativo (Águas Quentes) 40h 12x36 06 
Auxiliar de Apoio Operacionai (Secretaria) 40h 8h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Águas 40h 12x36 16 Quentes) 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Arena do Porto 40h 8h 02 
do Baé) 
Bombeiro Civil 40h 12x36 02 
Jornalista 40h 8h 01 
Turismólogo 40h 8h 01 
Vigia (CAT) 40h 12x36 02 
Vigia (Arena do Porto do Baé) 40h 12x36 01 
Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a efetivar a 
contratação apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto 
no caput deste artigo. 
Art. 2° O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á 
impreterivelmente em 31.12.2026. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
prevista no orçamento de 2026. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 17 de 
dezembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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