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norma nº 5063/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5063 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câm
PREFEITURA
É | BARRADOGARÇAS
LEINº 5.063 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO
VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei
4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64,
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 4.974.000,00
(quatro milhões e novecentos e setenta e quatro mil reais), oriundos de excesso de
arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual
nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças,
conforme abaixo
Órgão: 30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 004 - SERVIÇOS URBANOS PUBLICOS
Função: 15 — URBANISMO
Subfunção: 452 — SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0115 - CIDADE URBANIZADA E CIDADE BELA
Ação: 2462 — MANUTENÇÃO DO DE SERVIÇOS URBANOS PUBLICOS
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 1.501.0000000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Valor: 1.045.000,00
Órgão: 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 004 - FUNDEB
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
Ação: 2307 — MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. INFANTIL - PRÉ-
ESCOLA.
Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
Fonte De Recurso: 1.540.0000000 - FUNDEB
Valor: 61.000,00
Red: 1919
Órgão: 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA
A | BARRADOGARÇAS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
Ação: 2288 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - GERAL
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 1.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: 600.000,00
Red: 1107
Órgão: 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
Ação: 2291 —- MANUTENÇÃO DESENV. DA ENSINO - MDE - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 1.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: 600.000,00
Red: 1115
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial
Ação: 2096 - Manutenção E Encargos Hospital
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red: 505
Valor: 600.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial
Ação: 2097 - Manutenção E Encargos UPA - Unidade De Pronto Atendimento 24 Horas
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red: 514
Valor: 119.000,00
PREFEITURA
É | BARRADOGARÇAS
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0106 - Gestão Administrativa Do Sus
Ação: 2050 - Manut Desenv Ativ Central De Regularização
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red: 1827
Valor: 104.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial
Ação: 2096 - Manutenção E Encargos Hospital
Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material De Consumo
Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red: 503
Valor: 81.000,00
Órgão - 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
Função:25 - ENERGIA
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0102 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
Ação: 2144 - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Fonte De Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: 1.300.000,00
Órgão: 22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade: 001 - PROCURADORIA GERAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Programa: 0126 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ação: 2148 - PAGAM DEMANDAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
Elemento De Despesa: 4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
PREFEITURA
& BARRADOGARÇAS
Fonte De Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Red: 1066
Valor: 464.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso Il
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no
cálculo de tendência de excesso de arrecadação.
ANEXO |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS
RECEITA FONTE
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.501.000.0000
1-Total Orçado
a Valor Médio Tendência Anual
R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00
(0)
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor
arrecadado
R$ 5.000.000,00
BIGIN
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 74.039.699,93 R$ 6.169.974,99 R$ 74.039.699,9
RECEITA FONTE
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.621.000.0000
PREFEITURA
É | BARRADOGARÇAS
1-Total Orçado
2- Valor arrecadado no Período
3- Tendência de Arrecadação
4- Expectativa de Arrecadação
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1
R$ 36.270.687,25
R$ 36.270.687,25
R$ 36.270.687,25
R$ 19.083.133,14
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor
arrecadado
R$ 36.270.687,25
Nº Meses Valor Médio
Tendência Anual
R$ 3.022.557,27 R$ 36.270.687,25
1.500.000.0000
R$ 208.177.027,18
: Expectativa de Arrecadação R$21 5.000.000,00
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1 R$ 6.822.972,82
Valor Médio Tendência Anual
R$ 17.288.282,31 [R$ 207.459.387,77| 207.459.387,77
FONTE
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor
arrecadado
R$ 207.459.387,77
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 19 dias do mês
de dezembro de 2025.
ADILSON GONÇALVES D DE MACEDO
Prefeito Municipal

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