| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5790 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS DECRETO Nº 5790 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 5040/2025, e em consonância com a Lei 4320/64, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.015.750,00 (Dois milhões e quinze mil e setecentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 29 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 29.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 004.08.241.0132.2120 OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Cód. Reduzido 1917 3350430000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 29.005 FUNDO E CONSELHO MUN DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 005.08.243.0132.2111 OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Cód. Reduzido 1916 3350430000 SUBVENÇÕES SOCIAIS SUBTOTAL 2.015.750,00 TOTAL 2.015.750,00 PREFEITURA BARRADOCARÇAS Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso li da lei federal 4.320/1964. Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 18 de novembro de 2025. ADILSON GONCALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 in·-:i so XXI da Lei Compl. 343. de ' 6/02/2023 REVISAUO ~~ He ert de Souza Penz Procurador-Gera! do Município Portaria Nº 21 .819. DE 01/01'2025 OABHvn -22_4_75.._/-'-o ___ _.