| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5064 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5.064 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei nº 104/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 1.882.685,39 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), oriundos de remanejamento no orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 004 - FUNDES 12-EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2302 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDES 30% - ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 15400000000 - TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS Red - 1836 R$ 1.243.685,39 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 004 - FUNDES 12-EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDES 30% - ED. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA. ,a, PREFEITURA JS( BARRADOCARÇAS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 15400000000 - TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS Red-1919 R$ 639.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput do artigo 1 º até o valor de R$ 1.882.685,39 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, inciso Ili, Parágrafo 1 º, " os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme abaixo. Cód Red: 1149 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 266,35 Cód Red: 1153 3.1.90.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 189.924,03 Cód Red: 1155 3.1 .90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 196.747, 13 ,.a, PREFEITURA a BARRADOCARÇAS Cód Red: 1157 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E . TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 47.998,78 Cód Red: 1159 3.1.90.94- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 1.375,73 Cód Red: 1161 3.1.91 .13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 233.686,33 Cód Red: 1163 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 250,00 Cód Red: 1181 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 5.610,78 Cód Red: 1182 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E PREFEITURA BARRADOCARÇAS TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 10.000,00 Cód Red : 1185 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 295.731,89 Cód Red: 1188 3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 6.547,71 Cód Red: 1189 3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 22.217,41 Cód Red: 1195 3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 2.375,79 Cód Red: 1215 3.1.91 .13-0BRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 73.946, 1 O ,a, PREFEITURA a BARRADOCARÇAS Cód Red: 1217 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 19.626,03 Cód Red: 1204 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 46.345,64 Cód Red: 1206 3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 10.946,71 Cód Red: 1211 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS R$ 500,00 Cód Red: 1167 3.1.90.13- OB.RIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 399.023,88 Cód Red: 1169 3.1.90.94- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS PREFEITURA BARRADOCARÇAS E TRANSFERtNCIAS DE IMPOSTOS R$ 1.248,60 Cód Red: 1171 3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 182.683,64 Cód Red: 1196 3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 40.802,85 Cód Red: 1198 3.1.91 .13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 20.319,50 Cód Red: 1201 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 53.947,24 Cód Red: 1203 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 20.570,27 PREFEITURA BARRADOCARÇAS Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2025. ADILSON GONCALVE MACEDO 307340371 ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal