| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5065 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a consolidar emendas parlamentares de autoria do Poder Legislativo junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA/2026, ao Plano Plurianual - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e a proceder à abertura dos créditos adicionais necessários à sua execução e dá outras providências. |
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,a, j PREFEITURA S(I BARRADOCARÇAS LEI Nº 5.065 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.025. Projeto de Lei nº 085/2025 de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento -PODEMOS. Autoriza o Poder Executivo Municipal a consolidar emendas parlamentares de autoria do Poder Legislativo junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA/2026, ao Plano Plurianual - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e a proceder à abertura dos créditos adicionais necessários à sua execução e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar as Emendas nº 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021 , 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031 , 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e 039, todas de autoria do Poder Legislativo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA/2026 (Projeto de Lei nº 083/2025), na Lei do Plano Plurianual - PPA (Lei Municipal nº 5.059, de 17 de dezembro de 2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei Municipal nº 5.000, de 02 de julho de 2025), autorizando, para tanto, a abertura dos créditos adicionais que se fizerem necessários à sua execução .. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, 29 de dezembro de 2025. ADILSON GONCALVES DÉ ~~;;i~:~~ ~~~ r MACED0:30734037104/ ~crno 34037 04 / Dados: 2025.1 2.29 16:34:13 -03'00' ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal