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norma nº 5790/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5790 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5790 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 5040/2025, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.015.750,00 
(Dois milhões e quinze mil e setecentos e cinquenta reais), nas dotações 
orçamentárias a seguir: 
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
29.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
004.08.241.0132.2120 OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
Cód. Reduzido 1917 
3350430000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
29.005 FUNDO E CONSELHO MUN DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
005.08.243.0132.2111 OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA 
CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Cód. Reduzido 1916 
3350430000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
SUBTOTAL 2.015.750,00 
TOTAL 2.015.750,00 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, 
inciso li da lei federal 4.320/1964. 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 18 de 
novembro de 2025. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 in·-:i so XXI da 
Lei Compl. 343. de ' 6/02/2023 
REVISAUO 
~~ He ert de Souza Penz 
Procurador-Gera! do Município 
Portaria Nº 21 .819. DE 01/01'2025 
OABHvn -22_4_75.._/-'-o ___ _. 

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