| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5062 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 4.015, de 16 de outubro de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do Garças, e revoga a Resolução nº 032/2018. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5.062 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.025. Projeto de Lei nº 080/2025 de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento -PODEMOS. Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 4.015, de 16 de outubro de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do Garças, e revoga a Resolução nº 032/2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal nº 4.015, de 16 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° O vereador ou servidor da Câmara Municipal de Barra do Garças que se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, no interesse do Legislativo, exclusivamente no desempenho de suas atividades, em missão especial, estudo, participação em cursos de capacitação, treinamentos, simpósios, palestras e afins relacionados com as funções que exerça, fará jus a veículo oficial ou passagens para locomoção intermunicipal ou interestadual e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser portaria exarada pela Presidência da Câmara Municipal. .................................................................................................. " (NR) Art. 2° A Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças deverá regulamentar as diárias de que trata o art. 1°, por meio de portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei. Art. 3° Fica revogada a Resolução nº 032/2018, de 11 de dezembro de 2018, da Câmara Municipal de Barra do Garças. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, 19 de dezembro de 2025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal