norma nº 3956/2018

e 
Estado de Mato Grosso 
CÂMARA MUN ICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA 
LEI N.o 3.956/2018 DE 05 DE MARCO DE 2018. 
Projeto de Lei 11° 059/20 17, de autoria do Vereador Celson José da Silva Sousa - PV. 
"Altera a Lei Municipal nº 2.899, de 14 
de março de 2008." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MA TO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Le i 
Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea "w", do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os incisos 111 e IV, do Art. 1º, de Lei M unicipal em epígrafe, passam a vigorar com a 
redação seguinte: 
"Art. 1!! -........... ................... .. 
/-......................................... . 1/- ...................................... . 
111- Para prestar ajuda ou esclarecimento aos munícipes será escalado, no mínimo, 01 (um) 
funcionário treinado, para cada OS(cinco) caixas eletrônicos, postando-se o mesmo nas proximidades 
desses caixas, dentro das agências, no horário de expediente, ou seja, das 08:00 às 17:00hs (Horário de 
Brasília). 
IV- Manter dentro da agência, pelo menos 01 (um) vigilante, durante o horário de expediente, 
ou seja, das 08:00 às 17:00hs (Horário de Brasília)." 
Art. 2º- Suprime-se em todos os seus termos, o inciso V, da referida Lei. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação. 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em cont rá~i . 
Gabinete da 1\rd idência da Câmara Mun icipal ele Barra do Garças-MT, em 05 de 
março de 2018. 
Miguel Geral 
Rua Mato Grosso, n. 617, Cen tro, Ba r-ra do Garças- MT, CEP: 78600-000, 
Fones (66) 3401 -2484 / 3401-239S e 3401 -2358.