| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Nº 369 de 22 de Dezembro de 2023 que dispõem sobre o ·Plano de Cargos, Carreira e Remuneração PCCR da Administração Geral do Município de Barra do Garças - MT e dá outras providências. |
| native_id | 1608 |
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t-'Hl:t-1:11 UH.A
BARRADOCARÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 419 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Projeto de Lei Complementar nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
"Altera a Lei Complementar Nº 369 de 22 de
Dezembro de 2023 que dispõem sobre o
·Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
PCCR da Administração Geral do Município
de Barra do Garças - MT e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
Adilson Gonçalves de Macedo, usando das suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e
eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° Criação do cargo de ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL;
Art. 2° Altera-se os anexos 1 (PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
- ARQUITETO E ENGENHEIROS), VI, VII e VIII, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO 1
DO QUADRO GERAL DOS CARGOS EFETIVOS
Incluir:
GRUPO ESCOLARIDADE SUBGRUPO SIGLA CARGO CARGA VENCIMENTO
OCUPACIONAL MiNIMA HORÁRIA BASE
·- GRUPO
OCUPACIONAL li - ENSINO MÉDIO PROFISSIONAIS OU TÉCNICO APOIO FISCAL DE TRIBUTOS, DE NÍVEL MÉDIO ADMINISTRA NM-AA 40 H R$ 2.100,00
OU TÉCNICO PROFISSIONALIZ TIVO OBRAS E POSTURAS
PROFISSIONALIZA ANTE
NTE
GRUPO PROFISSION
OCUPACIONAL Ili - ENSINO AIS DE NS-40 PROFISSIONAIS NÍVEL AUDITOR TRIBUTÁRIO 40 H R$ 3.900,00
DE NÍVEL SUPERIOR SUPERIOR - 1
HORAS
SUPERIOR 40 HORAS
PROFISSION
AIS DE
GRUPO NÍVEL
OCUPACIONAL Ili - SUPERIORPROFISSIONAIS ENSINO ADVOGADO NS-AE ADVOGADO 30 H R$ 3.700,00
DE NÍVEL SUPERIOR S, 1 SOCIOASSISTENCIAL
SUPERIOR ARQUITETO
E
ENGENHEIR
os
QTD
VAGAS
14
12
1
' t-'H:C.t-C.11 UH:A
,. ~ ... 1 BARRADOOARÇAS
ANEXO VI
DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL 1 • NIVEL BÁSICO (NB - SA)
AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL, AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL DE CAMPO, AUXILIAR
DE CUIDADOR SOCIAL, AUXILIAR DE MECÂNICO (EM EXTINÇÃO}, AUXILIAR DE PEDREIRO (EM
CARGOS: EXTINÇÃO), AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (EM EXTINÇÃO}, AUXILIAR OPERACIONAL DE
COPA E COZINHA, COZINHEIRO (PCCS) (EM EXTINÇÃO), GARI (EM EXTINÇÃO), MOTORISTA
BÁSICO, SERVENTE (EM EXTINÇÃO}, VIGIA (EM EXTINÇÃO).
CARGA HORARIA: 40 HORAS
Padrão 1,15 1,3 1,4
Classe/Nível Período Coef. Inicial
A B e D
1 O Anos a 3 Anos 1 1.800,00 2.070,00 2.691,00 3.767,40
2 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 1.854,00 2.132, 10 2.771,73 3.880,42
3 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 1.908,00 2.194,20 2.852,46 3.993,44
4 9, 1 Anos a 12 Anos 1,09 1.962,00 2.256,30 2.933,19 4.1 06,47
5 12, 1 Anos a 15 Anos 1, 12 2.016,00 2.318,40 3.013,92 4.219,49
6 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 2.070,00 2.380,50 3.094,65 4.332,51
7 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 2. 124,00 2.442,60 3.175,38 4.445,53
8 21 , 1 Anos a 24 Anos 1,21 2. 178,00 2.504,70 3.256, 11 4.558,55
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 2.232,00 2.566,80 3.336,84 4.671,58
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 2.286,00 2.628,90 3.417,57 4.784,60
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 2.340,00 2.691,00 3.498,30 4.897,62
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 2.394,00 2.753,10 3.579,03 5.01 0,64
13 36,1 Anos 1,36 2.448,00 2.815,20 3.659,76 5.1 23,66
t-'Ht:.t"t:.11 UH.~
! BARRADOCARÇAS
GRUPO OCUPACIONAL 1 • NIVEL BASICO (NB - SE)
CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, BOMBEIRO CIVIL, CARPINTEIRO, ELETRICISTA BÁSICO,
MECÂNICO BÁSICO, PEDREIRO
CARGA HORARIA: 40 HORAS
Padrão Inicial 1,15 1,3 1,4
Classe/Nivel Periodo Coef.
A B c D
1 O Anos a 3 Anos 1 2.000,00 2.300,00 2.990,00 4.186,00
2 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 2.060,00 2.369,00 3.079,70 4.311,58
3 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 2.1 20,00 2.438,00 3.169,40 4.437, 16
4 9,1Anosa12Anos 1,09 2.180,00 2.507,00 3.259,10 4.562,74
5 12,1 Anosa15Anos 1,12 2.240,00 2.576,00 3.348,80 4.688,32
6 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 2.300,00 2.645,00 3.438,50 4.813,90
7 18,1Anosa21 Anos 1,1 8 2.360,00 2.714,00 3.528,20 4.939,48
8 21 , 1 Anos a 24 Anos 1,21 2.420,00 2.783,00 3.617,90 5.065,06
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 2.480,00 2.852,00 3.707,60 5.190,64
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 2.540,00 2.921 ,00 3.797,30 5.316,22
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 2.600,00 2.990,00 3.887,00 5.441 ,80
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 2.660,00 3.059,00 3.976,70 5.567,38
13 36,1 Anos 1,36 2.720,00 3.128,00 4.066,40 5.692,96
i t-'t-<t:.t't:.11 UHA
,, .. ! BARRADOCARÇAS
GRUPO OCUPACIONAL 1 - NIVEL BASICO (NB - OML)
CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINA (EM EXTINÇÃO), OPERADOR DE VACA MECÂNICA (EM EXTINÇÃO),
OPERADOR DE MÁQUINA LEVE
CARGA HORARIA: 40 HORAS
Padrão Inicial 1,15 1,3 1,4
Classe/Nível Período Coef.
A B e D
1 O Anos a 3 Anos 1 2.500,00 2.875,00 3.737,50 5.232,50
2 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 2.575,00 2.961 ,25 3.849,63 5.389,48
3 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 2.650,00 3.047,50 3.961,75 5.546,45
4 9,1Anosa12Anos 1,09 2.725,00 3.133,75 4.073,88 5.703,43
5 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 2.800,00 3.220,00 4.186,00 5.860,40
6 15,1Anosa18Anos 1,15 2.875,00 3.306,25 4.298,13 6.017,38
7 18,1Anosa21 Anos 1,1 8 2.950,00 3.392,50 4.410,25 6.174,35
8 21, 1 Anos a 24 Anos 1,21 3.025,00 3.478,75 4.522,38 6.331 ,33
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 1 3.100,00 3.565,00 4.634,50 6.488,30
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1.27t 3.175,00 3.651 ,25 4.746,63 6.645,28
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 3.250,00 3.737,50 4.858,75 6.802,25
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 3.325,00 3.823,75 4.970,88 6.959,23
13 36,1 Anos 1,36 3.400,00 3.910,00 5.083,00 7.11 6,20
.., t·n: t-t:. 1 1 u t<I.\
.,,,,.-....--,,;;.. i BARRADOCARÇAS
GRUPO OCUPACIONAL 1 • NIVEL BASICO (NB - OMP)
CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Padrão Inicial 1,15 1,3 1,4
Classe/Nível Periodo Coef
A B e D
1 O Anos a 3 Anos 1 3.200,00 3.680,00 4.784,00 6.697,60
2 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 3.296,00 3.790,40 4.927,52 6.898,53
3 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 3.392,00 3.900,80 5.071 ,04 7.099,46
4 9, 1 Anos a 12 Anos 1,09 3.4 88,00 4.011,20 5.214,56 7.300,38
5 12,1Anosa15Anos 1,12 3.584,00 4.121,60 5.358,08 7.501 ,31
6 15, 1 Anos a 18 Anos 1, 15 3.680,00 4.232,00 5.501,60 7.702,24
7 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 3 776,00 4.342,40 5.645,12 7.903,17
- 8 21, 1 Anos a 24 Anos 1,21 3.872,00 4.452,80 5.788,64 8.104,10
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 . 3.968,00 4.563,20 5.932, 16 8.305,02
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 4.064,00 4.673,60 6.075,68 8.505,95
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 4.160,00 4.784,00 6.219,20 8.706,88
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 4.256,00 4.894,40 6.362,72 8.907,81
13 36,1 Anos 1,36 4.352,00 5.004,80 6.506,24 9.108,74
ft êÃRRAooc;ARÇAS
GRUPO OCUPACIONAL li - NIVEL MEDIO (NM - AA)
CHEFE DE SEÇÃO E SETOR (EM EXTINÇÃO), ESCRITURÁRIO (EM EXTINÇÃO), FISCAL
AMBIENTAL, FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FISCAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA E
CARGOS: SAÚDE AMBIENTAL, FISCAL DE PISTA E PÁTIO DE AERÓDROMO, FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS
E POSTURAS, MOTORISTA (EM EXTINÇÃO), MÚSICO DE BANDA, MÚSICO (EM EXTINÇÃO),
TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO, RECEPCIONOSTA E TELEFONISTA, VISITADOR SOCIAL
CARGA HORARIA: 40 HORAS
'' PacÍliio loicia) 1,15 i'1 1,3 1,4
Classe/Nível Período Coef: ~'T
A B ~l!,:·· ·e
iii D
' 0 d'
1 O Anos a 3 Anos 1 2.100,00 2.415,00 3.139,50 4.395,30
2 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 2.163,00 2.487,45 3.233,69 4.527,16
3 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 2.226,00 2.559,90 3.327,87 4.659,02
4 9,1Anosa12Anos 1,09 2.289,00 2.632,35 3.422,06 4.790,88
5 12,1Anosa15Anos 1,12 2.352,00 2.704,80 3.516,24 4.922,74
6 15,1Anosa18Anos 1,15 2.415,00 2.777,25 3.610,43 5.054,60
7 18,1Anosa21 Anos 1,18 2.478,00 2.849,70 3.704,61 5.186,45
8 21, 1 Anos a 24 Anos 1,21 2.541 ,00 2.922,15 3.798,80 5.318,31
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 2.604,00 2.994,60 3.892,98 5.450, 17
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 2.667,00 3.067,05 3.987,17 5.582,03
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 . 2.730,00 3.139,50 4.081,35 5.713,89
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 2.793,00 3.211,95 4.175,54 5.845,75
1
13 36,1 Anos 1,36 2.856,00 3.284,40 4.269,72 5.977,61
t-'t-<t:t-t:l I Ut-<f\
1BARRADOGARÇAS __ _... ____________ ~.--- ............................................................ .._ ................. --.......... ----
GRUPO OCUPACIONAL li - NIVEL MEDIO (NM -ATE)
DESENHISTA (EM EXTINÇÃO), EDITOR AUDIOVISUAL, EDITOR DIGITAL, ELETRICISTA (EM
EXTINÇÃO), MECÂNICO (EM EXTINÇÃO), OFICINEIRO ARTE EDUCADOR, TÉCNICO DE
CARGOS: SEGURANÇA DO TRABALHO, TÉCNICO DE SUPORTE DE TI, TECNICO EM PSICULTURA E
AQUICULTURA, TOPÓGRAFO, PROFESSOR DE ARTES (EM EXTINÇÃO), PROFESSOR DE
ARTESANATO (EM EXTINÇÃO), PROFESSOR DE MUS E PERC (EM EXTINÇÃO), PROFESSOR DE
MUSICA (EM EXTINÇÃO).
CARGA HORARIA: 40 HORAS
Padrão 1,15 1,3 1,4
Classe/Nfvel Perfodo Coef. Inicial
A B e D
1 O Anos a 3 Anos 1 2.500,00 2.875,00 3.737,50 5.232,50
2 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 2.575,00 2.961,25 3.849,63 5.389,48
3 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 2.650,00 3.047,50 3.961,75 5.546,45
4 9,1Anosa12 Anos 1,09 2.725,00 3.133,75 4.073,88 5.703,43
5 12,1Anosa15Anos 1,12 2.800,00 3.220,00 4.186,00 5.860,40
6 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 2.875,00 3.306,25 4.298,13 6.017,38
7 18,1Anosa21 Anos 1,18 2.950,00 3.392,50 4.410,25 6.174,35
8 21 , 1 Anos a 24 Anos 1,21 3.025,00 3.478,75 4.522,38 6.331,33
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 3. 100,00 3.565,00 4.634,50 6.488,30
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 3.175,00 3.651 ,25 4.746,63 6.645,28
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1- 1,3 3.250,00 3.737,50 4.858,75 6.802,25
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 3.325,00 3.823,75 4.970,88 6.959,23
13 36,1 Anos 1,36 3.400,00 3.910,00 5.083,00 7.116,20
t-'t-<t:t"t:l I UHA
BARRADOCARÇAS
GRUPO OCUPACIONAL Ili - NIVEL SUPERIOR (NS - 30 HORAS)
ANALISTA ADMINISTRATIVO, ANALISTA CONTÁBIL, ANALISTA DE SISTEMAS, ANALISTA JURÍDICO
ADMINISTRATIVO, ANALISTA ORÇAMENTÁRIO, ANALISTA TÉCNICO DO APLIC, ANALISTA
CARGOS: TRIBUTÁRIO, ARQUIVISTA, ASSISTENTE SOCIAL- 30H, BIÓLOGO- 30H, HISTORIADOR, MÉDICO
VETERINÁRIO 30H, MUSEÓLOGO, NUTRICIONISTA- 30H, PROGRAMADOR DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO
CARGA HORARIA: 30 HORAS
.. Padrão Inicial 1,15 1,3 1,4
< Mm Classe7Nlvel .jj P~rlOdo Co,f. ., ,~
TI~ ~ " :ff,' T il'
A B e D
1l
1 O Anos a 3 Anos 1 3.000,00 3.450,00 4.485,00 6.279,00
2 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 3.090,00 3.553,50 4.619,55 6.467,37
3 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 3.180,00 3.657,00 4.754,10 6.655,74
4 9, 1 Anos a 12 Anos 1,09 3.270,00 3.760,50 4.888,65 6.844, 11
5 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 3.360,00 3.864,00 5.023,20 7.032,48
6 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 3.450,00 3.967,50 5.157,75 7.220,85
7 18,1Anosa21 Anos 1,18 3.540,00 4.071,00 5.292,30 7.409,22
8 21 , 1 Anos a 24 Anos 1,21 3.630,00 4.174,50 5.426,85 7.597,59
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 3.720,00 4.278,00 5.561,40 7.785,96
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 3.810,00 4.381,50 5.695,95 7.974,33
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 3.900.00 4.485,00 5.830,50 8.162,70
12 33, 1 Anos a 36 Anos
1
1,33 3.990,00 4.588,50 5.965,05 8.351 ,07
13 36,1 Anos 1,36 4.080,00 4.692,00 6.099,60 8.539,44
t-'l•U:.t-t: 1 1 U t<A
BARRADO GARÇAS .....,"''""',_......,..,,_-,~~w ................... mlj .............................. ~--- -, .._,~-
GRUPO OCUPACIONAL Ili • NIVEL SUPERIOR (NS - 40 HORAS)
ADMINISTRADOR (EM EXTINÇÃO), ANALISTA DE LICITAÇÃO, ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS,
ANALISTA FINANCEIRO, ASSISTENTE SOCIAL (EM EXTINÇÃO), AUDITOR TRIBUTÁRIO,
BIBLIOTECÁRIO, BIÓLOGO (EM EXTINÇÃO), EDUCADOR SOCIAL, ENGENHEIRO AGRONÔMO (EM
CARGOS: EXTINÇÃO), ENGENHEIRO CIVIL (EM EXTINÇÃO), ENGENHEIRO ELETRICO (EM EXTINÇÃO),
ENGENHEIRO SANITARISTA (EM EXTINÇÃO), GESTOR DE MARKETING (EM EXTINÇÃO),
JORNALISTA, NUTRICIONISTA (EM EXTINÇÃO), ORIENTADOR ESPORTIVO.PSICÓLOGO,
TURISMÓLOGO
CARGA HORARIA: 40 HORAS
,,,,;*"' ~
Padrão Inicial 1,1S 1.3 1,4 7~,
Classe7Nível Período Coef. ~ ,.
~
A B e D
1 O Anos a 3 Anos 1 3.900,00 4.485,00 5.830,50 8.162,70
2 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 4.01 7,00 4.619,55 6.005,42 8.407,58
3 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 4.1 34,00 4.754,1 0 6.1 80,33 8.652,46
4 9, 1 Anos a 12 Anos 1,09 4.251 Ἴ 4.888,65 6.355,25 8.897,34
5 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 4.368,00 5.023,20 6.530,1 6 9.142,22
6 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 4.485,00 5.157,75 6.705,08 9.387,11
7 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 4.602,00 5.292,30 6.879,99 9.631 ,99
8 21 , 1 Anos a 24 Anos ·1,21 4.71 9,00 5.426,85 7.054,91 9.876,87
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 4.836,00 5.561,40 7.229,82 10.121,75
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 4.953,00 5.695,95 7.404,74 10.366,63
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 5.070,00 5.830,50 7.579,65 10.611 ,51
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 5.1 87,00 5.965,05 7.754,57 10.856,39
13 36,1 Anos ~.3 6 5.304,00 6.099,60 7.929,48 11 .101 ,27
t-'t•U::.t-t:l I UHA
BARRADO GARÇAS
GRUPO OCUPACIONAL Ili - NIVEL SUPERIOR -ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL, ARQUITETOS E ENGENHEIROS
(NS -AE)
ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL, ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRONÔMO 30H, ENGENHEIRO
CARGOS: AMBIENTAL, ENGENHEIRO CIVIL 30H, ENGENHEIRO DE ALIMENTOS, ENGENHEIRO DE
SEGURANÇA DO TRABALHO, ENGENHEIRO DE TRÁFEGO/TRÂNSITO, ENGENHEIRO FLORESTAL,
ENGENHEIRO SANITARISTA 30H, GEÓLOGO
CARGA HORARIA: 30 HORAS
,;;)" 02 '\é" 4 . "' . ,,
'1\i . 'Padrão Inicial ry. 1 .. 1s. 1,3 1,4
Classe/Nivel Periodo Coef. k"'1!
A B e D ;; ... ;~, .. - 1 O Anos a 3 Anos 1 3.700,00 4.255,00 5.531 ,50 7.744,10
2 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 3.811,00 4.382,65 5.697,45 7.976,42
3 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 3.922,00 4.51 0,30 5.863,39 8.208,75
4 9, 1 Anos a 12 Anos 1,09 4.033,00 4.637,95 6.029,34 8.441,07
5 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 4.144,00 4.765,60 6.195,28 8.673,39
6 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 4.255,00 4.893,25 6.361,23 8.905,72
7 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 4.366,00 5.020,90 6.527,17 9.138,04
8 21, 1 Anos a 24 Anos 1,21 4.477,00 5.148,55 6.693,12 9.370,36
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 4.588,00 5.276,20 6.859,06 9.602,68
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 4.699,00 5.403,85 7.025,01 9.835,01
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 4.810,00 5.531 ,50 7. 190,95 10.067,33
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 4.921,00 5.659,1 5 7.356,90 10.299,65
-- 13 36,1 Anos 1,36 5.032,00 5.786,80 7.522,84 10.531 ,98
t-'t-<t:.t-t:l I UWA
BARRADO GARÇAS
GRUPO OCUPACIONAL Ili· NIVEL SUPERIOR · PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE GESTÃO CONTABIL E COMPRAS
PÚBLICAS (NS - CP)
CARGOS: AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, CONTADOR. CONTROLADOR
INTERNO, PREGOEIRO
CARGA HORARIA: 40 HORAS
!#$) \\}± l~; .W 1 4 . ,~ "' '1,15 fü ;,;: t;~~f~ 1,4
Classe/Nível
.;p Padrão nielalwk l> 1,3
Período "' Coef. ,"'1'47'
A ~. B e ;, D
1 O Anos a 3 Anos 1 5.150,00 5.922,50 7.699,25 10.778,95
2 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 5.304 ,50 6.100,1 8 7.930,23 11 .102,32
3 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 5.459,00 6.277,85 8.161,21 11.425,69
4 9,1 Anosa12Anos 1,09 5.613,50 6.455,53 8.392,1 8 11.749,06
5 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 5.768,00 6.633,20 8.623, 16 12.072,42
