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norma nº 5065/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5065 / 2025
Date 2025-12-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a consolidar emendas parlamentares de autoria do Poder Legislativo junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA/2026, ao Plano Plurianual - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e a proceder à abertura dos créditos adicionais necessários à sua execução e dá outras providências.
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,a, j PREFEITURA 
S(I BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5.065 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.025. 
Projeto de Lei nº 085/2025 de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento 
-PODEMOS. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
consolidar emendas parlamentares de autoria 
do Poder Legislativo junto ao Projeto de Lei 
Orçamentária Anual - LOA/2026, ao Plano 
Plurianual - PPA e à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, e a proceder à 
abertura dos créditos adicionais necessários à 
sua execução e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar as 
Emendas nº 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021 , 022, 023, 
024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031 , 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e 039, 
todas de autoria do Poder Legislativo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual -
LOA/2026 (Projeto de Lei nº 083/2025), na Lei do Plano Plurianual - PPA (Lei 
Municipal nº 5.059, de 17 de dezembro de 2025), e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO (Lei Municipal nº 5.000, de 02 de julho de 2025), 
autorizando, para tanto, a abertura dos créditos adicionais que se fizerem 
necessários à sua execução .. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, 29 
de dezembro de 2025. 
ADILSON GONCALVES DÉ ~~;;i~:~~ ~~~ r MACED0:30734037104/ ~crno 34037 04 / Dados: 2025.1 2.29 16:34:13 -03'00' 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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