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norma nº 418/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 418 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 383 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 418 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei Complementar nº 031 /2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
383 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras 
providências." 
Art. 1° Altera o Art. 41 da Lei Complementar nº 383 / 2024, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 41. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 
§ 1 º A proibição de acumular estende-se a cargos de provimento efetivo, de 
provimento em comissão, empregos e funções de confiança, em Autarquias, Fundações Públicas, 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da União, dos Estados e dos municípios, 
ressalvadas as exceções dispostas nas Constituições Federal e do Estado de Mato Grosso, e 
observando-se a compatibilidade de horários e a legislação específica. 
§ 2° A proibição de acumular estende-se, também, a quem exerça participação de 
gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o 
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 
Art. 2° Altera o Anexo 1 - Área de Atuação dos Órgãos de Administração Direta e dos 
Órgãos Colegiados de Natureza Permanente e de Natureza Normativa, Consultiva, Deliberativa e de 
Controle da Lei Complementar nº 383 I 2024 e o Art. 7° da Lei Complementar 387 DE 18 de fevereiro 
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Órgãos de Assistência Direta e Imediata do Poder Executivo Municipal 
ANEXO 1 - A: Executivo Mµnlcipal (EM), Gáb!nete do Executivo M\Jniclpal (GPEM) e Gabinete doVlce·Prefeito 
(GVP) .t' " · . , 
O Executivo Municipal (EM), através do Prefeito, pratica todos os atos do governo municipal , segundo Lei Orgânica Municipal 
e as normas editadas pela Câmara Municipal, respondendo pela administração do município. Isso inclui os bens, os serviços 
que são prestados aos cidadãos e, também, a gestão do contingente de servidores que servem à comunidade. Para o 
exercício de suas funções o Executivo Municipal contará com um Núcleo de Assessoria direta para auxiliá-lo na prestação de 
seus serviços. 
O Gabinete do Poder Executivo Municipal (GPEM), é J órgão de Assistência Direta e Imediata responsável por prestar 
assistência e assessoramento direto e imediato ao Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições legalmente 
instituídas. 
O Gabinete do Poder Executivo Municipal é dirigido pelo Secretário Chefe de Gabinete, autoridade de mesmo nível 
hierárquico, de mesma remuneração e que goza das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal. 
O Gabinete do Vice-Prefeito (GVP) é órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade auxiliar 
no trato aos assuntos políticos e administrativos e especificamente, representa-lo em seus impedimentos. 
ANEXOl-B: Órgão de Apoio e Assessoramento Superior 
Procuradoria Geral do Município {PG_M_,_) _· ---------------------"'---'---' 
A Procuradoria Geral do Município (PGM), e:iquanto Órrf10 de Apoio e Assessoramento Superior, é uma instituição 
permanente, essencial ao exercício das funções administrativ<.15 e jurisdicionais no âmbito do município, sendo responsável, 
em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em j:.; izo e fora dçle, bem como pelas funções de consultoria jurídica e 
de gestão e recuperação da dívida ativa, re$Salvacas as ah·ibuições dos entes da Administração Indireta, que serão 
supervisionados pela Procuradoria-Geral de r'Aunicípio, sob a ·~ id e dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos 
interesses públ icos. Compete, também, a Procuradoria Geral do Município, a gestão dos serviços do PROCON, enquanto 
unidade administrativa da Administração Pública Municipal. 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
A Procuradoria Geral do Município, órgão diretamente subordinado ao Pr"!feito Municipal, é dirigida pelo Procurador Geral do 
Município, autoridade de mesmo nível hierárquico, de mesma remuneração e que goza das mesmas prerrogativas do cargo de 
Secretário Municipal, escolhido dentre bacharéis em Direito regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. 
ANEXOl-C: Órgão de Apoio e Assessoramento Superior 
Controladoria Geral do Município (CGM) 
A Controladoria Geral do Município (CGM), órgão de Apoio e Assessoramento Superior da Administração Pública Municipal, 
é responsável por: realizar fiscal ização contábil , financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, visando à salvaguarda dos bens, pela verificação acerca da 
exatidão e regularidade das contas e a boa execução do orçamento; realizar o controle das operações de crédito, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; apoiar o órgão de controle externo no desempenho de sua missão 
institucional; consolidar os planos de trabalho para a realização de auditorias internas; verificar a consistência dos dados 
contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsão ria legislação vigente, bem como zelar pelo seu cumprimento no 
âmbito da Administração Pública Municipal. 
A Controladoria Geral do Município é dirig d•~ pelo Controlador Geral do Município, autoridade de mesmo nível hierárquico e 
de mesma remuneração do cargo de Secretário Municipal, escolhido entre os servidores efetivos de nível superior do 
município. 
ANEXOl-D: Órgão Administrativo de Natureza Instrumental (Meio) 
Secretaria Municipal de Administração (SMA) 
A Secretaria de Municipal de Administração (!=iMA), Órgão Administrativo de Natureza Instrumental (Meio), é responsável 
pela gestão dos serviços de caráter administrativo e tem por função planejar e coordenar as atividades relacionadas à 
administração, garantindo segurança e maior transparência na execução dos aios. 
A Secretaria de Municipal de Administração é, também, responsável por impiementar políticas e diretrizes administrativas, 
no âmbito da Administração Pública Municipal, nos segmentos de modernização da administrativa, gestão de pessoas, 
cadastro de servidores, folha de pagamento. desenvolvimento de capacitações e valorização dos servidores, concursos e 
seletivos públicos, segurança no trabalho, se1viço de arquivamento público municipal, acompanhamento da execução de 
planos e projetos referentes à gestão pública; licitação, compras, contratos, conservação e controle patrimonial (tombamento, 
registro, inventário, proteção e conservação de bens móveis e imóveis vigilância, manutenção da frota de veículos e 
equipamentos de uso geral da administração municipal). controle do abastecimento da frota e pela implementação, 
modernização e execução de sistemas de processar>1ento de dados da Prefeitura. 
ANEXOl-E: Órgão Administrativo de Natureza Instrumental (Meio) 
Secretaria Municipal de Desenvolvimen~ Urbano e S_u_s_te_ntá __ ve_l_(._S_M_D_U_S_,_) _________ __, 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (SMDUS), órgão Administrativo de Natureza 
Instrumental (Meio), é responsável implementar políticas e diretrizes para o Desenvolvimento Urbano Sustentável. no âmbito 
da Administração Pública Municipal, nos segmentos de planejamento urbano, controle e fiscalização de obras privadas e 
públicas, cadastro técnico, cartografia e geoprocessamento, habitação, regul~ri7aç~o . fiscalização tributária e de Defesa Civil 
e, também, pelo planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação, diretamente ou através de terceirização, das 
atividades relacionadas com a elaboração e execução de projetos de engenharia de obras públicas. 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável é. também, responsável pelo processo permanente e 
contínuo de acompanhamento, avaliação, atualização e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e 
desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor Estratégico, aos Planos Regionais e de Bairros, ao 
Parcelamento, ao Uso. a Ocupação e Valorização do Solo Urbano, ao Plano Diretor da Defesa Civil e às Operações Urbanas e 
demais instrumentos urbanísticos para promover o ordenamento urbano e o crescimento ordenado da cidade, com a 
distribuição adequada das atividades urbanas, s<Jbsidiando as decisões do Executivo Municipal na área do desenvolvimento 
urbano sustentável. A ela, ainda, compete prog;amas e projetos de recuperação, manutenção e conservação dos próprios 
municipais e a colaboração com os órgãos e en!idades federais e estaduais responsáveis por obras no Município. 
ANEXOl-F: Órgão Administrativo de Natur;::za Instrumental (Meio) 
Secretaria Munlcipal de Planejamento e Finanças (SMPLAF) 
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SMPLAF), Órgão de Natureza Estratégica e Instrumental (Meio), 
integrante da Administração Pública Municipal Direta, é responsável pela elaboração do planejamento municipal (Plano 
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária5 - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) mediante orientação normativa, 
metodológica sistemática em articulação com Oti demais órgãos da Administração e de sua execução orçamentária. É, 
também, responsável por implementar p0líticas, estr.:itégias e diretrizes de desenvolvimento fazendário do município, 
acompanhando sua aplicação nos segmentos atinentes " Receita Tributária (Tributos; Cadastro, Licenciamento e Fiscalização 
e Processamento de Baixa) e a Administração r~ r.a ceira (Contabilidade, Tesouraria). 
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, também, é responsável por prestar a assistência técnica aos demais 
órgãos da Administração Municipal, especialmente quando d;:: elaboração de oropostas a serem encaminhadas e formulações 
dos planos municipais, o pagamento dos compromissos da Prefeitura (controle dos pagamentos e da movimentação do 
dinheiro e outros valores) e as prestações de contas e balanços gerais de recursos e valores do Município, ou sob sua 
administração, conforme legislação Estadual, Federal e órgãos fiscalizadores. 
ANEXO 1 - G: órgão Admlníst.ratlvo de Natureza ~peracional (Fim) 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Secretaria Municipal de Comunicação Social {SMCS) 
A Secretaria Municipal de Comunicação Social (SMCS), Órgão de Natureza Operacional (FIM), integrante da Administração 
Pública Municipal Direta, é responsável pela coordenação e organizaçao da publicidade institucional dos órgãos e entidades da 
administração municipal, distribuição da publicidade oficiai, manutenção das informações do Portal da Prefeitura e pela 
comunicação entre os órgãos da administração pública e a imprensa. 
Cabe, ainda, a Secretaria Municipal de Comunicação Social desenvolver e executar política e diretrizes de comunicação e 
divulgação institucional externa e interna que resulte na produção de informações de caráter apartidário, imparcial e não 
opinativo, por meio de programas de comun:cação que contribuam para a transparência das atividades institucionais, 
assegurando, assim, a transparência e a interação com a sociedade a fim de garantir uma comunicação baseada na qualidade, 
rapidez, transparência, democracia e universalidade, materializando o direito do cidadão à informação. 
ANEXOl-H: Órgão Administrativo de Natureza Operacional (Fim) 
Secretaria Municipal de Cultura (SMCT) 
A Secretaria Municipal de Cultura (SMC), Órgão de Natureza Operacional (FIM), é responsável pelo planejamento, 
coordenação e execução de políticas, programas e projetos para o desenvolvimento e fomento da Cultura no município. 
Compete a Secretaria Municipal de Cultura formular, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a política do 
desenvolvimento Cultural no Município e promover o fortalecimento e afirmação da identidade da cultura local, respeitando a 
sua diversidade e apoiando a produção cultural e a preservação do patrimônio cultural de Barra do Garças, bem como o 
incentivo à promoção de eventos. Cabe a ela, por meio de seus segmentos, atuar junto à comunidade, urbana, rural, distrital e 
dos territórios dos povos originários, fomentando e incentivando a prática de atividades culturais. 
ANEXOl-1: Órgão Administrativo de Natureza Operacional (Fim) 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), Órgão de Natureza Operacional (FIM), tem por finalidade 
conduzir ações governamentais voltadas à geração r e trabalho, emprego e renda, à redução das desigualdades regionais, ao 
apoio às vocações econômicas e desenvolvimento local, ao fortalecimento da cultura empreendedora, à melhoria da 
competitividade, à promoção do desenvolvimento econômico sustentável, do desenvolvimento rural sustentável e solidário e à 
garantia dos direitos à segurança alimentar e nutricional no Município. 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, também, é responsável pela elevação dos padrões de eficiência 
no setor da Indústria, Comércio, erviç . Logística, Aquicultura e Pesca, Agronegócio, Ciência e Tecnologia buscando 
promover o Desenvolvimento Econômico implementando políticas públicas e diretrizes que valorizem as potencialidades locais, 
contribuindo para um ambiente de negócios seguro, competitivo, dinâmico e inovador. 
ANEXOI-J: Órgão Administrativo de Natureza Operacional (Fim) 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL) 
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL), Órgão de Natureza Operacional (FIM) da Administração 
Direta que tem a finalidade de propor e executar políticas públi,;as voltadas para a qualidade da Educação Básica com foco na 
aprendizagem dos alunos; na valorização dos profü:sionais da educação, na formação e aperfeiçoamento contínuo de 
profissionais, professores e gestores da educação; no desenvolvimento e prática de esportes e na promoção do lazer, por meio 
da aplicação eficiente dos recursos pedagógicos, técnicos, financeiros e humanos em Barra do Garças -MT. 
Cabe, ainda, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer implementar políticas e diretrizes que propiciem a formação 
e o bem-estar da população, por meio do planejamento e desenvolvimento de programas e projetos que incentivam a 
educação de qualidade, a prática esportiva e a oferta de atividades de lazer. 
ANEXOll-K: Órgão Administrativo de Natureza Operacional (Fim) 
Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência e Social (SMIAS) 
A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SMIAS), Órgão de Natureza Operacional (FIM) da Administração 
Direta que é responsável por instituir políticas e diretrizes oe inclusão, assistência, proteção e desenvolvimento social, 
transformando a população em situação de vulnerabilidade em protagonistas sociais. A Secretaria tem como papel 
fundamental, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criar ferramentas para 
qualificação profissional, geração de renda e desenvolvimento pessoal, além de garantir a proteção social aos cidadãos, por 
meio de uma ampla gama de serviços, benefícios, programas, projetos e ações de acolhimento, programas de transferência de 
renda, capacitação profissional. 
Na área de Inclusão, com o veio Social, a Secretaria é responsável por implementar e desenvolver, no âmbito municipal, 
Políticas Públicas Federais voltadas para a Mulher, a Criança e o Adolescente, Idoso, Deficientes, Igualdade Racial e 
Migrantes, executando ações de combate à violência, ao preconceito e a discriminação e atividades culturais com o intuito de 
promover a equidade, a justiça social, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a construção de uma cidade mais 
inclusiva, solidária e sustentável. 
Para desenvolver o seu papel junto à comunidade, a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social buscará 
trabalhar em estreita colaboração com outras instituições públicas, organizações não governamentais e a sociedade civil para 
implementar ações integradas e efetivas, compromP-tida com a transparência e a eficiência, buscando continuamente aprimorar 
seus processos e ampliar o alcance de suas ações, visando a construção de uma cidade mais inclusiva, solidária e sustentável 
para todos. 
ANEXO 1- L: Órgão Administrativo de Natureza Operacional (Fim) 
i PREFEITURA 
I BARRADOOARÇAS 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços (SMIS) 
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços (SMIS), Órgão de Natureza Operacional (FIM), é responsável pelo 
planejamento, coordenação, execução, contro!t"l e avaliação, diretamente ou através de terceirização, das atividades 
relacionadas com a execução e manutenção de obras vii.rias. predial e infraestrutura urbana. Compete a ela atuar diariamente 
em melhorias na área urbana e rural, com foco na infraestrutura: patrolamento e cascalhamento das ruas dos perímetros 
urbano e rural; as pavimentações asfálticas e em paralelepípedos; a construção e a manutenção do sistema de drenagem 
pluvial (rede de esgotos); a construção de acessos, como escadarias, passarelas e pontes em diversos locais, contenção de 
encostas e produção de peças utilizadas em galerias e pontes. a abertura e me1r.utenção de ruas, facilitando a locomoção da 
população, bem como a limpeza de arroios, obras de recuperação, manutenção e conservação dos próprios municipais, de 
áreas públicas como praças, ciclovias, contenções, entre outros e a manutenção e reparos na frota do município. 
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços (SMIS), também é responsável pela colaboração com os órgãos e 
entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de 
infraestrutura e por implementar políticas e diretrizes, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos segmentos de Gestão 
e de Serviços Públicos e Urbanos (coordenando e executando, direta ou indiretamente, serviços de limpeza pública, coleta e 
destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza ~as vias e logradouros públicos, iluminação pública, serviços funerários e 
a conservação e a manutenção de áreas verdes, parques, praças, o manejo, a poda e a supressão de arbóreos em áreas 
públicas e, excepcionalmente, em áreas privadas - em coordenação com a SMMAS, obedecida a legislação ambiental) e de 
Mobilidade Urbana e Transporte (coordenando e executando, direta ou indiretamente, serviços de educação e fiscalização do 
trânsito, engenharia e sistematização do trânsito, gestão e manutenção de aeroporto e rodoviária, transporte e fiscalização dos 
serviços de transporte de passageiros - individual e coletivo - e de cargas). 
ANEXOl-M: Órgão Administrativo de Natureza Operacional (Fim) 
Secretaria Municipal de Meiô Ambiente e Sustentabilidade (SMMAS) 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMMAS), Órgão de Natureza Operacional (FIM), presente na 
estrutura administrativa direta do municipio é resoonsável por coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da 
política municipal de Meio Ambiente e SustentabilidaJe em consonância com a legislação vigente no âmbito Estadual e 
Federal. Além disso, a Secretaria analisa e .:;c::>mpanha as políticas públicas setoriais que afetam o meio ambiente, coordena 
os planos e ações relacionados à área ambiental, executa atribuições relacionadas ao licenciamento e fiscalização ambiental, 
promove ações de educação ambiental e trabalha na proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais. 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, também, tom 3 responsabilidade de delegar competências 
para autarquias, fundações e parceiros públicos, aplicar recursos provenientes da compensação ambiental e cuidar dos 
interesses específicos do município. 
ANEXOl-N: Órgão Administrativo de Natureza Operacional (Fim) 
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) 
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Órgão de Natureza Operacional (FIM), tem por responsabilidade a gestão plena do 
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. O órgão é responsável, também, pela formulação e implantação de 
políticas, programas e projetos que visem à promoção de uma saúde de qualidade ao usuário do SUS. 
Cabe, ainda, a Secretaria Municipal de Saúde: a promoção, planejamento, organização e controle da execução das ações e 
dos serviços de saúde desenvolvidos pelo Município; a garantia de acesso dos serviços de atendimento aos usuários do SUS; 
o planejamento, desenvolvimento e execução de projeto5 e programas de Saúde; a fiscalização e o controle de condições 
sanitárias, higiênicas e de medicamentos; o desenvolvimento dê astudos, avaliações e o devido controle sobre o 
funcionamento dos serviços de atendimento e a promoção de campanhas educativas de proteção a população, no que se 
refere a epidemias e outras doenças. 
órgãos Colegiados de Naturi:za Pennanente e de Natureza Normativa, Consultiva, Deliberativa e de 
ANEXO 1 - O: Controle (Conselho Tute!J\r, Conselhos Municipais, Comissi)es e Comitês) 
Espaço Democrático dos Órgãos Colegiados (EDOC) 
O Espaço Democrático dos Órgãos Colegiados (EDOC) é órgão oiretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo que 
congrega, independentemente do órgão a que se vincula, o Conselho Tutelar, c.s Conselhos Municipais, Comissões e Comitês 
com o objetivo de garantir o exercício de suas atividades e de suas funções institucionais, assegurando, assim, a legalidade 
dos atos da gestão administrativa pública municipal. 
Os Conselhos Municipais, Comissões e Comitês têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no 
debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos, 
mediante: 
• promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da 
administração municipal e sobre a sua implantação e execução; 
• assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos. programas e projetos decorrentes das diretrizes 
do Governo Municipal e aconselhamento na fo.-mulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município; 
• fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e 
seus desdobramentos; 
• ampliação da participação crítica dos representantes cc..nunitários e dos dirigentes de órgãos da estruturn organizacional 
do Município com relação aos problemas setoriais do Governo. 
1 PREFEITURA 
~ .. ! BARRADOOARÇAS ~~ .................. ~ 
O Conselho Tutelar um órgão da administração pública municipal e faz parte da estrutura administrativa do município, 
vinculado à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social. Por is.:o, necessita manter registro e prestar contas de seus 
atos, sempre que solicitado, inclusive no tocante à frequência, atividades dese'1volv!jas e conduta pessoal/profissional de seus 
integrantes. Ele caracteriza-se como uma instituição democrática essencial ao "Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e 
do Adolescente". Os membros do Conselho Tutelar, eleitos por voto popular, são considerados "agentes públicos" para fins de 
incidência da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e "funcionários públicos" para fins penais, respondendo tanto 
por ação quanto por omissão no cumprimento de suas atribuições. A depender do que dispuser a legislação municipal local, 
estão também sujeitos a responder processo administrativo disciplinar, podendo ser alvo das sanções administrativas previstas 
em lei, inclusive a perda do mandato. 
ANEXO 1-P: Órgão Administrativo de Naturéza Operacional (Fim) 
Secretaria Municipal de Turismo (SMT) 
A Secretaria Municipal de Turismo (SMT), Órgão de Natureza Operacional (FIM), é responsável pelo planejamento, 
coordenação e execução de políticas, programas e projetor para o desenvolvimento e fomento do Turismo no município. 
Compete a Secretaria Municipal de Turismo planejar, formular, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a política do 
desenvolvimento turístico do Município; fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da 
qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município, 
promover e divulgar os produtos turísticos do Muricípio e fortalecer e afirmação da identidade turística local, atuando junto à 
comunidade, urbana, rural e distrital , estimulando, apoiando, desenvolvendo e fomentando, por meio de ações de incentivo, 
atividades turísticas e exercer a supervisão das ati·1idades dcs órgãos e das entidades da sua área de competência 
Art. 3° Altera o Anexo li Estrutura Básica da Administração Direta da Lei 
Complementar nº 383 / 2024 e o Art. 8° da Lei Complementar 387 DE 18 de fevereiro de 2025, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXOH-A: Órgãos de Assistência Direta e Imediata do Poücr Exer.utivo Municipal "' 1*' Executivo Municipal, Gabinete do Poder Exe.eutlvo Municipal e Gabinete do Vice.Prefeito 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS Qtd llEQUISfTOS DOS CARGOS SIMBOLO 
Executivo Municipal Prefeito 01 Eleito pelo voto popular - - - Assessor de Serviços T écmcos e 05 Profissional de Nivel Médio CCT FGT - Administrativos 
Assessor de Micula.,.ao Polltica 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT -- Assessor de Planejamento e Gestão 02 Profissional de Nível Superior CCT FGT - Intersetorial 
Assessor de Representação Externa 01 Profissional do Nivel Médio ou Superior CCT FGT - Núcleo de Assessoria Assessor Especial 01 ~~ssional de Nível Superior CCT FGT -
.. ~= ·-~ ·xr."""~- ~ ,, ....... CCT FGT -
A Té · d C • Ih 1 Profissional de Nível Supenor r.a área de 
Mssesso~ d c~~co 0 _ onse 0 o 1 1 Educação ou de Direito com reconhecido CCT FGT - unicipa e ucaçao conhecimento sobre legislação educacional 
Assessor Técnico p!raci;, a~ • -~ ~'.'s;onal de Nível Médio ou Superio• CCT FGT -
Ouvidoria Geral do Município 0 'd G 1 : 01 1 Servidor efetivo com Nível Superior designado - FGT - uv1 or era LEeic prefeito 
Departamento Municipal de Porrtica Coordenador de De~ a11amento 1)1 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - para as Mulheres 
Diretor de Departamento 03 Profissional de Nivel Médio ou Superior CCT FGT -
Departamentos Extraordinários Coordenador de Departamento 03 Profis si~~~l_9.:_ ~~~Ri Médio ou Superior CCT FGT -- Assessor de Serviços Técnicos e 03 Profissional de Nível Médio CCT FGT - Administrativos 
Secretário Chefe de Gabinete 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT - Assessor de Gabinete 01 Profissional de N1vel Médio ou Superior CCT FGT -
Gabinete do Poder Executivo Assessor de Serviços Técnicos e 04 Profissional de Nível Médio CCT FGT - Municipal Administrativos 
Assessor de Serviços Operacionais 02 Profissional de Nível Fundamental ou Médio CCT FGT -
Gestor de Transparência e 01 Profissional de Nivel Médio ou Superior CCT FGT - Publicidade 
Setor Administrativo e Financeiro Coordenador de Seto: 01 Profissional de Nfvel Médio ou Superior CCT FGT -
Chefe de Seção 01 Profissional de Nfvel Superior CCT FGT - Seção de Sistema Público Prioritariamente efetivos - Ensino Médio ou Informatizado Alimentador de Sistema 06 Superior com conhecimento de Informática CCT - FCT 
Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - Subprefeitos 03 Profissional de Nível Fundamental ou Médio CCT FGT - Divisão Distrital e Indígena Articulador de Integração Ruo ai 01 Profissional de Nível Fundamental ou Médio CCT FGT -
Articulador de Povos índígenas 01 Membro das Aldeias do Município CCT - FCT 
Coordenador de Setor 01 Profis~!~nal de Nível Superior CCT FGT - Setor de Atos Administrativos e ·-
Legislativos Assessor de Serviços Tlcnicos e 01 Profiss.onal de Nível Médio CCT FGT - Administrativos ... Seção de Arquivo Digital e Físico Chefe de Seção . .. -- ~'- Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT -
Vice-Prefeito ; 01 Ele !\~ pelo vctú popuíar -- - - --- -· Gabinete do Vice-Prefeito Assessor Executivo 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT -
Assessor de Gabinete ! 0·1 Pro'lss1C'nal de Nível Médio ou Superior CCT FGT -
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
As~essor Técnico Operacional 
Assessor de Serviços T émicos e 
Administrativos 
AHEXOll-B: ôrgão de Apolo e Assessoramento Superior 
Procuradoria Geral do Munlciplo 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS 
Procurador Geral do Município 
Subprocurador Geral do Município 
Gabinete do Procurador Geral Assessor de Serviços Técnicos e 
Administrativos 
Assessor de Procuradoria 
Núcleo de Gestão Estratégica Coordenador Geral 
Seção de Gestão de Pessoas, Subordinada ao Coordanador do 
Compras e Finanças Núcleo - Seção de Documentação e Triagem Subordinada ao Co-irdenador G~ &: de Processos - Setor de Procuradoria Setorial Coordenador de Setor Administrativa e Contencioso 
Setor de Procuradoria Setorial Coordenador de Setor Fiscal 
Divisão de Divida Ativa Coordenador de Divisão 
Setor de Proteção e Defesa do Coordenador do Procon Consumidor - PROCON 
Seção de Atendimento e Assessoria Chefe de Seção Jurídica 
Seção de Conciliação Chefe de Seção 
Seção de Educação e Fiscalização Chefe de Seção ao Consumo 
ANEXOll-C: Órgão de Apolo a Assessoramento Superior 
Controladorla Geral do Municlplo 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS 
Controlador Geral do Município 
Gabinete do Controlador Geral Assessor de Serviços Técnicos e 
Administrativos 
Seção de Documentação e Chefe de Seção Monitoramento de Serviços 
Seção de Auditoria e Controle Interno Subordinada ao Controlc:rtor Geral 
Divisão do Processo Administrativo Coordenad<:>r de Divis?.c - -----
de Responsabilização (PAR) Membros da Comisi>eo do PAR 
ANEXO li-D: Órgão Administrativo de Natureza Instrumental (Meio) 
Secretaria Municipal de Administração 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS 
Gabinete do Secretário 
Secretário Municipal 
Assessor de Serviços T écnicr;s e 
Administrativos 
01 Profissional de Nivel Médio ou Superior 
01 Profissional de Nível Médio 
Qtd REQUISITOS DOS CARGOS 
01 Profissional de Nfvel Superior em Direito -
01 inscrito na OAB/MT 
01 Profissional de Nlvel Médio 
1 Profissional de Nivel Superior em Direito - 03 com ou sem inscrição na OAB-MT 
~1 Profiszional de Nível Superior 
-- - - - -
- 1 ----- -
01 Profissional efetivo designado pelo prefeito 
01 Profiss:onal efe<ivo designado pelo prefeito 
01 Profissional de Nlvel Médio 
01 Profissional de Nlvel Superior em Direito 
01 Profissional de Nível Superior em Direito 
01 Profissional de Nível Superior em Direito 
01 Profissional de Nível Superior 
Qtd REQUISITOS DOS CARGOS 
01 Servidor efetivo com Nível Superior designado 
oel~ prefeito 
01 Profossional de Nivel Médio 
~1 Profissional de Nível Superior 
-- --- -
' 01 1 Profissional de Nivel Médio ou Superior 
03 Servidor Efetivo designado por Ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal 
Qtd REQUISITOS DOS CARGOS 
01 Profissional de Nlvel Médio ou Superior 
02 Profissional de Nfvel Médio 
CCT FGT 
CCT FGT 
SIMBOLO 
CCT - FCT 
CCT - FCT 
CCT FGT --
CCT - -
CCT FGT -
- - -
-- -- -
- - FCT 
- - FCT 
CCT FGT -
CCT FGT --
CCT FGT -
CCT FGT -
CCT FGT -
SIMBOLO 
CCT FGT -
CCT FGT -
CCT FGT -
- - -
CCT FGT -
- FGT -
SIMBOLO 
CCT FGT 
CCT FGT 
!-- --------·~- ~ ---;------------------+----+----+---~ 
Núcleo de Gestão Estratégica 
Divisão de Documentação e Triagem 
de Processos 
Divisão de Gestão de 
Cerimonial e Eventos 
Assessor de Serviços O-'p_e_-'a_c_i_o_n_a_is_--; __ 0_1_ +--P_r_o_fi_ss_io_n_a_l_d_e_N_í_ve_l_F_u_n_d_am_ e_nt_a_l _ou_ M_éd_io_ -f_ C_C_T-f_ F_G_T-f- -----.1 
Coordenador Geral 01 Profissional de Nível Médio ou Superic.r CCT FGT 
Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nivel Médio ou Superior CCT FGT 
Coordenador de Divisa_"------+--0_1_+-_P_ro_fi_ss_i_o_na_l_d_e_N_i_v_el_S_u-'p_e_ri_o_r ______ +_C_C_T--;1-F_G_T--;1--- - -1 
Assessor de Serviços Técnicos e 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT Administrativos 
Assessor de Serviços Operacionais 02 Profissional de Nível Fundamental ou Médio CCT FGT 
1-S_e_t_o_r_A_d_m_i_n_is_tra_ti_v_o ______ +--c_o_o_r_d_en_a_d_o_r_d_e_S_e_to_r ______ +-_0 _1-- rofi1s _i ld ív_e_IS up~e_ io r ______ _,__c_C_T_,_F_G_T_,__-_ __, 
Divisão de Gestão e Monitoramento Coordenador de Divisão dos Serviços de Concessionárias 01 Pro11ssional oe Nfvel Superior CCT FGT 
Divisão de Gestão de Convênios Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Superior em 
Administração ou Direito CCT FGT 
t----------------+-----1- ·----------1-----1-----1----~ 
1---------------+- Al_im_e_n_ta_d_o_r_d_e_S_i_st_e_m_a _ ______ -+-_0_2_+-Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT 
Divisão de Gestão de Pessoas e de 
1-
---'------------ Serviços Auxiliares +--C--o- o_r_d_en_a_d_o_r_d_e D_ivis __ ªº-------, l_ o1_ Profissional de Nlvel Médio ou s_u_pe __ n_·o_r ___ +--c_c_T_,__F_G_ T_,__ -_- __, 
Setor de Gestão de Pessoas Coordenador de S_.,_t_o_r_____ _ , _ 01 Profissional de "lf-;el Superior CCT FGT 
Divisão de Registros Funcionais e Coordenador de Divisão 1 01 P fi - 1 d N' 1 S - CCT FGT Preparo de Pagamentos -i- ro 1ss1ona e 1ve upenor 
Seção de Registros Funcionais Chefe de Seção - -------,f 1-~Mss:~nol de Nível Médio ou Superior CCT FGT 
Seção de Preparo de Pagamentos Chefe de Seção 1 01 Profi ssicn~! C:a "fr.el Médio ou Superior CCT FGT 
Seção de Estágio e Aprendizagem Cnefe de Seção 01 P fi 1 1 d Nf 1 Méd' S - CCT FGT Profissional ro 1ss ona e ve 10 ou upenor 
t-S -'ção_d _A_-' iv ci al ____ ,__C_h_e_f_e_d_e __ ça·__ ___ _ ____ 0_1_+-_P_ro_fi_• __ .,_o_nal de Nlvel Médio ou Superior CCT __ ,_ F_G_T_ "_ -__ 
Seção de Protocolo Geral Chefe de Seção 01 Profissional de Nivel Médio CCT FGT 
Divisão de Saúde e Medicina do Coordenador de Oivisãc 01 Profissional de Nivel Superior CCT FGT FCT 
i PREFEITURA 
IBARRA DOCARÇAS 
Trabalho 
Divisão de Desenvolvimento Humano Cvordenador de Divisão 01 Profiss ona! ~e Nível Superior CCT FGT -
Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Superior em Direito CCT FGT -- Divisão de Processo Assessor de Serviços Técnicos e 01 Profission;;I de Nível Médio ou Superior CCT FGT - Administrativos Administrativo Disciplinar (PAD) 
Servidor Efetivo designado por Ato do Chefe Membro da Comissão do PAD 03 do Poder Executivo Municipal - FGT -
Setor de Licitação, Compras e de 
Gestão Contratos Coordenador de Setor 01 Profissional de Nfvel Superior CCT FGT -
Divisão de Licitação e Contratos Coordenador de Divisf :> 01 Profissional de Nivel Superior CCT FGT -
Coordenador de Divisav 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT -- Divisão de Orçamento e Compras -- - Orça mentista 04 Profi onal de vel Médio CCT FGT -- Setor de Tecnologia e Coordenador de Setor 01 Profissional de Nivel Superior da Área de CCT FGT - Modernização Tecnobgio da Informação 
Divisão de Desenvolvimento e Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nivel Superior da Área de CCT FGT Proteção de Dados Tecnologia ·fa formação - - Seção de Rede, Segurança e Chefe de Seção 01 Nfvel Médi0 com formação ou experiência na CCT - FCT Suporte Técnico de TI área ou ivel ~uperio r na área 
Setor de Patrimônio e Serviços Coordenador de Setor 01 Profissional de Nlvel Médio ou Superior CCT FGT - Públicos - Seção de Padronização e Controle Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - Seção de Gestão do Arquivo Público Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - Seção de Correio Distrital e da Junta Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - do Serviço Militar Agente de Correio Distrital 04 Profissional de Nível Fundamental ou Médio CCT FGT - Seção de Almoxarifado e Patrimônio Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT --- ··-- Seção de Controle de Abastecimento Chefe de Seção 01 Profissional de Nivel Médio ou Superior CCT FGT - e Manutenção da Frota Municipal 
UNIDADES VINCULADAS 
Anfiteatro Fernando Peres de Farias 1 Vinculado a Divisão de Gestão de Eventos e Cerimonial 
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos 1 Vinculado ao Gabinete do Secretário Municipais de Barra do Garças-MT BARRA-PREVI) 
órgão Administrativo de Natureza Instrumental (Meio) ,!0•"· 
ANEXOU-E: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Umano e Suatenlâval 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS Qtd REQUISrTOS DOS CARGOS SIMBOLO 
Secretário Munic:ra! _____ __ 01 Profissional de Nivel Médio ou Superior CCT FGT - Gabinete do Secretário Assessor de Serviivos Técnicos e CCT Administrativos 01 Profissional de Nível Médio FGT -
Núcleo de Gestão Estratégica Coordenador Geral o~ Profissioroal de Nfvel Médio ou Superior CCT FGT -- Seção de Gestão de Pessoas, Subordinada ao Coordenador do - ---- - - - Compras e Finanças Núcleo 
Departamento de Planejamento Coordenador de Departamento 01 Profissional de Nlvel Superior em Engenharia CCT FGT - Urbano e Sustentável Civil ou Arq"itetura 
Divisão de Planejamento Urbano Subordinada ao Coordenador de - ----- -- - - Departamento de Departamento 
Divisão de Habitação, Regularização Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nlvel Superior CCT FGT - e Fiscalização Fundiária 
Divisão de Proteção e Defesa Civil Coordenador de Defesa Civil 01 Profissional de Nivel Superior em Direito ou CCT FGT - Engenharia 
Seção de Minimização de Desastres Subordinada ao Coorden•oor de - Defesa Civil ----- - - - - Seção Técnica e de Operações Chefe de Campo 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT - Departamento de Obras Públicas e Coordenador de Departamento 01 Profissional de Nfvel Superior em Engenharia CCT FGT -- Particulares Civil ou Arquitetura 
Divisão de Engenharia, Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Superior em Engenharia CCT - FCT Arquitetura e Topografia Civil ou Arqu;tetur a 
Seção de Protocolo, Distribuição e Chefe de Seção 01 Profissional de Nivel Médio CCT - FCT Controle de Processos 1 
Seção de Análise de Projetos de 
Edificação e Urbanização e Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT - Liberação de Alvará -- -
' Profissional de Nivel Médio - Técnico em Seção de Cadastro Técnico, Chefe de Seção 01 Topografia ou de Nível Superior em CCT - FCT Cartografia e de Geoprocessamento Engenharia C1vi: - Seção de Fiscalização de Obras Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio CCT - FCT 
Públicas e de Obras Particulares Chefe de Campo 01 Profissio1oal de Nfvel Fundamental ou Médio CCT - FCT - Seção de Arquivo Técnico e Chefe de Seção 01 Profissional d~ Ni.,al Médio CCT - FCT Integração dos Dados 
Órgão Adm strati> o de Natureza Instrumental (Meio) ·- ANEXOll - F: Secretaria Municipal de Planejamento e Finançn 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS Qtd REQUISITOS DOS CARGOS SIMBOLO 
Secretário Municipal 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - - Gabinete do Se cretá rio Assessor de Serviços Técnicos e 
Administrativos 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT -
Núcleo de Gestão Estratégica Coordenador Geral 01 Profiss;onal de Nivel Médio ou Superior CCT FGT - Seção de Gestão de Pessoas, 
Compra Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - s e Finanças 
- Departilmento de Planejamento e Coordenador de DepartamentCI 01 ProfissJOnal de Nível Superior CCT FGT -
j PREFEITURA 
IBARRADOCARÇAS 
- Execução Orçamentária .. - Setor de Receita Tributária Cooroenador de Setor 01 Protissional de Nivel Superior 
Divisão de Tributos Coordenador de Div1s&0 01 Profissional de Nível Superior 
Seção de Arrecadação Chefe de Seção 01 ~fissional de Nível Médio ou Superior ·-------- >--- - Divisão de Cadastro, Coordenador de D1vi:,ão 01 Profissional de Nfvef Médio Licenciamento e Fiscalização 
Seção de Cadastro Chefe de Seção 01 Prof:ssional de Nível Médio 
Seção de Licenciamento e Chefe de Seção 01 Profissional de, fva l Médio Fiscalização 
Divisão de Processamento de Baixa Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nfvel Médio 
Profissional de Nivel Superior em Direito, 
Setor de Administração Financeira Coordenador de Setor 01 Administração, Ciências Contábeis e Gestão 
Pública 
Divisão de Contabilidade Subordinada ao CoordeMdor 
do Setor de Administração Financeira - - ---
Divisão de Tesouraria Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nivef Superior 
Seção de Arquivo Contábil Chefe de Seção 01 Profissional de Nfvel Médio 
ANEXOll-G: Órgão Administrativo de Natureza Op<>I i;cional (Fim) 
Secretaria Municipalde Comunicação Soci!!l 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS Qtd REQUISITOS DOS CARGOS 
Gabinete do Secretário Secretário Municipal 01 P:ofissional de Nival Médio ou Superior 
Núcleo de Gestão Estratégica Coordenador Geral 01 Profissional de Nível Médio ou Superior 
Seção de Gestão de Pessoas , Cheia oe Seção 01 Profissional de Nivel Médio ou Superior Compras e Finanças 
Divisão de Comunicação Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Superior Institucional 
Seção de Jornalismo Subordinada ao Coo c'P.~Ej or da 
Divisão - ---- -----
1 
Seção de Comunicação e Chefe de Seção 01 Profi'5ional de Nível Médio ou Sup<:rior Publicidade Institucional ------ Seção Mfdias Digitais e Redes Chefe de Seção 01 Profossion,11 de N1vel Médio ou Superior Sociais 
órgão Administrativo de Natureza Operacional (Fim) 
•. . ANEXOll-H: Secretaria Municipal de Cultura 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS Qtd REQUISCTOS DOS CARGOS 
Secretário Municipal 01 Profissiona! de Nível Médio ou Superior 
Gabinete do Secretário Assessor de Serviços Técnicos e 
Administrativos 01 Profissiona: de Nivel Médio 
Núcleo de Gestão Estratégica Coordenador Geral 01 Profissional de N:vel Médio ou Superior 
Seção de Gestão de Pessoas, Subordinada ao Coorden2dor do -
1 
Compras e Finanças Núcleo ---- - -- Seção de Serviços Auxiliares e de Chefe de Campo 01 Profiss;onal de Nivel Médio Zeladoria 
Divisão de Cultura e Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Médio ou Superior Patrimônio Histórico 
Seção de Fomento ã Cultura Chefe de Seção 01 Profissional ce Nível Médio - Seção de Programas e Atividades Chefe de Seção 
1 
01 j ?rof1ssional de Nível Superior Culturais 
Seção de Cultura e Patrimônio Chefe de Seção 01 
1 Profissional de Nível Superior Histórico 
UNIDADES VINCULADAS 
Centro Cultural Vinculado a Divisão de C:clturn e Patrimônio Histérico 
Biblioteca Municipal Vinculado a is~ J ao Cultura e F-atrimônio Historico 
Calçadas e Feiras Culturais Vinculado a Divisao de Cultura e Patrimônio Histônco 
ANEXOll-1: Órgão Administrativo de Natureza Operacional (Fim) 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS.,, 
Secretário Municipal 
Gabinete do Secretário Assessor de Serviços Técnicos d 
Administrativos 
Qtd , REQUISITOS DOS CARGOS 
01 Profissional de Nível Médio ou Superior 
01 Profissional de Nível Médio 
CCT - FCT 
CCT FGT - CCT FGT -
CCT FGT -
CCT FGT -
CCT - FCT 
CCT FGT --
CCT FGT --
- - -
CCT FGT - CCT FGT -
SIMBOLO 
CCT FGT -
CCT FGT -
CCT FGT -
CCT FGT -
- - -
CCT FGT -
CCT FGT --
SIMBOLO 
CCT FGT -
CCT FGT -
CCT FGT -
- - --
CCT FGT -
CCT FGT -
CCT FGT -
CCT FGT -
CCT FGT -
SIMBOLO 
CCT FGT -
CCT FGT - l----------------+-----+------------------1----l~--1---1 
Assessor de Serviços Operacionais 01 Profissional de Nlvel Fundamental ou Médio 
,_N_u_· c_l_e_o_d_e_G_e_s_t_ã_o_E_s_tr_a_tég~l_ca ___ +-c_o_o_r_d_e_na_d_o_r_G_e_ra_I ___ -----+--0_1_-+--_P_r_ofi_1s_sional de Nivel Médio ou Superior 
Seção de Gestão de Pessoas, Subordinada ao Coordenador do 
Compras e Finanças Núcleo 
Divisão de Desenvolvimento 
Econõmico Urbano 
Seção de Desenvolvimento da 
Indústria, Comércio e Serviços 
Seção do Empreendedor 
Coordenador de Divisão 
Subordinada ao Coordena~or de 
Qívisão 
Chefe de Seção 
01 Profissional de Nível Superior 
01 _P1ofiss1onal de Nivel Superior 
CCT FGT -- CCT FGT --
- - --
CCT FGT -
- - -
CCT FGT --
1-S_~ça~-º_d_o_S_l_N_E ________ -+_C __o_o_r_d_en_a_d_o_r_d._o_S_l_N_E______ 01 ~~ss onal de Nfvei Médio ou_S_u_p._e_r_io_r ___ +---+---+----t CCT FGT - CCT FGT -
CCT FGT --
CCT FGT -
,_s_e_çã~o_d_e_i;_e_c n_ol og ia e_ln_o_va_çã o __ _,._C_hefe de Seção ----~01 ._!rofossional de Nivel Superior 
Seção do Empreendedor Chefe de Seção ____ _, ___ 01 ___ i P1ofiss1onal de Nlvel Superior 
Divisão de Desenvolvimento Coordenador de Divlsão '11 r "' fi · 1 e! Ní 1 e::. · Econômico do Aaronea6cio e de 1 t ro 5"'º"ª e ve ~upenor ----~--~--
PREFEITLJRA 
. BARRADO GARÇAS 
Aqu icultura e Pesca 
Seção de Projelos e Fomento ao Subordinada ao Coordenador da 
Agronegócio !Jivisão - ------ ----------· -------- Seção de Agricultura Familiar Cnefe de Seção 01 Profissional de Níve! Méoio - Técnico em 
Agricultura ou Nivel Superior na ârea 
Seção de Projetos e Fomento à Chefe de Seção 01 Profissional de Nivel Superior Aquicultura e Pesca 
Seção de Segurança Alimentar e Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Superior Nutricional 
Seção de Serviço de Inspeção Chefe de Seção 01 Profissional de Nlvel Superior Municipal (SIM) 
Seção de Abastecimento, Chefe de Seção 01 Profissional de Nivel Médio 
Manutenção e Logística da Frota e --
Equipamentos Chefe de Campo 01 Profissional de Nível Fundamental ou Médio 
UNIDADES VINCULADAS 
Feira Coberta e Vinculada a Divisão de Desenvolvimento Econômico do Agronegócio e de Aquicultura e Pesca Feira Livre nos Bairros 
EXO 11 -J: Órgio Administrativo de Natureza Operacional (Fim) 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS. Qtd REQUISITOS DOS CARGOS 
Secretário Muni~_!P~ __ - ------ _,._ __ 0_1-+_P_ro_fi_s_s_ional de Nlvel Médio ou Superior 
Gabinete do Secretário Assessor de Serviços Txnicos e 01 Profissional de Nível Médio Administrativos 
- - --
CCT - FCT 
CCT FGT -
CCT FGT -
CCT FGT -
CCT FGT --
CCT FGT -
SIMBOLO 
CCT FGT 
CCT FGT 
Assessor de Serv ço". pera io_n 1s_--11-º +-Profi ss i_on_a 1_el __ F_u_n_d_a_m_e_n_ta_l _o_u_M_éd_· _io_ -+_C_C_T-+_ F_G_T-+--- - -1 
Núcleo de Gestão Estratégica Coordenador Geral 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT 
Divisão de Convênios e Recursos Coordenador de Divisão 01 Profissional de N!vel Superior CCT FGT para a Educação >- --~------- -+------------- --+----+------- ~-------------+- -+----+----< 
Setor de Gestão Administrativa e Coordenador de Setor 01 Profissional de Nível Superior CCT Financeira FGT 
t-D_i_vi_sa_- o_A_d_m_in_is_t_ra_ti_v_a_e_F_i_na_n_ce_ir_a_ -+_ C_o_or_d_e_n_ad_o_r_d_e_D_iv_is_ã_o _____ -t-_ 0_1-t_ P_ro_fi_1s_s_io_n_a_l_d_e Nível Superior CCT FGT 
Seção de Gestão de Pessoas Chefe de Seção 01 Profissional de Ní ;e; Médio ou er_i r _ _ _ +-C_C_T_,__F_G_ T_,__ -_ --1 
Divisão de Compras, Patrimônio e Cooraenador de Divisãc 01 Profissional de Nlvel Médio CCT FGT Almoxarifado 
Divisão de Nutrição Escolar Coordenador de Divisão 01 
Coordenador de Divis9;c 01 
Profissional de Nível Superior na área de 
Nutrição 
Profissional de Nível Médio com 
CCT 
CCT 
FCT 
FCT Divisão de Rede, Segurança e 
Suporte Técnico de TI 
conhecimento ou ex.,ieriência na área ou Nível 
Superior da área !'--· --- ----· ---+---t--~----------------+---+---+----1 
Seção de Suporte Técnico de TI 
Divisão de Abastecimento, 
Manutenção e Logística da 
Frota e do Transporte Escolar 
Assessor de Serviços Técnicos e 
Administrativos 
Chefe de Seção 
Coordenador de Divisão 
Chefe de Campo 
02 Profissional de Nível Médio FGT 
01 Profissional de Nlvel Médio ou Superior CCT FGT 
01 Profissional de Nivel Médio CCT FGT 
02 Profissional de Nlvel Médio CCT FGT 
Departamento de Educação Coordenador de Departamento C1 Profissional de Nlvel Supenor da área de CCT FGT -
>---- -----------<----------~- -----+- ___§_~ ca çãc_o _________ ~----+----+- --+----t 
Setor de Gestão Escolar Coordenador de Setcr 1 01 Profissional de Nível Superior da área de CCT FGT 1 Educação 1----------------+-----------------;----+---~--------------t---t---t-----l 
Divisão de Matricula, Documentação Coordenador de ;)ivi•:Jo 01 Profissional de Ni 1el 5uperior da área de CCT FGT 
e Inspeção Escolar educação !--~~-----------+-----~-- ------+---+--- ----------------+----+----+-- -t 
Seção de Matricula Escolar Chefe de Seção 01 Profissior.al de Nfvel Médio ou Superior CCT FGT >-~- ---------+-----~~--- -------+- --t------------~-----t---t---t-----l 
Divisão de Tecnologia e Comunicação 1 Coordenador de s~o 01 Profi5sion~ I de Nível Superior CCT FGT a Serviço da Aprendizagem 1----~-~--~ -----+ ------------ -- --+·--+------------------ ------+---- ---+----t 
Divisão de Trabalho e de Educação 
Permanente 
Divisão de Projetos e Programas 
Experimentais e Especiais nas 
Comunidades Escolares 
Coordenador de Divisão 01 
Coordenador de D1visáv 01 
Profissional dr. '.>l 'vc.i Superi<>r da área de 
Educação 
Profissiona1 da Nível Superior da área de 
Educação 
CCT FGT 
CCT FGT 
>---------~-----+----------- ---+---+-------- ------ ----+---+---+----1 
Seção de 
Programas de Ensino 
Experimentais 
(Instituídos por 
Decreto do Prefeito 
Municipal) 
S.M. 
Educação 
Unidade de 
Ensino 
Seção de Salas de Estudos em 
Ambientes Escolares 
Setor de Gestão e Articulação 
Pedagógica 
Subordinada ao Coordenador de 
Divisão 
Coordenador de ProgramA de Ensino 
Experimental 
Supervisor de Programa de Ensino 
Experimental 
Mediador de Apoio f> s Atividades do 
Programa Experimental 
Chefe de Seção 
Coordenador de Setor 
01 
01 
04 
01 
01 
Profissional de Nlvel Médio ou Superior de 
acordo com a especificidade do Programa 
Profissional de Nível Médio ou Superior de 
acordo com a especificidade do Programa 
Profissional de Nível Médio ou Superior de 
acordo com a especificidade do Programa 
Profissional de Nlvel Superior da área de 
Educação 
Profissional de Nível Superior da área de 
Edu ação 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FGT 
Divisão de Educação Infantil Coordenador de Divisão -----;-: Profission2I de "lível Superior da área de CCT FGT _ 
1---- ---------r--------------------+-~ducação --------t--- --11--- -t----t 
Divisão de Educação Fundamental Coordenador de Divisão 01 1 Profissi~na l de Nivel Superior da área de CCT FGT _ 
!------------ ---;----------- 1 uca ---------------+-- -+----+----< Coordenador de Divisao - ----r- ~ Proris ~1~nal de Nível Supenor da área de 
• ~ EducaÇ<>o 
º'"° '"'=~o 00 G•m~ '°"""~-" OC.;;;---- j "' i '""',,.. •• '"' "-·"' ;,~ '° oo; 'º' -- 1---------------t--------------- ~du ~çaº---------------+----+----+----1 Divisão de Inclusão no Ambiente Coordenador de Divisão 0, Profissional de Nível Superior da área de CCT FGT _ 
s_co la r ___________ --------------- · Edu·_::açã -~--- -----------'-----'-----'----' 
Divisão de Educação Indígena CCT FGT 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
-- Núcleo de Articulação dos Processos Profissional de Nivel Superior da área de de Aprendizagem e de Avaliação no Coordenador de Divisão 01 CCT FGT - Ensino Educação 
Núcleo de Atenção Psicossocial nas Coordenador de Div1sãc 01 Profissional de Nivel Superior em Assistência CCT -- FCT Comunidades Escolares Social ou Psicologia 
Superintendência de Esporte e Superintendente de Esporte e Lazer 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT - Lazer 
Seção Administrativa e de Zeladoria Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT - Seção de Projetos e Eventos Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - Esportivos 
Divisão de Atividades de Lazer e de Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT --- Atenção à Infância e Melhor Idade 
Divisão de Iniciação Desportiva, Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Superior em Educação CCT FGT --- Treinamento e Competição Ffsica 
UNIDADES VINCULADAS - Vinculados ao Departamento de Educação - Cargos Comissionados (Diretor. 
Unidades de Ensino e Centros de Apoio ao Ensino Coordenador Pedagógico, Secretário e outros), quando houver, os requisitos, 
salário ou !unção gra@.:ada serão previstos em legislação própria (PCCR da 
Educação) - - Salas Estudos em Ambientes Escolares Vinculadas a Seçiio de Salas de Leitura e Estudos em Ambientes Escolares 
Ginásios de Esporte, Quadras e Campos Esportivos nos Bairros e Distritos Vinculadas a SeçãCJ Gestão de Pessoas, Serviços Auxiliares e de Zeladoria 
ANEXOll-K: órgão Administrativo do Natureza Operacional (Fim) 
Secretaria Municipal de Inclusão e Asslstància Social 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS Qtd REQUIS~TOS OOS CARGOS .•. SiMBOLO 
~~cretário Municipal 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT --
Gabinete do Secretário Assessor de Serviços TéC11icos e 01 Profissional de Nivel Médio CCT FGT - Administrativos 
Assessor de Serviços Operacionais 01 Profissional de Nivel Fundamental ou Médio CCT FGT -
Núcleo de Gestão Estratégica Coordenador Geral 01 Profissional de Nivel Médio ou Superior CCT FGT - Setor de Gestão de Pessoas e de Coordenador de Set,.r 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT - Serviços Auxiliares --
Seção de Nutrição Subordinada ao Coordenador do - ----- - - - Setor 
Seção de Gestão de Pessoas, Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT -- Compras e Finanças 
Seção de Almoxarifado, 1 Abastecimento, Manutenção e Chefe de Seção 01 1 P1ofissional de Nível Médio CCT FGT -- Logística da Frota e Equipamentos - Setor Socioassistenclal Coordenador de Setor t)1 Profissional de Nivel Superior CCT FGT - --·-··----->--· Divisão de Proteção Especial e Subordinada ao Coorcl1
=m'-dor do - ---- - -- - Programas Sociais Setor .. 
Seção de Vigilância Socioassistencial Coordenador de Pivi5ão 01 Profissional de Nível Superior em Assistência CCT FGT -- Socidl 
Divisão de Politicas Públicas e Coordenador de Divi•2o 01 Profissl~rql de Nível Superior CCT FGT - Inclusão Social 
Divisão de Educação Permanente e Profiss1rma! C~ Nf1,·:,I Superior da área de de Projetos Educacionais em Coordenador de Divisão ú1 Licenciatura CCT FGT - Espaços não Escolares 
UNIDADES VINCULADAS 
Conselho Tutelar Conselheiro Tutelar 06 Eleito por voto popular CCT - - - Coordanador de Proteção Social 06 Profissional de Nivel Superior CCT FGT - Unidades de Proteção Social Assessor de Apoio às Ati.ioades de 04 Profissionõl de Nivel Médio ou Superior CCT FGT Assistência Social - -· 
Supervisor de Prograrras Sociais 06 Profissional de Nlvel Médio com conhecimento CCT FGT - ou experiência na área ou de Nível Superior Unidades de Programas Sociais Assessor de Apoio às Atividades de 
Assistência Social 02 Profissional de Nível Fundamental ou Médio CCT FGT -
Órgão Administrativo de Natureza Operacional (Fim) :i 
ANEXOll-L: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS Qtd REQUISITOS DOS CARGQS SIMBOLO 
Secretário Municipal 01 Pro~ssional de Nível Médio ou Superior CCT FGT -
Gabinete do Secretário Assessor de Serviços Técnico~ e 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT - Administrativos - Assessor de Serviços O;-eracionais 01 rofi s~1 onal de Nível Fundamental ou Médio CCT FGT - - Núcleo de Gestão Estratégica Coordenador Geral 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - -------- Divisão de Gestão de Pessoas e Coordenador de CJ,vi&â;) 01 1 Profissional de Ní• el Médio ou Superior CCT FGT Monitoramento de Serviços 1 - ------- Setor de Gestão e logística Coordenador de Setor 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT -- Seção de Compras, Almoxarifado e Chefe de Seção 01 Pro·.1ss1'Jm::al de Nivel Médio CCT FGT - Finanças ---- Divisão de Abastecimento, 
Manutenção e Logística Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT - da Frota e Equipamentos -
Divisão de Oficina Mecânica Coordenador de Divisão 01 Profiseiona/ de Nivel Médio com CCT FCT conhecimento ou experiência na área - - Setor de Infraestrutura e Coordenador de Semr 01 Profissional de Nível Superior em Engenharia CCT FGT Mobilidade Civil -- Divisão de Manutenção e Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Fundamental ou Médio CCT FGT --
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
Conservação de Vias Rurais 
Divisão de Manutenção e Coordenador de Divisão 03 Prnfissional de Nivel Fundamemal ou Médio CCT FGT -- Conservação de Vias Urbanas 
Divisão de Engenharia e Subordinada ao Coordenado• do - ---- --- - - Sistematização do Trânsito Setor 
Seção de Educação e 
Fiscalização de Trânsito Chefe de Seção 01 Profissional de Nival Superior CCT FGT -
Centro de Controle Operacional Coordenador de Divisao 01 (CCO) -------- Profissional de Nivel Médio CCT FGT --
Subordinada ao Cwrdenador do - ---- -- - - Junta Administrativa de Setor 
Recursos de Infrações (JARI) Assessor de Serviços Técnicos e 01 Profission31 de Nivel Médio ou Superior CCT FGT - Administrativos 
Seção de Sistematização do Trânsito Chefe de Seção 01 Profiss:ona: de Niv"I Fundamental ou Médio CCT FGT - ---- Seção dos Serviços e Fiscalização de 
Transporte de Passageiros e de Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT -- Cargas 
Setor de Serviços Urbanos e Coordenador de Setcr 01 Profiss1ona1 de Nível Superior CCT FGT - Públicos 
Divisão de Serviços Funerários Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Fundamental com CCT - FCT conhecimer.to ou experiência na área 
Divisão de Manutenção de Serviços Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nivel Superior CCT FGT - Públicos e Urbanos 
Seção de Manutenção e Conservação Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Fundamental ou Médio CCT - FCT de Próprios Municipais com experiência na área 
Profissional de Nivel Médio com curso de 
Seção de Iluminação Pública Chefe de Seção 01 formação r.a área ou Médio Técnico CCT - FCT 
Profissionalizante na área. 
Seção de Serviços Urbanos e Chefe de Seção 01 Profissional de Médio CCT FGT - Paisagis1icos -- Divisão de Gestão e Manutenção Coordenador de Divisão 1 
01 Profissional de Nível Superior em Engenharia CCT -- FCT De Aeroporto e Rodoviária Civil 
UNIDADES VINCULADAS 
Aeroporto Vinculado a Divisão de <:!estão e Manute11çáo de Aeroporto e Rodoviária 
Seção de 1 Profissional de Ensino Médio ou Superior com Administração do Chefe de Seção 01 Curso da ANAC CCT FGT - Aeroporto 
Seção de Supervisão Pronssional de Ensino Médio com Curso 
Aeroporto Supervisor AVSEC OI Básico AVSEC e conhecimento das Normas e CCT FGT - -AVSEC Procedin,entos AVSEC --1-
Seção de Manutenção Profis•ÍOll~ I ~e Eo;ino Médio ou Superior com e Segurança do Chefe de Seção ()1 Curso da ANAC CCT FGT -- Aeroporto 
Viveiro Vinculado a Divisão de Manutenção de Serviços Urbanos e Paisagísticos 
Praças e Jardins Públicos Vinculados a Divisão de ManutHnção de Serviços Urbanos e Paisagísticos Rotatórias e Canteiros Verdes 
Cemitérios Públicos e Ossuários Vinculados a Divisao de S&rviços Funerános 
Casa Mortuária Vinculada a Divisão de Serviços Funerários 
Usina de Asfalto Vinculada a Divisão Manutenção e Conservação de Vias Urbanas 
Oficina Mecânica Vinculada a Divisão de Oficina Mecânica 
Lava jato Vinculado a Divisão de Manutenção da Frota e Equipamentos 
Rodoviária Vinculada a Divisão de Gestão e Manutenção de Aeroporto e Rodoviária 
AHEXOll -M: Orgio Administrativo de Natureza Operacional {Fim) 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustent abilidade 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS Qtd REQUISITOS DOS CARGOS SIM BOLO 
Secretário Municipal 01 Profissional de Nivel Médio ou Superior CCT FGT - Gabinete do Secretário Assessor de Serviços T écr.icos e 
Administrativos 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT -
Núcleo de Gestão Estratégica Coordenador Geral 01 Prcfi;s:0nal de Nivel Médio ou Superior CCT FGT - - Seção de Gestão de Pessoas e Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - Serviços Auxiliares 
Setor de Licenciamento, Estudos e Profissional de Nivel Superior em Gestão 
Assistência Ambiental Coordenador de Setor 01 Ambiental ou Engenharia Ambiental ou áreas CCT FGT - afins 
Profissional de Nível Superior em Direito, 
Coordenador de Divisão 01 Gestão Arrbien:dl, Biologia, Engenharia CCT FGT - Divisão de Planejamento, Elaboração Florestal ou áreas afins e Análise de Projetos e Servidor Efetivo ou Comissionado de Nivel Licenciamento Analista Ambiental 02 Superior que integ;a a Equipe Técnir.a das CCT - FCT 
ãreas descritas nos requisitos. 
Seção de Fiscalização e Chefe de Seção 01 Profissional de Nivel Médio CCT -- FCT Monitoramento Ambiental 
Divisào de Educação Ambiental, Profissional de Nível Superior em Biologia, Pesquisas, Projetos e Unidades de Coordenador de Divisão 01 CCT - FCT 
Conservaçao Engenharia Ambiental ou Engenharia Florestal 
Seção de Serviços Chefe de Campo 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT -
Divisão de Bem Estar Animal Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nivel Superior em Medicina CCT - FCT Veterinána 
UNIDADES VINCULADAS 
Ecoponto, Parques e áreas de conservação públicos 
Gabinete do Secretário 
Ouvidoria SUS 
Núcleo de Gestão Estratégica 
Divisão de Convênios e Recursos 
para a Saúde 
Setor de Gestão Administrativa e 
Financeira 
Divisão de Gestão de Pessoal 
Seção de Apontamentos Funcionais 
Divisão de Compras, Patrimônio e 
Almoxarifado 
Seção de Patrimônio e Almoxarifado 
Seção de Compras e Abastecimento 
da Frota 
Seção de Manutenção e Logistica da 
Frota 
Divisão Administrativa 
Seção de Serviços Credenciados 
Divisão de Rede, Segurança e 
Suporte Técnico de TI 
Departamento de Planejamento e 
Gestão de Serviços SUS 
Setor de Planejamento e Gestão 
s u s 
Divisão de Planejamento, Auditoria, 
Controle e Avaliação da Qualidade 
dos Serviços 
Seção de Desenvolvimento Humano 
e Humanização dos Serviços de 
Saúde 
Divisão de Regulação, Informação, 
Educação e Comunicação em Saúde 
Seção de Consórcio 
Seção de Sistemas de 
Informação em Saúde 
Seção de Informação, Educação e 
Comunicação em Saúde 
Seção de Gestão Cartão SUS 
PREFEITURA 
BARRA DC)GARÇAS 
Secretário Municipal 01 Profissi0nu~ de Nível Médio ou Superior CCT FGT 
Assessor de Serviços Técnicos e 02 Administrativos Profissional de N"el Médio CCT FGT 
Assessor de Serviços Operacionais 01 Profissional :Je Nível Fundamental ou Médio CCT FGT 
Ouvidor SUS 01 Servidor efetivo com Nivel Superior designado FCT pelo prefeito 
Coordenador Geral 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT 
Coordenador de Divisão 01 Profissionai de Nivel Superior CCT FGT 
Coordenador de Setor 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT 
Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nlvel Médio ou Superior CCT FGT 
Chefe d_e Seção _____ 01 Profissional de Nivel Médio ou Superior CCT FGT 
Coordenador de Divisão 01 Profissional oe Nlvel Médio ou Superior CCT FGT 
Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT 
Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT 
Chefe de Seção 01 Profissional de Nivel Médio ou Superior CCT FGT 
Chefe de Campo 01 Profissional de Nível Médio 
Coordenador de Divisão 01 Profissírmal de Nível Superior CCT FGT 
Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT ------ Profissional de Nível Médio com 
Coordenador de D1v;são 01 conhecimento :>u experiência na área ou Nível CCT FCT 
Superior da área 
Coordenador de Departamento 01 Prof1ssio11ai de Nível Superior CCT FGT 
---·---
Coordenador de Setor 01 Profissional áe Nível Superior CCT FGT 
Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Superior em CCT FCT Enfermagem com registro profissional 
Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT 
Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT 
Chefe de Seção 01 Profissional de N;vel Médio CCT FGT ~ 
_s:hefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT 
Alimentador de Sistema 04 Profissional de Nível Médio CCT FGT 
Chefe de Seção 01 Profiesional de N1vel Superior CCT FGT 
Chefe de Seção 01 Proftssional de Nível Médio ou Superior CCT FGT 
CCT FGT Seção de Tratamento Fora de 1 
1- _T_D~)--------+- ef e_s_e _____ ~1_Jl P __ ro_fi_1s_s_io_n_al_d_e_N_ív_e_1s_ up_e_n_·o_r _ ______ +----+- --+-----I 
Divisão Clínica de Cooperação +: Técnica com órgãos de Segurança Coordenador Clínico 01 1 Frofissional de Nível Superior em Medicina FCT 
FCT 
Pública · J com registro no CRM 
1-D- i-vi-s-ão_ d_a_J_u-nt_a_M_é_d_i_ca_ M_u_n-ic-ip_a_l _ --+_ M_e_m_b_ro_ d_a_C_o __ m_i_ss--ã-o .;-;,--:;;;-~-ta- - .Í~ Ef~tiv e_s-ig_n_a_d_o_p efe--+---1------1---- • 
1-- - -------------+-M_é_à_ica____ -'.::___J ~o~ E_x ec _t ivo_M _ic __ pa_I ______ -+-----+----+--__, 
,_s_e_t_o_r _d_e_Ate_n_ç~ã_o_P_ri_m_á ri a _ _ ___ 1---_C_o_or_d_e_n_ad_o_r_d_e_ . .,_·e_ror 01 Profissional de Nivel Superior 
,_s_e_ça_-_o_d_e_S_a_ú_d_e_B_u_ca_ I -----+-Ch_ef_e_d e_S_e_ç~ã_o ___ _ _ ___ -+---·º 1 Profissional de Nível Superior em Odontologia 
,_s_e_t_o_r _d_e_A_te_n_ç_ã_o_E_s_p_e_c_la_l_iz_a_d_a __ +-_C_o_or_d_e_n_ad_o_r_d_e_S_e_t_o_r __ O 1 Profosio.1õl de Nivel Superior 
Seção de Especializada em 
Saúde Mental 
Seção de Assistência Farmacêutica e 
Apoio Diagnóstico 
Setor de Vigilância em Saúde e 
Ambiente 
Departamento de Assistência 
Hospitalar 
Chefe de Seção 
Chefe de Seção 
Coordenador de Setor 
Gestor de Departamento Hospitalar 
UNIDADES VINCULADAS AO SETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E .O.MBIENTE 
Unidade de Vigilância em Saúde do Coordenador de Unidáde Trabalhador 
Unidade de Vigilância em Coordenador de un:oade 
Saúde Ambiental Chefe de Campo 
Unidade de Vigilância Epidemiológica Coordenador de Unidade 
Unidade de Vigilância Sanitária Coordenador de Unidade 
Centro de Controle de Zoonoses Chefe de Zoonoses 
UNIDADES VINCULADAS AO SETOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 
01 Profissiuna; de r~ivel Superior 
01 Profissional dr, Nível Superior em Farmácia 
01 Profissional de Nível Superior 
01 Profissional de Nível Superior 
01 Profissional de Nível Superior 
01 Profissional de Nível Superior 
07 Profissional de Nível Médio no cargo de ACE 
01 Profissional de Nível Superior 
01 Profiss1onai de Nível Superior 
01 0 rofissiona! de Nível Supenor 
CCT FGT 
CCT FCT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FCT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FGT 
FCT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FGT 
Unidades Básicas de Saúde Diretor de UBS _ j! 02 !- Profissional de Nivel Superior CCT FGT Atendimento Estendido - UBS'AE Coordenador de UBS ~ _ ________ ___________ ,_C_C_T___, __ --+_ F_C_T___, 
1--U-n-i-da_d_e_s_B_á_s_ic_a_s_d_e_S_a_u_·d-e- ----l--- ------------ l--1 o p fi · 1 d N" · S -
Coordenador de UBS . 01 m iss1o:ia e. 1ve1 .upenor em CCT UBS Rural e Distrital j_ . Enferm~gem com registro profissional FCT 
da ica d_e a_u _ __ rd _a do_r_d ., '._!!3$ =-=-==1 23"j__ __ CCT FCT ----- ----------~~- -- ~ 
1 PRE!=EffURA 
1 BARRADOGARÇAS .,.. .... ....,_ ................. !llm(l; .. lill!l .... llllllMil ...... Mií!'.XflX~Jm:;p;:;~ ................ .._....,....,.._..,__..,~~...._....,._~- · 
UBS Urbana 
Unidade de Equipe de Atenção 
Primária Prisional Coordenador de UBS 01 
Centro Odontológico Especializado Coordenador de Unidaàe de Saúde 01 Profissional de Nível Superior em Odontologia 
UNIDADES VINCULADAS AO SETOR DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE 
Centro Especializado em Reabilitação 
(CER) 
Centro de Referência Regional de 
Especialidade em Saúde (CRRES) 
Programa Melhor em Casa 
Programas Especiais em Saúde 
Centro de Apoio Psicossocial li -
CAPSll 
Coordenador de Unidade de Saúde 01 
Coo;denador de Unidade de Saúde 01 
Coordenador de Unidade de Saúde 01 
Coordenador de Unidade de Saúde 01 
Coordenador de Unidade de Saúde 01 
Centro de Apoio Psicossocial Álcool e Coordenador de Unidade de Saúde 01 
1-outr og _P_ D _____ --+ -----------+-·~ 
Centro de Apoio Psicossocial 1 -
CAPSi Coordenador de Unidad,, de Saúde .J1 
Profissional de Nível Superior 
Profissional de Nível Superior 
Profissional de Nível Superior em 
Enfermagem 
Profissional de Nível Superior em 
Enfermagem 
O Profissional de Nível Superior em 
Enfermagem - cargo de carreira efetivo ou 
contratado, designado para a Função de 
Responsabilidade Técnica, será o 
responsável pela Gestão da Unidade. 
UNIDADES VINCULADAS AO SETOR DE ATENÇÃO ESPECl.:.':4:.'.ADA - ASSIST~NCl t. FAR MAê ~UTI CA E APOIO DIAGNÓSTICO 
Banco de Sangue 
Laboratório Municipal 
"Dr. Amulfo da Cunha Coutinho • Coordenador de lJmt1ade de Saúde 01 
Profissional de Nível Médio ou Superior 
Profiosional de Nivel Superior em Farmácia, 
Bioquímica, Biomedicina ou Farmácia 
Bioouimic;: 
CCT FCT 
CCT FCT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FCT 
Oooro .. ooo«• """" •• ""'' T" 
- --+--·-- ~--------~-----+---1---1----1 
Central de Compras e Abastecimento 
de Produtos Farmacêutico Coordenador de D1v1são 01 
Farmácia Básica - Central 
Farmácia Básica - Setorial (Bairros) 
Coordenador de Unidade 
Farmacêutica 
Coordenador de Unidade 
Farmacêutica 1-- - --- ----------+--- Farmácia de Componente 
Especializado (Alto Custo) 
Farmácia de Componente Estratégico 
Farmácia da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 
Farmácia do Hospital Municipal 
·Dr. Milton MorbecK' 
Seção na UTJ da Farmãcia do 
Hospital Mun. ·or. Milton MorbecK' 
Ccordenador de Unidade 
Farmacêutica 
Coordenador de Unidade 
Farmacêutica 
Coordenador de Unidade 
Farmacêutica 
Coordenador de Uni·jE::de 
Farmacêutica 
Chefe de Seção 
UNIDADES VINCULADAS DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA HOSPITALAR 
UPA · Unidade de Pronto Atendimento 
01 
05 
01 
01 
01 
01 
01 
Profissiom;I de Nível Superior em Farmácia, 
Bioqulmica, ou Farmácia Bioquímica 
CCT 
CCT 
CCT 
CCT 
CCT 
CCT 
CCT 
CCT 
FCT 
FCT 
FCT 
FCT 
FCT 
FCT 
FCT 
FCT 
Setor Administrativo 
>-Diretor Administrativo Hospitalar º11" i'1_ fi sion ._ ;_v_el_S e_i_or ------+--C_C_T_ 1-F_G_T_ 1---- -1 
Assessor de Serviços c~ nicos e 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT Administrativos L ,__S_e_t_o_r _d_e_M_a_n_u-te_n_ç_ã_o_e_S_e_rv_i_ço-s--+--------·-- ~----~·~ ! p,,-----------------_,r---t---t-- --l 
Administrativos e Hospitalares Coordenador de Sete. v1 1 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT 
1---- - ------ ----1-----------------------i--------- -----------+----+---+-- --l 
Seção de Gestão de Pessoas Chefe de Seção _ 01 Profiss_i_on_a_l_d_e __ N_iv_el êd peri r ----+- C_C_T_l-F_G_T_ I---- ; 
Alimentador do Sistema 01 Profissional de Nível Médio CCT FGT ~------t---+----
Setor Técnico Mulliprofissional Coordenador de Setor 01 Profissbn•I de Nlvel Superior em CCT _ FCT 
1------------- --+-~~-- ---------+----'l-- fe .a~g~e ~~~~regis rc e_rofi1s io 1 ___ +----1----1-- --1 
Seção de Enfermagem Chefe de Seção 
Seção de Serviços Assistenciais Chefe de Seção 
Setor Técnico Clinlco Diretor Técnico Médico 
Área Clinica Coordenador Clínico 
Hospital Municipal "Dr. Milton Pessoa Morbeck" 
Setor T écnlco Administrativo 
Seção de Gestão de Pessoas 
Seção de Serviços Administrativos 
Diretor Administrativo Hospitalar 
Assessor de Serviços Técnicos e 
Administrativos 
Chefe de Seção 
Alimentador do Sistema 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
Profissional de Nível Superior em 
Enfermagem com registro profissional 
Profissional de Nível Superior em uma das 
áreas dos serviço.:; assistenciais 
Profissional de Nlvel Superior em Medicina 
com registro no CRM e experiência 
profissional de no mínimo três anos. 
Profissional de Nível Superior em Medicina 
com registro no CRM especialidade ou 
experiência na área Clfnica que coordenará. 
Profissional de Nível Superior 
Profissional de Nivel Médio 
Profissional de Nível Médio ou Superior 
Profossional de Nivel Médio 
t-S ça~-o C_e ra _d__P_r_on á_rio_s _ _ _, fe eça --- ----- +-- fissional de Nível Médio 
CCT FCT 
CCT FCT 
FCT 
FCT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FGT 
CCT FGT 
FGT 
FGT 
SUS Chefe de Seção ~· P issiona1 de Nível Médio ou Superior 
Seção de Manutenção, Serviços Chefe de Beção 01 1 Profissional de Nívei Médio FGT -
1- u_x il ia_re s_e_H ita la s _____ -+----------------~-~--f- ---- -- ------~- -+--_,---1---1 
CCT 
CCT 
CCT 
t- fa ~-ºN úcl _n_ e ____ -+-_c __ h_•_f•_d_e_s_ eçã_ º ___ _ _____ +- 1-~ ~:~~~=~ de Nfvel Superior 
Setor de Estágio e 
Atividades Complementares Coordenador de Setor 01 ?ro~ssional de Nivel Superior 
em 
Setor Técnico Multiprofisslonal Coordenador de Setor 1 01 Profissi".)na' ,.! 3 Ni\!el Superior em ______ , __ _,__ fe rm,_ g"..m com registro profissional 
~Se~ça rm ea li ni _, fc Seçãc ________ _,__0_1--'--'P-'-ro=.ficcsccs""ional de Nlvel Superior em 
CCT FCT 
CCT FGT 
CCT FCT 
CCT FCT 
! PREFEITUP.A 
IBARRADOCARÇAS 
Enfermagem 
Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Superior em Seção de Enfermagem CCT - FCT - UCI e UTI Enfermagem - ------- Seção de Controle de Infecção Chefe de Seção 01 Profission:Jl de Nível SupGrior em CCT - FCT Hospitalar Enfermagei:i 
Seção de Serviços Assistenciais Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Superior em uma das CCT - FCT áreas dos serviços assistenciais 
Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT - Seção de Serviços Complementares Chefe de Operações Técnicas Profissional de Nível Médio - Técnico de e Diagnósticos 01 CCT - FCT de Imagem Radiologia 
Profissional de Nível Superior em Medicina 
Setor Técnico Clinico Diretor Técnico Médico 01 com registro no CRM e experiência -- - FCT 
profissional de no mínimo três anos. 
Clínicas Médicas Coordenador Clinico 04 Profissional de Nível Superior em Medicina -- - FCT 
com registro no CRM especialidade ou Area de UTI Coordenador CE r ic.o 02 exP<:_riência na acea Clínica que coordenará. - - FCT 
Coordenador de Cemro Cirúrgico 01 Profissional de Nível Superior em CCT - FCT Enfermagem com registro prof1~sional 
Área de Centro Cirúrgico Operador de Caixa Médica Nível Médio - Tácnico de Enfermagem ou 
05 Nível Supr.nnc 9'11 Enfermagem com registro CCT -- FCT Instrumental profissional 
Centro de Material Esterilizado Subordinado ao Coordenador de - ---- -- - -- Centro Cirúrgico --· 
ANEXOft-0: Ôtgãos Colegiados de 1'4atureza Pe11n<in<inte" de Natureza ~onmatlva, Consultiva, o.)li!'<'"!tlva e de ·Controle 
(Conselho Tutelar, Conselhos Munieipais, Comissões .e Comitês) "' UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGOS Qtd REQUISITOS DQS CARGOS siMBOLO 
Espaço Democrático dos Órgãos Coordenador de Setor 01 Profissional de Nível Superior CCT FGT -- Colegiados 
Conselhos Municipais, Comissões e 
Comitês do Poder Executivo e dos 01 
Órgãos de Natureza Meio e Fim - Conselhos Municipal de Educação __Q_1_ 
Conselhos Municipais, Comissões e Secretária Executiva dos Conselhos Profissional de Nivel Superior -- FGT FCT Comitês da Secretaria Municipal de 01 
Saúde e de suas Unidades - Conselhos Municipais, Comissões e 
i Comitês da Secretaria Municipal de c·1 
1 ndusão e Assistência Social 
Conselho Tutelar Conselheiro Tutelar 06 Eleito por voto popular AP - -
órgão Administrativo de Natureza O:'j.>ekcional (Fim) 
it~{' '"· ANEXOll-P: Seéretaria Municipal de Turismo t "'. / ,, ' 
UNIDADE ADMINISTRATIVA .,. CARGQS ;'. •. Qtd ,, REQUl$1TOS DOS 'CARGOS SIMBOLO 
~cretário Municipal 01 Profi5"ion;;1 ?.e !'l!~cl Médiv ou Superior CCT FGT - Gabinete do Secretario Assessor de Serviços Técnicos e 
Administrativos 01 Profissional de Nivel Médio CCT FGT -
Núcleo de Gestão Estratégica Coordenador Geral 01 Profissional d~ f-.lível Médio ot1 Superior CCT FGT -- Seção de Gestão de Pessoas, Subordinada ao Coordenado~ Geral -- ----- - -- -- Compras e Finanças 
Seção de Serviços Auxiliares e de Chefe de Campo 01 Profissional de f\i ivel Médio CCT FGT -- Zeladoria 
Divisão de Turismo Coordenador de Divisão 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - Seção de Fomento ao Turismo Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - Seção de Atendimento ao Turista Chefe de Seção 01 Profissionai de Nivel Médio CCT FGT - Seção de Atendimento às Empresas Chefe de Seção 01 Profissional de Nível Médio ou Superior CCT FGT - de Turismo 
UNIDADES VINCULADAS 
Parque das Águas Quentes Chefe de Seção 01 Profissional de Ensino Médio CCT FGT - Arena do Porto Chefe de Seção 01 Profissional de Ensino Fundamental ou Médio - FGT -- -- Centro de Atendimento ao Turista Vinculado a Seção de Atendimento ao Turista 
Art.4° Altera o Anexo Ili - 8ivisão, niveis, requisitos, descrições e atribuições dos 
cargos em comissão, das funções gratificadas temporárias e das funções de confiança temporárias 
da Lei Complementar nº 383 / 2024 e o Art.9° da Lei Complementar 387 de 18 de fevereiro de 2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
3.1 DIVISÃO E NÍVEIS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA BÁSICA 
CLASSIFICAÇÃO - <l.í\CAR(õg~s-~_·' .,,, _._ _____ +_>+- ·''·_·_1;.... i'•;.... '-'··....;.; ''"'--''_.s_lM_s_o_L_o_s;....· ____ +....;.;N;....lv;....E;;;L;.... ' -1 
Controlador Gera: do Município DAG: para servidores comissionados !----------~---- -~------------~ Procurador Gerai do Município FGT ou FCT: conforme Anexo li para servidores efetivos em funções 
Secretário Chefe de Gabinete ccmissianadas 
! PREFEITURA 
.11~,.,,. I BARRADOCARÇAS 
CARGOS DE DIREÇAO Secretário Municipal 
E Assessor de Articulação Política ASSESSORAMENTO ·-
GERAL Assessor de Planejamento e Gestão imers:!~rial ------ DAG: para servidores comissionados 
Assessor de Representação Externa FGT ou FCT: conforme Anexo li para 2 
Assessor Especial servidores efetivos em funções 
---------- - --- comissionadas 
Diretor de Departamento Extr ord1n: ~ .. -- Superintendente de Esporte e L~zer 
Agente de Correio Distrital DAS: para servidores comissionados 
Articulador de Povos lndigenas FGT ou FCT: conforme Anexo li para 1 
Assessor de Serviços Operacionais sa:viCJres efetivos em funções 
comissionadas 
Subprefeito 
Alimentador de Sistema 
Assessor de Serviços Técnicos e Administrnt1vos 
1 Assessor de Apoio às Atividades de Ac_;;istência Social DAS: para servidores comissionados 
Chefe de Campo FGT ou FCT: conforme Anexo li para 2 servidores efetivos em funções 
Chefe de Operações Técnicas de lrr.a_g_'.''!:_ comissionadas 
Operador de Caixa Médica lnstrume"t_:"l_I ___ ·-
Orçamentista 
Articulador de Integração Rural 
Assessor de Procuradoria 
Chefe de Seção 
Chefe de Zoonoses 
Coordenador de UBS ·- Coordenador de Unidade de Saúde DAS: para servidores comissionados 
CARGOS DE DIREÇÃO - ------ FGT ou FCT: conforme Anexo li para Coordenador de Unidade Farmacêutic? 3 E -- servidores efetivos em funções 
ASSESSORAMENTO Coordenador do SINE comissionadas ---------------·- SUPERIOR Mediador de Apoio às Atividade. Je Programa da Ens no Experimer:~ 
Ouvidor Geíal i OuvidorSUS 
~ Supervisor de AVSE.C 
Supervisor de Programas Sociais 
Analista Ambiental j Assessor de Gabinete 
Coordenaaor da Centro Cirúrgico DAS: para servidores comissionados 
Coordenador de ?rotação Social FGT ou FCT: conforma Anexo li para 4 servidores efetivos em funções 
Diretor de UBS - Atendimento Estendido comissionadas 
Gestor de Transparência e Puolic1~_'.''1e 
Secretária Executiva dos Conselhos 
Assessor Técnico Operacional 
Coordenador de Defesa Civil - Coordena~or de Divisão DAS: para servidores comissionados --- FGT ou FCT: conforme A11exo li para Coordenador do Procon 5 servidores efetivos ern funções 
Membro da Comissão do PAD cor.i1ssionadas 
Membro da Comissão do PAR 
Supervisor de Programa de Ensir.c E::PdriMental 
DAS: para servidores comissionados 
Coordenador de Setor FGT ou FCT: conforme Anexo 11 para 6 servidores efetivos em funções 
comissionadas - Assessor Executivo 
Assessor Técnico do Conselho Municipal de Educaçào 
Coordenador Geral DAS: para servidores comissionados - FGT ou FCT: conforme Anexo li para Coordenador de Departamento 7 - · ---- se:vidores efetivos am funções 
Coordenador de Programa de Ensino Experiment•• comissionadas -- Diretor Administrativo Hospitalar ·- Subprocurador Geral 
Coordenador Clínico 
Diretor Técnico Médico DAS: para servidores comissionados 
FGT ou FCT: conforme Anexo li para 8 Gestor de Departamento Hospitalar servidores efetivos em funções 
1 comissionadas Membro da Comissão de Junta Médica - CARGOS DE Conselheiro Tutet2r AP: indivíduos eleitos por voto 
AGENTES PÚBLICOS popular para exercernm mandato 1 
-
l PREFEITURA 
,.-=_..,,..,.,,,. \ BARRADOCARÇAS 
3.2 REQUISITOS, DESCRIÇÕES E ATRIBUlÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
TEMPORÁRIAS E DAS FUNÇOES DE CONFIANÇA TEMPORÁRIAS 
3.2.1 REQUISITOS, DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
GERAL (DAG - NÍVEL 1) 
CARGO: CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Requisitos: Servidor efetivo com Nível Superior designado pelo Prefeito. 
Descrição: O Controlador Geral atua como titular do Controle Interno do Poder Executivo Municipal. assessorando o Prefeito e 
demais órgãos na fiscalização e avaliação das ações governamentais, garantindo legalidade, legitimidade e eficiência na 
gestão fiscal e administrativa. São atribuições do Controlador Geral: assessorar os órgãos de controle externo, quando no 
exercício de suas funções, no âmbito de atuação da Administração Pública Municipal; atuar na defesa dos princípios da 
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos praticados pela administração 
municipal; coordenar, supervisionar, controlar e gerencia.- as atividades e os serviços da Controladoria Geral do Município; 
executar atividades que se destinam ao planejamento, coordenaçi'io, elaboração, execução, supervisão e avaliação de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos que atendam às necessidades e interesse da população Municipal, atuando 
articuladamente com todos os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como as respectivas unidades 
administrativas que os integram, criando estratég i~ s para desb1 rocratizar a relação com o usuário agilizando e melhorando a 
oferta dos serviços prestados, considerando as diretrizes e políticas vigentes; fiscalizar a atuação de todos os órgãos da 
Administração Municipal, emitindo pareceres tecr.icos acerca da sua legalidade, transparência e a validade dos resultados 
obtidos, bem como formular recomendações para sam1r as irregularidades constatadas ou melhorar o seu desempenho; 
levantar, através de mecanismos apropriado~ . dados e informações que possibilitem avaliar a qualidade dos serviços prestados 
pela municipalidade e recomendar medidas para a sua melhoria, se for o caso; prestar suporte à Gestão Municipal realizando 
na área, para a qual for designado, planos e projetos de apoio à gestão visar.do assegurar o funcionamento dos processos de 
gestão e operação e desenvolvimento dos órgãos públicos municipais, P.rn conformidade com a legislação vigente e os 
princípios norteadores da Administração Pública; receber, analisar a procedência e encaminhar as reclamações individuais e 
coletivas dos munícipes para providências dos órgãos competentes e apresentar ao(s) reclamante(s) o resultado da medida 
adotada, se necessário; representar política e administrativamente a Administração Municipal, na sua área de competência; 
verificar se as providências recomendadas foram implementadas e, se necessário, tomar as medidas cabíveis por intermédio 
dos canais competentes; apresentar, quadrimestralmente, ao Prefeito relatório sobre o processamento dos trabalhos e 
resultados alcançados pelos órgãos de administração direta, administração indireta e pelos Órgãos Colegiados de Natureza 
Normativa, Consultiva, Deliberativa e de Controle; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, garantindo 
assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de planejamento sejam atingidos; assessorar outros órgãos, mesmo 
que fora do local de atuação, quando designado pela Chefe do Poder Executivo Municipal; baixar normas, instruções e ordens 
de serviço, visando organização e execução das serviços a cargo da Controladoria Geral do Município; controlar a aplicação 
dos recursos orçamentários destinados a ações de responsabilidade da Controladoria Geral; deferir, no âmbito de sua 
competência, os benefícios e as vantagens a serem concedidos por lei aos servidores da Controladoria Geral; estabelecer, 
respeitada a jornada de trabalho legal dos servidores, os horários de trnbalho e funcionamento das unidades administrativas, 
bem como o período de atendimento ao público, no âmbito de sua çompetência; garantir o cumprimento de Normas e 
Regulamentos do Gabinete; gerir as pessoas da e-quipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; responsabilizar-se pelas 
informações corretas dos servidores nas frequências mensais; manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência 
dos afastamentos, bem como das férias e licenças, de servidores públicos efetivos e comissionados lotados na Controladoria 
Geral; manter postura ética e adequada a sua função, com sigiio e disr.riçâo; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou 
outros encontros correlatos às funções exercidas ou semp1·e r:iue convocado; participar e auxiliar na organização e execução 
dos eventos promovidos pela Unidade e/ou ;iel.:i Gestor Municipal; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos 
relacionados à sua área de atuação; propor emraiégias, diretrizes ou pclíticas destinadas à otimização e à modernização das 
atividades sob sua competência; representar .:i órgão em comissões, colegiados, comitês ou grupos de trabalho referentes à 
sua área de atuação; respeitar o sigilo profiss:cnal a fim de proteger. por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas. 
grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; responder cie forma oportuna demandas de ouvidorias, 
demandas judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o 
expediente que depender de sua decisão; ter comprometimento com as atividades laborais; tomar a iniciativa de assessorar e 
de informar ao Chefe do Poder Executivo Mun:cipal assuntos de interesse Administração Pública e relacionados com a sua 
esfera de atuação; tratar a todos com respeito e igualdade; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições 
específicas do seu local de lotação previstas no Regimento lnt.:irno do órgão/unidade. 
CARGO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Requisitos: Profissional de Nível Superior em 9 ireito, com diploma devidamente registradc e fornecido por instituição de 
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e inscrição ativa na OAB-MT. 
Descrição: Atua na defesa dos interesses municipais e da população, contribuindo parn politicas públicas e de governança e 
garantindo a legalidade, eficiência e justiça nas ações ad~nini st ati va s municipais. São atribuições do Procurador Geral: 
adotar, em grau de exclusividade, pareceres, minutas de contratos. convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios 
jurídicos elaborados pelos procuradores do Município, pod1rndo aprová-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo 
aditamentos, modificações, complementos e oi:Jservações que julgar 1' <!cessárias; coordenar, supervisionar, controlar e 
gerenciar as atividades e os serviços jurídicos<:> <.:dr::inistr~tivos dél Procw adoria Geral do Município; delegar competência ao 
Subprocurador-Geral; designar os órgãos em que deverão ter exercício os Procuradores e os servidores administrativos; 
desistir, firmar compromisso e confessar na ~ ações de 1nterP.sse do Município, cesde que previamente autorizado pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal; executar atividades que se destinam ao planejamento, coordenação, elaboração, execução, 
1 PREFE.ITU~1~ 
\BARRADC)GARÇAS ~~~ ~ ... -------------------*'11i!!!!labi ________ _ supervisão e avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos q:.ie atendam às necessidades e interesse da 
população Municipal, atuando articuladamente com t0é.0s os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como as 
respectivas unidades administrativas que os integram, criando estratégias para desburocratizar a relação com o usuário 
agilizando e melhorando a oferta dos serviços prestados, considerando as diretrizes e políticas vigentes; expedir instruções e 
provimentos para os servidores da Procuradoria Geral, sobre o exercício das respectivas funções; propor, a quem de direito, 
declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais; proceder a 
revisão jurídica de projetos de leis, decretos, portarias regu!amentares da Administração Municipal ou através de Procurador do 
Município que designar; promover a distribuição 1os serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral para 
elaboração de pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de 
ações ou feitos; conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de débitos tributários, com observância das condições 
estabelecidas pelo Prefeito Municipal, bem como a dispensa total ou parcial dos honorários devido pelo executado; exercer 
outras atribuições inerentes ás funções de seu cargo; a dispensa da interposição de recursos judiciais ou a desistência de 
interpostos, especialmente quando contraindicada, em face da jurisprudência predominante; promover a uniformização da 
legislação e da jurisprudência administrativa no âmiJito de sua competência; representar o Município em qualquer juízo ou 
instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial , nas ações em que o mesmo for 
parte, autor, réu assistente ou oponente; receber, pessoalmenie, quando não delegar tal atribuição ao Subprocurador-Geral, 
as citações, intimações e notificações relativas nas ações em que o Município seja parte; representar os interesses do 
Município, junto ao Contencioso Administrativo Tr:butário, pessoalmente, ou através de Procuraóor do Município que designar; 
requerer ao Prefeito a remoção ou disposi:;ão oe servidores de outros órgãos da Administração Municipal, para prestarem 
serviços junto à Procuradoria Geral; requisit<.r, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município ou dirigentes de 
órgãos ou entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao 
exercício de suas atribuições; sugerir ao Prefeito a propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e 
elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da Rt:püblica e da legislação especifica; oferecer 
subsídios ao governo municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridad&s da ação municipal e, garantir a concretização 
das políticas, diretrizes e prioridades definidas pela administração municipal, oferecendo, na área de sua atribuição elementos 
que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos fixados; participar da formulação do 
planejamento estratégico municipal; prestar suporte à Gestão Municipal realizando na área, para a qual for designado, planos 
e projetos de apoio à gestão visando assegurar o funcionamento dos processos de gestão e operação e desenvolvimento dos 
órgãos públicos municipais, em conformidade com a legislação vigente e os princípios norteadores da Administração Pública; 
promover uma efetiva Gestão de Equipe da Procuradoria; propiciar ao governo municipal as interfaces políticas necessárias 
às relações com os cidadãos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas no âmbito 
de sua competência; realizar o acompanhamento e o controle da execução das determinações emanadas pelo Prefeito 
Municipal; representar política e administrativamente a Administração Municipal, na sua área de competência; apresentar, 
quadrimestralmente, ao Prefeito e a Controladoria Geral relatório sobre o processamento dos trabalhos e resultados 
alcançados referentes as atividades da Procuradoria e das respectivas unidades administrativas que a integram; assegurar a 
legalidade dos atos da gestão pública municipal, garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de 
planejamento sejam atingidos; assessorar outros órgãos, mesmo que fora do local de atuação, quando designado pela Chefe 
do Poder Executivo Municipal; baixar normas, instruções e ordens de serviço, visando organização e execução dos serviços a 
cargo do Procuradoria em que atua; controlar a aplicação dos recursos orçamentários destinados a ações de 
responsabilidade do Procuradoria; deferir, no ârT' ito de sua competência, os benefícios e as vantagens a serem concedidos 
por lei aos servidores da Procuradoria sob sua responsabilidade; estabelecer, respeitada a jornada de trabalho legal dos 
servidores, os horários de trabalho e funcionamGritc das unidades administrativas, bem como o período de atendimento ao 
público, no âmbito de sua competência; gêlrarrtir o cumprimento de Normas e Regulamentos da Procuradoria; gerir as 
pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do óia a dia; responsabilizar-se pelas informações corretas dos servidores nas 
frequências mensais; manifestar sua posição acerca da oportunidade e conve:1iência dos afastamentos, bem como das férias 
e licenças, de servidores públicos efetivos e comissionados lotados na r>rocuradoria; manter postura ética e adequada a sua 
função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitaçce:;, cu outros encontros correlatos às funções 
exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organizaçso e execução dos ever.tos promovidos pela Unidade 
e/ou pelo Gestor Municipal; prestar atendimento e orientação ao público, em <Jssuntos relacionados à sua área de atuação; 
propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; 
representar o órgão em comissões, colegiados, comitês cu grupos de trabalho referentes à sua área de atuação; respeitar o 
sigilo profissional a fim de proteger, por meio da ;;onfidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que 
tenha acesso no exercício profissional; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos 
de controle, auditoria e correlatos; submeter para despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua 
decisão; ter comprometimento com as atividades laborais; tomar a iniciativa de assessorar e de informar ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal assuntos de interesse Administração Pública relacionados com a sua esfera de atuação; tratar a todos 
com respeito e igualdade; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação 
previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 
Requisitos: Profissional de Nível Superior em qualquer área do conhecimento. 
DESCRIÇÃO: Atua na coordenação e supervis;;o das ativiJades administrativas e políticas que envolvem o Gabinete do Poder 
Executivo, tendo sua atuação diretamer.~e ~i gada Ri'l Prnfeito. São atribuicões do Secretário Chefe de Gabinete: 
acompanhar a tramitação de Projetos de LGi na Câmara Municipal; acompanhar junto às repartições municipais a marcha de 
providências determinadas pelo Prefeito, sug&r!ndo medidas tendentes a melhorar as relações da Prefeitura com o público; 
controlar a aplicação dos recursos orçamentários destinados a a•;õe5 de responsabilidade do Gabinete; coordenar, 
supervisionar e controlar as atividades atinentes: a prepar3ção de atos de nomeação e exoneração de servidores; o 
recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito 
Municipal, coordenar, supervisionar, controlar e gerenciar as atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal; executar 
atividades que se destinam ao planejamento, coordenaç§o, elaboraçã::i, execi.:ção, supervis&o e avaliação de estudos, 
1 PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS ..................... lllQil!;lll.................................... _...,, .......... _..... 
pesquisas, planos, programas e projetos que atendam às necessidades e interesse da população Municipal, atuando 
articuladamente com todos os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como com as respectivas unidades 
administrativas que os integram, criando estrategias para desburocratizar a relação com o usuário agilizando e melhorando a 
oferta dos serviços prestados, considerando as diretrizes e políticas vigentes; garantir ao Prefeito Municipal o apoio necessário 
ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e 
controle da Administração Municipal; garantir o funcionamento das instâncias colegiadas existentes na estrutura do Gabinete, 
realizar as diretrizes e decisões dos Órgãos Colegiados de Natureza Normativa, Consultiva, Deliberativa e de Controle; 
monitorar e acompanhar as atividades da Ouvidoria Geral e da Ouvidoria SUS no aiendimento e resposta ao cidadão; 
organizar atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito, providenciando meios e promovendo ações de vigilância e 
guarda do seu local de trabalho e residência, be:m como nos eventos públicos e viagens; prestar assistência ao Chefe do 
Poder Executivo em suas relações político adm!rii1::trativas com entidades públicas e privadas. associações e público em geral; 
prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo no gerenciamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta que 
compõem a Administração Municipal; praticar os atos administrativos e de execL!ção orçamentária e financeira, que lhe forem 
incumbidos; prestar suporte à Gestão Municipal realizando na área, para a qual for designado, planos e projetos de apoio à 
gestão visando assegurar o funcionamento dos processos de gestão e o;:ieração e desenvolvimento dos órgãos públicos 
municipais, em conformidade com a legislação vigente e os princípios norteadores da Administração Pública; propiciar ao 
governo municipal as interfaces pol íticas necessárias às relações com os .:idãJãos, movimentos sociais, organizações da 
sociedade civil, instituições públicas e privadas no âmbito de sua competência; realizar o acompanhamento e o controle da 
execução das determinações emanadas pelo Prefeito Municipal, as publicaçõe5' no Diário Oficial Eletrônico, a atualização da 
página de transparência pública no site oficial do M• .. nicípio, a redação oficial de projetos de Leis, decretos, portarias e 
regulamentos normativos; a alimentação do Sistema Púolico Informatizado (APLIC. GEO OBRAS e outros); receber 
reclamações, denúncias. sugestões e elogies dos cidadãos, pessoalmente ou por meio da Ouvidoria Geral, sobre a 
administração municipal. bem como promover os encaminhamentos devidos sugerindo os corretivos que forem necessários no 
ponto de vista de relação pública; representar política e administrativamente a Administração Municipal, na sua área de 
competência; tomar a iniciativa de assessorar e de informar ao Chefe do Poder Executivo Municipal assuntos de interesse 
Administração Pública e relacionados com a sua esfera de atuação; apresentar. quadrimestralmente, ao Prefeito e a 
Controladoria Geral relatório sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados referentes as atividades do 
Gabinete e as respectivas unidades administrntivas que o integram; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública 
municipal, garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de planejamento sejam atingidos; assessorar 
outros órgãos, mesmo que fora do local de atuação, quando designado pela Chefe do Poder Executivo Municipal; baixar 
normas, instruções e ordens de serviço, visando organização e execução dos serviços a cargo do Gabinete; deferir, no âmbito 
de sua competência, os benefícios e as vantagem, a serem concedidos por lei aos servidores do Gabinete; estabelecer, 
respeitada a jornada de trabalho legal dos servidores, os horários de trabalho e funcionamento das unidades administrativas, 
bem como o período de atendimento ao púb ~. no âmbito de sua competência; garantir o cumprimento de Normas e 
Regulamentos do Gabinete; gerir as pessoas d? equipe. de modo a tirar dúvidas do dia a dia; responsabilizar-se pelas 
informações corretas dos servidores nas frequên(;1as mensais; manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência 
dos afastamentos, bem como das férias e licenças, c;e servidores públicos eft3tivos e comissionados lotados no Gabinete; 
manter postura ética e adequada a sua funçãc . com sigilo e discrição; participar de reuniões. cursos, capacitações, ou outros 
encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que corvocado; participar e auxiliar na organização e execução dos 
eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos 
relacionados à sua área de atuação; propor estratégias, diremzes ou política-> dcs;inadas à otimização e à modernização das 
atividades sob sua competência; representar o órgão em comissões, colegiados, comitês ou grupos de trabalho referentes à 
sua área de atuação; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por mei0 da confidencialidade, a intimidade das pessoas, 
grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, 
demandas judiciais, de órgãos de controle, auditoria e corre!atos; submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o 
expediente que depender de sua decisão; ter comprometimento com as atividades laborais; tomar a iniciativa de assessorar e 
de informar ao Chefe do Poder Executivo Municipal assuntos de interesse Administração Pública e relacionados com a sua 
esfera de atuação; tratar a todos com respeito e ~u aldade ; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições 
específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua na Gestão da Secretaria Municipal, para a qur1I for designado, assessorando o Chefe do Poder Executivo em 
questões administrativas, políticas e de gestão, fornecendo informações e pareceres técnicos para embasar a tomada de 
decisões. Atua, também, estrategicamente na g.;sr.ão pública e impiementação de programas municipais, em coordenação com 
outras entidades governamentais e da sociedaae civil. São &tribu!ções do Secretário Municipal: apoiar as iniciativas e 
promoções concernentes à realização de cursos, simpósios, congressos e eventos desse gênero, que visem ao 
congraçamento, ao intercâmbio de informaçües e ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Secretaria 
Municipal; assegurar a concretização das políticas municipais, a execução, operação e mar.utenção de obras, serviços, 
equipamentos sociais e próprios municipais, fixando diretr'zP.s, prioridades c1e atuação, normas e padrões para todo o 
município, na área de sua competência e desenvolver normas de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais 
sob sua responsabilidade, propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e programas; buscar, junto aos Poderes 
Estadual e Federal e entidades privadas, quando for o caso, recursos e parcerias para o desenvolvimento das atividades da 
secretaria em que atua em prol do crescimento do rr:uni:::ipio e melhoria na quaiidade dos serviços prestados à sociedade; 
coordenar a elaboração, no àmbito de sua atuação, '~ ::> planejamento institucional, participar da elaboração, do 
acompanhamento e da execução do plano ur anua~ e do orçamento munidpal, bem como, formular as políticas e planos 
especiais e, controlar e avaliar as metas proposias, em termos de eficiência, eficácia e efetividade; coordenar, integrando 
esforços, o pessoal e os recursos financeiros e materiais, colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio 
necessário à realização de suas atribuições; c--::ordenar supervisionar, controlar e gerenciar as atividades e os serviços da 
Í PREFEITURA 
,,= ___ ,, .. l BARRA DO CARÇAS 
Secretaria Municipal em que atua; definir metas, objfltivos e indicadores para sua Secretaria em conformidade com o Plano de 
Governo Municipal; executar atividades que se destinam ao planejan1ento, coordenação, elaboração, execução e avaliação de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos que atendam às necessidades e interesse da população Municipal, atuando 
articuladamente com todos os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como com as respectivas unidades 
administrativas que os integram, criando estrat&gi3s para desburocratizar a relação com o usuário agilizando e melhorando a 
oferta dos serviços prestados, considerandc as diretrizes e políticas vigentes; garantir o atendimento das metas, objetivos e 
indicadores da Secretaria; garantir o funcionamento das instâncias colegiadas existentes na estrutura da secretaria municipal, 
realizar as diretrizes e decisões dos Órgãos Colegiados de Natureza Normativa, Consultiva, Deliberativa e de Controle; 
oferecer subsídios ao governo municipal na tormulação de diretrizes ;ierais e prioridades da ação municipal e, garantir a 
concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pela administração municipal, oferecendo, na área de sua 
atribuição elementos que possibilitem aferir a evoiução dos processos e serviços em vista dos objetivos fixados; participar da 
formulação do planejamento estratégico municipal, avaliando o impacto socioeconõmico das políticas e programas do plano de 
trabalho do governo municipal e elaborando estudos especiais para a reformulação de políticas; praticar os atos 
administrativos e de execução orçamentária e financeira, q•Je lhe forem incumbidos; promover uma efetiva Gestão de Equipe 
da Secretaria; propiciar ao governo municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos 
sociais, organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas no âmbito de sua competência; realizar o 
acompanhamento e o controle da execução das determinações emanadas pele Prefeito Municipal; representar política e 
administrativamente a Administraç.ão Municipal, na sua área de competência; representar o município em eventos, reuniões, 
audiências públicas e outros encontros relevantes; apresentar, quadrimestralmente, ao Prefeito e a Controladoria Geral 
relatório sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados referentes as atividades da Secretaria e das 
respectivas unidades administrativas e as vinculadas que a integram; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública 
municipal, garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de planejamento sejam atingidos; assessorar 
outros órgãos, mesmo que fora do local de atuação, qu;;ndo designado pela Chefe do Poder Executivo Municipal; baixar 
normas, instruções e ordens de serviço, visando organização e execução dos serviços a cargo do Secretaria em que atua; 
controlar a aplicação dos recursos orçamentários destinados a ações de responsabilidade do Secretaria; deferir, no âmbito de 
sua competência, os benefícios e as vantagens a serem concedidcs por lei aos servidores da secretaria municipal sob sua 
responsabilidade; estabelecer, respeitada a jornada de trabalho legal dos servidores, os horários de trabalho e funcionamento 
das unidades administrativas e vinculadas, bem como o periodo de atendimento ao público, no âmbito de sua competência; 
garantir o cumprimento de Normas e Regulamt::'tus da Secretaria; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia 
a dia; responsabilizar-se pelas informaçõe' cc;·;etas dos servidores nas frequências mensais; manifestar sua posição acerca 
da oportunidade e conveniência dos afastsmentos, bem como das férias e licenças, de servidores públicos efetivos e 
comissionados lotados na Secretaria; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de 
reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções &xercidas ou sempre que convocado; participar e 
auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; prestar atendimento e 
orientação ao público, em assuntos relacionados ti sua área de atuação; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas 
à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; representar o órgão em comissões, colegiados, comitês 
ou grupos de trabalho referentes à sua área de atuação; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da 
confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos o•J orgi:rnizações, a que tenha acesso no exercício profissional; responder 
de forma oportuna demandas de ouvidorias, demélndas judiciFtis, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; submeter a 
despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão; ter comprometimento com as atividades 
laborais; tomar a iniciativa de assessorar e de informar ao Chefe do Poder Executivo Municipal assuntos de interesse 
Administração Pública relacionados com a sua esíera de atuação; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições 
especificas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
3.2.2 REQUISITOS, DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
GERAL (DAG • NIVEL 2) 
CARGO: ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO POLÍT!C.'\ 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos ;;- nas suas rEspectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órq2•> e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: O Assessor de Articulação Política é responsável peia articula;:ão. diálogo e estreitamento das relações 
institucionais do Poder Executivo Municipal co:n a sociedade e na articulação política com a Câmara de Vereadores e Partidos 
Políticos e demais Instituições. O assessor que integra o Núcleo de Assess'.:lria do Executivo Municipal, o Gabinete do Poder 
Executivo Municipal ou Gabinete do Vice-prefeito poderá atuar em outros órgãos e/ou unidades administrativas, conforme 
designação do Chefe do Mediato, por portaria. São atribuições de Assessor d~ Articulação Política: exercer a política de 
intermediação da relação dos órgãos municipais; informar a população sobre ações da gestão e dos serviços prestados pela 
Prefeitura Municipal; promover e coordenar as articulações entre os órgãos da Prefeitura e outras Prefeituras, outros órgãos e 
representações da sociedade civil, no interesse da integração de ações públicas do município; promover a articulação com 
órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e aproximação do município com os programas vinculados a 
estas esferas de poder; identificar oportunidades e!& realização de parcer:as nacionais e internacionais com entidades públicas 
e privadas e propor ao Prefeito sugestões para a sua materialização; assessorar na articulação política; executar atividades 
de assessoramento legislativo; manter contatos com lideranças políticas do município e demais entes federativos; planejar e 
coordenar, com participação dos órgãos e entidades da administração pública, as mobilizações sociais; representar o prefeito 
em assuntos de natureza têcnico-legislativo; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o 
processamento dos trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública 
municipal, na área em que atua; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de 
atuação; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, 
ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e 
execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pe!o Gestor Municipal; reportar para o superior imediato qualquer 
anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meic da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos 
'1 PREFEITURA 
~~ ! BARRA[)OCARÇAS ............... lã..d.-....rll'lml ...... ilm .. ..,.allll:.,.. ............ . 
ou organizações, a que tenha acesso no exerci::io profissional; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além 
das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do 
órgão/unidade. 
CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERSETORIAL 
Requisitos: Profissional de Nível Superior em qualquer áre<:1 do conhecimento. 
Descrição: O Assessor de Planejamento e Gestão Intersetorial assessora o Chefe do Poder Executivo, com atuação junto à 
Secretaria Municipal de Administração e/ou em outro órgão/unidade da Administração Direta, para promover a articulação dos 
Órgãos da Administração Direta com os Planos de Governo na esfera administrativa e de desenvolvimento do Município. O 
assessor que integra o Núcleo de Assessoria do Executivo Municipal, o Gabinete do Poder Executivo Municipal ou Gabinete do 
Vice-prefeito poderá atuar em outros órgãos t /ou unidades administrativas, conforme designação do Chefe do Mediato, por 
portaria. São atribuições do Assessor de Planejamento e Gestão Intersetorial: desenvolver diretrizes estratégicas; 
monitorar resultados; planejar, coordenar e supervisionar ações; facilitar a colaboração entre os órgãos da administração 
direta e indireta; acompanhar e avaliar a execução de ;:>!anos, programas e projetos, garantindo que sua implementação 
ocorra rigorosamente de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; manter uma comunicação 
eficaz, promovendo um planejamento eficiente e colaborativo para o desenvolvimento sustentável do município; apresentar, 
mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processrimento dos trabalhos realizados e resultados alcançados; 
assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal na área em que atua; prestar atendimento e orientação ao 
público, em assuntos relacionados à sua áre2 c!e atuação; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e 
discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou '.JUtrus encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que 
convocado; participar e auxiliar na orga:1iz<Jc-.éio e <.xecução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor 
Municipal; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio 
da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; ter 
comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuiç5es c:qui descritas, as atribuições específicas do seu 
local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativ~s . Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua prestando assessoramento diretamente 20 Chefe do Poder Executivo Municipal na Capital do Estado de Mato 
Grosso. São atribuições do Assessor de Representação Externa: acompanhar o Prefeito em suas atividades na Capital do 
Estado sempre que solicitado; assessorar ao Prefeito, em suas relações políticas e sociais na Capital do Estado; assessorar 
o Prefeito para contatos com os demais poderes e autoridades municipais; buscar, junto ao Governo do Estado, recursos para 
melhoria e crescimento do Município; desenvolver todas as ações ligadas aos interesses do Município junto aos órgãos das 
esferas Federal, Estadual e Municipal; executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, em atendimento ao Interesse Público; prestar assessoramento diretamente ao Prefeito Municipal; 
promover a integração do governo municipal com as esferas admir.istrativas ou órgãos do Poder Executivo do Estado e com o 
Poder Legislativo Estadual; representar política e administrativamente a Administração Municipal, sempre que para isso for 
credenciado; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipa:; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe do Poder 
Executivo, relatório sobre o processamento •jo3 trabalhos realizados e resuitados alc;:mçados; prestar atendimento e 
orientação ao público, em assuntos relacionado:: a sua área de atuação; manter postura ética e adequada a sua função, com 
sigilo e discrição; respeitar o sigilo profissi•~n ai a fim de proteger, por meio da ::onfidencialidade, a intimidade das pessoas, 
grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; ter comprometimento com as atividades laborais; tratar 
a todos com respeito e igualdade; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pelo Gestor 
Municipal; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que 
convocado; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições e;;pecificas do seu local de lotação previstas no 
Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e n::is suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua no assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito) apoiando-o em suas tomadas 
de decisão. O assessor que integra o Núcleo de Assessoria do Executivo Municipal , o Gabinete do Poder Executivo Municipal 
ou Gabinete do Vice-prefeito poderá atuar em outros órgãos e/ou unidades administrativas, conforme designação do Chefe do 
Mediato, por portaria. São atribuições do Assessor E;;pecial: assessorar e de informar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal assuntos de interesse Administração Pública; acompanhar as atividades da Ouvidoria e da Ouvidoria SUS para 
auxiliar o Prefeito em sua gestão; acompanhar a3 atividades dos Órgãos Colegiados de Natureza Normativa, Consultiva, 
Deliberativa e de Controle; acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos Projetos de Lei de interesse do Executivo e 
manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeiêo; acompanhar e controlar a execução dos convênios 
assinados pela municipalidade; acompanhar o Prefeito nar, atividades externas sem;xe que solicitado; acompanhar o 
processo de resolução das necessidades junto aos ó; gãos competentes; apoiar a tomada de decisão estratégica baseada em 
evidências; atualizar e manter o arquivo dfõ documtr.!os que interessam diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles 
considerados de caráter confidencial; atuar 'unto a entidades repre-entativas nas designações que lhe forem atribuídas; 
auxiliar o monitoramento de programas e projetos estratégicos da prefeitura; controlar os prazos para sanção ou veto das leis 
aprovadas pela Câmara; coordenar as relações do executivo com o legislativo, providenciando os contatos com os 
vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o 
caso respondendo-as; coordenar, supervisionar, r,ontrolar e gerenciar as atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal; 
despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, 
quando convocado; ler, corrigir se necessário e validar qualquer ato antes da assinatura do Prefeito Municipal; organizar a 
agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito; organizar as audiências do Prefeito; prestar assessoramento 
diretamente ao Prefeito Municipal; prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político administrativas 
com entidades públicas e privadas, associações e público em geral; promover a implantação e divulgação de políticas 
governamentais; promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçadas 
ao Prefeito; promover a preparação do expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito; promover e coordenar o 
relacionamento do Prefeito com os munícipes, entidades oe classe e autoridades municipais e de outras esferas de governo; 
promover o atendimento as pessoas que procurarem a Administração Direta do Poder Executivo; promover o registro do 
nome, endereço e telefone das autoridades municipais e de outras esferas de Governo; receber as reclamações ou denúncias 
que lhe forem dirigidas e encaminha-las aos órgãos competentes; redigir os ofícios especiais e outros documentos específicos 
a serem assinados pelo Prefeito; representar of!;;ialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado; responder de 
forma oportuna demandas de ouvidorias, der11 ?.11das judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; realizar o 
acompanhamento e o controle da execução das determinações emélnadas pelo Prefeito Municipal; apresentar, 
quadrimestralmente, ao Prefeito e a Comroladoria Gera! relatório sobre o processamento dos trabalhos e resultados 
alcançados referentes as atividades do Gabir:,; te do Prefeito; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, 
garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de planejamento sejam atingidos; assessorar outros 
órgãos, mesmo que fora do local de atuação, quando designado pela Chefe do Poder Executivo Municipal; baixar normas, 
instruções e ordens de serviço, visando organização e execução dos serviço:> a ::élrgo do Gabinete do Prefeito; estabelecer, 
juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitada a jornada de trabalho legal dos servidores, os horários de 
trabalho e funcionamento do Gabinete do Prefeito, bem como o período de 3tendimento ao público; gerir as pessoas que 
integram o Núcleo de Assessoria ao Prefeito, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; responsabilizar-se pelas informações 
corretas dos servidores que integram o Núcleo de Assessoria ao Prefeito nas frequências mensais; manifestar sua posição 
acerca da oportunidade e conveniência dos afas\amentos, bem como das férias e licenças, de servidores públicos efetivos e 
comissionados lotados no Gabinete do Prefeito; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; 
participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; 
participar e auxiliar na organização e execução aos eventos promovidos pela Unidade e/ou pe.!o Gestor Municipal; prestar 
atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; propor estratégias, diretrizes ou 
políticas destinadas à otimização e à moderni;..ação das atividades sob sua competência; representar o Gabinete do Prefeito 
em comissões, colegiados, comitês ou grupos de trabalho referentes à sua área de atuação; respeitar o sigilo profissional a 
fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pe::soas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no 
exercício profissional ; responder de forma oportuna der.1andas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, 
auditoria e correlatos; submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão; ter 
comprometimento com as atividades laborais; exercu, além das atribuições aqui descritas, as atribuições especificas do seu 
local de lotação previstas no Regimento Interno do órgHo/unidade. 
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO F.XTP.AORDiNÁRIO 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgão.; e nas suas respectivas unidades administraiivas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unid?.ce ad'llinistrativa de lotação. 
Descrição: Atua na direção, supervisão, controle das atividades e serviços do Departamento Extraordinário, apoiando o 
Prefeito, coordenando recursos, formulando políticas e representando a administração municipal. São atribuições do Diretor 
de Departamento Extraordinário: apoiar as iniciativas e promoções concernentes à realização de cursos, simpósios, 
congressos e eventos desse gênero, que visem ao cor.\.jraçamento, ao intercâmbio de informações e ao aprimoramento 
cultural e profissional dos membros do Depa~arr. ento; assegurar a concretização das políticas municipais, a execução, 
operação e manutenção de obras, serviços, equiparr.entos sociais e próprios municipais, fixando diretrizes, prioridades de 
atuação, normas e padrões para todo o município, na área de sua competência e desenvolver normas de trabalho relativas ao 
funcionamento do Departamento sob sua respo~sabilidade , propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e 
programas; coordenar a elaboração, no âmbito de sua ;:ituação, do planejamento institucional, participar da elaboração, do 
acompanhamento e da execução do plano pl:.;rianual e do orçamento municipal, bem como, formular as políticas e planos 
especiais e, controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade; coordenar, integrando 
esforços, o pessoal e os recursos financeiros e materiais, colocados à sua disposição, garantindo ao seu Departamento o 
apoio necessário à realização de suas atribuições; coordenar, superv!sionar, controlar e gerenciar as atividades e os serviços 
da Departamento Extraordinário em que atua; definir metas, objetivo::; e indicadores para seu Departamento em conformidade 
com o Plano de Governo Municipal; executar ati·Jidades que se destinam ao planejamento, coordenação, elaboração, 
execução, supervisão e avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos que atendam às necessidades e 
interesse da população Municipal, atuando articuladamente com todos os órgãos da administração pública direta e indireta, 
bem como as respectivas unidades administrativas que os integram, criando estratégias para desburocratizar a relação com o 
usuário agilizando e melhorando a oferta dos s~:viços prest'idos, ..:onsiderando as diretrizes e políticas vigentes; garantir ao 
Prefeito Municipal o apoio necessário ao d:is.::rnpenh0 de suas fur>ções e especialmente as condições necessárias para a 
tomada de decisões, coordenação e controi.;- da Administração Municipal; gara11tir o atendimento das metas, objetivos e 
indicadores do Departamento; garantir o ::umprimento de Normas e Regulamentos do Departamento sob sua 
responsabilidade; participar da formulação de planejamento estratégi::o '.T'urncipai, avaliar o impacto socioeconômico das 
políticas e programas do plano de trabalho do governo municipal e elabora; estudos especiais para a reformulação de políticas ; 
prestar suporte à Gestão Municipal realizando na área, para a qual for designado, planos e projetos de apoio à gestão visando 
assegurar o funcionamento dos processos de gestão e operação e desenvolvimento dos órgãos públicos municipais, em 
conformidade com a legislação vigente e os princípios noneadores da Administração Pública; propiciar ao governo municipal 
as interfaces politicas necessárias às relações co1n os cidadãos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, 
1 
PREFEITURA, 
1BARRADOCARÇAS - -- ---------~li!-----------~---------- ____ ...... __ _ instituições públicas e privadas no âmbito de sua competência; representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for 
credenciado; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, auditoria e 
correlatos; realizar o acompanhamento e o controle da execução das determinações emanadas pelo Prefeito Municipal; 
apresentar, quadrimestralmente, ao Prefeito e a Contmladoria Geral relatório sobre o processamento dos trabalhos e 
resultados alcançados referentes as atividades do Departamento; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública 
municipal, garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de planejamento sejam atingidos; assessorar 
outros órgãos, mesmo que fora do local de atuação, quando designado pela Chefe do Poder Executivo Municipal; baixar 
normas, instruções e ordens de serviço, visando organização e execução dos serviços a cargo do Gabinete do Prefeito; 
estabelecer, respeitada a jornada de trabalho legai dos servidores, os horários de trabalho e funcionamento do Departamento, 
bem como o período de atendimento ao públicu; gerir as pessoas que integram o Departamento, de modo a tirar dúvidas do 
dia a dia; responsabilizar-se pelas inforrrações corr2tas dos servidores que integram o Departamento nas frequências 
mensais; manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos, bem como das férias e licenças, 
de servidores públicos efetivos e comissionados lotados Departamento; manter postura ética e adequada a sua função, com 
sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre 
que convocado; participar e auxiliar na organização e execuç.ão dos eventos promrwidos pela Departamento e/ou pelo Gestor 
Municipal; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; propor estratégias, 
diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; representar o 
Departamento em comissões, colegiados, comitês ou gru pos de trabalho referentes à sua área de atuação; respeitar o sigilo 
profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha 
acesso no exercício profissional; responder de forma oportur.a demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de 
controle, auditoria e correlatos; submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua 
decisão; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições 
específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: SUPERINTENDENTE DE ESPORTE E LAZER 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidaae administrativa de lotação. 
Descrição: Atua no planejamento, organização, coordenação e execução de políticas municipais de esporte e lazer, 
promovendo atividades físicas e recreativas para todas as idades e grupos sociais, administrando equipamentos públicos, 
estabelecendo parcerias e gerindo recursos i;ard o des~nvolvimento da área. São atribuicões do Superintendente de 
Esporte e Lazer: realizar o planejamento P. a g;,stão para o desenvolvimento e implementação das políticas de esporte e 
lazer do município, incluindo a formulação de estratégias e a criação de um calendário de atividades esportivas e 
recreativas; planejar, programar, organizar, an.parar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esporte-educacionais, 
de recreação e de lazer no Município; apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação 
Física no Município, estimulando à prática dos esportes; estimular a prática de esportes e lazer para diversas faixas etárias, 
promovendo atividades inclusivas, como as voltadas para idosos e pessoas com deficiência; organizar e promover eventos, 
campeonatos, torneios e atividades recreativas que atendam às necessidades e expectativas da população ; promover 
programas desportivos e de recreação, de interesse da população; analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que 
atendam as expectativas e especificidade de cada região da cidade; gerenciar e zelar pelo bom funcionamento e pela 
conservação das praças com espaço esportivo ou de lazer, ginásios e outros equipamentos esportivos e de lazer 
públicos; estabelecer e gerenciar convênios e ;:iarcerias com órgãos públicos, federações, ligas, empresas e entidades 
privadas para ampliar o alcance das ações e buscar recursos ; prestar apoio e orientação a iniciativas da comunidade nas 
áreas de esporte e lazer, fomentando a particip;;ção cidadã; estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, 
federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a ):lrática desportiva junto à população; r&alizar a gestão de recursos, 
acompanhando e propondo os investimentos físico-financeiros necessários para o desenvolvimento das ações de esporte e 
lazer, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos; coordenar e supervisionar o cumprimento das diretrizes e metas 
estabelecidas, monitorando os resultados e aval iando a execução dos projetos e programas; manter postura ética e 
adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às 
funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar nã organização e execução dos eventos promovidos pela 
Departamento e/ou pelo Gestor Municipal; prestar atendimento e orieniação ao público, em assuntos relacionados à sua área 
de atuação; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadae à otimização e à modernização das atividades sob sua 
competência; representar o Departamento em comissões, colegiados, comitês ou grupos de trabalho referentes à sua área de 
atuação; respeitar o sigilo profissional a fim de ~., oteger, por meio da confidenciCJlidade, a intimidade das pessoas, grupos ou 
organizações, a que tenha acesso no exercício nrcfis-;ior.al; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas 
judiciais, de órgãos de controle. auditoria e corrp.latos; ~uhmeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que 
depender de sua decisão; ter comprometimE<ntc com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as 
atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
3.2.3 REQUISITOS, DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR (DAS- NiVEL 1) 
CARGO: AGENTE DE CORREIO DISTRITAL 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua nas atividades da Agência ae Ccrreios nos Distritos do Município, executando as atribuições relativas à 
coleta, recebimento, triagem, conferência, recondicionamento, distribuição, anotações, baixa e devolução de objetos postais, 
i PREFEITURA 
,,, .. 1 BARRADOGARÇAS 
mensagens telegráficas, contratos especiais, outros produtos e s.erviços, pesquisando, rastreando, identificando e prestando 
contas dos objetos e documentos que estão sou sua responsabilidade. São atribuições do Agente de Correio Distrital: 
cumprir as metas estabelecidas em seu plano tie trabalh0 contribuindo para o resultado da Unidade no Distrito; executar as 
atribuições relativas ao atendimento, seguindo C'~ padrões e normas para atender o plano de trabalho estabelecido; executar 
os procedimentos definidos na padronização dos processos produtivos, seguindo as normas da ECT para atender os padrões 
de qualidade, produtividade e segurança no atendimento à população; operacionalizar o processo produtivo telemático, 
relativo à distribuição, seguindo os padrões e normas para atender o plane de trabalho estabelecido; participar em caráter 
eventual e opcional de campanhas promocionais e sociais da Empresa, divulgando produtos e serviços, prestando informações 
sobre programas para atender as políticas governamentais; realizar as atividades pertinentes ao cargo de Agente de Correios 
para a consecução de suas tarefas; relatar à chefia imediata, quando constatar a ocorrência de irregularidades no fluxo postal 
na atividade, para subsidiar a tomada de decisão; utilizar instrumentos, equipamentos e sistemas para atender os padrões de 
qualidade, produtividade, segurança e exigências tecnológicas inerentes ao cargo de Agente de Correios; apresentar, 
mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados; assegurar a 
legalidade dos atos da gestão pública municipal, em sua área de atuação; mar.ter postura ética e adequada a sua função, com 
sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre 
que convocado; participar e auxiliar na organizaçiío e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor 
Municipal; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacioriados à sua área de atuação; respeitar o sigilo 
profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha 
acesso no exercício profissional; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui 
descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: ARTICULADOR DE POVOS INDIGENAS 
Requisitos: Membro de uma das Aldeias pertencerites ao Município. 
Descrição: O Articulador de Povos Indígenas Mi.:nicipais é um profi ssional que atua no elo entre as comunidades indígenas e 
o Governo Municipal, com o objetivo e ;;wxiiiar na ~o rmu ação e implementação de políticas públicas que atendam às 
necessidades culturais, sociais, políticas e o-:nbientais das populações indígenas do Município de Barra do Garças. São 
atribuições do Articulador de Povos Indígenas: coordenar ações que visem à proteção ambiental de forma equilibrada, 
equitativa e sustentável, considerando a relação intrínseca que os povos indígenas têm com a natureza; coordenar ações que 
visem de promoção e proteção dos direitos dos povos indígenas do Município; e~ta!:ielecer e fortalecer uma relação harmônica 
e democrática com instituições não governamentais que atuam junto às comunidades indígenas, criando parcerias que 
beneficiem essas populações; estimular, apoiar e auxiliar no desenvolvimento de estudos, pesquisas e debates sobre as 
condições de vida das populações indígenas, visando fl obtenção de dados e iriformações que possam orientar a criação de 
políticas públicas mais eficazes; fiscalizar e cumprimento ria legislação que assegura os direitos dos povos indígenas, atuando 
corno um defensor ativo desses direitos e denunciando quaisquer violações; prestar assessoria ao Poder Executivo nas 
questões relacionadas às demandas sociais e oolíticas dos povos indígenas na elaboração de propostas, pareceres e 
relatórios que subsidiem a tornada de decisões governamentais; representar as comunidades indígenas em busca de sua 
autonomia e manutenção de seus costumes e iradíções; trabalhar para criar elos com todas as organizações e lideranças 
indígenas, respeitando suas especificidades s ·•alorizando seu trabalho comunitário; assegurar a legalidade dos atos da 
gestão pública municipal, em sua área de atuoição; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas 
do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: ASSESSOR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o ~u e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua na coordenação, controle e 0rientaçêo dos .,ervíços do Grupo Operacional sob sua responsabilidade. O 
assessor que íntegra o Núcleo de Assessoria rio Executivo Municipal , o Gabinete do Poder Executivo Municipal ou Gabinete do 
Vice-prefeito poderá atuar em outros órgãos dou unidades administrativas, conforme designação do Chefe do Mediato, por 
portaria. São atribuições do Assessor de Serviços Operacionais: realizC1r, quando necessário, da condução/transporte de 
veículos municipais dentro e fora do município; controlar e distribuir, ql!ando for o caso, o material de consumo; executar 
outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo seu Chefe Mediato ou Imediato, em atendimento ao interesse do 
órgão; executar os serviços operacionais que forem determinados seu Chefe Mediato ou Imediato; fiscalizar, quando 
necessário, a execução dos serviços, inclusive os terceírízados, fazendo cumprir os contratos de prestação de serviço; instruir 
e realizar os procedimentos adequados para limpeza, manutenção e conservação das instalações e equipamentos do órgão 
em que atua; organizar e realizar a execução d;;i dos serviços operacionais no órgão que atua; promover a adoção de 
medidas que visem a recuperação de bens móveis do órgão em que atua; providenciar a ligação e o desligamento das 
chaves elétricas, luzes, ventiladores e demais aparelhos elétricos instalados nas partes de uso comum; supervisionar e tomar 
as providências necessárias, no âmbito dos serJiç.os operacionais, para o bom funcionamento do órgão em que atua; 
supervisionar os serviços de nível operacional e equípar1entos do órgão em que atua; ter e promover a conscientização do 
servidor quanto à necessidade de prevenção '-Ontra 0 desperdício de produto5 e materiais, ensejando o bom uso dos recursos 
materiais disponíveis; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, em sua área de atuação; prestar 
atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e adequada a 
sua função, com sigilo e discrição; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade 
das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; ter comprometimento com as atividades 
laborais; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; 
participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros :::..·m elatos às funções exercidas ou sempre que convocado; 
exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de iotação previstas no Regimento 
Interno do órgão/unidade. 
i PREFEITURA 
1 BARRADO GARÇAS ~~~~~--~~--.-.----- ................ làw.·RCl .......................... !ICI ................. ~~------------~--------
CARGO: SUBPREFEITO 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: O Subprefeito é um profissional que atua no elo entre Distrito que representa e o Administração Municipal, com o 
objetivo de promover a articulação e implementação de políticas públicas que atendam às necessidades da comunidade do 
Distrito. São atribuicões do Subprefeito: acompanhar as obras, programas e projetos realizados pela administração pública 
no Distrito; assessorar a Poder Executivo nas questões relacionadas às demandas sociais e políticas do Distrito na 
elaboração de propostas, projetos, pareceres e relatórios que subsidiem a tomada de decisões governamentais; estimular, 
apoiar e auxiliar no desenvolvimento de estudos, pesquisas e debates sobre as condições de vida da comunidade do Distrito, 
visando à obtenção de dados e informações que possam orientar a criação de políticas públicas mais eficazes; acompanhar o 
Prefeito nas visitas ao Distrito sempre que solicitado; prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações 
político administrativas com a comunidade do Distrito; trabalhar para criar elos com a comunidade do Distrito, respeitando 
suas especificidades e valorizando seu trabalho comunitário; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre 
o processamento dos trabalhos e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal em sua 
área de atuação; manter postura ética e adequadd a sua função, com sigilo e discrição; participar e auxiliar na organização e 
execução dos eventos promovidos pelo Gest"r Municip::il no Distrito; prestar atandimento e orientação ao público, em 
assuntos relacionados à sua área de atuação; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a 
intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso 110 exercício profissional; ter comprometimento com as 
atividades laborais; exercer, além das atribuiçces aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas 
no Regimento Interno do órgão/unidade. 
3.2.4 REQUISITOS, DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR (DAS - NIVEL 2) 
CARGO: ALIMENTADOR DE SISTEMA 
Requisitos: Prioritariamente servidor efetivo - Profissional de Nível Médio ou Superior, conforme ex1gencia do Setor 
especificado no quadro do anexo li e conhecimento em informática (pacote Office, trabalho em nuvem, desenvoltura com 
sistemas). 
Descrição: Atua na administração das informações e alimentação de dados junto aos Sistemas pertencentes ao TCE-MT e 
outros da Administração Pública sistematizando, confonme os padrões dE>tenminados, todas as infonmações recebidas/geradas 
das Unidades Executaras, zeiando para o cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos. São 
atribuições do Alimentador de Sistema: o Profissional que assumir esse cargo, cuja formação seja compatível com os 
requisitos requeridos, exercerá sua função no órgão/unidade administrativa designado, por Portaria, pelo Chefe do Poder 
Executivo; analisar e regularizar as ocorrências da erros, caso houver; cobrar oficialmente os atrasos verificados no 
recebimento das informações, sob aviso ao Co r, ~role Interno Municipal; cumprir os prazos detenminados nas Resoluções 
Normativas dos órgãos superiores aos quais os sistemas integram; desempenhar outras tarefas relacionadas ao Sistema 
APLIC, GEO OBRAS e outros; enviar ao TCE-MT e outros órgãos, quando for o caso, os arquivos Periódicos e Tempestivos, 
conforme cronograma estabelecido em ncn ~ativos ; enviar os arquivos Periódicos, conforme cronograma estabelecido em 
nonmativos; enviar tempestivamente a docurnentação solicitada pelo& órgãos superiores aos quais os sistemas integram; 
executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de 
conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; gerar banco de dados das informações tempestivas 
referentes aos editais e contratos emitidos; gerar a alimentar Banco de Dado~ cio Sistema pelo qual for responsável; informar, 
por escrito ao Chefe Imediato, as inconsistências verificadas nos bancos de dados recebidos/importados; manter em 
separado, arquivo de toda correspondência enviada e recebida deste setor com os demais órgãos; notificar por escrito os 
setores sobre as inconsistências detectadas para que tomem providências relativa à correção destas; informar ao Chefe 
Seção de Sistema Público Informatizado as notificações realizadas aos setores; sistematizar, conforme os padrões 
determinados pelos dos órgãos superiores aos quais os sistemas integram, todas as informações recebidas/geradas; solicitar 
inclusão e retirada de informações; quando for neçessário; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, em 
sua área de atuação; apresentar, mensalmentP., ao Chefe Seção de Sistema Público Informatizado relatório sobre o 
processamento dos trabalhos realizados e resultados alcançados; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos 
relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; reportar para o 
superior imediato e ao Chefe Seção de Sistema Público Informatizado qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a 
fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no 
exercício profissional; ter comprometimento com as atividades laborais; participar e auxiliar na organização e execução dos 
eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor M..inicipal; p<Jrticipar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros 
encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocndo; exercer, além das atribuições aqui descritas, as 
atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: ASSESSOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS 
Requisitos: Profissional de Nível Médio com conhecim<:nto em infonmática (pa(..Qte Office, trabalho em nuvem, desenvoltura 
com sistemas) e conhecimento de gramática e escrita formal. 
j PREFEITURA 
~ ! BARRADOGARÇAS 
Descrição: Atua no assessoramento ao chefe imedia~o de sua área de atuação na execução das atividades a ela inerentes, 
objetivando assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes e atribuições, gerais e específicas, previstas para a área. O 
assessor que integra o Núcleo de Assessoria do Executivo Municipal, o Gabinete do Poder Executivo Municipal ou Gabinete do 
Vice-prefeito poderá atuar em outros órgãos e/ou unidades administrativas, conforme designação do Chefe do Mediato, por 
portaria. São atribuições do Assessor de Se~icos Técnicos e Administrativos: arquivar documentos físicos e digitais: 
identificar o assunto e a natureza do documento; determinando a forma de arquivo; ciassificando, ordenando, cadastrando e 
catalogando documentos; arquivando correspondência; administrando e atualizando arquivos físicos e digitais; assessorar o 
chefe imediato do local que atua: prestando informações; colhendo assinatura; priorizando, marcando e cancelando 
compromissos; definindo ligações telefônicas; administrando pendências; definindo encaminhamento de documentos; 
assistindo ao chefe em reuniões; secretariando reuniões; controlar correspondência: Recebendo, triando, destinando, 
registrando e protocolando correspondência e correspondência eletrónica (e-mail); controlando malote; elaborar documentos: 
redigindo ofícios, memorando, cartas; convocações; atas; pesquisando bibliografia; elaborando relatórios; digitando e 
formatando documentos; elaborando convites e convocações, planilhas e gráficos; preparando apresentações; transcrevendo 
textos; gerenciar informações: lendo docun-.erito&, levantando informações, consultando outros órgãos e/ou unidades 
administrativas; criando e mantendo atualiz2'10 banco de dados, controlando cronogramas e prazos, direcionando informações, 
acompanhando processos, reproduzir.do documentos, realizando o processe. contínuo de monitoramento, análise e 
arquivamento de menções feitas na mídia a respeito de área que assesr.ora; organizar eventos e viagens: estruturando 
o evento; fazendo check-list, pesquisando local· reservando e preparando sc>la ; enviando convite e convocação; confirmando 
presença; providenciando material, equipamentos e serviços de apoio; da ~do suporte durante o evento; providenciando diárias, 
hospedagem e passagens; realizar a gestão da agenda, organizando e coordenando compromissos, reuniões e eventos para 
quem assessora, sincronizando a agenda marcando cor.ipromissos re:evantes e garantindo que o tempo seja alocado de forma 
eficiente; servir como ponto de contato principal para comunicação entre o chefe imediato e o público interno e externo: 
recepcionando pessoas, fornecendo informações. atendenrlo pedidos, solicitações e chamadas telefônicas, filtrando ligações, 
anotando e transmitindo recados, orientando e encaminhando pessoas; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato 
relatório sobre o processamento dos trabalhos real:zados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão 
pública municipal, na área em que atua; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de 
atuação; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, 
ou outros encontros correlatos às funções exercidas 01 ~ sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e 
execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; reportar para o superior imediato qualquer 
anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos 
ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além 
das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do 
órgão/unidade. 
CARGO: ASSESSOR DE APOIO AS ATIVIDADES DE: ASSISTÍ:NCIA SOCIAL 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgão!, t: néls sua& respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado~ óríJãO e a rnspectil,a unidade administrativa de lotação. 
Descrição: O Assessor de Apoio às Atividades de Assistência Social é responsável por assessor nas unidades de Proteção 
Social de Alta Complexidade (Casa de Passagem, Abrigo Municipal e Asilo) e/ou de Programas Sociais apoiando e auxiliando 
os seus dirigentes na execução das atividades voltadas para público po1 elas !': stidos. São atribuições do Assessor de 
Apoio às Atividades de Assistência Social: apoiar os programas, projetos e serviços voltados para a inserção dos usuários 
nos campos da assistência social; assessorar e criar meios para o cumprimento da legislação que se refere aos direitos 
individuais e coletivos dos usuários da assistência social, visando prevenir qualquer tipo de negligência, discriminação, 
violência, opressão e, ou qualquer atentado aos seus dire: itos; propor, apoiar e executar campanhas, utilizando material de 
divulgação junto à população, para promover O!; serviços de assistência social do Município; estimular e apoiar ações nas 
unidades de Assistência Social, com vistas à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e de outros 
valores universais voltados para as pessoas em situ?.ção de vulnerabilidade; assessorar e participar das ações no âmbito do 
Município e em todas as esferas do Governo Municipal, visando à implementação das políticas públicas de atenção e inciusão 
para as pessoas em situação de vulnerabilidads; apoiar a promoção de campanhas, palestras, simpósios, e a realização de 
outros eventos voltados para a píOmoção, protBção, inclusão, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida das pessoas 
em situação de vulnerabilidade; articular e desenvolver ações informativas junto às instituições governamentais e não 
governamentais, visando garantir a acessibilidade das pessoas em situação de vulnerabilidade que visem à redução das 
desigualdades e a promoção do desenvolvimento social; apoiar, assessorar e auxiliar na execução de atividades para 
promoção social e cultural e de festividades em datas comemorativas voltadas ao público assistido pela assistência social no 
Município; apresentar, mensalmente, ao seu Chefa Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e 
resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gE:lstão pública municipal, na área em que atua; prestar 
atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e adequada a 
sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções 
exercidas ou sempre que convocado; participa.- e auxilia;· na o ganização e execução dos eventos promovidos pela Unidade 
e/ou pelo Gestor Municipal; reportar para ::- sLperior ir.? edia!o qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de 
proteger, por meio da confidencialidade, a inti:nidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício 
profissional; ter comprometimento com as atividades 1aborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições 
especificas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do 6~gãoíu nidade. 
CARGO: CHEFE DE CAMPO 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órg8o e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
~..,,,.,,,...,· .... 1aÃRRÃoocARÇAS 
Descrição: Atua na gerência e supervisão do desempenho da equipe de campo em suas atribuições laborais. São atribuições 
do Chefe de Campo: buscar solucionar os problemas que possam ocorrer durante o trabalho em campo; coordenar o 
transporte, quando necessário, e a logística da equipe e do equipamento necessário para as atividades em campo; garantir 
que o trabalho seja feito de acordo com os padrões e requisitos da área de atuação da equipe; garantir que os procedimentos 
operacionais estejam corretos e os prazos sejam cumpridos; garantir que todos os procedimentos de segurança sejam 
seguidos pelos trabalhadores em campo; gerenciar e supervisionar equipe de trabalhadores em campo em um local 
especifico, geralmente em espaços abertos e ambientes externos; monitorar o andamento do trabalho para garantir que 
prazos e metas sejam atendidos; apresentar, mansalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos 
trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que 
atua; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à :;ua área de atuação; manter postura ética e 
adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às 
funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na orga;iização e execução dos eventos promovidos pela 
Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a 
fim de proteger, por meio da confidencial idade, a intimidade das pessoas, grupus ou organizações, a que tenha acesso no 
exercício profissional; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as 
atribuições específicas do seu local de lotaçao previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: CHEFE DE OPERAÇÕES TÉCNICAS DE IMAGEM 
Requisitos: Profissional de Nível Médio - Técnico em Radiologia, com conhecimento em informática (pacote Office, trabalho 
em nuvem, desenvoltura com sistemas) e conhecimento da gramática e escrita formal. 
Descrição: Atua no planejamento, organização, controle e assessoramento na área para a qual for designado para chefiar, na 
orientação de pacientes, familiares e cuidadores, no trabalho com biossegurança e segurança e seguindo protocolo em caso 
de contaminação ou acidente. São atribuições do Chefa de Operações Técnicas de Imagem: o Profissional que assumir 
esse cargo, cuja formação seja compatível com os requisitos requeridos para Responsabilidade Técnica na unidade 
administrativa, exercerá também, caso seja necessário, as atribuições de Responsável Técnico; acompanhar a atualização 
dos documentos do Plano de Proteção Radiológico - PPR; acompanhar a manutenção e/ou conserto dos equipamentos nas 
instalações; acompanhar, junto com a Direção Administrativa o Hospital, o controle de requisições e resultados de exames 
periódicos dos profissionais ocupacionalmente exoostos às radiações, sob sua supervisão; averiguar condições técnicas de 
equipamentos e acessórios; controlar e criar aç5es para os indicadores de desempenho e metas dos profissionais sob sua 
supervisão; elaborar, ajustar e acompanhar os agendan:entos e as grades de horários das agendas; elaborar as escalas de 
serviço e de plantões dos profissionais sob sua supervisão; acompanhar, elaborar e manter atualizada a relação dos 
profissionais sob sua supervisão, com os respectivos números dos registros profissionais; elaborar e manter atualizado 
protocolos e instruções de trabalho dos exames; garantir cumprimento da manutenção dos equipamentos; garantir o 
cumprimento de Normas e Regulamentos da Seção que Chel ia: buscanoo " co •1 ecimento das normas e regulamentações; 
direcionando a aplicação correta das normas em todas as atividades e processos administrativos; assegurar que os processos 
e os resultados estejam de acordo com as expectativas e normas estabelecidas; realizando um monitoramento constante para 
garantir a conformidade com as legislações vigentes; informar a Direção Aóministrativa Hospitalar a ocorrência de qualquer 
fato que possa influir nos níveis de exposição à radiação t'u risco de acidentes; informar, por escrito, a chefia imediata sobre 
quaisquer problemas existentes com equiparne.1!os, fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de proteção 
radiológicas, relativos ao serviço sob sua super~ são; monitorar presencialmente e remotamente fluxos e processos técnicos 
durante a realização dos exames; prezar pela segurança e bem-estar do paciente e acompanhante no setor de diagnóstico por 
imagem; promover o atendimento de metas, objetivos e indicadores da Seção: buscando o atendimento de metas, elaborando 
relatórios periódicos sobre o progresso das met<1s e o cumprimento das ncrmas, criando relatórios operacionais e analíticos 
com base na análise de resultados; promov~ndo o cumprimento de normas e o atendimento de metas pelas pessoas da 
equipe; elaborando planos de ação para atingir as metas; conduzindo e participando de reuniões de análise de resultados e de 
indicadores; realizar a Gestão da Equipe: fazendo a gestão dos resultados da equipe por meio de indicadores; delegando 
tarefas e responsabilidades de maneira eficiente e justa; r1romovendo o cumprimento de normas e regras pelas pessoas que 
compõem o time; promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e inclusivo; liderando e motivando a equipe para atingir os 
objetivos estabelecidos; conduzindo uma avalia~o continua do desempenho da equipe e fornecimento de feedback 
construtivo; realizar o registro de defeitos em equipamentos, forites de radiação, acessórios e equipamentos de proteção 
radiológica, bem como as chamadas e a realiza~o de manutfmção nas instalações; realizar os cuidados preventivos contra 
risco na qual o paciente esteja suscetível, seg•Jindo os protocolos institucionais; reportar para os superiores imediatos 
qualquer anormalidade; revisar protocolos de e;:amas de alta complexidade para melhoria de produtividade ou ganho de 
qualidade; realizar análise de dados, com f..,w am res• ,itado, para melhoria do desempenho dos equipamentos; solicitar, em 
tempo hábil, a reposição de material, garam:~o quantidade mínima, ern estoque, de insumos para realização dos exames; 
supervisionar e orientar o trabalho de aplicação das técnicas radiológicas no local onde exerça a função; zelar pela 
conservação e manutenção dos EPl 's; zelar pela conservaç2o e manutenç.ão dos equipamentos e componentes; apresentar, 
mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e resultados alcançados; 
assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; contrnlar o ponto dos colaboradores e 
acompanhar o desenvolvimento !ndividual e coletivo; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à 
sua área de atuação; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, 
capacitações, ou outros encontros correlatos às funçõe!: exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na 
organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; respeitar o sigilo profissional a fim 
de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no 
exercício profissional; ter comprometimento com al" atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as 
atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade 
1 PREFEITURA 
~~ ! BARRADC) GARÇAS 
CARGO: OPERADOR DE CAIXA MÉDICA INSTRUMENTAL 
Requisitos: Profissional de Nível Médio - íécnico .~ m Enfermagem ou Nível Superior em Enfermagem com registro 
profissional. 
Descrição: Atua desempenhando atividades técnicas e tarefas de instrumemalização cirúrgica em hospitais, clínicas e outros 
estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios, err. co11formidade com as boas práticas, normas e 
procedimentos de biossegurança. São atribuicões do Operador de Caixa Médica Instrumental: o Profissional que assumir 
esse cargo, cuja formação seja compatível com os requisitos requeridos para Responsabilidade Técnica na unidade 
administrativa, exercerá também, caso seja necessário, as atribuições de Responsável Técnico; apresentar-se situando 
paciente no ambiente; colher informações sobre e com paciente; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de 
complexidade associadas ao ambiente organizacional; fiscalizar validade de materiais e medicamentos; higienizar paciente; 
manter materiais organizados para o próximo plantão e para as cirurgias; orientar familiares e pacientes: informando paciente 
sobre dia, hora e local dos procedimentos; presti\r assistência ao paciente: trocando curativos; estimulando paciente 
(movimentos ativos e passivos); removendo o paciente; administrando medicação prescrita; executando assepsia ; 
providenciar material de consumo realizando pedido na farmácia de materiais que estão em falta no setor, sempre na 
quantidade utilizada diariamente; realizar instrumentação cirúrgica: verificando suficiência de equipamento, material cirúrgico e 
compressas; verificando quantidade de peças para implante; verificando resultado e validade da esterilização; encaminhando 
material para sala cirúrgica; posicionando paciente para cirurgia; passando instrumentos à equipe cirúrgica; suprindo 
demandas da equipe; verificando a quantidade de compressas cirúrgicas; contando número de compressas, material e 
instrumental pré e pós-cirurgia; repor material na sala cirúrgica; vedar sala cirúrgica; realizar o registro dos matérias gastos em 
cada cirurgia; responsabilizar-se por não deixar faltar material para as cirurgias programadas e para as emergências do 
plantão noturno e de final de semana; solicitar presença no centro cirúrgico de outros profissionais, quando necessário; 
trabalhar com biossegurança e segurança: avan r~ o mãos antes e após c3da procedimento; usando equipamento de proteção 
individual (EPI); paramentando-se; precavendo-se contra efeitos adversos dos produtos; providenciando limpeza con-corrente 
e terminal ; desinfetando aparelhos e materiais; esteri lizando instrumentai; transportando roupas e materiais para expurgo; 
acondicionando perfuro cortante para desca1"'.e; descar'.endo material contaminado; tomando vacinas; seguindo protocolo em 
caso de contaminação ou acidente; organizar 'imbiente de trabalho; trocar informações técnicas; verificar materiais utilizados 
diariamente; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; prestar atendimento e 
orientação ao público, em assuntos relacionados à SL\a área ce atuação; manter postura ética e adequada a sua função, com 
sigilo e discrição; participar de reuniões , cursos, capacitações, ou outros encf'ntros correlatos às funções exercidas ou sempre 
que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor 
Municipal ; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou 
organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além 
das atribuições aqui descritas, as atribuições específü.as do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do 
órgão/unidade. 
CARGO: ORÇAMENTISTA 
Requisitos: Profissional de Nível Médio com conhecimento em informática (pacote Office, trabalho em nuvem, desenvoltura 
com sistemas) e conhecimento de gramática e escrita formal. 
Descrição: Atua na área da licitação elaborando orçamentos detalhados e planos de gastos alinhados aos objetivos 
estratégicos do município de modo a assegurar qu'l os recursos sejam alocados de maneira a apoiar projetos e iniciativas 
prioritárias para a comunidade, buscando sempre as melhores cond!ções para o municfpio, a gestão eficiente de seus recursos 
financeiros e as restrições orçamentárias específicas da administração pública. São atribuições do Orcamentista: auxiliar o 
Município na organização e gestão eficiente de seus recursos financeiros, considerando as restrições orçamentárias 
específicas da administração pública; conduzn a preparação e revisão de reconciliações, relatórios financeiros e outras 
documentações necessárias, oferecendo urn;:i vi;;ão clêr':3 e precisa da situação financeira do município para os gestores e a 
comunidade; desenvolver orçamentos detalhados e planos de gastos alinhados aos objetivos estratégicos do município; 
elaborar os orçamentos do Município, verificando a conformidade dos gastos com os regulamentos e normas aplicáveis, 
assegurando que todas as operações financeiras estejam de acordo corr; as i:;olíticas e procedimentos estabelecidos; executar 
suas atividades nos termos da legislação vigente; garantir e; impleme11taç.ã0 e o cumprimento das políticas financeiras; 
garantir que os recursos sejam alocados de maneira a apoiar projetos e iniciativas prioritárias para a comunidade; participar 
da negociação de contratos e condições de pagamento com fornecedores e prestadores de serviços, buscando sempre as 
melhores condições para o município; assegurar a le!wlidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; 
garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos, ::>uscando o conhecimento das leis, regulamentações da área; 
direcionando a aplicação correta das normas err. to!Jas as suas atividades e processos administrativos; manter postura ética e 
adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às 
funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela 
Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das 
atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de 
atuação; reportar para o superior imediato quc;lquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da 
confidencialidade, a intimidade das pessoas. grupos ou organizações, a que tenha ;;icesso no exercício profissional: ter 
comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições :squi descritas, as atribuições específicas do seu 
local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/u"1idade e na legislação vigente sobre a sua área de atuação. 
i PREFEITURA 
>~ .. I BARRADOCARÇAS 
3.2.5 REQUISITOS, DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUill~ÕcS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR (DAS - NÍVEL 3) 
CARGO: ARTICULADOR DE INTEGRAÇÃO RURAL 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: O Articulador de Integração Rural é esponsável pela articulação, diálogo e estreitamento das relações do Poder 
Executivo Municipal com a população rural do Município. São atribuicões do Articulador de lntegracão Rural: assessorar o 
poder executivo municipal no desenvolvimento sustentável dos territórios rurais municipais; atuar no processo de gestão e 
integração de políticas públicas para áreas rurais; promover a autonomia e a inclusão das comunidades rurais nos serviços, 
programas, ações e outros benefícios existentes no município; manter interlocução interinstitucional com as entidades que 
atuem nas áreas de sua competência, com os gestores de políticas públicas direcionadas ao segmento agropecuário e a 
outras categorias vinculadas ao governo estadu::il e federal; executar e promover visitas periódicas a zona rural, 
acampamentos, assentamentos e adjacências ligados à jurisdição cio município; prestar assessoria ao Poder Executivo nas 
questões relacionadas às demandas da população rural na elaboração de propostas, planos, projetos, pareceres e relatórios 
que subsidiem a tomada de decisões govername'1tais; assessorar o prefeito na formulação das políticas de desenvolvimento 
econômico social do município no que se refere ao contexto rural; cuidar para que o planejamento municipal para a área rural 
esteja em consonância com o Plano de Go•:3rr.o, visanco o desenvolvimento harmônico do município dentro de seu território; 
apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e resultados 
alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; prestar atendimento e 
orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação: manter postura ética e adequada a sua função, com 
sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros Encontros correlatos às funções exercidas ou sempre 
que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor 
Municipal; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio 
da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, ,:; que tenha acesso no exercício profissional; ter 
comprometimento com as atividades laborais; exercer, alér.i das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu 
local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidaje. 
CARGO: ASSESSOR DE PROCURADORIA 
Requisitos: Profissional de Nível Superior r.om diploma de conclusão de curso em Direito, devidamente registrado e 
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação com ou sem inscricão na OAB-MT. 
DESCRIÇÃO: Atua realizando assessoramento administn:tivo e jurídico à Procuradoria Geral do Município na elaboração de 
pesquisas técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, e ainda auxiliando na elaboração de matérias, organização dos 
processos e nas rotinas administrativas. São atribuicões do Assessor de Procuradoria: articular e solicitar, 
preferencialmente por meio eletrônico, via ofício, comunicação interna, e-mail, comunicado interno ou outro meio idôneo, 
informações e documentos dos órgãos da Administração Pública Duela e Indireta e demais Poderes, bem como efetuar 
diligências técnicas em apoio à Procuradoria GP.ral, objetivando subsidiar os Procuradores Municipais para a defesa dos 
interesses do Município; desempenhar outras atividades correlatas que !he sejam determinadas pelo Procurador Geral do 
Município, objetivando o assessoramento f; apuiu na e;-ecução das ::itividades técnicas da Procuradoria Geral do Município; 
assessorar o Procurador Geral, o Subprocurador Geral, os C ordenadores do Setores da Procuradoria e o responsável pela 
Inscrição e Cobrança da Dívida Administrativc. e Judicial no gerenciamento dos processos e ações de responsabilidade da 
Procuradoria Geral do Município; auxiliar o Procurador Geral do Municíj.J!o, no gerenciamento de programas e projetos 
prioritários da Procuradoria Geral do Município; auxiliar Procurador Gera!, ao Subnrocurador Geral e aos Coordenadores dos 
Setores da Procuradoria para adequada e célere interlocução com as demais Secretarias e órgãos equivalentes; dar suporte 
administrativo ao Procurador-Geral, ao Subprccurador Geral, ao Coordenador Geral e Coordenadores de Setores para o 
desenvolvimento de suas atribuições; elaborar estudos e pesquisas, com o objetivo de apoiar as atividades do Procurador 
Geral, do Subprocurador Geral e dos Coordenadores dos Setores da Procuradoria; elaborar minutas de pareceres e de peças 
judiciais, a serem submetidas ao Procurador Geral, ao ~u bprocurador Geral e aos Coordenadores dos Setores da 
Procuradoria, com autorização prévia formal ou ;erbal, do Procurador Geral; elaborar minutas de portarias e projetos de 
regulamento e de instruções a serem baixados pelo Procurador Geral; empreender pesquisas no sentido de auxiliar o 
Procurador Geral ou o Subprocurador Geral a uniformizar o entendimento j!.Jrídico no âmbito da Procuradoria do Município; 
prestar as atividades de assessoramento aos Procuradorns Municipais, desde que autorizado pelo Procurador Geral; prestar 
assessoramento notadamente ao Procurador Geral do Município, bem como, ao Subprocurador Geral e aos Procuradores, nas 
áreas técnica, administrativa, planejamento, apoio e comunicação; requisitar, por ordem do Procurador Geral do Município, 
informações e documentos de órgãos do Poder Executivo, objetivando subsidiar os processos; apresentar, mensalmente, ao 
seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade 
dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e 
discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlaios às funções exercidas ou sempre que 
convocado; participar e auxiliar na organização e execução c!os eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor 
Municipal; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; respeitar o sigilo 
profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade. a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha 
acesso no exercício profissional; ter compro:n&tirnt:lnto com ~:: atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui 
descritas, as atribuições específicas do seu lo;;d de lo•:;ição pr:>vistas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
1 ' PREFEITURA 
>-=--~ BARRADOCARÇAS _ ................. .,..~za .... 11111 ......... ..,ii>.!illllllllllm .............. ~ ..... ._ ..................... ~ .... ~------~ 
CARGO: CHEFE DE SEÇÃO 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos ') nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o ó~gão e d respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua na área de gestão realizando atividades que envolvam: a promoção da gestão estratégica de pessoas, de 
processos, de recursos materiais e patrimoniais; o planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento, 
monitoramento e avaliação das atividades vinculadas a Seção que Chefia com seus devidos registros de informações, inclusive 
voltados a realização de pesquisas e o processamento de informações; a elaboração de despachos, informações, relatórios, 
ofícios, dentre outros com seus devidos registros de informações e o trabalho de forma articulada com as demais unidades que 
integram o órgão a que a seção se vincula. São atribuições do Chefe de Secão: ao assumir esse cargo, cuja formação for 
compatível com os requisitos requeridos para Responsabilidade Técnica na unidade administrativa, o profissional exercerá 
também, caso seja necessário, as atribuições de ResponsávEll Téc11ico; coordenar as rotinas administrativas, os processos de 
trabalho e os recursos humanos; cuidar ca amissãc, tramitação, divulgação, guarda e arquivamento dos documentos e 
informações, bem como o sigilo e a institucioralidade; coordenar a alimGntação de sistemas de informação de âmbito local e 
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços referenciados para a Seção; dirigir as atividades de 
gestão em conformidade com as diretrizes estabelecidas por seus superiores; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar 
dúvidas do dia a dia; organizar, promover e supervisionar as ações e rec11rsos necessários à execução das atribuições 
empreendidas pela equipe técnica e de apoio, e, pertinentes ao trabalho cotidiano da Seção; realizar a Gestão da Equipe: 
fazendo a gestão dos resultados da equipe por meio àe indicadores; delegando tarefas e responsabilidades de maneira 
eficiente e justa; promovendo o cumprimento de normas e regras pelas pessoas que compõem o time; promovendo um 
ambiente de trabalho colaborativo e inclusivo; iidc:randr. e motivando a equipe para atingir os objetivos estabelecidos; 
conduzindo uma avaliação contínua do desempenho da equipe e fornecimento de feedback construtivo; realizar a gestão da 
Seção para o qual for designado, sendo responsável paio seu pleno funcionamento e atendimento às finalidades precípuas do 
mesma; realizar reuniões com as equipes para avali<1ção das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a 
serem desenvolvidas, para a definição de fluxos: instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; 
organização dos encaminhamentos, fluxos <1e informações e procedimentos; garantir o cumprimento de Normas e 
Regulamentos: buscando o conhecimento da2 leis, regulamentações e políticas municipais, direcionando a aplicação correta 
das normas em todas as atividades e processo$ administrativos; zelar e manter atualizado o inventário do patrimônio da 
Seção; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e 
resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos d'3 gestão pública municipal, na área em que atua; controlar o ponto 
dos colaboradores e acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos; 
gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e 
discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que 
convocado; participar e auxiliar na organização e exer,ução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor 
Municipal; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; reportar para o 
superior imediato qualquer anormalidade; respdtar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a 
intimidade das pessoas, grupos ou organiza(ées, a qwi tenha aces~o no exercício profissional; responder de forma oportuna 
demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, :iuditoria e correlatos; ter comprometimento com as 
atividades laborais; exercer, além das atribuiçücs aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas 
no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: CHEFE DE ZOONOSES 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas un;dades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgãr e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua no planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos serviços reaiizaaos na Unidade de Zoonoses 
para o controle de zoonoses no município, garnntindo a conformidade com as regulamentações de saúde e a efetividade dos 
serviços oferecidos, realizando atividades quP. envolvam: a promoção da gestão estratégica de pessoas, de processos, de 
recursos materiais e patrimoniais; o planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação 
de planos, programas e projetos e benefícios de proteção social da unidade com seus devidos registros de informações, 
inclusive voltados à modernização e à qualidade; a realização de pesquisas e o processamento de informações; a elaboração 
de despachos, informações, relatórios, ofícios, dentre outros com seus devidos registros de informações. São atribuições do 
Chefe de Zoonoses: o Profissional que assumir esse carg0, cuja formação seja compatível com os requisitos requeridos para 
Responsabilidade Técnica na unidade administrativa, exercerá também, caso seia necessário, as atribuições de Responsável 
Técnico; analisar e controlar a cobertura vacinai; coordenar inquéritos epidemiológicos da leishmaniose visceral canina; 
consolidar e analisar a ocorrência de doenças de notificação compulsória para conhecimento da situação epidemiológica de 
Zoonose do município, propondo e executando modidas d'3 controle; coordenar ações de castração animal; coordenar ações 
de controle da raiva animal; coordenar ações esf)ecífir.as no controle de doenças não programáticas na área de zoonoses; 
detectar precocemente a oco1rência de s1 !rtos e/ou epidemias de Zoonose, p~opondo e executando medidas de controle; 
fiscalizar e, se necessário, manter organiz3dos, armazenados, limpos e conservados os materiais, os veículos e os 
equipamentos sob sua responsabilidade, garantindo-lhes o bom funcior.amento; garantir a atualização anual do censo canino 
anualmente; guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional regular, ressalvados os casos previstos em 
lei ou quando solicitado por autoridades competentes; investigar subnotificação de doenças através do cruzamento entre as 
notificações recebidas e os atestados de óbito e de notificação laboratorial; manter ações integradas com outros serviços para 
controlar os agravos à saúde; organizar e realizar atividades educativas relativas a doenças de notificação compulsória, 
imunização e outros agravos à saúde coletiva, dirigi-:12,s a orofissionais da área de saúde e à população em geral; orientar o 
processo de trabalho dos profissionais que executam ações de manejo de animais; planejar, organizar e coordenar 
campanhas nacionais, estaduais e municipais de vacinação; produzir e analisar estatísticas vitais, através da coleta, tabulação 
e análise de dados e da divulgação dos fatos vitais, contribuindo com subsidias para o planejamento, gestão e avaliação das 
atividades desenvolvidas; prover materiais, insumos e medicamentos necessários à continuidade da rotina da Unidade; 
PREFEl7URA 
. BARRADOCARÇAS 
--............ B'iiillm::~--------------1&'1~------------- realizar a Gestão da Equipe: fazendo a gestão dos resultados da equipe por meio de indicadores; delegando tarefas e 
responsabilidades de maneira eficiente e justa; promovendo o cumprimento de normas e regras pelas pessoas que compõem o 
time; promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e inclusivo; liderando e motivando a equipe para atingir os objetivos 
estabelecidos; conduzindo uma avaliação contínua do desempenho da equipe e fornecimento de feedback construtivo; realizar 
reuniões com as equipes para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem 
desenvolvidas, para a definição de fluxos; instituição de rotina tte atendimP.nto e acompanhamento dos usuários; organização 
dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; zelar e manter atualizado o inventário do patrimônio da 
Unidade; zelar pela segurança das informações e pelo correto direcionamento dos valores utilizados para a execução dos 
serviços dos quais estiver incumbido; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos 
trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que 
atua; controlar o ponto dos colaboradores e acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo; garantir o cumprimento de 
Normas e Regulamentos; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, 
cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na 
organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; prestar atendimento e orientação 
ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; 
respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, ~0 r meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou 
organizações, a que tenha acesso no exercício profissional, responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas 
judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das 
atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do 
órgão/unidade. 
CARGO: COORDENADOR DE UBS 
Requisitos: Profissional de Nível Superior em Enfermagem, com registre profissional. 
Descrição: Atua como enfermeiro e na gestão e supervisão de Unidade Básica de Saúde, coordenando e avaliando ações de 
saúde; definindo estratégias para unidades e/ou programas de saúde; realizando atendimento biopsicossocial; administrando 
recursos financeiros; gerenciando recursos humailos. São atribuições do Coordenador de UBS: o Profissional que assumir 
esse cargo, cuja formação seja compatível cem os requisitos requeridos para Responsabilidade Técnica na unidade 
administrativa, exercerá também, caso seja ;iecessário . .-is atribuições de Responsável Técnico; trabalhar, quando for o caso, 
de forma harmoniosa e coesa com o Diretor de UBS de Atendimento Estendido na gestão da Unidade; fazer, quando for o 
caso, horário intercalado com o Diretor de UBS para que haja sempre a presença de um dos dois na Unidade em seu horário 
de funcionamento; acompanhar os indicadores do programa de financi<imento da Atenção Básica vigente, de sua unidade de 
saúde, levando à reunião de equipe os indicadores não atingidos para pos e.i~ estratégias de alcance das metas no território; 
acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua coordenação, 
contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e 
resolução de problemas; conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, 
com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existertss no território; conhecer as Redes de Atenção à Saúde, participar 
e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas 
e terapêuticas, apoiando a referência e contrareferência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos 
de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as 
diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção 
Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS; identificar as necessidades de 
formação/qualificação dos profissionais em conjunto c;om a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e 
resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros; 
manter local acolhedor e organizado para receber os usuários; mitigar a cultura na qual os membros das equipes assumem 
responsabilidades pela sua própria segurança e de set:s colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a 
notificação e a resolução dos problemas lac onados à segurança; assegurar a adequada alimentação de dados nos 
sistemas de informação vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a util ização para análise 
e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos; participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico 
situacional, planejamento e programação das equipes, avaliar.do res1dtados e propondo estratégias para o alcance de metas 
de saúde, junto aos demais profissionais; potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos 
existentes na UBS, apoiando os processos d" cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses 
recursos; realizar a gestão da infraestruturn e do::. insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando 
pelo bom uso dos recursos e evitando o desahastecimento; realizar acolhimento dos usuários do território quando necessário, 
através de escuta ativa de suas possíveis queixas, bem como promver os encaminhamentos necessários para a resolutividade 
das queixas; representar o serviço sob sua coordenação em todas as ir stâncias necessárias e articular com demais atores da 
gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho f' da atençãc à saúde realizada na UBS; tomar as providências 
cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; garantir o envio dos 
relatórios mensais e semestrais da UBS, conforme solicitado pelos órgãos superiores; desempenhar tarefas administrativas 
inerentes à função, bem como representar a Instituição; auxiliar na gestão de pessoas (GP) da UBS, informando justificativas 
de ponto, envio de atestados conforme orientação do 5etor de Gestão de Pessoas, orientar as equipes sobre registro correto 
do ponto, bem como comunicar o setor responsá11el se forem identificados problemas técnicos; representar a unidade em 
comissões, colegiados, comitês ou grupos da irabalhr:i referentes à sua áre2 de atuação; realizar reuniões com as equipes 
para avaliação das ações e resultados atingidos e para p!anejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de 
fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de 
informações e procedimentos; zelar e manter atuaiizadr. o inventário do património da Unidade; zelar pela segurança das 
informações e pelo correto direcionamento dos valo(as utilizados para a execução dos serviços dos quais estiver incumbido; 
apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e resultados 
alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, r:a área em que atua; garantir o cumprimento de 
Normas e Regulamentos; gerir as pessoas da equipe, de rrodo a tirar dú-.1idas do dia a dia; manter postura ética e adequada a 
1 PREFEITURA 
z·.=..,,;..-.. .. 1BARRADC)OARÇAS 
sua função, com sigilo e discrição; participar di; reuniões , cursos. capacitações, ou outros encontros correlatos às funções 
exercidas ou sempre que convocado; participar e auxi:iar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade 
e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das 
atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de 
atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da 
confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; responder 
de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; ter 
comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu 
local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua na gestão e supervisão das atividades diárias da Unidade de Saúde, garantindo a conformidade com as 
regulamentações de saúde e a efetividade dos serviços oferecidos para assegurar o sucesso da Unidade de saúde e a 
excelência no atendimento ao cidadão, realizando atividades que envolvam: a promoção da gestão estratégica de pessoas, de 
processos, de recursos materiais e patrimoniais; o planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento, 
monitoramento e avaliação de planos, programas e projetos e benefícios de proteção social da unidade com seus devidos 
registros de informações, inclusive voltados à modernização e à qualidade; a realização de pesquisas e o processamento de 
informações; a elaboração de despachos, informações, relatórios, ofícios, dentre outros com seus devidos registros de 
informações e o trabalho de forma articulada ...cm os demais ser11iços que integram a rede de saúde. São atribuições do 
Coordenador de Unidade da Saúde o Profssior.al quF: assumir esse cargo, cuja formação seja compatível com os requisitos 
requeridos para Responsabilidade Técnica na unidade administrativa, exercerá também, caso seja necessário, as atribuições 
de Responsável Técnico; assegurar que os processos e os resultados estejam de acordo com as expectativas e normas 
estabelecidas; realizando um monitoramento constante para garantir a conformidade com as legislações vigentes; coordenar 
de forma contínua os Sistemas de Informação em Saúde; fazer a Gectãc da Unidade de Saúde e garantir o seu pleno 
funcionamento; fortalecer o núcleo de gestão das unidades de funcionamento para resolução frente aos problemas detectados 
durante os plantões; garantir as notificações de agravos e doenças de acordo com fluxos estabelecidos pela Secretaria de 
Saúde; garantir o acesso dos usuários do SUS Municipal e coordenar a ações de continuidade do cuidado e a integralidade da 
atenção; laborar, acompanhar e avaliar o planejamento d~ atividades, de acordo com os instrumentos de gestão municipal; 
promover o atendimento de metas, objetivos e indicadores da Unidade/Equipamento alinhados com o Plano de Governo 
Municipal e do SUS: buscando o atendimento de me~s. elaborando reiatórios periódicos sobre o progresso das metas e o 
cumprimento das normas, criando relatórios operacionais e analíticos com base na análise de resultados; promovendo o 
cumprimento de normas e o atendimento de metas pelas pessoas da equipe; elaborando planos de ação para atingir as metas; 
conduzindo e participando de reuniões de análise de resultados e de indicadores; promover a melhoria da qualidade dos 
serviços assistenciais prestados aos usuários ;:>ela Unidade de Saúde; participar da elaboração e implementação da linha de 
cuidado referente às especialidades da unidade; realizar monitoramento da ociosidade e absenteísmo das especialidades 
ofertadas; realizar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da unidade), 
zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento: realizar acolhimento dos usuários do território quando 
necessário, através de escuta ativa de suas possíveis queixas, bem como providenciar os encaminhamentos necessários para 
a resolutividade das queixas; representar o serviço sob sua coordenação em todas as instâncias necessárias e articular com 
demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do t1·abalho e da atenção à saúde realizada na unidade; tomar 
as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; garantir 
o envio dos relatórios mensais e semestrais da unidade, conforme solicitado peios órgãos superiores; desempenhar tarefas 
administrativas inerentes à função, bem come representar a lnstituiçáo. auxiliar na gestão de pessoas (GP) da unidade, 
informando justificativas de ponto, envio de "'test:::::los conforme orientação do setor de Gestão de Pessoas, orientar as equipes 
sobre registro correto do ponto, bem come; comunicar o setor resp0nsável se forem identificados problemas técnicos; 
representar a unidade em comissões, colegia::los, comitês ou grupos de trabalho referentes à sua área de atuação; realizar 
reuniões com as equipes para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem 
desenvolvidas, para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização 
dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; zelar e manter atualizado o inventário do patrimõnio da 
Unidade; zelar pela segurança das informações e pelo correto direcionamento dos valores utilizados para a execução dos 
serviços dos quais estiver incumbido; apresentar. mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos 
trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos d<i gestão pública municipal, na área em que 
atua; controlar o ponto dos colaboradores e acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo; garantir o cumprimento de 
Normas e Regulamentos da Unidade/Equipamento sob sua responsabilidade: buscando o conhecimento das leis, 
regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação correta das normas em todas as atividades e processos 
administrativos; gerir as pessoas da equipe, de macio a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura ética e adequada a sua 
função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções 
exercidas ou sempre que convocado; participar e a-1xiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade 
e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das 
atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de 
atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar e sigilo profissional a fim de proteger, por meio da 
confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações. a que tenha acesso no exercício profissional; responder 
de forma oportuna demandas de ouvidorias, demanda:; judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; ter 
comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das at;ihuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu 
local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
CARGO: COORDENADOR DE UNIDADE FARMACÊUTICA 
Requisitos: Profissional de Nível Superior em Farmácia uu Farmácia e Bioquímica, com diploma devidamente registrado e 
registro na Classe. 
