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norma nº 417/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 417 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAltera a Lei Complementar Nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
native_id1606

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texto integral #

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l PREFEITURA 
~~~ i BARRADO GARÇAS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 417 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei Complementar nº 033/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Altera a Lei Complementar Nº 366 de 19 de 
dezembro de 2023, e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Acrescenta-se ao inciso Ili, do§ 6° do art. 221, a alínea "a" da Lei 
Complementar nº 366, de 20 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 221 ( ... ) 
§ 6º ( ... ) 
Ili - ( ... ) 
a) Nos casos em que a carta de arrematação tenha sido 
expedida há mais de 2 (dois) anos, o valor nela consignado 
não deverá ser considerado como base de cálculo do ITBI, 
devendo prevalecer, para esse fim, o valor de mercado atual 
do imóvel, apurado em condições normais de 
comercialização." (NR) 
Art. 2° Fica revogado o§ 4° do Art. 222. 
Art. 3° O § 9° do Art. 238 da Lei Complementar nº 366, de 20 de 
dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido das alíneas "c" e "d", com as seguintes 
redações: 
"Art. 238. ( ... ) 
§ 9º ( ... ) 
c) Para a concessão da isenção de que trata o parágrafo 
anterior, condiciona-se o benefício à protocolização do 
j PREFEITURA 
lBARRADOCARÇAS 
requerimento antes do início da obra de construção civil, a 
fim de possibilitar o devido acompanhamento da obra pela 
Seção de Fiscalização de Tributos. 
d) A ausência de protocolização do requerimento, na forma 
prevista na alínea anterior, impedirá a concessão de isenção, 
total ou parcial, do ISSQN incidente sobre a obra de 
construção civil." (NR) 
Art. 4° Revoga-se o parágrafo único do artigo 31 O da Lei Complementar 
nº 366, de 20 de dezembro de 2023, ao passo que fica acrescido os §1°, 2° e 3° ao 
artigo citado, com a seguinte redação: 
"Art. 310. ( ... ) 
§ 1°. A receita proveniente da Taxa de Licença Ambiental e 
das autorizações relacionadas ao meio ambiente pertence ao 
órgão municipal ambiental. 
§ 2º. Quando os imóveis estiverem com vegetação alta, lixo 
ou entulho, os proprietários ou seus representantes serão 
notificados para realizar a limpeza no prazo de 10 (dez) dias, 
esgotado esse prazo sem que a limpeza seja executada, será 
lavrada multa no valor correspondente a 100 (cem) UPFBG, 
sem prejuízo do disposto no § 3° deste artigo. 
§ 3°. Caso o Município venha a realizar a limpeza do lote, 
além da notificação e da multa previstas no parágrafo 
anterior, o contribuinte ficará obrigado ao pagamento do 
valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) UPFBG, 
relativo ao serviço executado pelo Poder Público." (NR) 
Art. 5° Acrescenta-se a Tabela 04, no Anexo Ili da Lei Complementar nº 
366, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação: 
"Tabela 04 - Extração de areia, cascalho e materiais 
congêneres, Usina de Geração de Energia Elétrica por 
sistema fotovoltaico, e Confinamento de Animais. 
Código Atividade Econômica UPFBG 
Atividade econômica de extração 
de areia, cascalho e materiais 
14 congêneres, bem como a 3396 
implantação, operação e UPFBG 
manutenção de usina de geração 
de energia solar por sistema 
PREFEITURA 
,BARRADOCARÇAS 
fotovoltaico, e os Confinamento 
de Animais, quando 
desenvolvidas em área superior a 
10.000 m2 • 
Art. 6°. Cria-se o Anexo li-A da Lei Complementar nº 366, de 20 de 
dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO li-A 
Valor do ISSQN de Festas e Eventos com Cobrança de 
Portaria 
Tabela 03 - Valores do ISSQN conforme a quantidade de 
pessoas 
Código Atividade Econômica Valor 
01 Eventos com até 100 (cem) 90 UPFBG 
pessoas 
02 Eventos de 101 (cento e uma) a 250 UPFBG 
500 (quinhentas) pessoas 
Eventos de 501 (quinhentas e 300 UPFBG 
03 uma) a 750 (setecentas e 
cinquenta) pessoas 
Eventos de 751 (setecentas e 350 UPFBG 
04 cinquenta e uma) a 1.000 (mil) 
pessoas 
05 Eventos com mais de 1.000 500 UPFBG 
(mil) pessoas 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 17 de 
dezembro de 2025. 
ADILSON 
GONCALVES DE 
MACED0:307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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