| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências. |
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l PREFEITURA ~~~ i BARRADO GARÇAS LEI COMPLEMENTAR Nº 417 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei Complementar nº 033/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Altera a Lei Complementar Nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Acrescenta-se ao inciso Ili, do§ 6° do art. 221, a alínea "a" da Lei Complementar nº 366, de 20 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 221 ( ... ) § 6º ( ... ) Ili - ( ... ) a) Nos casos em que a carta de arrematação tenha sido expedida há mais de 2 (dois) anos, o valor nela consignado não deverá ser considerado como base de cálculo do ITBI, devendo prevalecer, para esse fim, o valor de mercado atual do imóvel, apurado em condições normais de comercialização." (NR) Art. 2° Fica revogado o§ 4° do Art. 222. Art. 3° O § 9° do Art. 238 da Lei Complementar nº 366, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido das alíneas "c" e "d", com as seguintes redações: "Art. 238. ( ... ) § 9º ( ... ) c) Para a concessão da isenção de que trata o parágrafo anterior, condiciona-se o benefício à protocolização do j PREFEITURA lBARRADOCARÇAS requerimento antes do início da obra de construção civil, a fim de possibilitar o devido acompanhamento da obra pela Seção de Fiscalização de Tributos. d) A ausência de protocolização do requerimento, na forma prevista na alínea anterior, impedirá a concessão de isenção, total ou parcial, do ISSQN incidente sobre a obra de construção civil." (NR) Art. 4° Revoga-se o parágrafo único do artigo 31 O da Lei Complementar nº 366, de 20 de dezembro de 2023, ao passo que fica acrescido os §1°, 2° e 3° ao artigo citado, com a seguinte redação: "Art. 310. ( ... ) § 1°. A receita proveniente da Taxa de Licença Ambiental e das autorizações relacionadas ao meio ambiente pertence ao órgão municipal ambiental. § 2º. Quando os imóveis estiverem com vegetação alta, lixo ou entulho, os proprietários ou seus representantes serão notificados para realizar a limpeza no prazo de 10 (dez) dias, esgotado esse prazo sem que a limpeza seja executada, será lavrada multa no valor correspondente a 100 (cem) UPFBG, sem prejuízo do disposto no § 3° deste artigo. § 3°. Caso o Município venha a realizar a limpeza do lote, além da notificação e da multa previstas no parágrafo anterior, o contribuinte ficará obrigado ao pagamento do valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) UPFBG, relativo ao serviço executado pelo Poder Público." (NR) Art. 5° Acrescenta-se a Tabela 04, no Anexo Ili da Lei Complementar nº 366, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação: "Tabela 04 - Extração de areia, cascalho e materiais congêneres, Usina de Geração de Energia Elétrica por sistema fotovoltaico, e Confinamento de Animais. Código Atividade Econômica UPFBG Atividade econômica de extração de areia, cascalho e materiais 14 congêneres, bem como a 3396 implantação, operação e UPFBG manutenção de usina de geração de energia solar por sistema PREFEITURA ,BARRADOCARÇAS fotovoltaico, e os Confinamento de Animais, quando desenvolvidas em área superior a 10.000 m2 • Art. 6°. Cria-se o Anexo li-A da Lei Complementar nº 366, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO li-A Valor do ISSQN de Festas e Eventos com Cobrança de Portaria Tabela 03 - Valores do ISSQN conforme a quantidade de pessoas Código Atividade Econômica Valor 01 Eventos com até 100 (cem) 90 UPFBG pessoas 02 Eventos de 101 (cento e uma) a 250 UPFBG 500 (quinhentas) pessoas Eventos de 501 (quinhentas e 300 UPFBG 03 uma) a 750 (setecentas e cinquenta) pessoas Eventos de 751 (setecentas e 350 UPFBG 04 cinquenta e uma) a 1.000 (mil) pessoas 05 Eventos com mais de 1.000 500 UPFBG (mil) pessoas Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 17 de dezembro de 2025. ADILSON GONCALVES DE MACED0:307340371 ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal