| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5063 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câm PREFEITURA É | BARRADOGARÇAS LEINº 5.063 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 4.974.000,00 (quatro milhões e novecentos e setenta e quatro mil reais), oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo Órgão: 30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS Unidade: 004 - SERVIÇOS URBANOS PUBLICOS Função: 15 — URBANISMO Subfunção: 452 — SERVIÇOS URBANOS Programa: 0115 - CIDADE URBANIZADA E CIDADE BELA Ação: 2462 — MANUTENÇÃO DO DE SERVIÇOS URBANOS PUBLICOS Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De Recurso: 1.501.0000000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS Valor: 1.045.000,00 Órgão: 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Unidade: 004 - FUNDEB Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL Programa: 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA Ação: 2307 — MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. INFANTIL - PRÉ- ESCOLA. Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO Fonte De Recurso: 1.540.0000000 - FUNDEB Valor: 61.000,00 Red: 1919 Órgão: 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PREFEITURA A | BARRADOGARÇAS Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA Ação: 2288 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - GERAL Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De Recurso: 1.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Valor: 600.000,00 Red: 1107 Órgão: 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA Ação: 2291 —- MANUTENÇÃO DESENV. DA ENSINO - MDE - ENSINO FUNDAMENTAL Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De Recurso: 1.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Valor: 600.000,00 Red: 1115 Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar E Ambulatorial Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial Ação: 2096 - Manutenção E Encargos Hospital Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada Red: 505 Valor: 600.000,00 Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar E Ambulatorial Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial Ação: 2097 - Manutenção E Encargos UPA - Unidade De Pronto Atendimento 24 Horas Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada Red: 514 Valor: 119.000,00 PREFEITURA É | BARRADOGARÇAS Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 0106 - Gestão Administrativa Do Sus Ação: 2050 - Manut Desenv Ativ Central De Regularização Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada Red: 1827 Valor: 104.000,00 Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar E Ambulatorial Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial Ação: 2096 - Manutenção E Encargos Hospital Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material De Consumo Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada Red: 503 Valor: 81.000,00 Órgão - 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO Função:25 - ENERGIA Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA Programa: 0102 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE Ação: 2144 - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte De Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Valor: 1.300.000,00 Órgão: 22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unidade: 001 - PROCURADORIA GERAL Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Programa: 0126 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ação: 2148 - PAGAM DEMANDAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS Elemento De Despesa: 4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO PREFEITURA & BARRADOGARÇAS Fonte De Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Red: 1066 Valor: 464.000,00 Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso Il da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. ANEXO | CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS RECEITA FONTE Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.501.000.0000 1-Total Orçado a Valor Médio Tendência Anual R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00 (0) Metodologia aplicada: Item 2 - Valor arrecadado R$ 5.000.000,00 BIGIN Metodologia aplicada: Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual arrecadado R$ 74.039.699,93 R$ 6.169.974,99 R$ 74.039.699,9 RECEITA FONTE Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.621.000.0000 PREFEITURA É | BARRADOGARÇAS 1-Total Orçado 2- Valor arrecadado no Período 3- Tendência de Arrecadação 4- Expectativa de Arrecadação 5- Total de Excesso verificado (5= 4-1 R$ 36.270.687,25 R$ 36.270.687,25 R$ 36.270.687,25 R$ 19.083.133,14 Metodologia aplicada: Item 2 - Valor arrecadado R$ 36.270.687,25 Nº Meses Valor Médio Tendência Anual R$ 3.022.557,27 R$ 36.270.687,25 1.500.000.0000 R$ 208.177.027,18 : Expectativa de Arrecadação R$21 5.000.000,00 5- Total de Excesso verificado (5= 4-1 R$ 6.822.972,82 Valor Médio Tendência Anual R$ 17.288.282,31 [R$ 207.459.387,77| 207.459.387,77 FONTE Metodologia aplicada: Item 2 - Valor arrecadado R$ 207.459.387,77 Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 19 dias do mês de dezembro de 2025. ADILSON GONÇALVES D DE MACEDO Prefeito Municipal