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norma nº 5064/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5064 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1603

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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5.064 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei nº 104/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 
1.882.685,39 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e oitenta e 
cinco reais e trinta e nove centavos), oriundos de remanejamento no orçamento vi￾gente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
004 - FUNDES 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2302 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDES 30% - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 15400000000 - TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
Red - 1836 
R$ 1.243.685,39 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
004 - FUNDES 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDES 30% - ED. INFANTIL -
PRÉ-ESCOLA. 
,a, PREFEITURA 
JS( BARRADOCARÇAS 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 15400000000 - TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
Red-1919 
R$ 639.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput 
do artigo 1 º até o valor de R$ 1.882.685,39 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois 
mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), decorrerão em 
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em 
seu artigo 43, inciso Ili, Parágrafo 1 º, " os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme 
abaixo. 
Cód Red: 1149 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 266,35 
Cód Red: 1153 
3.1.90.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 189.924,03 
Cód Red: 1155 
3.1 .90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 196.747, 13 
,.a, PREFEITURA a BARRADOCARÇAS 
Cód Red: 1157 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E . 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 47.998,78 
Cód Red: 1159 
3.1.90.94- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 1.375,73 
Cód Red: 1161 
3.1.91 .13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 233.686,33 
Cód Red: 1163 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 250,00 
Cód Red: 1181 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 5.610,78 
Cód Red: 1182 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 10.000,00 
Cód Red : 1185 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 295.731,89 
Cód Red: 1188 
3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 6.547,71 
Cód Red: 1189 
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 22.217,41 
Cód Red: 1195 
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 2.375,79 
Cód Red: 1215 
3.1.91 .13-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 73.946, 1 O 
,a, PREFEITURA 
a BARRADOCARÇAS 
Cód Red: 1217 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 19.626,03 
Cód Red: 1204 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 46.345,64 
Cód Red: 1206 
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 10.946,71 
Cód Red: 1211 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E 
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 500,00 
Cód Red: 1167 
3.1.90.13- OB.RIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 399.023,88 
Cód Red: 1169 
3.1.90.94- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
E TRANSFERtNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 1.248,60 
Cód Red: 1171 
3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 182.683,64 
Cód Red: 1196 
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 40.802,85 
Cód Red: 1198 
3.1.91 .13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 20.319,50 
Cód Red: 1201 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 53.947,24 
Cód Red: 1203 
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
R$ 20.570,27 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualiza￾ção se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei 
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orça￾mentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei 
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revo￾gadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 19 de 
dezembro de 2025. 
ADILSON 
GONCALVE 
MACEDO 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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