Descrição: Atua na gestão e supervisão de Farmácias Públicas, incluindo a gestão de medicamentos, realizando atividades 
que envolvam: a promoção da gestão estratégica de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais; o 
planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação de planos, programas e 
projetos e benefícios da unidade com seus devidos registros de informações, inclusive voltados á modernização e à qualidade; 
a realização de pesquisas e o processamento de informações; a elaboração de despachos, informações, relatórios, ofícios, 
dentre outros com seus devidos registros de informações e o trabalho de forma articulada com os demais serviços que 
integram a rede de saúde e socioassistencial do Município. São atribuicões do Coordenador de Unidade Farmacêutica: 
fazer a Gestão da Unidade Farmacêutica e garantir o seu pleno funcionamento; garantir a qualidade de produtos e serviços 
farmacêuticos: monitorando produtos, processos, áreas e equipamentos; emitindo laudos, pareceres e relatórios; controlando 
descarte de produtos e materiais; participando em ações de proteção ao meio ambiente e à pessoa; laborar, acompanhar e 
avaliar o planejamento de atividades, de acordo com os instrumentos de gestão municipal; participar da formulação de 
políticas e planejamento de ações sobre medicamentos; desenvolver ações para promoção do uso racional de medicamentos; 
planejar, coordenar, monitorar e controlar o estoque e distribuição de medicamentos; prestar assessoramento técnico aos 
demais profissionais da saúde, dentro de s8u c.ampo de especialidade; prestar serviços aos usuários: orientando no uso de 
produtos; aplicando injetáveis; realizando pequenos curativos; medindo pressão arterial; prestando serviços de inaloterapia; 
produzir medicamentos, alimentos, cosméticos, insumos, imunobiológicos, domissanitários e correlatos: definindo 
especificações técnicas de matéria-prima, embalagem, materiais, equipamflntos e instalações; selecionando fornecedores; 
determinando procedimentos de produção e manipulação; programando produção e manipulação; manipulando medicamentos; 
promover a inserção da assistência farmacêutica nas redes de atenção à saúde; promover a melhoria da qualidade dos 
serviços assistenciais prestados aos usuários pela Unidade Farmacêutica; realizar tarefas específicas de desenvolvimento, 
produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como: 
medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, ir.nmobiológicos, domissanitános e insumos correlatos; realizar análises 
clínicas, toxicológicas, fisioquimicas , biológicas, microbiológicas e bromatológicas; dispensar medicamentos, 
imunobiológicos, cosméticos, alimentos especiai~ e correlatos: selecionando produtos farmacêuticos; criando critérios e 
sistemas de dispensação; avaliando prescrição; procedendo a dispensação; instruindo sobre medicamentos e correlatos; 
notificando fármaco-vigilância; supervisionar armazenamento, distribuição e transporte de produtos: comprovando origem dos 
produtos; fixando critérios de armazenamento; fracionando produtos; colaborando na definição de logística de distribuição; 
promover o atendimento de metas, objetivos e indicadores da Unidade/Equipamento alinhados com o Plano de Governo 
Municipal e do SUS: buscando o atendimento de metas, elaborando relatórios periódicos sobre o progresso das metas e o 
cumprimento das normas, criando relatórios operacionais e analíticos com base na análise de resultados; promovendo o 
cumprimento de normas e o atendimento de metas pelas pessoas da equipe; elaborando planos de ação para atingir as metas; 
conduzindo e participando de reuniões de análise de resultados e de indicadores; promover a melhoria da qualidade dos 
serviços assistenciais prestados aos usuários pela Unidade de Saúde; participar da elaboração e implementação da linha de 
cuidado referente às especialidades da unidade: realizar monitoramento da ociosidade e absenteísmo das especialidades 
ofertadas; realizar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da unidade), 
zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastedmento; realizar acolhimento dos usuários do território quando 
necessário, através de escuta ativa de suas pm;s;veis queixas, bem como fornecer os encaminhamentos necessários para a 
resolutividade das queixas; representar o ser"iço sob sua co rdenação em todas as instâncias necessárias e articular com 
demais atores da gestão e do território com vistas à qualifkação do trabalho e da atenção à saúde realizada na unidade; tomar 
as providências cabíveis no menor prazo poss!vel quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; garantir 
o envio dos relatórios mensais e semestrais da unidade, conforme solidtado pelos órgãos superiores; desempenhar tarefas 
administrativas inerentes à função, bem como representar a Instituição; auxiliar na gestão de pessoas (GP) da unidade, 
informando justificativas de ponto, envio de atestados conforme orientação do set0r de Gestão de Pessoas, orientar as equipes 
sobre registro correto do ponto, bem como comur1ica;· o setor responsável se forem identificados problemas técnicos; 
representar a unidade em comissões, colegiados, comitês ou grupos de trabalho referentes à sua área de atuação; realizar 
reuniões com as equipes para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem 
desenvolvidas, para a definição de fluxos: instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização 
dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; zelar e manter atualizado o inventário do patrimônio da 
Unidade; zelar pela segurança das informações e pelo correto direcionamento dos valores utilizados para a execução dos 
serviços dos quais estiver incumbido; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos 
trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidad~ dos atos da gestão pública municipal, na área em que 
atua; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos da Unidade/Equipamento sob sua responsabilidade: buscando o 
conhecimento das leis, regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação correta das normas em todas as 
atividades e processos administrativos; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura ética 
e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos 
às funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos 
pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização 
das atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientzção ao público, em assuntos relacionados à sua área de 
atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da 
confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; responder 
de forma oportuna demandas de ouvidoria:o:. ::lemand-.is judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; ter 
comprometimento com as atividades laborais; exPrcer, ;ilém das atribuições aqui descritas, as atribuições especificas do seu 
local de lotação previstas no Regimento lnter!10 ao órgâo1u11ictade. 
-=-_,,,,.., ,. I BARRÃ DOCARÇAS 
CARGO: COORDENADOR DO SINE 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua na gestão e operação dos serviços de emprego e capacitação oferecidos pelo Sistema Nacional de Emprego 
(SINE) executando a administração eficiente dos recursos materiais, humanos, técnicos e financeiros do programa e 
garantindo que as operações diárias fluam de maneira eficaz e atendam às necessidades da população trabalhadora. São 
atribuicões do Coordenador do SINE: assegurar a permanente articulação com a Matriz Nacional do SINE, além de 
estabelecer diretrizes de trabalho, programações P. prioridades para o posto municipal; atender empregadores que desejam 
disponibilizar vagas ou realizar processos seletivos; conduzir a identificação de pontos fortes e fragilidades do posto de 
atendimento, estabelecendo planos de ação com metas claras e indicadores oara avaliar o desempenho; definir metas, 
objetivos e indicadores do SINE em conformidade com o Plano de Governo Municipal; desempenhar tarefas administrativas 
inerentes à função, bem como representar a Instituição; estabelecer parcerias sólidas com empregadores locais; garantir o 
atendimento das metas, objetivos e indicadores do SINE; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos do SINE: 
buscando o conhecimento das leis, regulamentações e políticas municipais; dirncionando a aplicação correta das normas em 
todas as atividades e processos administrativos; assegurar que os processos e os resultados estejam de acordo com as 
expectativas e normas estabelecidas; realizando um monitoramento constante para garantir a conformidade com as legislações 
vigentes; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos do SINE; garantir que a unidade preste um atendimento 
proativo e eficiente; manter contatos regulares com órgflos, empresas e entidades que operam no mercado de trabalho, 
buscando sempre melhorar a integração e a colalJoração entre diferentes atores do mercado; manter feedback contínuo sobre 
os encaminhamentos realizados ; promover o atendimento de metas, objetivos e indicadores do SINE alinhados com o Plano 
de Governo Municipal: buscando o atendimento de metas, elaborando relatórios periódicos sobre o progresso das metas e o 
cumprimento das normas, criando relatórios operacionais e analíticos com base na análise de resultados; promovendo o 
cumprimento de normas e o atendimento de metas pelas pessoas da equipe; elaborando planos de ação para atingir as metas; 
conduzindo e participando de reuniões de anaiise de resultados e de indicadores; propor estratégias, diretrizes ou políticas 
destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; representar a unidade em comissões, 
colegiados, comitês ou grupos de trabalho referentes à sua área de atuação; realizar a Gestão da Equipe do SINE: fazendo a 
gestão dos resultados da equipe por meio de indicadores; delegando tarefas e responsabilidades de maneira eficiente e justa; 
promovendo o cumprimento de normas e regras pelas pessoas que c0mpõem o time; promovendo um ambiente de trabalho 
colaborativo e inclusivo; liderando e motivando a equipe para atingir os objetivos estabelecidos; conduzindo uma avaliação 
continua do desempenho da equipe e fornecimento de feedback construtivo; realizar a gestão dos serviços de emprego e 
capacitação oferecidos pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE); realizar a intermediação com a mão de obra; realizar o 
acompanhamento mensal de indicadores; tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que 
interfiram no funcionamento da unidade; desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar a 
Instituição; auxiliar na gestão de pessoas (GP) da uni:l:ide, informando justificativas de ponto, envio de atestados conforme 
orientação do setor de Gestão de Pessoas, orientar as equipes sobre registro correto do ponto, bem como comunicar o setor 
responsável se forem identificados problemas técnicos; representar a unidade em comissões, colegiados, comitês ou grupos 
de trabalho referentes à sua área de atuação; realizar reuniões com as equipes para avaliação das ações e resultados 
atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, par<! :; definição de fluxos; instituição de rotina de 
atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; 
zelar e manter atualizado o inventário do patrimônio da Unidade; apresenta~. mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório 
sobre o processamento dos trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública 
municipal, na área em que atua; garantir o cumpriment0 de Normas e Regulamentos da Unidade/Equipamento sob sua 
responsabilidade: buscando o conhecimento das !eis, regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação correta 
das normas em todas as atividades e processos administrativos; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a 
dia; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou 
outros encontros correlatos às funções exercidas oCJ sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução 
dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pcio Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à 
otimização e à modernização das atividades S·Jb sua competência; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos 
relacionados à sua área de atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a 
fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no 
exercício profissional; responder de forma oportuna der.1andas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, 
auditoria e correlatos; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as 
atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: MEDIADOR DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE PROGRAMA DE ENSINO EXPERIMENTAL 
Requisitos: Profissional de Nível Médio ou Supeno• com forma(,:ão e/ou conhecimento e experiência comprovados 
compatíveis com o Programa de Ensino Experi;nental em que irá atuar. 
Descrição: Atua, por meio de atividades estruturadas, para o desenvolvimento de fazeres e práticas na Unidade de Ensino 
onde se desenvolve o Programa de Ensino Experimental como estratégia para o alcance dos objetivos dos Programa junto à 
Comunidade Escolar. São atribuicões do Mediador ele Apoio às Atividades de Programa de Ensino Experimental: 
executar as atribuições específicas para o Cargo adequadas ao Programa de Ensino Experimental, previstas no Regimento 
Interno e no Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino; trabalhar de forma integrada e articulada com a Gestão 
Escolar (Diretor e Coordenadores Pedagógicos) e com o Coordenador e Supervisor do Programa de Ensino Experimental para 
promoção e execução das atividades do Program;::; visando a melhoria da qualidade do ensino e a humanização dos serviços 
do programa junto aos professores. alunos e pais eia comunidade escolar; incentivar o engajamento dos alunos nas atividades 
do Programa de Ensino Experimental; organizar e executar o planejamento das atividades de sua responsabilidade; 
participar de reuniões com a equipe gestora da escola e do programa; executar as atividades, conforme metodologia 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
preceituada para o programa a que se vincula; registrar observações. quando necessário, durante a execução das atividades 
para buscar orientação e aprimorar o programa; assegurar a legaliáade dos atos da gestão pública municipal, na área em que 
atua; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e 
adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às 
funções exercidas ou sempre que convocado; 1Jarticipar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela 
Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; respeiti:.r o sigilJ profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a 
intimidade das pessoas, grupos ou organizaçóes, a que tenha acesso no exercício profissional; ter comprometimento com as 
atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do Programa de Ensino 
Experimental que integra previstas no Regimemo Interno e no Projeto Po!ítico Pedagógico da Unidade de Ensino. 
CARGO: OUVIDOR GERAL 
REQUISITOS: Servidor efetivo com Nível Superior designado pelo Prefeito. 
DESCRIÇÃO: Atua como um elo de comunicação entre os cidadãos e a prefeitura. Ele é responsável por receber e 
encaminhar manifestações da população, monitorar a qualidade dos serviços municipais, promover a cidadania e controle 
social, e propor melhorias com base no feedback dos cidarlãos. Ajuda a garantir a transparência e eficiência na gestão pública , 
contribuindo para uma administração mais participativa e justa. São atribuicões do Ouvidor Geral: assegurar, de modo 
permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da 
Administração Direta e Indireta Municipal; assessorar o Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições; cobrar respostas 
das unidades administrativas e técnicas a respeito das manifestações a eias encaminhadas e levar ao conhecimento do Chefe 
do Poder Executivo os eventuais descumprimentos; coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a 
fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração 
direta e indireta; coordenar, acompanhar e supervisionar o serviço ele informações ao cidadão; dirigir, coordenar e monitorar 
as atividades pertinentes a Ouvidoria Geral do Município; executar outras atividades pertinentes regularmente ordenadas ou 
delegadas pelo Poder Executivo Municipal, em at-andimento ao Interesse Público; informar ao cidadão sobre o andamento, a 
resolução e/ou conclusão de suas manifestaçõeG; organi~ar, interpretar, consolidar e arquivar as informações oriundas das 
manifestações recebidas de seus usuários e omduzir relatórios com dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises 
técnicas sobre o desempenho da Administração Municipal Direta e Indireta, mer.salmente ou a qualquer tempo, a pedido do 
Chefe do Poder Executivo, sendo que o relatório deverá conter minimamente: Número total de manifestações (protocoladas e 
não protocoladas); Canais de entrada; Classificação; Descrição de motivos! tipificação; Status das manifestações; assegurar 
a legalidade dos atos da gestão pública municipal, 11a área em que atua; prestar atendimento e orientação ao público, em 
assuntos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; 
participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; 
participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; respeitar 
o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que 
tenha acesso no exercício profissional; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui 
descritas, as atribuições específicas do seu locai de lotação previstas no Regimento Interno co órgão/unidade e da legislação 
vigente a respeito da Ouvidoria. 
CARGO: OUVIDOR SUS 
REQUISITOS: Servidor efetivo com Nível Superior designado pelo Prefeito. 
DESCRIÇÃO: Atua como um elo de comunicação entre os cidadãos e a Gestão do Sistema Único da Saúde no Município. Ele 
é responsável por receber reclamações. denúnciar, sugestões, elogios e demais manifestações dos cidadãos quanto aos 
serviços e atendimentos prestados pelo SUS no município. Ele é, também, responsável por encaminhar manifestações da 
população, monitorar a qualidade dos serviços SUS e propor melhorias com base no feedback dos cidadãos. Ajuda a garantir a 
transparência e eficiência na gestão dos serviços do SUS no município, contribuindo para uma administração mais participativa 
como elo entre o cidadão e a administração pública. São atribuicões do Ouvidor SUS: articular-se com a Secretaria 
Municipal de Saúde e suas áreas adminisl.-auvas e tó.;nicas com vistas a garantir a instrução correta, objetiva e ágil das 
manifestações apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido, para resposta ao 
cidadão; cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas a respeito das manifestações a elas encaminhadas e levar 
ao conhecimento do gestor os eventuais descumprimentos; dirigir, coordenar e monitorar as atividades pertinentes a Ouvidoria 
no âmbito do Secretaria Municipal de Saúde; estimular e promover a avaliação jos serviços públicos prestados pelo SUS; 
informar ao cidadão sobre o andamento, a resolução e/ou conclusão de suas manifestações; organizar, interpretar, consolidar 
e arquivar as informações oriundas das manifestações recebidas de seus usuários e produzir relatórios com dados gerenciais, 
indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre o desempenho da Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente ou a 
qualquer tempo, a pedido do Secretário Municipal de Saúéa, garantindo que os dados gerados componham as prestações de 
contas da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que o relatório deverá conter minimamente: Número total de manifestações 
(protocoladas e não protocoladas); Canais de ent;·ada; Classificação; Descrição de motivos / tipificação; Status das 
manifestações; promover e apoiar a promoção da transparência, do acesso a informação e da participação social; receber, 
examinar e encaminhar preferencialmente ao Gabiriece da Secretaria Municipal de Saúde, as manifestações ou denúncias dos 
cidadãos e outras partes interessadas, no tocanta à atuação dos gestores da saúde municipal e/ou às áreas a eles vinculadas 
(departamentos, setores, coordenações, etc.); assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que 
atua; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e 
adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar rle reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às 
funções exercidas ou sempre que convocado; participar ri auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela 
Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; respeitar o sigilo profissiorml R fim de proteger, por meio da confidencialidade, a 
intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a ·:iue teni1a ace'>So no exercício profissional; ter comprometimento com as 
PREFEITU~A . 
BARRADO GARÇAS ...................... ftlr~· ......... Nll ....................... .. 
atividades laborais; exercer, além das atribuiçces aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas 
no Regimento Interno do órgão/unidade e da legislação vigente a respeito da 'Juvidoria SUS. 
CARGO: SUPERVISOR DE AVSEC 
Requisitos: Profissional de Nível Médio, com Curso Básicr; AVSEC e conhecimento das Normas e Procedimentos AVSEC em 
vigor. 
Descrição: Atua na gestão aeroportuária do Município, sendo responsável por supervisionar e coordenar as atividades de 
segurança da aviação civil, garantindo total confom1idade com as normas e regulamentos aplicáveis. São atribuicões do 
Supervisor de AVSEC: acionar a equipe de segurança, superiores ou a ANAC para controlar qualquer anormalidade no 
Terminal de Passageiros e áreas adjacentes; acionar e apoiar órgãos no atendimento a voos não previstos ou em casos de 
segurança da aviação; acompanhar acidentes/ocorrências de solo envolvendo pessoas, veículos e aeronaves, fotografando, 
assessorando e acionando o CENIPA; coordenar e supervisionar a equipe, controlando as atividades pertinentes ao sistema 
de tráfego, validando escalas de serviço das equipes, orientando, distribuindo e avaliando as tarefas da equipe de trabalho; 
executar e acompanhar solicitações de serviços de limpeza, reparos ou manutenções em instalações, equipamentos, pátios 
ou pistas, podendo solicitar o isolamento de áreas c;uando necessário; executar outras tarefas relacionadas à segurança da 
aviação civil, conforme necessário; fiscalizar a circulação de veículos, pessoas e equipamentos, garantindo o correto 
credenciamento e segurança; fiscalizar situações de aglomerações de passageiros e decidir pelas alternativas que garantam a 
conservação da normalidade dos fluxos operacionais; informar o Centro de Operações Aeroportuárias (COA) sobre todas as 
questões operacionais solicitadas com precisão e em tempo hábil; manter registros precisos e atualizados de todas as 
atividades de segurança da aviação civil; registrar fatc..s e ocorrências verificadas no Livro Eletrônico de Ocorrências (LEO) 
para estudo futuro de medidas preventivas: manter relacionamento próximo com órgãos públicos, empresas aéreas e 
concessionárias para promover colaboração mútua e facilidades operacionais; participar de reuniões e conferências de 
segurança da aviação civil para manter-se atualizado sobre as tendências e desenvolvimentos na área; providenciar a 
manutenção externa necessária em caso de falhas nas redes de abastecimento de água e energia elétrica; realizar a Gestão 
de Equipe: Gerenciar a equipe de segurança da aviação civil, fornecendo orientação e treinamento adequados; relatar 
anormalidades ocorridas durante o turno de serviço para todas as áreas envolvidas; realizar inspeções regulares de segurança 
da aviação civil e avaliar os resultados; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos 
de controle, auditoria e correlatos; supervisionar e coordl:lnar as atividades de segurança da aviação civil em conformidade 
com as normas e regulamentos aplicáveis; s ·pervisionar os procedimentos de segurança nos portões de embarque 
domésticos, atendendo aos requisitos de segurança de voo apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o 
processamento dos trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública 
municipal, na área em que atua; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos, buscando o conhecimento das leis, 
regulamentações e politicas Aeroportuárias; direcionand.:> a aplicação correta das normas em todas as suas atividades e 
processos administrativos; gerir as pessoas du equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura ética e adequada 
a sua função, com sigilo e discrição; participar cie reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções 
exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade 
e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das 
atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de 
atuação; reportar para o superior imediato qualquer ':!normalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da 
confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações. a que tenha acesso no exercício profissional; responder 
de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas jl'diciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; ter 
comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu 
local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade e na legislação vigente sobre a sua área de atuação. 
CARGO: SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas uniúadt:s administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua na gestão de programa social de âmbito fP.deral, estadual ou municipal realizando atividades que envolvam: a 
promoção da gestão estratégica de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais; o planejamento, 
desenvolvimento, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades vinculadas ao programa que 
Coordena com seus devidos registros de informações, inclusive voltados a realização de pesquisas e o processamento de 
informações; a elaboração de despachos, informações, relatórios, ofícios, dentre outros com seus devidos registros de 
informações e o trabalho de forma articulada com os dem:Jis serviços que integram a rede socioassistencial do Município. São 
atribuicões do Supervisor de Programas Sociais : averiguar as necessidades de capacitação da equipe de trabalho que 
integra o Programa e informar a Secretaria Municipal para orientação de como proceder para elaborar e executar o Projeto de 
Capacitação da equipe: coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do Programa; 
cuidar da emissão, tramitação, divulgação, guarda e arquivamento dos documentos e informações da unidade, bem como o 
sigilo e a institucionalidade; coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e 
nos prazos, de informações sobre os serviços sor.ioassiscenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria a que se 
vincula; dirigir as atividades de gestão em conformidade com as diretrizes estabelecidas por seus superiores; organizar, 
promover e supervisionar as ações e recursos necessários à execu•;;ão das atribuições empreendidas pela equipe técnica e 
de apoio, e, pertinentes ao trabalho cotidiano cio Programa, participar das reuniões de planejamento e sistemáticas 
promovidas pela Secretaria Municipal de lncl:..?s~o . ll.ssi5t&nci<i e Desenvolvimento Social do município, contribuindo com 
sugestões estratégicas para a melhoria dos se:Yi<;Os a sere:11 prestados; promover a integração dos serviços subordinados 
comunicando aos órgãos competentes nos casos de inaigciplina ou ineficiêncía do servidor; supervisionar o programa social 
para o qual for designado, sendo responsá•el pelo seLJ pleno funcionamento e atendimento às finalidades precípuas do 
mesmo, tudo em conformidade com a política de assistência social; realizar moniioramento da ociosidade e absenteísmo das 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS ................... l!ill~MAllll .................. ~'Pifi:l.'lilllll ............ ... 
atividades ofertadas pelo programa; realizar a gestão da :11fraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, 
ambiência do espaço em que se realiza o progr::ima), zeland pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; 
realizar acolhimento dos usuários do território quando necessário, através de escuta ativa de suas possíveis queixas, bem 
como fornecer os encaminhamentos necessários para a resolutividade das queixas; representar o serviço sob sua 
coordenação em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à 
qualificação do trabalho realizado; tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram 
no funcionamento do programa; garantir o er.vio dos relatórios mensais e semestrais da unidade, conforme solicitado pelos 
órgãos superiores; desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar o programa; auxiliar na 
gestão de pessoas (GP) da unidade, informando justificativas de ponto, envio de atestados conforme orientação do setor de 
Gestão de Pessoas, orientar as equipes sobre registro correto do ponto, bem como comunicar o setor responsável se forem 
identificados problemas técnicos; representar o programa em comissões, colegiados, comitês ou grupos de trabalho 
referentes à sua área de atuação; realizar reuniões com as equipes para avaliação das ações e resultados atingidos e para 
planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e 
acompanhamento dos usuários; organização dos encaminharr:antos, fluxos de informações e procedimentos; zelar e manter 
atualizado o inventário do patrimônio do programa ; zelar pela segurança das informações e pelo correto direcionamento dos 
valores utilizados para a execução dos serviços Jos quais &stiver incumbido; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato 
relatório sobre o processamento dos trabalhes realizador, e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão 
pública municipal, na área em que atua; Qarantir o cumprimento de Normas e Regulamentos do programa sob sua 
responsabilidade: buscando o conhecimento das leis, regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação correta 
das normas em todas as atividades e processos administrativos; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a 
dia; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discriçto; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou 
outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução 
dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à 
otimização e à modernização das atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos 
relacionados à sua área de atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a 
fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no 
exercício profissional; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, 
auditoria e correlatos; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as 
atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
3.2.6 REQUISITOS, DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES S DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR (DAS - NiVEL 4) 
CARGO: ANALISTA AMBIENTAL 
Requisitos: Esse cargo/função deverá ser ocupado prioritariamente pelo Servidor Efetivo. Profissional de Nível Superior 
em Gestão Ambiental; Engenharia Agronômica, Siências Ambientais, Ciências Biológicas, Ecologia, Engenharia Ambiental, 
Engenharia Florestal, Engenharia Sanitária, Engenharia Química, Geograf.a, Geologia e Química. 
DESCRIÇÃO: Atuar nas atividades de prev~ çáo , pres~rvação , estudos e projetos ambientais, contribuindo para a redução de 
impactos ambientais e riscos biológicos, a fim de otimizar os processos e efetuar a prospecção tecnológica, buscando o uso 
racional dos recursos naturais. O Analista Ambiental tem responsabilidades atreladas ao planejamento ambiental, estratégico e 
organizacional com base nas políticas nacionais de meio ambiente. São atribuições do Analista Ambiental: ao assumir esse 
cargo, cuja formação for compatível com os requisitos requeridos para Respor.sé>':!:lidade Técnica na unidade administrativa, o 
profissional exercerá também, caso seja necessário, as atribuições de Responsável Técnico; regular, fiscalizar, controlar, 
auditar e licenciar ações relativas ao meio ambiente; ge;enciar, controlar, auditar e licenciar ações relativas ao meio ambiente; 
monitorar questões ambientais; conservar as espécies inseridas nos ecossistemas e os próprios ecossistemas, incluindo sua 
proteção e manejo; ordenar os recursos pesqueiros e florestais; estimular e difundir as tecnologias, educação e informação 
ambientais; observar os impactos ambientais c!e operações de agentes públicos e privados; desenvolver relatórios com 
informações referentes ao meio ambiente em dAterrninada área, assim como problemas de saneamento, poluição, entre 
outros; propor soluções para resolver problemas :::imbientais; inspecionar amostragens de solo e água, por exemplo, e 
acompanhar dados de monitoramento; atuar com úrgãos de vigilância sanitária para promover projetos voltados à redução do 
impacto do ser humano no meio ambiente; analisar documentos e registros ambientais; redigir relatórios técnicos de 
auditorias ambientais; apresentar, mensalmunte, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos 
realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; 
manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; pélrticipar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros 
encontros correlatos às funções exercidas ou sempre qu ~ convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos 
eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos 
relacionados à sua área de atuação; reportar para C' superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a 
fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no 
exercício profissional; responder de forma opor1una demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, 
auditoria e correlatos; ter comprometimento com as atividades laborais: exercer, além das atribuições aqui descritas, as 
atribuições específicas do seu local de lotação prev!stas no Regimento Interno do órgão.'unidade. 
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidadtJS administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: O Assessor de Gabinete é responsáve1 por prestar assessoria direta e imediata ao Secretário Chefe de Gabinete 
na condução das atividades administrativas, políticas e sociais relativas de responsabilidade do Gabinete do Poder Executivo 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Municipal. O assessor que integra o Núcleo de Assessoria do Executivo Municipal. o Gabinete do Poder Executivo Municipal ou 
Gabinete do Vice-prefeito poderá atuar em outros órgãos e/ou unidades administrativas, conforme designação do Chefe do 
Mediato, por portaria. São atribuições do Assessor de Gabinete: promover o gerenciamento estratégico, em conformidade 
com as diretrizes técnicas estabelecidas pelo Gabinete do Poder Executivo Municipal; encaminhar as providências solicitadas 
pelo Gabinete e acompanhar sua execução e atendimento; realizar estudos, coligir informações e executar outros trabalhos 
que lhe forem atribuídos pelo Secretário Chefe de Gabinete; assessorar as relações do Secretário Chefe de Gabinete com os 
órgãos da administração municipal. e entidades externas que o demandarem; coordenar a implantação de processos de 
modernização administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções de racionalização. organização e otimização; 
monitorar e avaliar o desempenho global do Gabinete do Poder Executivo Municipal colaborando na identificação de entraves 
e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem assegurar o cumprimento dos objetivos 
e metas estabelecidos; realizar o acompanhamento diários das publicações no Diário Oficial, com a indicação de ações 
pertinentes; apresentar. mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e 
resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal , na área em que atua; prestar 
atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e adequada a 
sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitaçõêR, ou outros encontros correlatos às funções 
exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade 
e/ou pelo Gestor Municipal; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de 
proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício 
profissional ; ter comprometimento com as atividades labcrais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições 
específicas do seu local de lotação previstas no r-egimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: COORDENADOR DE CENTRO CIRURGICO 
Requisitos: Profissional de Nível Superior em Enfermagem com registro profissional 
Descrição: Atua na coordenação planejando, organizando e conirolando o ambiente físico, as atividades e os recursos 
materiais inerentes ao Centro Cirúrgico, respeitando as normas estabelecidas e os padrões de segurança e qualidade. São 
atribuições do Coordenador de Centro Cirúrgico: o Profissional que assumir esse cargo, cuja formação seja compatível 
com os requisitos requeridos para Responsabilidade Técnica na unidade administrativa, exercerá também, caso seja 
necessário, as atribuições de Responsável Técnico; acompanhar e auxiliar na preparação das salas de cirurgia, com 
equipamentos, mesas, medicamentos, material de sutura e antissepsia; organizar ambiente de trabalho; organizar os 
estoques dos materiais e medicamentos neces&ános para os procedimentos cirúrgicos; orientar, supervisionar e avaliar o uso 
adequado de materiais e equipamentos com o objetivo do garantir o uso correto; participar da elaboração de normas, rotinas e 
procedimentos do setor; prever e prover recursos humanos, materiais, equipamentos e instrumental cirúrgico em condições 
adequadas para que as cirurgias sejam realizadas; promover, diariamente, a conferência dos materiais e medicamentos 
utilizados no Centro Cirúrgico; proporcionar uniformização dos process:is com consequente melhoria na assistência prestada 
ao paciente cirúrgico e a equipe multiprofissional; realizar a previsão, provisão, organização e controle dos recursos materiais, 
equipamentos e instrumental cirúrgico; realizar a suoervisão e conferência de equipamentos, através de escala previamente 
elaborada; realizar e manter registro dos materiais utilizados por cirurgia; realizar o controle administrativo da área; realizar 
os pedidos, diários e semanais, cuidando para que não haja falta dos recursos materiais necessários ao Centro Cirúrgico; 
seguir protocolo em caso de contaminação ou acidente; so!icitar, quando necessário, os reparos ao ambiente e equipamentos 
do Centro Cirúrgico; tomar decisões administrativas e assistenciais com respaldo científico; trabalhar em conformidade às 
boas práticas, normas e procedimentos de bicsse~urança ; zelar pela guarda e conservação do material cirúrgico e 
medicamentos; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ; 
apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e resultados 
alcançados; assegurar a legalidade dos atos dél gestão pública municipal, na área em que atua; garantir o cumprimento de 
Normas e Regulamentos da área que coordena: buscando o conhecimento das regulamentações, direcionando a aplicação 
correta das normas em todas as atividades e processos administrativos; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas 
do dia a dia; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, 
capacitações, ou outros encontros correlatos às funçõec:; exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na 
organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou 
políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientação ao 
público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar 
o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da contidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que 
tenha acesso no exercício profissional; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos 
de controle, auditoria e correlatos; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui 
descritas, as atribuições específicas do se1J local de lo!ação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL 
Requisitos: Descritos no Anexo 11, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso. no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua gestão do equipamento (unidade) que executa a Proteção de Social Básica ou Especial (Média e Alta 
Complexidade) realizando atividades que envolvam: a promoção da gestão estratégica de pessoas, de processos, de recursos 
materiais e patrimoniais; o planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação de 
planos, programas e projetos e benefícios de proteçfü:> social da unidade com seus devidos registros de informações, inclusive 
voltados à modernização e à qualidade; a realização de pesquisas e o processamento de informações; a elaboração de 
despachos, informações, relatórios, ofícios, der;tre outros com seus devidos registros de informações e o trabalho de forma 
articulada com os demais serviços que integrc·m a rede socioassistencial do Município. São atribuições do Coordenador de 
Protecão Social: acompanhar e analisar os indicadorns de desempenho de sua equipe, definindo planos, em conjunto com 
.. PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
cada profissional, para promover a melhoria contínua dos serviços prestados; averiguar as necessidades de capacitação da 
equipe de trabalho que integra o a Unidade/Equipamento e informar a Secretaria Municipal a que se vincula para orientação de 
como proceder para elaborar e executar o Projeto de Capacitação da equipe; promover a integração dos serviços 
subordinados comunicando aos órgãos competentes nos casos de indisciplina ou ineficiência do servidor; coordenar de forma 
contínua a alimentação os Sistemas de lnfúrmação do SUAS e outros; coordenar a execução das ações, assegurando o 
diálogo e a participação dos profissionais e usuários; coordenar a relação cotidiana entre as unidades de proteção social e os 
serviços socioassistenciais, especialmente os serviços de acolhimento e outras políticas públicas; coordenar as rotinas 
administrativas e os processos de trabalho, além de gerenciar os recursos humanos das unidades; coordenar o seu respectivo 
equipamento social, sendo responsável pelo seu pleno funcionamento e atendimento às finalidades precípuas do mesmo, tudo 
em conformidade com a política de assistência social e com as diretrizes estabelecidas por seus superiores; cuidar da 
emissão, tramitação, divulgação, guarda e arquivamenta dos documentos e informações da unidade, bem como o sigilo e a 
institucionalidade; desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar o Equipamento Social que 
coordena em outros espaços, quando solicitado; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos da 
Unidade/Equipamento sob sua responsabilidade: buscando o conhecimento das leis, regulamentações e políticas municipais; 
direcionando a aplicação correta das normas em todas as atividades e processos administrativos; assegurar que os processos 
e os resultados estejam de acordo com as expectativas e normas estabelecidas; realizando um monitoramento constante para 
garantir a conformidade com as legislações vigentes; organizar, promover e supervisionar as ações e recursos necessários à 
execução das atribuições empreendidas pela equipe técnica e de apoio, e, pertinentes ao trabalho cotidiano na unidade; 
promover o atendimento de metas, objetivof' e indicadores da Unidade/Equipamento alinhados com o Plano de Governo 
Municipal e do SUAS: buscando o atendimento de metas, elaborando relatórios periódicos sobre o progresso das metas e o 
cumprimento das normas, criando relatórios operacionais e analíticos com base na análise de resultados; promovendo o 
cumprimento de normas e o atendimento de metas pelas p~ssoas da equipe; elaborando planos de ação para atingir as metas; 
conduzindo e participando de reuniões de análise de resultados e de indicadores; participar da elaboração, implementação e 
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados para garantir a efetivação das articulações necessárias, propondo estratégias, 
diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; participar das reuniões 
de planejamento e sistemáticas promovidas pela pelo órgão ao qual se vincula, contribuindo com sugestões estratégicas para 
a melhoria dos serviços a serem prestados; planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência, em 
consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de lnch..1são, Assistência e Desenvolvimento Social; promover a 
melhoria da qualidade dos serviços assisttrnciails prest:.dos aos usuários pela Unidade/Equipamento; realizar a Gestão da 
Equipe da Unidade: fazendo a gestão c'ir)s resultaLlos da equipe por meio de indicadores; delegando tarefas e 
responsabilidades de maneira eficiente e justa; promovendo o cumprimento de normas e regras pelas pessoas que compõem o 
time; promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e inclusivo; liderando e motivando a equipe para atingir os objetivos 
estabelecidos; conduzindo uma avaliação contínua do desempenho da equipe e fornecimento de feedback construtivo; realizar 
reuniões com as equipes para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem 
desenvolvidas, para a definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização 
dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; auxiliar na gestão de pessoas (GP) da unidade, informando 
justificativas de ponto, envio de atestados conforme orientação do setor de Gestão de Pessoas, orientar as equipes sobre 
registro correto do ponto. bem corno comunicar o setor responsável se forem identificados problemas técnicos; representar o 
programa em comissões, colegiados, comitês ou grupos de trabalho referentes à sua área de atuação; zelar e manter 
atualizado o inventário do patrimônio da Unioade/Equipamento; zelar pela segurança das informações e pelo correto 
direcionamento dos valores utilizados para a execução dos serviços dos quais estiver incumbido; apresentar, mensalmente, 
ao seu Chefe Imediato relatório sobre o pror.cssamentu dos trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a 
legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos 
Unidade/Equipamento sob sua responsabilidade: buscando o conhecimento das leis, regulamentações e políticas municipais; 
direcionando a aplicação correta das normas em todas as atividades e processos administrativos; gerir as pessoas da equipe, 
de modo a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura éti';a e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de 
reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; participar e 
auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, 
diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; prestar atendimento e 
orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; reportar para o superior imediato qualquer 
anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos 
ou organizações, a que tenha acesso no ex<:.rcicio profissional; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, 
demandas judiciais, de órgãos de controle, auciitoria e :-:orrelatos; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, 
além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do 
órgão/unidade. 
CARGO: DIRETOR DE UBS -ATENDIMENTO ESTENDIDO 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a resµectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua no planejamento, coordenação ·~ avaliação de ações de saúde; definindo estratégias para unidades e/ou 
programas de saúde; administrando recursos fimmceiros; gerenciando recursos humanos e coordenando interfaces com 
entidades sociais e profissionais. São atribuicões do Dir<:?tor de UBS: o Profissional que assumir esse cargo, cuja formação 
seja compatível com os requisitos requeridos para Responsabilidade Técnica na unidade administrativa, exercerá também, 
caso seja necessário, as atribuições de Responsável Técnico; trabalhar, quando for o caso, de forma harmoniosa e coesa 
com o Coordenador de UBS na gestão da UBS; fazer, quando for o caso, horário intercalado com o Coordenador de UBS para 
que haja sempre a presença de um dos dois na Unidade em seu horário de funcionamento; acompanhar os indicadores do 
programa de financiamento da Atenção Básica vigente, de sua unidade de saúde, levando à reunião de equipe os indicadores 
não atingidos para possíveis estratégias de alcance das met"ls no teni io ; acompanhar, orientar e monitorar os processos de 
trabalho das equipes que atuam na Atenção Básil2 sob sua coordenação, contribuindo para implementação de políticas, 
estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas; assegurar a adequada 
1 PREFEITU~A 
BARRADOOARÇAS 
alimentação de dados nos sistemas de informação vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, 
estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos; auxiliar na gestão de 
pessoas (GP) da UBS, informando justificativas de ponto, envio de atestados conforme orientação do setor de Gestão de 
Pessoas, orientar as equipes sobre registro correto do ponto, bem como comunicar o setor responsável se forem identificados 
problemas técnicos; conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com 
atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território; conhecer as Redes de Atenção à Saúde, participar e 
fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e 
terapêuticas, apoiando a referência e contrareferência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de 
atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis ; conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e 
normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito municipal , com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de 
modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS; garantir o envio dos relatórios mensais e semestrais da UBS, 
conforme solicitado pelos órgãos superiores; intennediar na relação interpessoal da equipe prezando pelo bom 
relacionamento de todos, encaminhando as situações divergentes que possam surgir para Chefe Mediato; manter local 
acolhedor e organizado para receber os usuários; mitigar a cultura na qual os membros das equipes assumem 
responsabilidades pela sua própria segurança e de seus colegas, põcientes e familiares, encorajando a identificação, a 
notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança; participar e orientar o processo de territorialização, 
diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avciliando resultados e propondo estratégias para o alcance 
de metas de saúde, junto aos demais profissionais; potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos 
existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses 
recursos; propor estratégias, diretrizes ou polítkas destinadas à otimi7.ação e à modernização das atividades sob sua 
competência; realizar a gestão da infraestrutu;a e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), 
zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; representar a unidade em comissões, colegiados, comitês 
ou grupos de trabalho referentes à sua área de atuaçfü;; realizar acolhimento dos usuários do território quando necessário, 
através de escuta ativa de suas possíveis quei-:as, bem como fornecer os encaminhamentos necessários para a resolutividade 
das queixas; representar o serviço sob sua coordenação em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da 
gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS; realizar reuniões com as 
equipes para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a 
definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, 
fluxos de informações e procedimentos; tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que 
interfiram no funcionamento da unidade; zelar e manter atualizado o inventário do patrimônio da Unidade; zelar pela 
segurança das informações e pelo correto direcionamento dos valores utilizados para a execução dos serviços dos quais 
estiver incumbido; apresentar, mensalmente, juntamente com o Coordenador da UBS, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o 
processamento dos trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública 
municipal, na área em que atua; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos; gerir as pessoas da equipe, de modo a 
tirar dúvidas do dia a dia; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, 
cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na 
organização e execução dos eventos promovijos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou 
políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientação ao 
público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar 
o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confider.cialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que 
tenha acesso no exercício profissional; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos 
de controle, auditoria e correlatos; ter compromet'mento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui 
descritas , as atribuições específicas do seu local de lotação prc:vistas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: GESTOR DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãc,s e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respecti v'a unidacie administrativa de lotação. 
Descrição: O Gestor de Transparência e Pubiicidade é responsável por gerir o Portal da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças. São atribuições do Gestor de Transparência e Publicidade: desenvolver novas metodologias de gestão de 
informações e prestação de serviços no Portal da Prefeitura, com foco no gerenciamento de informações institucionais e na 
prestação de serviços de interesse do cidadão; apri.norar a comunicação com a cidade dando visibilidade e transparência a 
todas as ações realizadas na Administração Pública do Município; contribuir para o aumento da eficiência e da transparência 
no atendimento ao cidadão, com a utilização dos recursos de comunicação e de interação disponibilizados pela internet; 
analisar, as informações referentes à transparência no relacionamento com a sociedade, visando a avaliar e aprimorar o seu 
desempenho; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato reiatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e 
resultados alcançados; assegurar a legalidade dos a~os da gestão pública municipal, na área em que atua; prestar 
atendimento e orientação ao público, em ass1Jntos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e adequada a 
sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções 
exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade 
e/ou pelo Gestor Municipal; reportar para o superior imerliato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de 
proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício 
profissional; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições 
específicas do seu local de lotação previstas no Regimento lntemo c!o órgão/unidade. 
CARGO: SECRETÁRIA(O) EXECUTIVA(Oi DOS CONSELHOS 
Requisitos: Servidor efetivo com Nível Superior design&do pelo Prefeito, com conhecimento em informática (pacote Office, 
trabalho em nuvem, desenvoltura com sistemas) e conhecimento de gramática e escrita formal. 
PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS 
Descrição: Responsável pela organização e orientação das at'vidades dos Conselhos Municipais, Comitês ou Comissões aos 
quais sua atuação for vinculada, do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, auxiliando as Presidências dos 
mesmos na efetivação, avaliação e execução da política, planos, programas e projetos e promovendo a articulação dos 
mesmos com as políticas da Administração Pública Municipal. São atribuicões do Secretária Executiva dos Conselhos: 
assessorar as reuniões e divulgar suas deliberações; auxiliar a presidência dos Conselhos, Comitês e Comissões na 
elaboração e execução dos processos da área, na alimentação do Sistema e nos encaminhamentos de documentos; 
coordenar e supervisionar a sua equipe de trabalho estabelecendo os planos de trabalho da Secretaria Executiva que dentre 
outras atividades compreenda: receber e protocolar documentos e encaminhá-los à apreciação da Mesa Diretiva; elaborar e 
publicar Resoluções; emitir documentos e providenciar e entrega sob protocolo, por deliberação dos Conselhos, Comitês e 
Comissões com consentimento da Mesa Diretiva e assinatura do presidente ou substituto; gravar e fotografar as reuniões 
ordinárias e extraordinárias, mantendo o registro; manter atualizada a composição de todos os Conselhos, Comitês e 
Comissões; manter atualizado o arquivo de documentos recebidos e expedidos, pautas, atas, editais, resoluções, listas de 
presenças, termos de posse, documentos eleições Conselho e Conselhos Tutelares, relatórios, documentos de 
registro/validação e renovação de entidades não governamentais e serviços e programas governamentais, documentos 
diversos; monitorar as atividades realizadas peles órgão» de Controle Social (Conselhos Municipais); organizar as rotinas 
administrativas dos Conselhos, Comitês e Comissõe:;;· apoiar os Conselhos. Comitês e Comissões nos procedimentos 
administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das rel.!niões; planejar. organizar e acompanhar as 
reuniões e eventos promovidos pelos Consel:1os, Comitês e Comissões; prestar informações que lhe forem requisitadas; 
redigir as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias e encaminhá-las até no máximo três dias antes da reunião aos 
membros Conselhos, Comitês ou Comissões para conhecimento; colher a assinatura nas dos membros presentes na reunião; 
redigir as pautas de reuniões e encaminhá-las no máximo três dias antes da reunião aos membros dos Conselhos, Comitês ou 
Comissões; ser responsável pela atualização do site referente aos documentos dos Conselhos, Comitês e Comissões; 
subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as infor.-nações que permitam a Presidência e aos demais membros tomarem 
decisões; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e 
resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; prestar 
atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e adequada a 
sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções 
exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade 
e/ou pelo Gestor Municipal; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das 
pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; ter comprometimento com as atividades 
laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas no 
Regimento Interno do órgão/unidade. 
3.2.7 REQUISITOS, DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR (DAS - NiVEL 5) 
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órçiãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o é·rgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua no assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municip::il acompanhando-o em suas atividades externas, 
dando suporte e assistência requerida quer seja na condução de veículos que o transporta, como tomando providências 
referentes a refeições e hospedagem, além de assessorá-lo em demais nt:ce&s1dades como: recolhendo e encaminhando 
documentos em repartições e outras atividades inerantes ao cargo e a que exerce. O assessor que integra o Núcleo de 
Assessoria do Executivo Municipal, o Gabinete do Poaer Executivo Municipal ou Gabinete do Vice-prefeito poderá atuar em 
outros órgãos e/ou unidades administrativas. conforme designação do Chefe do Mediato. São atribuicões do Assessor 
Técnico Operacional: prestar assessoramento diretamente ao Prefeito Municipal; prestar assistência ao Chefe do Poder 
Executivo em suas atividades externas e em suas viagens; auxiliar o Prefeito no cumprimento de sua agenda de atividades e 
programas oficiais externos, principalmente, em viagens oficiais; auxiliar nas atividades do Gabinete vinculadas diretamente 
ao Prefeito; despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que por ele lhe forem atribuídas; propor 
ideias relativas a seu campo de ação; manter consigo e atualizada agenda com registro de nome e telefone das autoridades 
municipais e de outras esferas de Governo; cuidar da condução/transporte do Prefeito dentro e fora do município; manter o 
veículo do Gabinete em boas condições de uso; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, garantindo 
assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de planejamento sejam atingidos; assessorar outros órgãos, mesmo 
que fora do local de atuação, quando designado pela Chefe do Poder Executivo Municipal; propor estratégias, diretrizes ou 
políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; apresentar, mensalmente, ao 
Prefeito relatório sobre o processamento dos trabalhos e resultados alc.ançados; prestar atendimento e orientação ao público, 
em assuntos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; 
respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou 
organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; trabalhar em equipe; ter comprometimento com as atividades 
laborais; tratar a todos com respeito e igualdad~ ; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos 
pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; participar de reimiões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às 
funções exercidas ou sempre que convocado: trajar-se de maneira compatível com a função; exercer, além das atribuições 
aqui descritas, as atribuições específicas do ·;eu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: COORDENADOR DE DEFESA CIVIL 
Requisitos: Profissional de Nível Superior em Direito ou Engenharia Civil 
Descrição: Atua na coordenação e execução das atividades da Defesa· Civil no que tange à sua administração, Gestão de 
Pessoas e implantação de políticas adequadas, resp<mdendo por todos os encargos a ele pertinentes. São atribuições do 
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Coordenador de Defesa Civil: articular, coordenar e gerenciar ações de Proteção e Defesa Civil no Município; articular com 
os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, nos níveis regional, estadual e nacional, bem 
como desenvolver iniciativas que visam organizar as empresas instaladas no Município para a primeira resposta em 
emergências e desastres, sejam de origem individual ou coletiva; coordenar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, e 
temporariamente, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, 
requisitar servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades, necessários para emprego em ações de defesa civil; 
desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar a Instituição; elaborar e implementar plano 
diretor de Defesa Civil do Município, planos de contingência e planos de operação de Defesa Civil, bem como projetos 
relacionados com o assunto; garantir o cumprimento de f\!ormas e Regulamentos da Defesa Civil: buscando o conhecimento 
das leis, regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação correta das normas em todas as atividades e 
processos administrativos; assegurar que os processos e os resultados estejam de acordo com as expectativas e normas 
estabelecidas; realizando um monitoramento constante para garantir a conformidade com a legislação vigente; implementar 
sistema permanente de Proteção e Defesa Civil no Município para prevenir ou minimizar os impactos negativos, socorrer, dar 
assistência humanitária e reconduzir à normalidade social a população em situação de desastre; integrar ações de Defesa 
Civil no âmbito regional, articulando-se com os municípios vizinhos para implantação de políticas e ações de prevenção, 
preparação, resposta e recuperação de desastres; manter os demais órgãos competentes informados sobre as atividades 
locais a respeito da proteção e Defesa Civil; promover à mobilização comunitária em áreas de riscos e intensificar programas 
de desenvolvimento de alertas, alarmes e preparação das r.omunidades para emergências locais; promover e incrementar as 
atividades de monitoramento, alerta e alarme, com o objetivo de aperfeiçoar a previsão de desastres e executar medidas de 
minimização dos impactos negativos sobre o Município; promover o atendimento de metas, objetivos e indicadores da Defesa 
Civil alinhados com o Plano de Governo Municipal: buscando o atendimento de metas, elaborando relatórios periódicos sobre o 
progresso das metas e o cumprimento das normas, criando relatórios operacionais e analíticos com base na análise de 
resultados; promovendo o cumprimento de normas e o atendimento de metas pelas pessoas da equipe; elaborando planos de 
ação para atingir as metas; conduzindo e participando de reuniões de análise de resultados e de indicadores; prover recursos 
orçamentários necessários para as ações relacionadas com a minimização de desastres, socorro, assistência humanitária e 
restabelecimento da normalidade social; vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e 
promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento ou a evacuação da população de áreas de risco iminente e de 
locais vulneráveis; realizar a Gestão da Equipe da Defesa Civil: fazendo a gestão dos resultados da equipe por meio de 
indicadores; delegando tarefas e responsabilidades de maneira eficiente e justa; promovendo o cumprimento de normas e 
regras pelas pessoas que compõem o time; promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e inclusivo; liderando e 
motivando a equipe para atingir os objetivos estabeleddos; conduzindo urna avaliação continua do desempenho da equipe e 
fornecimento de feedback construtivo; representar a unidade em comissões, colegiados, comitês ou grupos de trabalho 
referentes à sua área de atuação; realizar reuniões com as equipes para avaliação das ações e resultados atingidos e para 
planejamento das ações a serem desenvolviaas, para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e 
acompanhamento das atividades; organização dos encaminhamentos, nuxos de i:'lformações e procedimentos; zelar e manter 
atualizado o inventário do patrimônio da Unidade; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o 
processamento dos trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública 
municipal, na área em que atua; controlar o ponto dos colaboradores e acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo; 
garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos da Unidade sob sua responsabilidade: buscando o conhecimento das leis, 
regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação correta das normas em todas as atividades e processos 
administrativos; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura ética e adequada a sua 
função, com sigilo e discrição; participar de reuniõ&s, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções 
exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade 
e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das 
atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de 
atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da 
confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; responder 
de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; ter 
comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu 
local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: COORDENADOR DE DIVISÃO 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órg8o e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua na gestão de uma Divisão s1Ja rotina, seus processos e resultados. Sendo, também, responsável por 
acompanhar, guiar, orientar e inspecionar a!: atividades realizadas pelas pessoas que compõem a divisão e por garantir a 
qualidade do serviço nela prestado. São atribuições do Coordenador de Divisão: o Profissional que assumir esse cargo, 
cuja formação seja compatível com os requisitos requeridos para Resp')nsabilidade Técnica na unidade administrativa, 
exercerá também, caso seja necessário, as atribuições de Responsável Técnico; acompanhar, guiar, orientar e inspecionar 
as atividades realizadas pelas pessoas que compõem a divisão; garantir o cur:iprimento e a qualidade do serviço prestado 
pela Divisão; fazer a Gestão da Divisão garantindo a execução das tarefas, atividades e o cumprimento das rotinas de trabalho 
e atribuições da Divisão; auxiliar as pessoas da Divisão nas necessidades operacionais; garantir o cumprimento de Normas e 
Regulamentos dentro da Divisão sob sua responsahilidacfe: buscando o conhecimento das leis, regulamentações e políticas 
municipais, direcionando a aplicação correta das normas em todas as atividades e processos administrativos; assegurando que 
os processos e os resultados estejam de acordo com as expectativas e normas estabelecidas; realizando um monitoramento 
constante para garantir a conformidade com as leg:siações vigentes; manter a rotina da Divisão organizada e eficiente, sempre 
buscando melhorias continuas; fazer a distribuiçãc de tarefas da equipe considerando prazos de entrega, diretrizes de 
segurança e normas de qualidade já estabelecidos prev!amente; promover o atendimento de metas, objetivos e indicadores 
dentro da Divisão sob sua responsabilidade aiinhado$ com o Plano de Governo Municipal: buscando o atendimento de metas; 
elaborando relatórios periódicos sobre o progresso das metas e o cumprimento das normas; criando relatórios operacionais e 
analíticos com base na análise de resultados; promovendo o cumprimento d& normas e o atendimento de metas pelas pessoas 
I 
1 PREFEITURA 
iBARRADOCARÇAS 
da equipe; elaborando planos de ação para atingir 3S metas; coriduzindo e participando de reuniões de análise de resultados e 
de indicadores; realizar a Gestão da Equipe dentro da Divisão sob sua responsabilidade: fazendo a gestão dos resultados da 
equipe por meio de indicadores; delegando H refas e responsabilidades de maneira eficiente e justa; promovendo o 
cumprimento de normas e regras pe!as pes,-:oas que co!Tlpõem o time; promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e 
inclusivo; liderando e motivando a equipe para atingir os objetivos estabelecidos; conduzindo uma avaliação contínua do 
desempenho da equipe e fornecimento de feedback construtivo; realizar reuniões com as equipes para avaliação das ações e 
resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos; instituição de rotina de 
atendimento e acompanhamento das atividades; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; 
zelar e manter atualizado o inventário do patrimônio da Unidade; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório 
sobre o processamento dos trabalhos realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública 
municipal, na área em que atua; controlar o ponto dos colaboradores e acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo; 
garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos da Unidade sob sua responsabilidade: buscando o conhecimento das leis, 
regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação correta das normas em todas as atividades e processos 
administrativos; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura ética e adequada a sua 
função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções 
exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade 
e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégia3, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das 
atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de 
atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da 
confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; responder 
de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandns judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; ter 
comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu 
local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: COORDENADOR DO PROCON 
Requisitos: Profissional de Nívei Superior ern Direito. 
Descrição: Coordenar e executar a política de Defesa do Consumidor no âmbito do Município. São atribuicões do 
Coordenador do Procon: atuar efetivamente nas atividades administrativas e financeiras do PROCON MUNICIPAL; 
controlar o ponto dos colaboradores e acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo; desempenhar tarefas 
administrativas inerentes à função; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos PROCON: buscando o conhecimento 
das leis, regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação correta das normas em todas as atividades e 
processos administrativos; assegurar que os processos e os resultados estejam de acordo com as expectativas e normas 
estabelecidas; realizando um monitoramento constante para garantir a conformidade com as legislações vigentes; gerir as 
pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos 
diferentes meios de comunicação; orientar os consumidores quanto aos seus direitos e garantias; planejar, elaborar, propor e 
coordenar a política municipal de proteção e def&sa do consumidor; promover o atendimento de metas, objetivos e 
indicadores PROCON alinhados com o Plano de Governo Municipal: buscando o atendimento de metas, elaborando relatórios 
periódicos sobre o progresso das metas e o cumprimento das normas, criando relatórios operacionais e analíticos com base na 
análise de resultados; promovendo o cumprimento de normas e o atendimento de metas pelas pessoas da equipe; elaborando 
planos de ação para atingir as metas; conduzindo e participando de reuniões de análise de resultados e de indicadores; propor 
estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; representar 
a unidade em comissões, colegiados, comitês ou grupos de trabalho referentes à sua área de atuação; realizar a Gestão da 
Equipe do PROCON: fazendo a gestão dos resultados da equipe por meio de indicadores; delegando tarefas e 
responsabilidades de maneira eficiente e justa; promovendo o cumprimento de normas e regras pelas pessoas que compõem o 
time; promovendo um ambiente de trabalho colaborat:vo e inclusivo; liderando e motivando a equipe para atingir os objetivos 
estabelecidos; conduzindo uma avaliação contí,;ua do desempenho da equipe e fornecimento de feedback construtivo; 
receber, analisar e encaminhar consultas, denún::ias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas 
jurídicas de direito público ou privado; respnnsabilizar-se pele: Orientação Juridica a Consumidores bem como, pelo 
acompanhamento de Processos e de Julga!nentos; desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como 
representar a Instituição; representar a unidade em comissões, colegiados, comitês ou grupos de trabalho referentes à sua 
área de atuação; realizar reuniões com as equipes para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das 
ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos 
usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; zelar e manter atualizado o inventário 
do patrimônio da Unidade; apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos 
realizados e resultados alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; 
controlar o ponto dos colaboradores e acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo; garantir o cumprimento de 
Normas e Regulamentos da Unidade/Equipamento scb sua respons2bilidade: buscando o conhecimento das leis, 
regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação correta das normas em todas as atividades e processos 
administrativos; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura ética e adequada a sua 
função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções 
exercidas ou sempre que convocado; participar ~ auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade 
e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou polÍticas destinadas à otimização e à modernização das 
atividades sob sua competência; prestar att.ndimenio e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de 
atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da 
confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenr1a acesso no exercício profissional; responder 
de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; ter 
comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atn!Juiç.ões aqui descritas, as atribuições específicas do seu 
local de lotação previstas no Regimento Interno do ó:gão/unidade. 
-
1 PREFEITURA 
IBARRADOGARÇAS 
CARGO: MEMBRO DA COMISSÃO DO PAD 
Requisitos: Servidor efetivo com Nível Superior designado pelo Prefeito. 
Descrição: Atua, em função de confiança temporária, como membro da comissão composta por três servidores estáveis 
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. A Comissão terá como secretário servidor 
designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. São atribuicões dos Membros da 
Comissão do PAD: exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação 
do fato ou exigido pelo interesse da administração; t1Jmar ciência, por escrito, da designação, juntamente com o presidente, 
aceitando a incumbência ou recusando-a com apresentação, também, por escrito, dos motivos impedientes; guardar, em 
sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os sindicantes, no curso do processo; velar pela incomunicabilidade das 
testemunhas e pelo sigilo das declarações; exercer as atividades da comissão observando e respeitando o que preceitua as 
normas vigentes sobre o Processo Administrativo Disciplinar e os seus procedimentos; responder de forma oportuna 
demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; assegurar a legalidade dos atos da 
gestão pública municipal, em sua área de atuação; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à 
sua área de atuação; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; respeitar o sigilo profissional a fim 
de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no 
exercício profissional; trabalhar em equipe; ter comprometimento com as atividades laborais; participar de reuniões e 
audiências correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; exercer, além das atribuições aqui descritas, as 
atribuições especificas previstas no Regimento Interno do órgão/unidade de atuação do PAD e na legislação vigente sobre o 
atos e ritos do Processo Administrativo Disciplinar. 
CARGO: MEMBRO DA COMISSÃO DO PAR 
Requisitos: Servidor efetivo com Nível Superior designado pelo Prefeito. 
Descrição: Atua, em função de confiança temporária, como membro da comissão composta por três servidores estáveis 
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. A Comissão terá como secretário servidor 
designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair cm um de seus membros. São atribuições dos Membros da 
Comissão do PAR: exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação 
do fato ou exigido pelo interesse da administração; tomar ciência, por escrito, da designação, juntamente com o presidente, 
aceitando a incumbência ou recusando-a com apresentação, também, por escrito, dos motivos impedientes; guardar, em 
sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os sinciicantes, no curso do processo; velar pela incomunicabilidade das 
testemunhas e pelo sigilo das declarações; exercer as atividades da comissão observando e respeitando o que preceitua as 
normas vigentes sobre o Processo Administrativo Disciplinar e os seus procedimentos; responder de forma oportuna 
demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correiatos; assegurar a legalidade dos atos da 
gestão pública municipal, em sua área de atuação; prest21r atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à 
sua área de atuação; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; respeitar o sigilo profissional a fim 
de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no 
exercício profissional; trabalhar em equipe; ter comprometimento com as atividades laborais; participar de reuniões e 
audiências correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; exercer, além das atribuições aqui descritas, as 
atribuições especificas previstas no Regimento Interno do órgão/unidadP. de atuação do PAR e na legislação vigente sobre o 
atos e ritos do Processo Administrativo de Responsabilização 
CARGO: SUPERVISOR DE PROGRAMA De ENSINO {;;XPERIMENTAL 
Requisitos: Profissional de Nível Superior com formação e/ou conhecimento e experiência comprovados compatíveis com o 
Programa de Ensino Experimental em que irá atuar. 
Descrição: Atua, por meio de atividades estruturadas, para o desenvolvimento de fazeres e práticas na Unidade de Ensino 
onde se desenvolve o Programa de Ensino Experimental como estratégia para o alcance dos objetivos dos Programa junto à 
Comunidade Escolar. São atribuições do Superviscr de Programa de Ensino Experimental: executar as atribuições 
específicas para o Cargo adequadas ao Programa de Ensino Experimental, previstas no Regimento Interno e no Projeto 
Político Pedagógico da Unidade de Ensino; trabalhar de forma integrada e articulada com a Gestão Escolar (Diretor e 
Coordenadores Pedagógicos) e com o Coordenador e Mediadores do Programa de Ensino Experimental para promoção e 
execução das atividades do Programa visando a melhoria da qualidade do ensino e a humanização dos serviços do programa 
junto aos professores, alunos e pais da comunidade escolar; incentivar o engajamento dos professores e alunos nas 
atividades do Programa de Ensino Experimental; organizar o planejamento das atividades de sua responsabilidade; 
supervisionar as atividades desenvolvidas pélos mediadores de apoio às atividades junto a comunidade escolar ; participar 
de reuniões com a equipe gestora da escola e com a equipe do programa; planejar as atividades, conforme metodologia 
preceituada para o programa a que se vincula; registrar observações, quando necessário, durante a execução das atividades 
para rever o processos e aprimorar o programa; assegurar a legalidade dos atos da gestão púb!ica municipal, na área em que 
atua; prestar atendimento e orientação ao público, em assl!ntos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e 
adequada a sua função, com sigilo e discrição; partidpar de reuniões. cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às 
funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela 
Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; respeitar c sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a 
intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; ter comprometimento com as 
atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui úescritas, as atribuições específicas do Programa de Ensino 
Experimental que integra previstas no Regimento lnterr.o e no Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino. 
1 PREFEITURA 
1BARRADOOARÇAS 
·-----, ~ 3.2.8 
~ REQUISITOS, 
~---DESCRIÇÕES 
---------llm-------------------- E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E 
-------'~ ASSESSORAMENTO 
~~ 
SUPERIOR (DAS - NiVEL 6) 
CARGO: COORDENADOR DE SETOR 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
DESCRIÇÃO: Atua na gestão de um Setor, seus recursos e pessoas. Ele tem como principais responsabilidades o 
planejamento, a organização, o controle e a garantia da qualidade do serviço, a fim de garantir os aspectos técnicos, 
operacionais e de planejamento do setor como um todo. São atribuições do Coordenador de Setor: ao assumir esse cargo, 
cuja formação for compatível com os requisitos requeridos para· Responsabilidade Técnica na unidade administrativa, o 
profissional exercerá também, caso seja necessário, as atribuições de Responsável Técnico; assegurar que todos os 
aspectos técnicos, operacionais e de planejamento do setor estejam sendo cumpridos de maneira eficaz e eficiente; 
coordenar as rotinas administrativas, os recursos e as i:;essoas do setor, garantindo que todos estejam alinhados com as 
metas e objetivos estabelecidos; coordenar as diversas atividades e processos que fazem parte do setor para alcançar os 
objetivos gerais; identificar oportunidades de melhoria e implementar ações corretivas quando necessário; manter-se 
atualizado com as melhores práticas do setor e novas tecnologias que possam ser aplicadas para otimização de processos; 
reportar para os superiores imediatos qualquer anormalidade; garantir que o Setor produza os resultados esperados e 
contribua com o bom desempenho da Gestão Municipal; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos dentro do Setor 
sob sua responsabilidade: buscando o conhecimento das leis, regulamentações e políticas municipais; direcionando a 
aplicação correta das normas em todas as atividades e processos administrativos; assegurando que os processos e os 
resultados estejam de acordo com as expectativas e normas estabelecidas, realizando um monitoramento constante para 
garantir a conformidade com as legislações vigentes; promover o atendimento de metas, objetivos e indicadores dentro do 
Setor sob sua responsabilidade alinhados com o Pl::ino de Governo Municipal: buscando o atendimento de metas; elaborando 
relatórios periódicos sobre o progresso das metas e o cumprimento das normas; criando relatórios operacionais e analíticos 
com base na análise de resultados; promovendo o cumprimento de normas e o atendimento de metas pelas pessoas da 
equipe; elaborando planos de ação para atingir as metas; conduzindo e participar de reuniões de análise de resultados e de 
indicadores; realizar a Gestão das divisões e seções sob sua responsabilidade: promovendo a articulação de suas atividades, 
fazendo a gestão dos resultados por meio de indicadores; delegando tarefas e responsabilidades de maneira eficiente e justa; 
promovendo o cumprimento de normas e regrds pelas pessoas que compõem o time; promovendo um ambiente de trabalho 
colaborativo e inclusivo; liderando e motivando a equipe para atingir os objetivos estabelecidos; conduzindo uma avaliação 
contínua do desempenho da equipe e fornecimento de feedback construtivo; realizar reuniões com as equipes para avaliação 
das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos; instituição 
de rotina de atendimento e acompanhamento das atividades; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e 
procedimentos; supervisionar o fluxo diário dos processos administrativos em trâmite no Setor em que atua e garantir a 
celeridade dos mesmos; supervisionar todo o trabalho administrativo do órgão em que atua, executado pelos servidores das 
unidades administrativas, especialmente, estabelecendo mecanismos de controle e gerencia das solicitações de despesa, 
assiduidade e eficiência dos servidores, bem cerno das unidades a ele vinculadas; traçar as diretrizes fundamentais e as normas 
gerais de organização, operação e administração das unid:=ides administrativas que integram o Setor em que atua; zelar e manter 
atualizado o inventário do patrimônio das ui1:dades administrativas que integram o setor; apresentar, mensalmente, ao seu 
Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e resultados alcanç.ados; assegurar a legalidade dos 
atos da gestão pública municipal, na área em que atua; controlar o ponto dos colaboradores e acompanhar o desenvolvimento 
individual e coletivo; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos do órgão sob sua responsabilidade: buscando o 
conhecimento das leis, regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação correta das normas em todas as 
atividades e processos administrativos; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura ética 
e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos 
às funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos 
pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização 
das atividades sob sua competência; prestar aterdimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de 
atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da 
confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; responder 
de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; ter 
comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições especificas do seu 
local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
3.2.9 REQUISITOS, DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR (DAS - NiVEL 7) 
CARGO: ASSESSOR EXECUTIVO 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas sucis respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado e órgão e a '••spectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua no assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e ao Vice-prefeito na execução das atividades a ele 
inerentes, objetivando assegurar o cumprimento das políticas, diretrize.; e atribuições, gerais e específicas, previstas para a 
área. O assessor que integra o Núcleo de Assessoria do Executivo Municip'=!I, o Gabinete do Poder Executivo Municipal ou 
Gabinete do Vice-prefeito poderá atuar em outros órgãos e/ou unidades administrativas, conforme designação do Chefe do 
Mediato, por portaria. Complete ao Assessor Executivo: prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo e ao seu Chefe 
Imediato em suas relações político administrativas com entidades públicas e privadas; organizar e coordenar compromissos, 
reuniões e eventos, ou seja, sincronizar agenda executiva, marcar compromissos relevantes e garantir que o tempo seja 
alocado de forma eficiente; servir como ponto de contato principal para comunicação entre o Chefe Imediato e o público 
ãARRÂoooARÇAS interno e externo; auxiliar na preparação de documentos importantes, como apresentações, relatórios, propostas e 
correspondências; realizar pesquisa, coleta de dados, formatação e revisão para garantir precisão e profissionalismo; 
gerenciar informações mantendo a confidencialidade de informações sensíveis e restritas garantindo, assim, que apenas as 
partes autorizadas tenham acesso a determinadas informações; oferecer suporte administrativo geral, como gerenciamento de 
correspondência, organização de arquivos, planejamento de viagens e outras tarefas administrativas conforme necessário; 
fornecer insights e orientações estratégicas sempre com base em sua compreensão do ambiente operacional e das 
prioridades organizacionais; gerenciar múltiplas tarefas e prioridades, mantendo-se organizado e focado em meio a um 
ambiente dinâmico e exigente; ter excelentes habilidades de comunicação verbal e escrita para facilitar a dinâmica entre o 
executivo e as diversas partes interessadas; garantir clareza e precisão nas suas interações; ser capaz de lidar com várias 
tarefas simultaneamente mantendo altos ;:iadrões do qualidade, com atenção a detalhes em todas as áreas de 
responsabilidade; construir uma abordagem proativa e resiliente no dia a dia; desenvolver uma visão ampla e estratégica das 
operações organizacionais; fornecer insights valiosos e orientação ao Chefe Imediato em questões criticas e decisões 
estratégicas; lidar com informações confidenciais e sensíveis com o mais alto grau de discrição e sigilo; assessorar outros 
órgãos, mesmo que fora do local de atuação, quando designado pela Chefe do Poder Executivo Municipal ou por seu Chefe 
Imediato; propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua 
competência; apresentar, mensalmente, ao Prefeito relatório sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados; 
prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e 
adequada a sua função, com sigilo e discrição; respeitar e sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, 
a intimidade das pessoas, grupos ou organizaç6P.s, a que tenha acesso no exercício profissional; trabalhar em equipe; ter 
comprometimento com as atividades laborais; tratar a todos com respeito e igualdade; participar e auxiliar na organização e 
execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou 
outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; trajar-se de maneira compatível com a função; 
exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento 
Interno do órgão/unidade. 
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Requisitos: Profissional de Nível Superior na área d'1 Educação ou de Direito com reconhecido conhecimento sobre legislação 
educacional. 
Descrição: Atua prestando assessoramento diretamente ao Conselho Municipal de Educação em suas funções institucionais 
e, também, ao Chefe do Poder Executivo sobre questões referentes à Educação, na área de abrangência do Sistema Municipal 
de Ensino. São atribuicões do Assessor Técnico do Conselho Municipal de Educacão: assessorar o Poder Público e a 
sociedade respondendo a dúvidas e a questionamentos sobre a Educação Municipal ; realizar estudos e pesquisas 
necessários ao embasamento pedagógico e legal das decisões do Conselho; participar de reuniões do Conselho, quando · 
convidado, sem direito a voto; assegurar a iegalidade dos atos da gestão pública municipal, no âmbito da educação; 
apresentar, quadrimestralmente, ao Chefe do Poder Executi\'o relatório sobre o processamento dos trabalhos e resultados 
alcançados; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; manter postura 
ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da 
confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; ter 
comprometimento com as atividades laborais; participar dos eventos promovidos pelo Conselho; participar de reuniões, 
cursos, capacitações, ou outros encontros corre•atos às funções exercidas ou sempre que convocado; exercer, além das 
atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do 
órgão/unidade. 
CARGO: COORDENADOR GERAL 
Requisitos: Descritos no Anexo 11, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua na gestão do Núcleo de Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal prestando assessoramento 
diretamente ao Chefe da Pasta do órgão em que éltua, auxiliando-o na gestão, coordenação e supervisão de sua área de 
atuação, desenvolvendo políticas e práticas de planejamento estratégico, avaliando e aprimorando as ações de uma gestão 
participativa com foco na eficiência da administração pública, seguindo as diretrizes dos órgãos reguladores, sendo 
responsável pelas políticas de planejamento, administração, gestão de pessoas, gestão da informação, gestão financeira e 
orçamentária. Complete ao Coordenador Gerai: acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos Projetos de Lei de 
interesse da Secretaria e manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito; acompanhar as atividades dos 
conselhos, comitês e colegiados vinculados a Secretaria; acompanhar e controlar a execução dos convênios assinados pela 
municipalidade e executados pela Secretaria a que se vincula; acompanhar o processo de resolução das necessidades junto 
aos órgãos competentes; acompanhar o Secretário Municipal nas atividades externas sempre que solicitado; atuar junto a 
entidades representativas nas designações que lhe forem atribuídas; atuar, em conjunto com os responsáveis diretos pelas 
unidades administrativas que integram o órgão, para e!aboração de seu Plano de Ação; supervisionar e avaliar técnica e 
administrativamente o desempenho da Secretaria como um todo e das unidades a ela vinculadas (quando houver), visando o 
estabelecimento de padrões de qualidade para da gestão dos serviços prestados junto à comunidade; conduzir outros 
trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou q!..ie lhe sejam determinados pelo Chefe da Pasta ou pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal; coordenar as relações do executivo com o legislativo, recebendo suas solicitações e sugestões, 
encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso respondendo-as; coordenar, acompanhar e conduzir as 
diretrizes e objetivos de política pública vinculados ao órgão, de acordo com a legislação vigente; coordenar, supervisionar, controlar 
e gerenciar as atividades de apoio direto ao Secretário Municipal; decidir, juntamente com o Chefe da Pasta, sobre a contratação 
de serviços e trabalhos de natureza técnica e outras de interesse da do órgão; despachar pessoalmente com o Secretario todo o 
expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocado; planejar, programar, 
organizar e monitorar as diferentes atividades que estiverem a cargo das unidades aáministrativas do órgão, fixando políticas de 
gestão dos recursos financeiros, estruturação, racionalização e adequação de todos os serviços prestados de modo para 
PREFEITURA 
IBARRADOOARÇAS ~ ~·~~ ........................ llll!'íillllll!lll .................. ilill!lftl ................................ ~ ........ ~---.......... -
assegurar a qualidade dos mesmos; prestar assistência ao Secretário Municipal em suas relações político administrativas com 
entidades públicas e privadas; promover a implantação e divulgação de políticas governamentais; promover a preparação do 
expediente a ser assinado ou despachado 1
)elo Chefe da Pasta ou Prefeito; propor ideias relativas a seu campo de ação; 
realizar o acompanhamento do orçamento, licitação, pagamentos, n1onitoramento de compras e entregas, controle do 
almoxarifado e patrimônio e prestação de contas do órgão em que atua; receber as demandas oriundas das diversas 
secretarias e demais entes da Administração Pública e promover os encaminhamentos decorrentes, pautando-se sempre pela 
necessidade de manter a interlocução entre os diversos órgãos públicos; representar oficialmente o Secretario, sempre que 
para isso for credenciado; supervisionar o fluxo diário dos processos administrativos em trãmite na Secretaria e garantir a 
celeridade dos mesmos; supervisionar todo o trabalho administrativo do órgão em que atua, executado pelos servidores das 
unidades administrativas, especialmente, estabelecendo mecanismos de controle e gerencia das solicitações de despesa, 
assiduidade e eficiência dos servidores, bem como das unidades a ele vinculadas; promover o atendimento de metas, 
objetivos e indicadores do órgão em que atua alinhados com o Plano de Governo Municipal; promover a integração e 
articulação das unidades administrativas que integram o órgão em que atua; realizar a Gestão dos departamentos, setores, 
divisões e seções sob sua responsabilidade: fazendo a gestão dos resultados por meio de indicadores; delegando tarefas e 
responsabilidades de maneira eficiente e justa; promovendo o cumprimento de normas e regras pelas pessoas que compõem o 
time; promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e inclusivo; liderando e motivando a equipe para atingir os objetivos 
estabelecidos; conduzindo uma avaliação contínua do desempenho da equipe e fornecimento de feedback construtivo; realizar 
reuniões com as equipes para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem 
desenvolvidas, para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento das atividades; organização 
dos encaminhamentos, fluxos de informações e procediro1entos; zelar e manter atualizado o inventário do patrimônio das 
unidades administrativas que integram órgão em que atua e, també111 , quando houver, das unidades a ele vinculadas ; 
apresentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos trabalhos realizados e resultados 
alcançados; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; controlar o ponto dos 
colaboradores e acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos do 
órgão sob sua responsabilidade: buscando o cor.hecimento das leis, regulamentações e políticas municipais; direcionando a 
aplicação correta das normas em todas as ativiaades e processos administrativos; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar 
dúvidas do dia a dia; manter postura ética P. adequada a sua funçfio, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, 
capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na 
organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou 
políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob eua :;ompetência; prestar atendimento e orientação ao 
público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar 
o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que 
tenha acesso no exercício profissional; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos 
de controle, auditoria e correlatos; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui 
descritas, as atribuições específicas do seu local de lotaçGo previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respectivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgão e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua no planejamento, organização, coordenação e promoção da execução de todas as atividades do seu 
departamento. Isso inclui a criação de estratégias e planos de ação que orientem os setores, a equipe e os recursos 
dispon íveis para alcançar os objetivos estabelecidos. São atribuições do Coordenador de Departamento: o Profissional que 
assumir esse cargo, cuja formação seja compatível com os requisitos requeridos para Responsabilidade Técnica na unidade 
administrativa, exercerá também, caso seja necessário, as atribuições de Responsável Técnico; gerenciar, organizar e 
controlar as atividades do seu departamento; assessorar o Chefe, do órgão em que atua, em assuntos de interesse da 
Administração Pública; baixar normas. instruções e ordens de serviço, visando organização e execução dos serviços a cargo 
do Departamento que gerencia; organizar os trabalhos administrativos, distribuindo-os pelas unidades que integram o 
departamento e estabelecendo normas e procedimentos a serem seguidos; assinar e revisar documentos necessários à 
execução dos serviços ligados do seu depar: amento; coordenar as rotinas administrativas, os recursos e as pessoas do 
departamento, garantindo que todos estejam alinhados com as metas e objetivos estabelecidos; coordenar as diversas 
atividades e processos que fazem parte do departamento para alcançar os objetivos gerais; identificar oportunidades de 
melhoria e implementar ações corretivas quando necessário; manter-se atualizado com as melhores práticas do departamento 
e novas tecnologias que possam ser aplicadas para otimização de processos; reportar para os superiores imediatos qualquer 
anormalidade; garantir que o Departamento produza os resultados esperados e contribua com o bom desempenho da Gestão 
Municipal; garantir o cumprimento de Normas e Reg11lamentos dentro do Departamento sob sua responsabilidade: buscando o 
conhecimento das leis, regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação correta das normas em todas as 
atividades e processos administrativos; asseguran<io que os processos e os resultados estejam de acordo com as expectativas 
e normas estabelecidas, realizando um monitoramento constante para garantir a conformidade com as legislações vigentes; 
promover o atendimento de metas, objetivos e indicadores dentro do Departamento sob sua responsabilidade alinhados com o 
Plano de Governo Municipal: buscando o atendimento de rnetas; elaborando relatórios periódicos sobre o progresso das metas 
e o cumprimento das normas; criando relatórios operacionais e analíticos com base na análise de resultados; promovendo o 
cumprimento de normas e o atendimento de metas pelas pessoas da equipe; elaborando planos de ação para atingir as metas; 
conduzindo e participar de reuniões de anáiise de resultados e de indicadores; realizar a Gestão das divisões e seções sob 
sua responsabilidade: promovendo a articulação de suas atividades, faze11do a gestão dos resultados por meio de indicadores; 
delegando tarefas e responsabilidades de maneira eficiente e justa; promovendo o cumprimento de normas e regras pelas 
pessoas que compõem o time; promovendo um ambiente di:; trabalho colaborativo e inclusivo; liderando e motivando a equipe 
para atingir os objetivos estabelecidos; conduzindo uma avaliação contínua do desempenho da equipe e fornecimento de 
feedback construtivo; realizar reuniões com as equipe;s para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento 
das ações a serem desenvolvidas, para a defini;,:ão de fluxos: 1nstituiçãc de rotina de atendimento e acompanhamento das 
atividades; organização dos encaminhamentos. tl•ixos de informacões e procedimentos; submeter a despacho do Chefe, do 
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1 PREFEITURA 
J~., .. I BARRADOCARÇAS 
alcançados pelo Departamento a partir dos relatórios elaborados pelos chefes de setores e/ou divisão; assegurar a legalidade 
dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; garantir o cumprimento de Normas e Regulamentos do órgão sob 
sua responsabilidade: buscando o conhecimento das leis, regulamentações e políticas municipais; direcionando a aplicação 
correta das normas em todas as atividades e processos administrativos; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas 
do dia a dia; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniões, cursos, 
capacitações, ou outros encontros correlatos às funçõe& exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na 
organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; propor estratégias, diretrizes ou 
políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientação ao 
público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar 
o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que 
tenha acesso no exercício profissional; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos 
de controle, auditoria e correlatos; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui 
descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
3.2.9 REQUISITOS, DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR (DAS - NÍVEL 8) 
CARGO: COORDENADOR CLÍNICO 
Requisitos: Profissional de Nível Superior em Medicina, com registro no CRM e especialidade ou experiência na área Clinica 
que coordenará, conforme exigência da Área especificada no quadro do anexo li. 
Descrição: Atua na coordenação e supervisão da área clínica para a qual for designado e de seu corpo clinico a fim de 
garantir que o atendimento médico seja cumprido de forma eficiente e respeitosa, zelando pela qualidade da assistência de 
saúde. São atribuicões do Coordenador Clínico no local e área para o qual for desianado: o Profissional que assumir 
esse cargo, cuja formação seja compativel com os requisitos requeridos para Responsabilidade Técnica na unidade 
administrativa, exercerá também, caso seja necessário, as atribuições de Responsável Técnico; ter organização, 
imparcialidade, flexibilidade, saber trabalhar em equipe e capacidade para mapear processos; trabalhar de forma articulada, 
coesa e harmônica com o Chefe do Departan.ento de ~s istê ncia Hospitalar; com Diretor Administrativo Hospitalar, com o 
Diretor Técnico Médico, com o Coordenador do Setor Técnico Multiprofissional, com o responsável pela área de Estágio e 
Atividades Complementares e com os demais Coordenadores das keas Clínicas; auxiliar o Diretor Técnico Médico na 
organização, supervisão e monitoramento da escala de plantões da equipe; coordenar o corpo clínico da área que coordena; 
assegurar o atendimento dos pacientes; assinar e revisar documento:; necessários à execução dos serviços ligados a sua 
área de atuação; atestar, quando necessário, a realização dos atos médicos praticados pelo corpo clínico e pelo hospital 
sempre que necessário; incentivar a criação e organização de grupos de estudos, visando a melhor prática da medicina; 
comunicar ao diretor técnico as condições de funcionamento, equipamentos e abastecimentos de medicamentos e dos 
materiais necessários para as atividades da área; contribuir para o aprimoramento das atividades e para maior qualificação do 
atendimento de urgências e emergências à populaçãc: estar atento aos detalhes; mediar conflitos; unir a equipe e fazer parte 
do processo de crescimento e alcance das metas da instituição; exigir dos médicos a evolução e prescrição diária de seus 
pacientes, assentada no prontuário; notificar o Diretor Técnico Médico e/ou o Diretor Administrativo toda vez que necessário; 
organizar e fiscalizar os prontuários dos pacientes; promover e exigir o exercício ético da medicina e zelar pela fiel 
observância do Código de Ética Médica; promover o atendimento de metas, objetivos e indicadores dentro da área sob sua 
responsabilidade; realizar a Gestão da Equipe da área clínica sob sua responsabilidade: fazendo a gestão dos resultados da 
equipe por meio de indicadores, delegando tarefas e esponsab ilid ades de maneira eficiente e justa, promovendo um ambiente 
de trabalho colaborativo e inclusivo, liderando e motivando a equipe para atingir os objetivos estabelecidos, conduzindo uma 
avaliação contínua do desempenho da equipe e fornecimento de feedback construtivo; recepcionar estagiários e residentes 
assegurando as condições necessárias para que eles realizem suas atividades com os melhores meios de aprendizagem e 
com a exigência de supervisão; ser solícito para orientar dúvidas; submeter a despacho do Diretor Administrativo Hospitalar 
e/ou Diretor Técnico Médico, do órgão em que atua, o expediente que depender de sua decisão; supervisionar a execução 
das atividades de assistência médica quanto a realização efetiva do ato médico e da garantia da assistência aos pacientes; 
realizar reuniões com as equipes para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem 
desenvolvidas, para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento das atividades; organização 
dos encaminhamentos, fluxos de informações e prncedimcntos; submeter a despacho do Diretor Técnico Médico expediente 
que depender de sua decisão; supervisionar c r.uxo i~rio dos procedimentos realizados na área que coordena para garantir 
qualidade dos mesmos; supervisionar todo o trabalho do corpo clínico que coordena; traçar as diretrizes fundamentais de 
organização, operação e administração da área clínica que coordena; presentar, mensalmente, ao seu Chefe Imediato relatório 
sobre o processamento dos trabalhos realizados e resultados alcançados pe:a área que coordena; assegurar a legalidade dos 
atos da gestão pública municipal, na área em que atua; auxiliar o Diretor Técnico Médico no controle do ponto dos corpo 
clínico e no acompanhamento de seu desenvolvimento individual e colei;vo; garantir o cumprimento de Normas, 
Regulamentos e Regimentos da unidade; gerir as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura 
ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; participar de reuniõas, cursos, capacitações, ou outros encontros 
correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos 
promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal: propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à 
modernização das atividades sob sua competência; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à 
sua área de atuação; reportar para o superior imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, 
por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício 
profissional; responder de forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, auditoria e 
correlatos; ter comprometimento com as atividadet. laborais; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições 
específicas do seu local de lotação previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
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CARGO: DIRETOR TÉCNICO MÉDICO 
Requisitos: Profissional de Nível Superior em Medicina com registro no C~M e experiência profissional de no mínimo três 
anos. 
Descrição: Atua exercendo sua profissão como médico, mas, também, atua em prol dos aspectos formais do funcionamento 
da instituição de saúde que representa, assessorando o Chefe de Departamento Hospitalar nos assuntos técnico médico, 
sendo o responsável pelo desempenho ético na organização, não apenas diante dos Conselhos Regionais de Medicina, mas, 
também, junto a autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do 
funcionamento do estabelecimento assistencial que represente. São atribuições do Diretor Técnico Médico: trabalhar de 
forma articulada, coesa e harmônica com o Chefe do Departamento de Assistência Hospitalar; com os Coordenadores Clínicos, 
com o Diretor Administrativo Hospitalar, com o Coord1:;nador do Setor Técnico Multiprofissional e com o responsável pela área 
de Estágio e Atividades Complementares; zelar pela execução das obrigações legais e regulamentares da instituição de saúde 
que representa, oferecendo a garantia de melhores condições de trabalho e os meios necessários para a boa prática médica; 
prestar assessoria e assegurar o cumprimento de todas as normas e condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis 
à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da 
população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de defici~ncias materiais, instrumentais e técnicas da instituição; 
assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Etica Médica; assegurar que as pessoas juridicas que 
atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM; asse9urar que os médicos contratados formados no exterior 
tenham registro nos Conselhos de Medicina; assegurar que os médicos que prestam serviço no estabelecimento assistencial 
médico, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto no Regimento Interno da instituição; assegurar que o 
abastecimento de produtos e insumos de quaisquer naturezas seja adequ&do ao suprimento do consumo do estabelecimento 
assistencial, inclusive alimentos e produtos farrr.2('.êuticos, conform-:i padronização da instituição; assegurar que os convênios 
na área de ensino sejam formulados dentro das normas vigentes, garantindo seus cumprimentos; certificar o funcionamento 
integral das Comissões de Ética Médica dentro da instituição; certificar-se d<: regular habilitação dos médicos perante o 
Conselho de Medicina, bem como sua quali;icação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos; 
comunicar a Chefia de Departamento Hospitalar e a Direção Administrativa da organização acerca de irregularidades que se 
confrontem com a boa ordem, asseio e disciplinas hospitalares, de forma a conservar o seu apropriado funcionamento; 
conhecer os equipamentos utilizados no atendimento hospitalar para que µossa identificar se há algum problema no uso 
desses itens e realizar a supervisão do funcionamento de maneira mais eficiente ,também, orientar e fornecer instruções aos 
demais funcionários sobre o uso desses produtos na rotina de trabalho; cumprir o que determina a norma quanto às demais 
comissões oficiais, garantindo seu pleno funcionamento, cumprir o que determina o Conselho Federal de Medicina, no que for 
atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e 
interprofissional; definir, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, com o Chefe de Departamento de Assistência 
Hospitalar e o Diretor Administrativo Hospitalar, o número de médicos, enfermeiros e especialidades que a unidade deverá 
atender, compreendendo o que preceitua o SUS, as r.ecessidades do ambiente e a eficiência dos funcionários; elaborar, com 
o auxílio do Coordenador Clinico, a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de 
funcionamento da instituição; executar e fazer eJ(ecutar a orientação dada pela instituição em matéria administrativa; 
inspecionar e comandar todas as área clinicas e verificar a execução das normas válidas; manter a eficiência e segurança de 
todos os procedimentos realizados no local, já que é um ambiente em que há a circulação de vários pacientes e funcionários; 
monitorar o funcionamento das atividades que envolvem o cuidado aos pacientes, o desempenho dos colaboradores e outras 
designações; promover um ambiente de trabalho colaborativo e inclusivo; ter controle sobre o cumprimento de todas as 
normas impostas por órgãos superiores e dos acordos inter11os, que estão associados somente a unidade; realizar reuniões 
com as equipes para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; 
submeter a despacho do Chefe do Departamento de Assistência Hospitalar e/ou do Diretor Administrativo Hospitalar o 
expediente que depender de sua decisão; super~isionar o fluxo diário dos procedimentos realizados no setor que dirige para 
garantir a qualidade dos serviços; supervisior.ar todo o trabalho do Setor Técnico Clinico que dirige estabelecendo 
mecanismos de controle e gerencia de assid1>1dade e eficiência; traçar as diretrizes gerais de organização, operação e 
administração do Setor Técnico Médico; apresentar, mem;almente, ao seu Chefe Imediato relatório sobre o processamento dos 
trabalhos realizados e resultados alcançador. pala área que dirige a partir de suas ações e observações e do relatório 
apresentado pelos coordenadores clinicas; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; 
controlar a assiduidade do corpo clinico e acompanhar o seu desenvolvimento individual e coletivo; garantir o cumprimento 
de Normas, Regulamentos e Regimentos da unidade: buscando o conh&cirr.ento das leis, regulamentações e políticas 
municipais; direcionando a aplicação correta das norrr.as em todas as atividades e processos administrativos; gerir as pessoas 
da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e discrição; 
participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; 
participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; propor 
estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; prestar 
atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; reportar para o superior imediato 
qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das 
pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; responder de forma oportuna demandas de 
ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de controle, auditoria e correlatos; ter comprometimento com as atividades laborais; 
exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas no Regimento 
Interno do órgão/unidade. 
CARGO: GESTOR DE DEPARTAMENTO HOSPITALAR 
Requisitos: Descritos no Anexo li, nos órgãos e nas suas respeciivas unidades administrativas. Por isso, no momento da 
elaboração da Portaria deve ser observado o órgfü• e a respectiva unidade administrativa de lotação. 
Descrição: Atua na organização, coordenação e mo-:õtoramento das atividades realizadas, pelas unidades vinculadas ao 
Departamento de Assistência Hospitalar, de forma articulada buscando a garantia de assistência adequada aos usuários em 
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PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
todos os pontos de atenção, independentemente de sua complexidade. O Profissional, lotado neste cargo, cumprirá a sua 
jornada laboral, sempre que necessário, nas unidades vinculadas ao Departamento, visto que o cargo está vinculado à 
Secretaria Municipal de Saúde, para verificar o a:-idamento das atividades e realizar supervisão in loco. São atribuições do 
Chefe de Departamento Hospitalar: atuar, em conjunto, com o Secretário Municipal de Saúde, para assegurar que as ações 
estejam em consonância com o princípio da íegalidade dos atos da gestão pública municipal, na área em que atua; analisar 
relatórios de desempenho e indicadores de saúde, elaborados pelas unidades vinculadas sempre que solicitado ou de rotina 
estabelecida, para identificar áreas de melhoria & implementar ações corretivas, quando necessário; estabelecer, em conjunto 
com os responsáveis técnicos, as normas, instruções, rotinas e procedimentos técnicos e administrativos, principalmente no 
que se refere a procedimentos técnicos que serão executados pelas unidades e pelos profissionais que que nelas atuam para 
alinhamento e entendimento do que é viável; monitorar as escalas de serviços e plantões (administrativo, multiprofissionais e 
clínicos) para assegurar que as unidades estejam sempre operacionais e com a equipe necessária para prestar atendimento; 
monitorar as diferentes atividades que estiverem a cargo das unidades vinculadas ao departamento, acompanhando as 
políticas de gestão dos recursos financeiros, estruturação, racionéll:zação e adequação de todos os serviços prestados, já 
estabelecidas através da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) e da Política Nacional de Hospitais de Pequeno 
Porte (HPP), para assegurar a qualidade, em conformidade com as normas de saúde e segurança; atuar junto a entidades 
representativas nas designações que lhe forem atribuídas; definir, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, com o 
Chefe de Departamento Hospitalar e o Diretor Técnicc. , o nijmero de médicos, enfermeiros e especialidades que a unidade 
deverá atender, compreendendo o que preceitua o SUS, as necessidades do ambiente e a eficiência dos funcionários; 
trabalhar de forma articulada, coesa e harmônica com Diretor Administrativo Hospitalar, o Diretor Técnico Médico, os 
Coordenadores Clínicos, o Coordenador do Setor Técnico Multiprofissional e com o responsável pela área de Estágio e 
Atividades Complementares; acompanhar e estimular as ações desenvoividéis µelos Comitês e Comissões Permanentes, 
objetivando a articulação e o cumprimento de seus objetivos propostos; atuar, em conjunto responsáveis diretos pelos setores 
Administrativo, de Estágio e Atividades Complementares, Multiprofissiona! e Técnico Clínico das unidades de urgência e 
emergência, para elaborar o Plano de Ação da Atenção Hospitalar, assim como, para controlar e avaliar técnica e 
administrativamente o desempenho de todos os setores que as integram, visando o estabelecimento de padrões de qualidade 
para a área de controle e avaliação da gestão dos serviços, de controle e avaliação da gerência em parcerias e de controle, 
avaliação e custo; convocar e presidir as reuniões com os dirigentes administrativos e técnico médico das unidades de 
urgência e emergência; coordenar, acompanhar e conduzir as diretrizes e objetivos da política de saúde preconizada para as 
unidades de urgência e emergência; coordenar, estimular e acompanhar as ações desenvolvidas através dos responsáveis 
diretos pelos setores: Administrativo, de Estág:o e Atividades Complementares; Multiprofissional e Técnico Clínico objetivando 
a eficiência e a eficácia das unidades de urgência f:: emergência; despachar pessoalmente com o Secretario todo o expediente 
dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocado; elaborar relatórios técnicos e emitir 
pareceres em assuntos de natureza administrativa; participar ativamente, junto a Direção Técnica Médica, do credenciamento 
médico; promover a articulação e bom desempenho dos setores integrantes das unidades; promover articulação com órgãos 
afins para o desenvolvimento de programas, convênios e parcerias das instituições; propor, quando necessário, ao Secretário 
Municipal de Saúde reforma ao Regimento Interno e à estrutura funcional das unidades de urgência e emergência; 
supervisionar as unidades de vinculadas ao df::;:>artamento na execução de suas atividades regimentais, regulamentares e 
normativas; traçar as diretrizes fundamentais e ãS normas gerais de organização, operação e administração das unidades, 
submetendo-as à apreciação do Secretário Municipal dA Saúde; rE~alizar o acompanhamento, juntamente com o Secretário 
Municipal de Saúde, do orçamento, licitação, µagamentos, rr.onitoramento de co1,1pras e entregas, controle do almoxarifado e 
patrimônio referentes as unidades vinculadas ao departamento; acompanhar o processo de resolução das necessidades junto 
aos órgãos competentes; apresentar, mensalmente, ao Secretário Municipa' de Saúde, relatório sobre o processamento dos 
trabalhos realizados e resultados alcançados pelas unidades; trabalhar !)ara garantir o cumprimento de Normas e 
Regulamentos da unidade administrativa sob sua responsabilidade: buscando o conhecimento das leis, regulamentações e 
políticas municipais e; direcionando a aplicação correta das normas em todas as atividades e processos administrativos; gerir 
as pessoas da equipe, de modo a tirar dúvidas do dia a dia; manter postura ética e adequada a sua função, com sigilo e 
discrição; participar de reuniões, cursos, capacitações, o~ outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que 
convocado; participar e auxiliar na organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor Municipal; 
propor estratégias, diretrizes ou políticas destinadas à otimização e à modernização das atividades sob sua competência; 
prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; reportar para o superior 
imediato qualquer anormalidade; respeitar o sigilo profis!'ional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade 
das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; responder, junto com Secretária 
Municipal de Saúde e/ou com os gestores das unidades, de forma oportuna, demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de 
órgãos de controle, auditoria e correlatos; ter comprometimento com as atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui 
descritas, as atribuições especificas do seu local de lotaç:ão previstas no Regimento Interno do órgão/unidade. 
CARGO: MEMBRO DA COMISSÃO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL 
Requisitos: Profissional Efetivo de Nível Superior em Medicina com registro no CRM designado pelo Prefeito. 
Descrição: Atua, em função de confiança terr.porárié. como membro da comissão composta por três servidores efetivos 
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre e!n.s, o seu presidente, para avaliação médico-pericial oficial para 
fins de análise e deliberação para concessão dos benefícios previdenciários previstos em lei, gozando de autonomia de 
decisão no exercício de suas competências quanto à atividade-fim. São atribuições dos Membro da Comissão da Junta 
Médica Municipal: atuar de acordo com as instruções e ;:nocedimentos P<"<irã0 dos serviços à cargo da Junta Médica, 
responsabilizando-se integralmente sobre as conclusões periciais emitidas ou atos vinculados à sua atuação enquanto Médico 
Perito, nos termos da lei; acompanhar o cumprimento das recomendações em caso de restrição de atividades; avaliar, 
quando necessário, as atividades do servidor no !oca: de trabalho; encaminhar os segurados e trabalhadores do 
BARRAPREV, quando houver indicação ou necessidade, a:Js programas de promoção de saúde e prevenção de doenças, bem 
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BARRADOOARÇAS 
como à rede socioassistencial; fornecer pai~~cer especializado, privilegiando a clareza e a conc1sao, para subsidiar as 
decisões periciais; indicar a necessidade de diligências intra e/ou extra-institucionais, para conclusão médico-pericial; 
formalizar as conclusões médico-periciais através de Laudo Médico Pericial; manter permanente integração com a equipe 
multiprofissional da Divisão de Saúde e Medicina do Trabalho do Setor de Gestão de Pessoas da Administração Municipal; 
participar junto à Divisão de Saúde e Medicina do Trabalho do Setor na implementação de políticas de saúde e segurança dos 
servidores municipais; prestar informações a Procuradoria Geral do Município, quando solicitadas, visando subsidiar a defesa 
em juízo e/ou junto ao Tribunal de Contas dos Ml!nicípios do Estado de Mato Grosso; promover o recebimento, conferência, 
registro e/ou autuação dos documentos e/ou requerimentos endereçados à Junta Médica; realizar o acolhimento dos 
segurados e seus dependentes de acordo com a política de humanização; realizar avaliação médico-pericial para fins de 
concessão, manutenção ou sustação dos bencfídos previdenciários previstos em lei; realizar, quando necessário, visitas 
domiciliares para avaliação; responder dFl forma oportuna demandas de ouvidorias, demandas judiciais, de órgãos de 
controle, auditoria e correlatos; assegurar a legalidade dos atos da gestão pública municipal, em sua área de atuação; prestar 
atendimento e orientação ao público, em assu:itos relacionados à sua área de atuação; manter postura ética e adequada a 
sua função, com sigilo e discrição; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade 
das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; trabalhar em equipe; ter 
comprometimento com as atividades laborais; participar de reuniões e audiênC:as correiatos às funções exercidas ou sempre 
que convocado; exercer, além das atribuições aqui descritas, as atribuições especificas previstas no Regimento Interno do 
órgão/unidade de atuação e na legisiação vigente sobre a Junta Médica e os Benefícios Previdenciários no âmbito da 
Administração Municipal. 
3.2.1 O REQUISITOS, DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE AGENTE PÚBLICO (AP - NÍVEL 1) 
CARGO: CONSELHEIRO TUTELAR 
Requisitos: Atender os requisitos mínimos (reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos e residir no 
município) previstos no artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente para ser candidato a escolha pela comunidade 
local, em votação direta e secreta, para um mandato popL!lar de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido, desde que passe 
novamente por todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, que geralmente ocorre em fases, como habilitação (entrega 
de documentos), curso, prova e votação. O quantitativo do cargo no anexo li é seis para contemplar de forma legal o Suplente 
que precisa ser nomeado durante o período de férias do Titular. 
Descrição: atua no atendimento a crianças e adolescentes de forma preventiva, identificando demandas e auxiliando o 
Conselho Municipal da Criança e do Adolesceme - CMDCA e a Administração Pública Municipal na criação e/ou ampliação de 
programas específicos. São atribuições tlo Conselh.;~ro Tutelar: atender crianças e adolescentes ameaçados ou que 
tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; ·atender e aconselhar pais ou responsável; buscar 
aperfeiçoamento constante, por meio da leitura, discussões em grupo de texto, participação em seminários e cursos; 
compreender as necessidades e possibilidades daqueles que precisam dos serviços do Conselho Tutelar; conhecer as 
políticas públicas, o funcionamento da administração pública municipal e iudo n q1ie contribuir para o melhor desempenho de 
suas funções; conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente; criar um clima saudável no trabalho atuando em equipe, com 
disciplina e objetividade buscando sempre o melhor resultado; prestar contas dos resultados das atividades do Conselho 
Tutelar à comunidade; desempenhar as competências do Conselho Tutelar, previstas em legislação própria, em especial que 
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências: desenvolver habilidades imprescindíveis, ao 
seu trabalho como conselheiro, de: relacionamento com as pessoas; de convivência comunitária e organização do trabalho 
social; discutir cada caso de forma serena respeiti:lndo às eventuais opiniões divergentes de seus pares; discutir, sempre que 
possível, com outros (as) Conselheiros (as) as providências urgentes que lhe cabem tomar em relação a qualquer criança ou 
adolescente em situação de risco, assim como sua respectiva família; empregar de forma criativa os recursos buscando 
qualidade e custos compatíveis; encaminhar a justiça us casos que a ela são pertinentes; exercer, com zelo e ética, o 
protagonismo que o Estatuto da Criança e do Adolescentes lhe confere na defesa de crianças e adolescentes; garantir às 
ações desenvolvidas para o atendimento à criançR e ao adolescente maturidade técnica e o máximo possível de legitimidade, 
representatividade, transparência e aceitabilidade; levar ao conhecimento do ministério público fatos que o ECA tenha como 
infração administrativa ou penal; levar ao ministério públic.o casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do 
pátrio poder; participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de 
plantão, comparecendo à sede do Conselho nos horários previstos µara o atendimento ao público; preservar informações 
confidenciais dos casos atendidos no Conselho Tutelar; proceder sern delongas à verificação dos casos (estudo da situação 
pessoal, familiar, escolar e social) que lhe sejam distribuídos, tomando desde logo as providências de caráter urgente, 
preparando sucinto relatório, escrito em relação a cada caso para apresentação à sessão do Plenário, cuidando da sua 
execução e do acompanhamento até que se cornplele o atendimento; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e 
adolescentes, quando necessário; saber agregar pessc::is, grupos, movimentos, entidades no trabalho de promoção e defesa 
dos direitos das crianças e dos adolescentes; ser livre àe preconceitos, julgamentos e de padronização, pois podem impedir o 
correto atendimento de uma situação; superar o senso comum e o comodismo burocrático, ocupando os espaços de ação 
social com criatividade e perseverança; desenvolver habilidades imp•esr::indíveis: de relacionamento com as pessoas; de 
convivência comunitária; de organização do trabalho social; trabalhar de forma coesa e harmônica com o órgão de Assistência 
Social e suas respectivas unidades, com o Ministério Público, com o Poder Judiciário e com as forças de Segurança Pública; 
tratar com respeito e urbanidade os membros da com;midade, principalmente as crianças e adolescentes, reconhecendo-os 
como sujeitos de direitos e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; utilizar plenamente as capacidades e os 
recursos gerenciais a seguir: capacidade. de escuta, rnpacidade de comunicação, capacidade de buscar e repassar 
informações, capacidade de interlocução, capacidnde de negociação, capacidade de articulação, capacidade de administrar 
tempo, capacidade de realizar reuniões eficaz€s, ;:;ap2cidade de elaboração de textos, criatividade institucional e comunitária ; 
visitar a família da criança ou adolescente cuja verificação lhe couber; zelar e manter atualizado o inventário do patrimônio da 
Unidade; zelar pela segurança das informações P. pelo correto direcionamento dos valores utilizados para a execução dos 
serviços dos quais estiver incumbido; apresentar, ~ensalmente, à Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência e 
Desenvolvimento Social relatório sobre o pn>cessamento dos trabalhos e resultados alcançados; manter postura ética e 
adequada a sua função, com sigilo e discrição; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, 
1 PREFEITURA 
1 BARRADOCARÇAS ~~------_,,, ...................................... llall ............................................. ,.._ ....... 
a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha ::icesso no exercício profissional; participar de reuniões, 
cursos, capacitações, ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; prestar atendimento e 
orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área de atuação; trabalhar em equipe; ter comprometimento com as 
atividades laborais; exercer, além das atribuições aqui descr!tas, as atribuições específicas do seu local de lotação previstas 
no Regimento Interno do órgão/unidade. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições em contrário, em específico o Art. 8 e 9° da Lei Complementar 387 DE 18 
de fevereiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 17 de 
dezembro de 2025. 
Adilson Gonçalves de Macedo 
Prefeito Municipal 

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