6 15,1 Anosa18Anos 1,15 5.922,50 6.810,88 8.854, 14 12.395,79
7 18,1 Anosa21 Anos 1,18 6.077,00 6.988,55 9.085,12 12.719,16
8 21, 1 Anos a 24 Anos 1,21 6.231,50 7.166,23 9.316,09 13.042,53
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 6.386,00 7.343,90 9.547,07 13.365,90
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 6.540,50 7.521 ,58 9.778,05 13.689,27
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 6.695,00 7.699,25 10.009,03 14.012,64
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 6.849,50 7.876,93 10.240,00 14.336,00
13 36,1 Anos 1,36 7.004,00 8.054,60 10.470,98 14.659,37
-
Ja iÃ'RRÃDOGARÇAS
ANEXO VII
LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO SIGLA CARGO CARGA VENCIMENTO QTD
OCUPACIONAL HORÁRIA BASE VAGAS
"
AUXILIAR DE
APOIO 40 H R$ 1.800,00 10
OPERACIONAL
AUXILIAR DE
1
R$ 1.800,00
APOIO 40 H 35 OPERACIONAL
DE CAMPO
AUXILIAR DE R$ 1.800,00
CUIDADOR 40 H 10
SOCIAL
AUXILIAR DE R$ 1.800,00
MECÂNICO (EM 40 H 1
EXTINÇÃO}
1 AUXILIAR DE R$ 1.800,00
1 PEDREl~O (EM 40 H 1
EXTINÇAO}
AUXILIAR DE R$ 1.800,00
NB- SERVIÇOS GRUPO SA GERAIS (EM 40 H 102
OCUPACIONAL EXTINÇÃO) 1 -
PROFISSIONAIS AUXILIAR R$ 1.800,00
DE ENSINO 1 OPERACIONAL
FUNDAMENTAL DE COPA E 40 H 30
COZINHA
COZINHEIRO 1 R$ 1.800,00
(PCCS} (EM
1
40 H 1
EXTINÇÃO)
1 GARI (E~ 1 40 H R$ 1.800,00 58 j EXTINÇAO)
I MOTORISTA 40 H R$ 1.800,00 21 BÁSICO
SERVENTE(EM 40 H R$ 1.800,00 6 EXTINÇÃO)
VIGIA(EM 40 H R$ 1.800,00 10 EXTINÇÃO)
AUXILIAR DE R$
NB- SERVIÇOS 40 H 2.000,00 4
SE FUNERÁRIOS
BOMBEIRO CIVIL j 40 H R$ 2.000,00 6
1 1-'Kl:.t-l:l l lJK~
! BARRADOGARÇAS
----..-----------------------------------------------------·------------------ CARPINTEIRO 40 H R$ 2.000,00 3
ELETRICISTA 40 H R$ 2.000,00 5 BÁSICO
MECÂNICO 40 H R$ 2.000,00 5 BÁSICO
PEDREIRO 40 H R$ 2.000,00 8
OPERADOR DE R$ 2.500,00
MÁQUINA(EM 40 H 4
EXTINÇÃO)
NB- OPERADOR DE R$ 2.500,00
OML VACA MECÂNICA 40 H 2
(EM EXTINÇÃO)
OPERADOR DE 40 H R$ 20 MÁQUINA LEVE 2.500,00
NB- OPERADOR DE R$
OMP MÁQUINA 40 H 3.200,00 20
PESADA
1 -
GRUPO SIGLA CARGO CARGA VENCIMENTO QTD
OCUPACIONAL HORÁRIA BASE VAGAS
ASSISTENTE 40 H R$ 2.100,00 90 ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE DE 40 H R$ 2.100,00 13 ARRECADAÇÃO
ASSISTENTE DE
1
R$ 2.100,00
LICITAÇÃO E 40 H 2
CONTRATOS
ASSISTENTE DE 40 H R$ 2.100,00 2 TESOURARIA
.,._____
GRUPO ASSISTENTE DE 40 H R$ 2.100,00 2
OCUPACIONAL li - TOPÓGRAFO
PROFISSIONAIS DE NM- ASSISTENTE EM R$ 2.100,00 NÍVEL MÉDIO OU AA CONTABILIDADE 40 H 2
TÉCNICO ~
PROFISSIONALIZANTE AUXILIAR R$ 2.1 00,00
ADMINISTRATIVO 40 H 53
(EM EXTINÇÃO)
AUXILIAR DE R$ 2.100,00
CONTABILIDADE 40 H 3
(EM EXTINÇÃO)
CADASTRADOR 40 H R$ 2.100,00 9
CUIDADOR 40 H R$ 2.100,00 7 SOCIAL
CUIDADOR 40 H R$ 2.100,00 5
SOCIAL DE
; t-'t<l:.t"l:.11 U t<A
j BARRADO GARÇAS
-~----·
--
CRIANÇAS E l
ADOLESCENTES
CHEFE DE R$ 2.100,00
SEÇÃO E SETOR 40 H 2
(EM EXTINÇÃO)
ESCRITURÁRIO 40 H R$ 2.100,00 2 (EM EXTINÇÃO)
FISCAL 40 H R$ 2.100,00 4 AMBIENTAL
FISCAL DE R$ 2.100,00
DEFESA DO 40 H 5
CONSUMIDOR
FISCAL DE R$ 2.100,00
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA E 40 H 10
SAÚDE 1
AMBIENTAL
FISCAL DE PISTA R$ 2.100,00
E PÁTIO DE 40 H 2
AERÓDROMO
FISCAL DE
TRIBUTOS, 40 H R$ 2.100,00 14 OBRAS E
POSTURAS
MOTORISTA (EM 40 H R$ 2.100,00 25 EXTINÇÃO)
MÚSICO DE 40 H R$ 2.100,00 5 BANDA
MÚSICO (EM 40 H R$ 2.100,00 16 EXTINÇÃO) 1
1
TÉCNICO EM
1
R$ 2.100,00
CONTROLE 40 H 1
INTERNO
RECEPCIONOSTA 40 H R$ 2.100,00 2 E TELEFONISTA
VISITADOR 40 H R$ 2.100,00 13 SOCIAL
GRUPO {: ri. ª'" . •. CARGA VENCIMENTO QTD
OCUPACIONAL SIGLA CARGO HORÁRIA ~ BASE VAGAS .·
DESENHISTA
GRUPO R$ (EM 40 H 2
OCUPACIONAL li - NM- EXTINÇÃO) 2.500,00
PROFISSIONAIS DE ATE
NÍVEL MÉDIO OU -
EDITOR 40 H R$
TÉCNICO AUDIOVISUAL 2.500,00 3
-
- êÃ'RRÃooGARÇAS
PROFISSIONALIZANTE 1 EDITOR 40 H R$ 3 DIGITAL 2.500,00
ELETRICISTA R$ (EM 40 H 4
EXTINÇÃO) 2.500,00
MECÂNICO R$ (EM 40 H 3
EXTINÇÃO) 2.500,00
OFICINEIRO R$ ARTE 40 H 15
EDUCADOR 2.500,00
ORIENTADOR 40 H R$ 15 1 ESPORTIVO 2.500,00
TÉCNICO DE R$ 2.500,00
SEGURANÇA 40 H 1 DO
TRABALHO
TÉCNICO DE R$ SUPORTE DE 40 H 9
TI 2.500,00
TECNICO EM
PSI CULTURA 40 H R$ 2 E 2.500,00
AQUICULTURA
TOPÓGRAFO 40 H R$ 4 2.500,00
PROFESSOR 1 R$ 2.500,00
DE ARTES (EM 40 H 1
EXTINÇÃO)
PROFESSOR R$ 2.500,00
DE
ARTESANATO 40 H 1
(EM
EXTINÇÃO)
PROFESSOR R$ 2.500,00
DE MUS E 40 H 1 PERC(EM
EXTINÇÃO)
PROFESSOR R$ 2.500,00
OE MUSICA 40 H 1 (EM
EXTINÇÃO)
t-'t•U:t'C.11 U!-<A
BARRADO GARÇAS
GRUPO SIGLA CARGO CARGA VENCIMENTO QTD
OCUPACIONAL HORÁRIA BASE VAGAS
ANALISTA 30 H R$ 3.000,00 21 ADMINISTRATIVO
ANALISTA CONTÁBIL 30 H R$ 3.000,00 4
ANALISTA DE 30 H R$ 3.000,00 1 SISTEMAS
ANALISTA JURÍDICO 30 H R$ 3.000,00 17 ADMINISTRATIVO
ANALISTA 30 H R$ 3.000,00 1 ORÇAMENTÁRIO
ANALISTA TÉCNICO 30 H R$ 3.000,00 1 DOAPLIC
ANALISTA 30 H R$ 3.000,00 1 TRIBUTÁRIO
NS - 30
HORAS ARQUIVISTA 30 H R$ 3.000,00 3
ASSISTENTE SOCIAL 30 H R$ 3.000,00 15 -30H
GRUPO BIÓLOGO - 30H 30 H R$ 3.000,00 2
OCUPACIONAL
Ili - HISTORIADOR 30 H R$ 3.000,00 1
PROFISSIONAIS
DE NÍVEL MÉDICO 30 H R$ 3.000,00 9
SUPERIOR VETERINÁRIO - 30H
MUSEÓLOGO 30 H R$ 3.000,00 1
NUTRICIONISTA- 30 H R$ 3.000,00 2 30H
PROGRAMADOR DE 30 H R$ 3.000,00 1
SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO
ADMINISTRADOR 40 H R$ 3.900,00 3 (EM EXTINÇÃO)
ANALISTA DE 40 H R$ 3.900,00 1 LICITAÇÃO
NS-40 ANALISTA DE R$ 3.900,00
HORAS RECURSOS 40 H 5
HUMANOS
ANALISTA 40 H R$ 3.900,00 5 FINANCEIRO
ASSISTENTE SOCIAL 40 H R$ 3.900,00 7 (EM EXTINÇÃO)
a êÃ'RR'ÂDOGARÇAS
AUDITOR 40 H R$ 3.900,00 12 TRIBUTÁRIO
BIBLIOTECÁRIO 40 H R$ 3.900,00 2
BIÓLOGO (EM 40 H R$ 3.900,00 1 EXTINÇÃO)
ED.UCADOR SOCIAL 40 H R$ 3.900,00 5
ENGENHEIRO R$ 3.900,00
AGRONÔMO (EM 40 H 1
EXTINÇÃO)
ENGENHEIRO CIVIL 40 H R$ 3.900,00 1 (EM EXTINÇÃO)
ENGENHEIRO R$ 3.900,00
ELETRICO (EM 40 H 1
EXTINÇÃO)
ENGENHEIRO R$ 3.900,00
SANITARISTA (EM 40 H 1
EXTINÇÃO)
GESTOR DE R$ 3.900,00
MARKETING (EM 40 H 1
EXTINÇÃO)
JORNALISTA 40 H R$ 3.900,00 5
NUl'RICIONISTA (EM 40 H R$ 3.900,00 2 EXTINÇÃO)
PSICÓLOGO 40 H R$ 3.900,00 17
TURISMÓLOGO 40 H R$ 3.900,00 1
GRUPO ·~ CARGA VENCIMENTO QTD SIGLA CARGO OCUPACIONAL ;}}' HORÁRIA BASE VAGAS <'·
.. '"
ADVOGADO 30 H R$ 3.700,00 1 SOCIOASSISTENCIAL
ARQUITETO 30 H R$ 3.700,00 3
ENGENHEIRO 30 H R$ 3.700,00 2 AGRONÔMO 30H
GRUPO ENGENHEIRO 30 H R$ 3.700,00 1
OCUPACIONAL AMBIENTAL
Ili - NS-30 ~-·
ENGENHEIRO CIVIL
PROFISSIONAIS HORAS 30H 30 H R$ 3.700,00 12
DE NÍVEL
SUPERIOR ENGENHEIRO DE
ALIMENTOS 30 H R$ 3.700,00 6
ENGENHEIRO DE
SEGURANÇA DO 30 H . R$ 3.700,00 1
TRABALHO
I ENGENHEIRO DE 30 H R$ 3.700,00 1 TRÁFEGO/TRÂNSITO 1
JiðRRÂDOCiARÇAS
ENGENHEIRO rFLORESTAL 30 H R$ 3.700,00 1
ENGENHEIRO 30 H R$ 3.700,00 1 SANITARISTA 30H
GEÓLOGO 30 H R$ 3.700,00 1
AGENTE DE 40 H R$ 5.150,00 2 CONTRATAÇÃO
AUDITOR DE 40 H R$ 5.150,00 1 CONTROLE INTERNO
NSCP CONTADOR 40 H R$ 5.150,00 1
~
CONTROLADOR 40 H R$ 5.1 50,00 1 INTERNO
PREGOEIRO 1
40 H R$ 5.150,00 2
QUANTIDADE TOTAL DE CARGOS 916
ANEXO VIII
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A incluir:
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL li
NÍVEL MÉDIO -· 40h
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS E POSTURAS
Requisitos:
Profissional de Nível Médio, com conhecimento em informática (pacote Office,
trabalho em nuvem, desenvoltura com sistemas) e conhecimento de gramática e
escrita formal.
Descrição Sintética:
Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário
mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de
tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos
administrativo-fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços;
atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos
da administração tributária.
Descrição Analítica:
Coordenar e planejar as atividades da área da Fiscalização de posturas municipais,
em cumprimento à legislação vigente; solicitar e promover melhorias no sistema de
fiscalização de posturas, propondo atualização da legislação vigente, sempre que
necessário; coordenar as fiscalizações decorrentes das denuncias recebidas
1 t-' t-< t:. t" t:. I 1 U t-<A
.,, ,r- .,.,.. l BARRADOCARÇAS
através do sistema de ouvidoria municipal; coordenar as vistorias anuais sobre os
alvarás de licença expedidos, para o fiel cumprimentos das normas legais;
coordenar as fiscalizações sobre os pedidos de licença para o exercício de novas
atividades, exercendo controle sobre a documentação legal exigida para alvarás de
localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; coordenar
ações para controle da ocupação dos espaços públicos; coordenar a licença para
eventos públicos e privados, de forma temporária; coordenar a abertura de
auditorias fiscais e orientar na condução dos trabalhos. Emitir notificações e
constituir créditos tributários. Supervisionar as ações executadas pelos Fiscais
Municipais no controle dos alvarás de localização de estabelecimentos comerciais,
industriais e de serviços, no cumprimento do Código de Obras e Posturas, no
cumprimento da Legislação Tributária, nos prazos e nos processo de lançamento
de multas pelo poder de polícia, organiza escalas e é o responsável pela execução
dos plantões dos fiscais em final de semana e feriados, organiza e planeja as
vistorias e demais processos de fiscalização de posturas com o intuito de educar a
população e de forma coercitiva através do cumprimento da legislação quando for
necessário. Supervisionar a implementação do sistema Projetos constante no
sistema tributário, organizando e supervisionando o cadastro quanto a destinação
dos imóveis quando tratar-se de fator de interesse da Fazenda Municipal, ou seja,
os destinadas a qualquer tipo de exploração econômica, auxiliando a fiscalização
tributária na liberação de habite-se quanto ao arbitramento da base de calculo do
ISS - OBRAS. Emitir notificações e constituir créditos tributários. Realizar serviços
administrativos na área tributária, instruindo contribuintes, verificando registros de
pagamentos, fazendo plantões fiscais , lavrando autos de infração. Descrição da
Função: Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;
verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos
contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos; fazer
plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; lavrar autos de
infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança,
responsabilidade, intimação e documentos correlatos; sugerir campanhas de
esclarecimentos ao público nas épocas de cobrança de tributos municipais;
verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestações de serviços; verificar a regularidade da utilização dos meios de
publicidade em via pública; executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL Ili
NÍVEL SUPERIOR 30h - ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL, ENGENHEIROS
E ARQUITETOS
CARGO: ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL (CH 30h)
Requisitos: Profissional de Nível Superior em D!reito inscrito na OAB/MT, com
conhecimento em informática (pacote Office, trabalho em nuvem, desenvoltura com
sistemas) e conhecimento de gramática e escrita formal.
Descrição Sintética: Profissional responsável por prestar suporte à Gestão
Municipal atuando, de modo integrado com a equipes de referência de serviços do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), na
concretização dos direitos da população em situação de vulnerabilidade social no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sua função transcende a
1 t-'l•<l:::.1'"1:11 UHA
"~ ! BARRADOOARÇAS
litigância tradicional, focando na prevenção de conflitos, fortalecimento de vínculos
e garantia de acesso a políticas públicas e respeitando os princípios norteadores
da Administração Pública.
Descrição Analítica: assegurar e operacionalizar o "Direito à Assistência
Social" para usuários que enfrentam situações de risco pessoal e social (como
abandono, violência ou situação de rua), por meio de orientação jurídica, mediação
de conflitos e articulação com a rede de proteção social. No exercício de sua
atuação profissional Advogado Socioassistencial deverá: realizar abordagem
interdisciplinar e não convencional por meio do trabalho em conjunto com a
equipe (assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais da Unidade) e com
uma abordagem dialógica, tendo como foco o desenvolvimento da autonomia dos
usuários e a interrupção do ciclo de violação de direitos; garantir o acesso a
Direitos atuando como um facilitador, orientando indivíduos e famílias sobre seus
direitos e deveres, e garantindo que tenham acesso aos benefícios e serviços
socioassistenciais, previdenciários e de outras políticas públicas (saúde, educação,
etc.); utilizar instrumentos de trabalho específicos como atendimentos,
orientações, encaminhamentos monitorados para a rede de serviços e órgãos de
defesa de direitos (como Defensorias Públicas e Ministério Público), além de
alimentar sistemas de informação e participar de reuniões de planejamento e
estudos de caso; promover a prevenção e fortalecimento de vínculos, cuja ação
compreende: a prevenção de novas violações, o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e a intervenção em situações de conflito, sempre com
uma postura ética e responsável perante a vulnerabilidade dos assistidos; realizar
a articulação de rede dos serviços socioassistenciais com o sistema de justiça e
outras políticas públicas, criando fluxos de informação e procedimentos eficientes
para a proteção dos direitos dos usuários. O Advogado Socioassistencial deverá,
também, elaborar e apresentar relatórios trimestrais, registrando os trabalhos
executados; observar normas de segurança individual e coletiva; assessorar
outros órgãos, mesmo que fora do local de lotação, quando designado pela
Administração Superior; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos
relacionados à sua área de atuação, manter postura ética e adequada a sua
função, com sigilo e discrição; trabalhar em equipe; ter comprometimento com as
atividades laborais; respeitar os horários de atividades de atendimento aos
usuários; tratar a todos com respeito e igualdade; participar e auxiliar na
organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor
Municipal; participar, quando designado, como gestor ou fiscal de contratos, na
sua área de atuação; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros
encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado, zelar pela
legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal;
exercer, além das atribuições aqui descritas as atribuições específicas do
órgão/unidade em que é lotado; exercer, em sua área de competência, outras
atribuições que lhe forem conferidas.
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL Ili
NÍVEL SUPERIOR 40h
CARGO: AUDITOR TRIBUTÁRIO
Requisitos:
Pt-<t:.t-t:.11 Ut-<A
BARRADO GARÇAS
Profissional de Nível Superior bacharelado em Administração, Finanças,
Contabilidade, Direito e ou em áreas afins com diploma devidamente registrado,
com conhecimento em informática (pacote Office, trabalho em nuvem, desenvoltura
com sistemas) e conhecimento de gramática e escrita formal.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Realizar auditagem, acompanhar as execuções orçamentárias, financeiras,
patrimoniais e de pessoal. Emitir pareceres e elaborar relatórios. Assessorar nas
atividades de ensino, pesquisa e extensão.
DESCRIÇÃO ANALITICA:
Realizar auditagem obedecendo a programas de auditoria previamente elaborados
para identificar irregularidades. Acompanhar as execuções orçamentárias,
financeiras e patrimoniais. Observar o cumprimento das normas, regulamentos,
planos, programas, projetos e custos para assegurar o perfeito desenvolvimento da
instituição. Identificar os problemas existentes no cumprimento das normas de
controle interno relativos às administrações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais e de pessoal. Elaborar relatórios parciais e globais de auditagem
realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas para fornecer subsídios
necessários à tomada de decisões. Emitir parecer sobre matéria de natureza
orçamentária, financeira e patrimonial e de pessoal que lhe forem submetidos a
exames, estudando e analisando processos para subsidiar decisão superior.
Utilizar recursos de Informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 3° Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 17 de
dezembro de 2025.
ADILSON
GONCAL VES DE
MACEDO:
307340371
Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal