| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5803 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Aprova a Instrução Normativa que estabelece normas e procedimentos de controle interno referentes à gestão administrativa e patrimonial, ao uso, guarda, conservação, abastecimento, manutenção preventiva e corretiva, bem como à utilização e circulação dos veículos, maquinários e equipamentos oficiais pertencentes ao Poder Executivo do Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências." |
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PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
DECRETO Nº 5.803, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.025.
"Aprova a Instrução Normativa que estabelece normas e
procedimentos de controle interno referentes à gestão
administrativa e patrimonial, ao uso, guarda, conservação,
abastecimento, manutenção preventiva e corretiva, bem
como à utilização e circulação dos veículos, maquinários
e equipamentos oficiais pertencentes ao Poder Executivo
do Município de Barra do Garças/MT, e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o que prevê a Lei Complementar nº 383/2024, em seu
anexo 3.2.5;
CONSIDERANDO ser cogente ao Gestor Público estabelecer preceitos
para a manutenção de veículos (art. 96 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro) que integram a frota pertencente ao Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o que prevê a Lei Federal nº 14.230/21 (Lei de
Improbidade Administrativa);
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em
obediência ao que dispõem a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal
nº 101/2000, a Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, bem
como as normas, orientações e determinações emanadas do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso (TCE/MT);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.606/2025, que instituiu o
Manual de Marca Oficial da Prefeitura de Barra do Garças e estabeleceu
diretrizes obrigatórias de identidade visual para veículos oficiais;
CONSIDERANDO as normas emanadas do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran), que disciplinam as condições de segurança, sinalização,
identificação e manutenção de veículos;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a Instrução Normativa para os procedimentos de gerência
administrativa e patrimonial, uso, guarda, conservação, abastecimento,
manutenção preventiva e corretiva na utilização e circulação dos veículos e
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BARRADOCARÇAS
máquinas oficiais do Poder Executivo- SMTSP nº 001/2025-versão 001/2025,
que dispõe sobre a Gestão de Frotas Municipal da Prefeitura Municipal de Barra
do Garças, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT
01 de dezembro de 2025
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.025.
ÓRGÃO CENTRAL/UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Barra
do Garças/MT.
UNIDADES EXECUTORAS: Todas as Secretarias e órgãos integrantes da
Administração Pública Municipal Direta, cada qual dotada de Responsável de
Frota especificamente designado para fins de controle, supervisão e reporte das
informações pertinentes à utilização, guarda, conservação, abastecimento,
manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas oficiais sob sua
respectiva gestão. Os Responsáveis de Frota de cada pasta atuarão de forma
integrada e subordinada às diretrizes emanadas pelo Secretário Municipal
respectivo à Pasta, responsável pela coordenação, normatização, supervisão e
consolidação das informações relativas à Frota Municipal como um todo.
OBJETIVOS: Estabelecer, uniformizar e disciplinar os procedimentos de gestão
administrativa e patrimonial relativos ao uso, guarda, conservação,
abastecimento, manutenção preventiva e corretiva, bem como a circulação e
operação dos veículos e máquinas oficiais pertencentes ao Poder Executivo
Municipal, garantindo-se a responsabilização individualizada por Secretaria, a
centralização estratégica do comando e a observância das normas
administrativas vigentes.
CAPÍTULO 1 - DA FINALIDADE
Art. 1° Esta Instrução Normativa estabelece normas de controle Interno
referentes à gestão administrativa e patrimonial, ao uso, guarda, conservação,
abastecimento e manutenção dos veículos e máquinas oficiais que compõem a
frota do Município de Barra do Garças, destinados exclusivamente ao
atendimento das atividades de interesse público. É expressamente vedada a
utilização desses bens para fins particulares, para o transporte de terceiros não
autorizados ou em desacordo com a legislação aplicável, incluindo o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB).
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
Art. 2° Para os fins desta Instrução Normativa, enquadram-se como veículos
oficiais todos os veículos, máquinas e equipamentos automotores pertencentes
ou sob posse da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, sejam eles oriundos
de propriedade direta, contratos de locação, convênios, termos de cessão,
comodatos ou quaisquer instrumentos congêneres que transfiram ao Município
o uso, a guarda ou a responsabilidade sobre tais bens.
CAPÍTULO li- DAABRANGÊNCIA
Art. 3° As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se a todos os órgãos
e entidades do Poder Executivo Municipal que utilizem veículos, máquinas ou
equipamentos automotores pertencentes ou vinculados à Frota Municipal,
independentemente da origem do bem ou da finalidade operacional.
Art. 4° A gestão da Frota Municipal é descentralizada e se vincula técnica,
administrativa e operacionalmente a cada Secretaria e órgão da Administração
Pública Municipal Direta, competindo aos respectivos gestores assegurar o
cumprimento desta Instrução Normativa mediante a designação formal de um
Responsável de Frota no âmbito de cada Pasta.
§ 1° Cada Secretaria deverá manter, sob supervisão direta do seu titular, um
Responsável de Frota, responsável pelo acompanhamento, controle,
fiscalização e reporte periódico das informações referentes ao uso, guarda,
conservação, abastecimento, manutenção preventiva e corretiva dos veículos,
máquinas e equipamentos automotores sob sua alocação.
§ 2° A coordenação centralizada da política geral de gestão da Frota Municipal
caberá ao Chefe de Seção de Controle de Abastecimento e Manutenção da Frota
Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, responsável por
consolidar as informações provenientes das Pastas, orientar tecnicamente os
Responsáveis de Frota e assegurar a observância uniforme desta Instrução
Normativa.
Art. 5° Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por:
1 - Motorista: Servidor públ:co municipal autorizado, mediante assinatura
do "Termo de Uso e Responsabilidade", a conduzir veículos, máquinas ou
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equipamentos automotores oficiais, observadas as exigências legais
previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nesta Instrução Normativa;
li - Chefe de Seção de Controle de Abastecimento e Manutenção da
Frota Municipal: Servidor público vinculado à Secretaria Municipal de
Administração, nomeado por Portaria do Prefeito Municipal, incumbido de
implementar, gerir e padronizar os procedimentos administrativos
referentes à Frota Municipal, exercendo o controle patrimonial, documental
e operacional, bem como orientando e fiscalizando os Responsáveis e
Diretores de Frota das Secretarias, em conformidade com esta Instrução
Normativa e legislações correlatas;
Ili - Manutenção: O conjunto de ações técnicas destinadas a manter ou
restabelecer as condições adequadas de uso, segurança e desempenho
dos veículos e máquinas oficiais, dentre os quais considera-se:
a) Manutenção preventiva: medidas antecipadas para assegurar o
correto funcionamento do veículo, reduzindo riscos, custos e
necessidade de reparos corretivos;
b) Manutenção corretiva: ações destinadas à correção de anomalias,
defeitos ou quebras, restabelecendo as condições originais de uso;
IV - Sinistro: Qualquer ocorrência que resulte em dano, prejuízo, perda,
pane, acidente, incêndio, furto ou roubo envolvendo veículo, máquina ou
equipamento automotor oficial;
V - Veículos oficiais: Veículos, máquinas e equipamentos automotores
sob propriedade ou posse da Prefeitura Municipal, classificados como:
a) Novos ou seminovos: aqueles que estão amparados pela garantia do
fabricante;
b) Usados: não cobertos pela garantia do fabricante.
VI - Condutor: Servidor público que exerça atividades que demandem
deslocamento em veículo, máquina ou equipamento automotor oficial,
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desde que devidamente autorizado nos termos desta Instrução Normativa
e da legislação de trânsito aplicável.
CAPÍTULO Ili - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6° São atribuições exclusivas do Chefe da Seção de Controle de
Abastecimento e Manutenção da Frota Municipal, sem prejuízo de outras
previstas em legislação correlata:
1 - Exercer a supervisão, o monitoramento e a fiscalização permanente de
toda a gestão da frota municipal, incluindo o uso, abastecimento,
manutenção, documentação e operação dos veículos, consolidando e
analisando os relatórios remetidos pelos Responsáveis de Frota das
Secretarias, adotando providências corretivas quando necessário e
comunicando o Controle Interno Municipal sempre que identificar
irregularidades, inconsistências, descumprimentos ou riscos ao erário.
li - Classificar os veículos, motocicletas e maquinários da frota municipal
segundo seu estado de conservação, utilidade e vida útil remanescente,
podendo solicitar auxílio técnico ao Setor de Patrimônio sempre que
necessário;
Ili - Levantar e catalogar, em conjunto com o Setor de Patrimônio, o estado
de conservação e o grau de depreciação de todos os veículos, motocicletas
e maquinários da frota municipal;
IV - Promover em conjunto com o Setor de Patrimônio e com a
Procuradoria Jurídica Municipal, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a
contar da data da assinatura desta Instrução Normativa, os procedimentos
necessários à alienação dos veículos, motocicletas e/ou maquinários
pertencentes à Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, cujo estado de
depreciação implique na impossibilidade de uso pela Administração
Municipal, devido às condições de economicidade, materialidade,
temporalidade e segurança;
V - Cuidar para que, quando necessário, os procedimentos de vistoria
sejam cumpridos dentro do prazo hábil;
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VI - Emitir expedientes, sempre que julgar necessário, aos Responsáveis
de Frota de cada Secretaria, com cópia aos respectivos secretários
municipais, para orientações, diretrizes ou solução de problemas de ordem
técnica, administrativa e/ou operacional;
VII - Solicitar apoio, sugestões ou esclàrecimentos ao Controle Interno
Municipal ou à Procuradoria Jurídica sempre que necessário;
VIII - Promover reuniões com os Responsáveis de Frota para alinhamento
de diretrizes, solução de irregularidades e aprimoramento do controle da
frota;
IX - Elaborar o TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE para
disponibilização aos Responsáveis de Frota de cada Secretaria, e
assinatura dos condutores/motoristas;
X - Responder perante a Administração Municipal e os órgãos de Controle
Externo e Interno pelas ações de sua competência.
Art. 7° Compete ao Responsável de Frota de cada Secretaria, sob supervisão
direta e com corresponsabilidade do Secretário Municipal da respectiva Pasta,
sem prejuízo de outras atribuições previstas em normas correlatas:
1 - Gerir a frota de veículos oficiais da Secretaria à qual estiver vinculado,
formalizando a entrega ao condutor mediante Termo de Uso e
Responsabilidade elaborado pelo Chefe da Seção de Controle de
Abastecimento e Manutenção da Frota Municipal, contendo obrigações
relativas à legislação de trânsito, normas municipais, abastecimento, zelo,
conservação, limpeza, guarda do veículo e discriminação dos
equipamentos e ferramentas nele existentes;
li - Manter acervo documental físico e individualizado de todos os veículos,
motocicletas e/ou maquinários de uso da secretaria municipal em que
estiver vinculado, no qual deverão constar, no mínimo, cópias dos
seguintes documentos:
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a) Termos de disponibilização, acompanhados de cópia da CNH e
comprovante de endereço do condutor;
b) Documentos do veículo (CRLV-e e CRV), observada a destinação
adequada de cada documento;
c) Documento que comprove a aquisição, locação ou formalização da
posse do bem;
d) Relatório mensal de vistoria, conforme formulário padrão emitido pela
Seção de Controle de Abastecimento e Manutenção da Frota
Municipal;
e) Diário de bordo atualizado;
f) Relatório de gerenciamento do Sistema de Frotas para
acompanhamento dos gastos com combustível , contendo, no
m1nimo, identificação completa do veículo, número da
OS/autorização de abastecimento, fornecedor, data, valor,
quilometragem inicial e final, tipo de combustível e média de
consumo;
g) Planilha mensal de escala dos condutores, elaborada no mês anterior
ao uso;
h) Planilha de acompanhamento de garantias que o veículo possuir,
seja de fábrica ou de consertos/manutenção;
i) Planilha de registro das despesas com manutenção e abastecimento
do veículo;
j) Cartão de abastecimento emitido pelo sistema de gestão de frota;
k) Outros documentos exigidos pela Administração Pública Municipal
ou órgãos fiscalizadores.
Ili - Controlar os condutores dos veículos e respectivos equipamentos,
verificando a compatibilidade da CNH com o tipo de veículo, conforme
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estabelece o CTB, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas
aplicáveis;
VI - Responsabilizar-se pela indicação do condutor do veículo quando da
notificação de infrações, de acordo com as normas do CTB - Código de
Trânsito Brasileiro;
V - Remeter, semanalmente, ao Chefe de Seção de Controle de
Abastecimento e Manutenção da Frota Municipal, cópia dos formulários de
ocorrências e diários de bordo emitidos pelos condutores;
VI - Notificar o motorista com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à
data do vencimento da sua CNH para que adote as devidas providências;
VII - Seguir as diretrizes do Chefe de Seção de Controle de Abastecimento
e Manutenção da Frota Municipal, com vistas ao cumprimento desta
Instrução normativa e das demais legislações aplicáveis;
VIII - Formalizar ao Chefe de Seção de Controle de Abastecimento e
Manutenção da Frota Municipal a ocorrência de quaisquer irregularidades
detectadas, sejam relativas ao veículo ou à conduta do motorista sob sua
direção;
IX - Comunicar formalmente ao Chefe de Seção de Controle de
Abastecimento e Manutenção da Frota Municipal sempre que houver
aquisição, alienação ou quaisquer situações que resultem na incorporação
ou na desincorporação de veículo ou máquina ao patrimônio da Secretaria
Municipal em que estiver vinculado, discriminando de forma pormenorizada
os dados do respectivo bem;
X -Avaliar os veículos e maquinários pertencentes à respectiva Secretaria,
sempre que forem encaminhados para verificação, reparo ou manutenção,
assegurando análise rigorosa de suas condições de uso.
XI - Emitir relatório técnico de avaliação contendo todas as anotações
necessárias acerca da manutenção preventiva e/ou corretiva,
discriminando os serviços a serem executados pela oficina credenciada,
quando não for possível a realização do reparo imediato;
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
XII - Manter cadastro patrimonial eletrônico, em sistema institucionalizado
pela Administração Municipal, de todos os veículos leves e pesados,
motocicletas e maquinários pertencentes à frota municipal,
independentemente da forma de incorporação prevista no art. 2° desta
Instrução Normativa;
XIII - Cadastrar e manter atualizados, no sistema institucional de gestão de
frota, todos os motoristas/condutores autorizados, realizando o
recenseamento anual ou sempre que houver necessidade de atualização;
XIV - Manter, em arquivo físico e digital, cópia atualizada da CNH de todos
os condutores autorizados, observando rigorosamente o prazo de validade,
sendo vedada a condução de veículos oficiais por motoristas com
habilitação vencida, conforme o CTB;
XV - Manter acervo documental físico e digitalizado, individualizado por
veículo, contendo obrigatoriamente:
a) Ficha cadastral do condutor, com cópia da CNH e comprovante de
endereço atualizado;
b) Ficha cadastral do Responsável de Frota, com cópia da CNH e
comprovante de endereço;
c) Documentos do veículo (CRLV-e e CRV), sendo que o CRLV-e
original permanece com o condutor responsável e o CRV permanece
exclusivamente sob a guarda do Chefe da Seção de Controle de
Abastecimento e Manutenção da Frota Municipal;
d) Instrumento de aquisição, locação e/ou formal ização da posse;
e) Documentos complementares referentes ao bem;
f) Diário de bordo atualizado;
g) Planilha de acompanhamento de garantias que o veículo possuir,
seja de fábrica ou de consertos/manutenção;
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
h) Planilha de registro das despesas com manutenção e abastecimento
do veículo;
i) Cartão de abastecimento emitido pelo sistema de gestão de frota;
j) Planilha mensal de acompanhamento de gastos com combustível,
conforme formulário padrão elaborado pelo Chefe de Seção de
Controle de Abastecimento e Manutenção da Frota Municipal, do qual
constarão, no mínimo, os dados do veículo (placa, marca/modelo,
chassis, RENAVAM, n. 0 de série, etc.), o número da Ordem de
Serviço ou da Autorização de Abastecimento, a razão social do
fornecedor, a data e o valor do abastecimento, a quilometragem
inicial e final do veículo no dia do abastecimento, o combustível
utilizado, a média de consumo diário;
k) Outros documentos exigidos pela Administração Pública Municipal ou
pelos órgãos fiscalizadores;
XVI -Alimentar e manter atualizado o sistema eletrônico de gestão da frota,
registrando consumo de combustíveis e lubrificantes, substituição de
peças, manutenções, deslocamentos e demais informações essenciais,
solicitando informações complementares aos setores competentes;
XVII -Acompanhar e controlar os processos administrativos de infração de
trânsito, bem como a tramitação de processos de ressarcimento de valores
ao erário municipal quando houver;
XVIII - Oficializar os órgãos de trânsito sempre que necessário para
resolver pendências, solicitar informações ou tratar de assuntos correlatos
à frota municipal;
XIX- Emitir, mensalmente, no endereço eletrônico oficial do DETRAN/MT,
as guias relativas a impostos e taxas referentes ao licenciamento anual,
com antecedência mínima de 30 dias, encaminhando-as à Secretaria
Municipal de Administração com antecedência mínima de 20 dias para fins
de empenho;
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
XX - Retirar mensalmente o CRLV dos veículos da frota municipal, dentro
do prazo hábil e legal estabelecido pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro,
entregando-os formalmente aos respectivos motoristas;
XXI -Adotar as medidas administrativas necessárias, junto aos órgãos de
trânsito, em tempo hábil, para regularização de veículos, motocicletas e
maquinários de outros órgãos que sejam adquiridos pela Prefeitura
Municipal de Barra do Garças, solicitando auxílio à Procuradoria Jurídica
Municipal, sempre que necessário;
XXII - Recepcionar as multas de trânsito, identificando e notificando o
condutor responsável, bem como remetendo cópia da notificação ao
Secretário Municipal da Pasta, para acompanhamento e adoção das
providências cabíveis junto aos órgãos de trânsito;
XXlll - Adotar as medidas de defesa em favor da Administração Pública
Municipal junto aos órgãos de trânsito competente quando a penalidade for
de responsabilidade desta, podendo, para tanto, solicitar auxílio à
Procuradoria Jurídica Municipal;
XXIV - Remeter expediente à Procuradoria Jurídica Municipal, quando a
multa de trânsito for de responsabilidade do condutor e este não tiver
quitado o débito até o prazo de vencimento ou até a data de emissão do
CRLV anual, para que seja instaurado o competente procedimento
administrativo, a qual, após apuração dos fatos e assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa, emitirá parecer quanto à responsabilidade
do condutor infrator pelo pagamento ou não da multa;
XXV - Encaminhar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data
de vencimento, as multas de trânsito cuja responsabilidade recaia sobre a
Administração Municipal, à unidade competente de sua própria Secretaria
para fins de empenho, após esgotadas todas as medidas de defesa
cabíveis perante os órgãos de trânsito competentes e restando estas
definitivamente indeferidas;
XXVI - Recusar-se, sob pena de responsabilização administrativa, civil e
penal, a emitir relatórios ou avaliações fraudulentas, imprecisas ou
desnecessárias;
PREFEfflf RA
BARRADOCARÇAS
XXVll - Responder perante a Administração Municipal e os órgãos de
controle interno e externo pelos atos praticados no exercício destas
atribuições.
Parágrafo Único: Nas Secretarias que não possuírem Responsável de Frota
designado, as atribuições previstas nos incisos X a XI serão exercidas pela
oficina credenciada/empresa terceirizada contratada pela Administração
Municipal, a qual deverá elaborar os relatórios técnicos e proceder às avaliações
necessárias, observando integralmente os requisitos estabelecidos nesta
Instrução Normativa.
Art. 8º Competem, exclusivamente, ao CONDUTOR/MOTORISTA, sem prejuízo
de outras previstas em demais legislações correlatas, as seguintes atribuições:
1 - Inspecionar diariamente, no início e no final do expediente, o veículo,
motocicleta e/ou maquinário sob a sua responsabilidade, verificando, entre
outros, os seguintes aspectos: a regularidade dos equipamentos de
segurança, o estado de conservação e de limpeza do veículo;
li - Preencher e assinar diariamente o "Termo de Uso e Responsabilidade"
disponibilizado pelo Responsável de Frota da Secretaria, bem como o
Formulário de Ocorrências, para registro de fatos ou da ausência deles,
além do respectivo Diário de Bordo, devendo todos esses documentos ser
devolvidos ao Responsável de Frota no último dia útil de cada semana;
Ili - Comunicar formalmente qualquer anormalidade constatada no veículo
ao Responsável de Frota da Secretaria para as providências cabíveis;
IV - Utilizar o veículo oficial sob sua guarda, única e exclusivamente para
atendimento do serviço público, sob pena de responsabilização ;
V - Obedecer à legislação de trânsito vigente enquanto da condução do
veículo oficial sob sua responsabilidade;
VI -Arcar com as multas de trânsito decorrentes de infrações relacionadas
à sua conduta pessoal;
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
VII - Manter sua CNH - Carteira Nacional de Habilitação - válida;
VIII - Relatar formalmente ao Chefe de Seção de Controle de
Abastecimento e Manutenção da Frota Municipal, com cópia ao Controle
Interno Municipal, qualquer ação irregular ou omissão do Responsável de
Frota da Secretaria correspondente, relacionada ao cumprimento desta
Instrução Normativa;
IX - Conduzir o veículo de forma segura e econômica, evitando
acelerações e freadas bruscas;
X - Observar as orientações do Chefe de Seção de Controle de
Abastecimento e Manutenção da Frota Municipal quanto ao local de
abastecimento e o tipo de combustível mais vantajoso economicamente,
de acordo com as características mecânicas do veículo;
XI - Cuidar para o correto registro da quilometragem nas operações de
abastecimento e utilização da frota, bem como no preenchimento de
formulários;
XII - Exigir os comprovantes de abastecimento ou manutenção;
XIII - Utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e
condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata;
XIV - Usar e exigir de passageiros a utilização de cintos de segurança em
todos os assentos do veículo, inclusive pelos passageiros do banco
traseiro, nos termos do art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro;
XV - Conduzir defensivamente o veículo, obedecidas as suas
características técnicas, observando rigorosamente as instruções contidas
no Manual do Proprietário;
XVI - Cumprir o itinerário/serviço estabelecido na ordem de utilização do
veículo;
XVII - Manter a limpeza interna e externa dos veículos;
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BARRADOCARÇAS
XVIII - Verificar, antes do início da jornada, as condições dos pneus,
incluindo calibragem, integridade, desgaste e existência de estepe em
condições de uso;
XIX - Verificar o funcionamento de todas as luzes e sinalizações
obrigatórias, tais como faróis, lanternas, setas, luz de freio, iluminação
interna e demais dispositivos previstos no CTB;
XX - Conferir os níveis de óleo, fluído de arrefecimento, fluído de freio,
água do reservatório do para-brisa e demais itens essenciais à segurança
veicular;
XXI - Comunicar ao Responsável de Frota da Secretaria correspondente
os casos de sinistros ocorridos e providenciar acionamento imediato da
companhia de seguro, caso contratada;
XXII - Responder perante a Administração Municipal e os órgãos de
Controle Externo e Interno sobre as ações de sua competência.
Art. 9° É vedado ao motorista/condutor:
1- Usar o veículo sem a autorização do Responsável de Frota da Secretaria
correspondente;
li - Deixar de recolher o veículo na garagem no horário determinado pelo
Responsável de Frota da Secretaria;
Ili - Abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento do
Responsável de Frota da Secretaria ou do respectivo Secretário Municipal;
IV - Ceder a direção do veículo a terceiros não autorizados;
V - Deixar de apresentar documento ou de prestar informações solicitadas
pela fiscalização de trânsito;
VI - Utilizar para proveito particular o veículo em serviços incompatíveis
com suas respectivas funções públicas;
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
VII - Utilizar telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico que possa
desviar a atenção do trânsito, enquanto o veículo estiver em movimento,
ainda que por meio de fones ou sistemas de viva-voz, nos termos do art.
252, VI, do CTB;
VIII - Conduzir o veículo oficial se ingerir bebida alcoólica ou substâncias
psicoativas, ainda que em quantidade inferior ao limite caracterizador de
crime, sujeitando-se o às penalidades administrativas e disciplinares
cabíveis, sem prejuízo das medidas previstas no CTB;
IX - Estacionar veículos oficiais em locais proibidos, em desacordo com a
sinalização vigente ou em locais que comprometam a segurança viária,
exceto nas hipóteses expressamente autorizadas para o exercício da
função pública, quando justificadas e registradas oficialmente, nos termos
do art. 181 do CTB;
X - Transportar animais no interior do veículo, salvo quando a atividade
pública assim o exigir e mediante autorização expressa da chefia
competente;
XI - Transportar objetos, materiais, cargas ou substâncias incompatíveis
com a capacidade, finalidade ou natureza do veículo, quando não
vinculados ao serviço público ou sem a devida autorização da chefia
imediata;
XII - Fumar no interior do veículo oficial, incluindo cigarros convencionais,
eletrônicos, dispositivos vaporizadores e produtos correlatos, em
conformidade com a legislação de saúde e as normas de segurança
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
XIII -Adotar qualquer conduta que comprometa a higiene, a conservação,
a salubridade ou o uso adequado do veículo, em desacordo com as
orientações da Seção de Controle de Abastecimento e Manutenção da
Frota Municipal.
Parágrafo único. O veículo, motocicleta e/ou maquinário que, por quaisquer
motivos, não for conduzido por um único motorista/condutor oficial, mas, for de
uso compartilhado por diversos funcionários da secretaria municipal a qual
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pertença, terá cadastrado como responsável o respectivo Responsável de Frota
da Secretaria, o qual deverá adotar metodologias de controle diário de uso do
bem, além das competências anteriormente citadas.
Art. 10° Competem, exclusivamente, aos Secretários Municipais, no âmbito de
suas respectivas Pastas e sem prejuízo de outras atribuições previstas em
legislações correlatas, as seguintes competências:
1 - Gerenciar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos executados pelo
Responsável de Frota da Secretaria, com vistas ao cumprimento desta
Instrução Normativa;
li -Adotar medidas, sempre que necessário, com vistas ao aprimoramento
desta Instrução Normativa, em conjunto com o Controle Interno Municipal
e de acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso - TCE/MT e/ou outras legislações correlatas;
Ili - Indicar servidores do quadro de sua respectiva Pasta para fins de
designação como Fiscais e Gestores de Contratos, com vistas ao
acompanhamento e à fiscalização dos contratos relacionados à Frota
Municipal.
Art. 11 Cumpre ao Responsável de Frota de cada Secretaria e aos condutores
de veículos oficiais atuarem diligentemente e com a devida observância à
legislação pertinente e aos princípios que regem a Administração Pública
Municipal.
CAPÍTULO IV - DO ABASTECIMENTO DA FROTA VEICULAR
Art. 12 O abastecimento dos veículos, motocicletas e maquinários integrantes
da frota municipal deverá ser realizado exclusivamente em postos credenciados
pela Administração Municipal, pelo motorista/condutor, mediante uso do Cartão
de Abastecimento vinculado ao respectivo veículo.
Parágrafo Único: A emissão, controle e regulamentação do referido cartão
serão disciplinados pelo Responsável de Frota de cada Secretaria, sob
supervisão e aprovação do Secretário Municipal da Pasta.
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Art. 13 O Cartão de Abastecimento será solicitado ao Responsável de Frota de
cada Secretaria, que verificará a necessidade de emissão, registrará os dados
do veículo e do motorista/condutor responsável e providenciará o
encaminhamento para confecção.
§ 1°. O Cartão de Abastecimento será emitido pela Prefeitura Municipal,
vinculado ao veículo e ao motorista/condutor designado, contendo, no mínimo:
identificação institucional, numeração individual, dados do veículo, dados do
condutor autorizado, tipo de combustível permitido e limites operacionais de uso.
§ 2°. O Cartão de Abastecimento terá caráter pessoal e intransferível, sendo
permitido seu uso exclusivamente pelo motorista/condutor designado para o
veículo ao qual estiver vinculado.
§ 3°. O Responsável de Frota de cada Secretaria deverá manter registro
atualizado de todos os cartões ativos, devendo comunicar imediatamente ao
Chefe de Seção qualquer irregularidade, extravio, dano ou necessidade de
substituição.
§ 4°. O uso indevido, compartilhado, fraudulento ou em desacordo com as
diretrizes desta Instrução Normativa sujeitará o responsável às penalidades
administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais
eventualmente decorrentes.
Art. 14 A nota fiscal de abastecimento será atestada, independentemente do
valor, conjuntamente, pelo respectivo motorista/condutor, pelo Responsável de
Frota da Secretaria correspondente e pelo Fiscal do contrato ou Ata de Registro
de Preços de fornecimento de combustível.
Art. 15 Compete ao Responsável de Frota de cada Secretaria controlar o
consumo de combustível da frota e encaminhar à Secretaria Municipal de
Administração, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do vencimento
do contrato ou ARP vigente, a solicitação de abertura do procedimento licitatório,
acompanhada da estimativa de consumo médio projetado para os 12 (doze)
meses subsequentes.
Art. 16 Compete ao Responsável de Frota de cada Secretaria cumprir e fazer
cumprir as determinações desta Instrução Normativa, sob pena de
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______________ .,... ______________________________ BARRADOCARÇAS ______ __
responsabilização, bem como comunicar oficialmente à Secretaria Municipal de
Administração e ao Controle Interno qualquer dificuldade ou irregularidade
identificada na sua execução.
Art. 17 O Responsável de Frota de cada Secretaria responderá perante a
Administração Municipal e os órgãos de controle interno e externo pelas ações
e omissões relativas às atribuições que lhe competem.
CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS DE CIRCULAÇÃO DE
VEÍCULOS/MÁQUINAS
Art. 18 A saída dos veículos e máquinas para circulação somente ocorrerá
mediante ordem formal do Responsável de Frota de cada Secretaria através do
"Termo de Uso e Responsabilidade".
Art. 19 Encerrado o expediente das repartições públicas municipais, os
veículos/máquinas destinados ao atendimento do serviço público deverão ser
recolhidos à garagem correspondente, exceto quando houver necessidade para
atendimento de interesse público superveniente devidamente comprovada e
autorizada pelo Secretário Municipal de cada Pasta.
Parágrafo Único: Quando ocorrer situação superveniente que resulte no uso de
veículo ou máquina oficial além do horário normal de expediente, deverá ser
registrado no formulário de ocorrências próprio o motivo e o período
sobressalente de uso (data, e horário inicial e final).
Art. 20 Os veículos, motocicletas e maquinários pertencentes à frota da
Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT somente poderão realizar
deslocamentos fora do perímetro urbano do Município quando estritamente
necessários ao interesse público e vinculados às atribuições do órgão solicitante,
sendo obrigatória a autorização formal da Secretaria respectiva ao
veículo/maquinário.
§ 1°. Considera-se perímetro urbano, para fins desta Instrução Normativa, a área
oficialmente delimitada por legislação municipal vigente, ficando vedado o
deslocamento para regiões rurais, distritos ou comunidades não urbanas sem
prévia justificativa.
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§ 2º. Compete ao Responsável de Frota da Secretaria requerente apresentar
justificativa simples contendo:
1 - Finalidade pública do deslocamento;
li - Identificação do servidor responsável pela condução;
Ili - Previsão de horário de saída e retorno;
li - Roteiro completo da rota autorizada.
Art. 21 Os veículos de serviços de emergência, os veículos comuns e máquinas
oficiais não poderão trafegar fora do horário de expediente das repartições sem
a devida autorização citada no parágrafo anterior.
Art. 22 Nenhum veículo e/ou máquina poderá ser deslocado em desacordo com
as normas mínimas de trafegabilidade e segurança regidas pelo CTB.
Art. 23 O descumprimento do disposto neste capítulo pelos motoristas/
condutores ou operadores de máquinas Responsável de Frota de cada
Secretaria implicará em abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar
para apuração e responsabilização, conforme legislações correlatas.
CAPÍTULO VI - DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS
Art. 24 Todos os veículos e maqu1narios deverão estar devidamente
identificados como de propriedade do Município, conforme exigências do Código
de Trânsito Brasileiro - CTB, devendo conter, de forma visível , a inscrição "USO
EXCLUSIVO EM SERVIÇO". A identificação visual deverá seguir integralmente
as diretrizes do Manual de Marca Oficial da Prefeitura Municipal de Barra do
Garças, instituído pelo Decreto nº 5.606/2025, aplicando-se o padrão gráfico e
os elementos de identidade visual nele estabelecidos.
Art. 25 É proibida a inserção de adesivos, marcas, símbolos, propagandas ou
quaisquer elementos visuais nos veículos e maquinários oficiais que não estejam
expressamente autorizados pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB ou
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previstos no Manual de Marca Oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Garças,
instituído pelo Decreto nº 5.606/2025.
Art. 26 Cada Secretaria Municipal, por meio de seu Secretário, em conjunto com
o Responsável de Frota de cada Secretaria, será responsável por providenciar
as identificações dos veículos e máquinas oficiais, em conformidade com a
legislação vigente, com o CTB - Código de Trânsito Brasileiro e com o Manual
de Marca Oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Garças (Decreto nº
5.606/2025), no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de vigência
desta Instrução Normativa.
Art. 27 Cada Secretaria deverá acompanhar o controle do uso de seus
veículos/máquinas, sendo de responsabilidade do respectivo Responsável de
Frota da Secretaria registrar a ocorrência de situações que venham a infringir
esta Instrução Normativa e as legislações pertinentes.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 Os veículos novos e seminovos de propriedade da Prefeitura Municipal
de Barra do Garças/MT, enquanto estiverem cobertos por garantia, deverão ter
suas revisões e manutenções pre 1entivas executadas conforme o Manual do
Proprietário, observando-se previamente:
1 - Quando não houver risco de perda da garantia: a manutenção poderá
ser realizada preferencialmente em local autorizado pelo fabricante,
respeitando-se as normas de empenho, execução e pagamento da
despesa;
li - Quando houver risco de perda da garantia: a manutenção deverá ser
realizada exclusivamente em estabelecimento autorizado pelo fabricante,
observadas as normas gerais de empenho e pagamento.
§ 1°. A necessidade de manutenção preventiva ou corretiva deverá ser
comunicada pelo motorista/condutor ao Responsável de Frota da respectiva
Secretaria, que adotará, em conjunto com o Secretário Municipal respectivo, os
procedimentos necessários. Após cumpridas as formalidades legais, o processo
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS - será encaminhado para deliberação e demais providências relativas ao
empenho;
§ 2°. Os veículos utilizados para atendimento de serviços essenciais, urgentes
ou emergenciais terão prioridade de avaliação para que seja definida com
celeridade a solução a ser adotada, com observância à legislação vigente;
§ 3°. Os casos em que ocorrer culpa ou dolo ao classificar situação rotineira ou
previsível como sendo urgente, serão objetos de procedimento apuratório de
responsabilidade, conforme legislação vigente.
Art. 29 A manutenção preventiva ou corretiva dos veículos de propriedade da
Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, classificados como usados (sem
cobertura de garantia) será realizada mediante:
1 - Avaliação técnica elaborada pelo Responsável de Frota da Secretaria,
formalizada em laudo padrão e encaminhada ao Chefe da Seção de
Controle de Abastecimento e Manutenção da Frota Municipal ou, quando
aplicável, ao Controle Interno Municipal;
li - Encaminhamento à oficina própria, quando existente, ou à oficina
contratada pela Administração Municipal, observadas as disposições da Lei
nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, sendo o atendimento
condicionado à existência de contrato vigente e à emissão prévia de
documento de autorização de despesa, nos termos do art. 60 da Lei nº
4.320/1964;
Ili - O processo de empenho deverá conter, obrigatoriamente, o laudo
técnico elaborado pelo Responsável de Frota da Secretaria, nos termos do
inciso anterior;
IV - Vistoria obrigatória após a conclusão do serviço, com registro
detalhado das verificações realizadas e atesto conjunto entre o
Responsável de Frota e o prestador do serviço.
§ 1°. Os veículos utilizados para atendimento de serviços essenciais, urgentes
ou emergenciais terão prioridade de avaliação, para que seja definida com
celeridade a solução a ser adotada, observando a legislação vigente;
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS
§ 2º. As manutenções preventivas ou corretivas deverão observar, sempre que
aplicável, as instruções constantes no Manual do Proprietário.
§ 3°. A classificação indevida, por culpa ou dolo, de situação rotineira ou
previsível como urgente será objeto de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade, conforme legislação vigente.
Art. 30 Os veículos locados equiparam-se, para todos os fins, aos veículos
oficiais quanto ao zelo, conservação e uso, devendo a manutenção preventiva e
corretiva ocorrer exclusivamente nos termos previstos nos contratos de locação
vigentes.
Art. 31 Para os veículos que possuírem cobertura de seguro contratado pela
Administração Pública, também deverão ser observadas as disposições
constantes na apólice de seguro em caso de manutenção ou sinistro, que deverá
ser avaliada pelo Responsável de Frota de cada Secretaria e pelo
condutor/motorista.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes de manutenção preventiva ou
corretiva somente poderão ser executadas após prévio empenho, devendo as
notas fiscais conter, obrigatoriamente, a descrição detalhada do serviço e/ou
peças, bem como os dados do veículo (placa, marca/modelo, RENAVAM e
chassi), o nome do condutor, sendo todas emitidas em nome da Prefeitura
Municipal de Barra do Garças, inscrita no CNPJ/MF: 03.439.239/0001-50,
localizada à Rua Carajás, n.
0 444 - Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-
000.
Art. 32 As recomendações do Controle Interno Municipal, bem como as
realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, deverão ser
observadas, adotando-se os procedimentos necessários ao atendimento e/ou
saneamento, conforme cada caso, independentemente de determinação do
superior hierárquico:
1 - Compete ao Controle Interno Municipal promover a divulgação desta
Instrução Normativa, bem como acompanhar e fiscalizar seu cumprimento,
adotando medidas preventivas, orientadoras e/ou reparatórias, quando
necessário, a fim de melhor atender às necessidades da Administração
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Municipal em conformidade com as diretrizes e determinações do TCE/MT
e/ou outras legislações correlatas;
li - Todo servidor público investido em função, cargo ou encargo, que vier
a causar prejuízos à Administração Pública, às pessoas físicas e/ou
jurídicas ou ao serviço que lhe incumbe realizar terá sua responsabil idade
administrativa, civil e/ou criminal vinculada às omissões ou atos ilegais em
que contribuir ou praticar, mediante a abertura do competente
procedimento administrativo disciplinar.
Art. 33 Inexistindo contrato ou Ata de Registro de Preços vigente para a
manutenção preventiva ou corretiva do veículo oficial pertencente à frota da
Prefeitura Municipal, a secretaria responsável pela gestão do referido veículo
deverá solicitar formalmente à Secretaria Municipal de Administração a abertura
do competente procedimento licitatório.
Art. 34 O Responsável de Frota de cada Secretaria, sob orientação do Controle
Interno Municipal, apresentará a todos os órgãos e entes que compõem o Poder
Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias após a data da assinatura desta
Instrução Normativa, os modelos de formulários padrões, relativos aos
procedimentos de manifestação, controle e autorização de manutenção
preventiva ou corretiva, bem como das situações que envolvam urgência,
viagem e sinistro.
Art. 35 Os Responsáveis de Frota da Secretaria e o motorista/condutor deverão,
sob pena de responsabilização, comunicar formalmente ao Controle Interno
Municipal quaisquer irregularidades e/ou dificuldades que comprometam ou
possam impedir o fiel cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 36 O Responsável de Frota de cada Secretaria, sob orientação e
fiscalização do Secretário Municipal respectivo, terá 10 (dez) dias a contar da
data da assinatura desta Instrução Normativa, para cadastrar todos os veículos,
motocicletas e maquinários da frota municipal dispostos em sua Pasta, bem
como os respectivos motoristas/condutores.
Art. 37 Cumpre ao Chefe de Seção de Controle de Abastecimento e Manutenção
da Frota Municipal, aos Responsáveis de Frota de cada Secretaria e aos
Motoristas/Condutores atuarem diligentemente com a devida observância a esta
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ________________ _.. .............................................. _....___ -----~---------
Instrução Normativa, às demais legislações congêneres e aos princípios
norteadores dos atos da Administração Pública Municipal.
Art. 38 Os casos omissos serão decididos pontualmente pelo Controle Interno
Municipal, conforme diretrizes do Gabinete do Executivo Municipal, observadas
as legislações pertinentes e ressalvadas as hipóteses previstas em demais
normas aplicáveis.
Art. 39 A presente 1 nstrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
3073403710
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT
01 de dezembro de 2025.
HERBERT DE souz \. ~·~ ~:~~~~.tgit alpor
PENZE:046320381,.05 ~~~ ~; ~~ 1 ,
08 -03.
00.
/
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
HERBERT DE SOUZA PENZE
Procurador Geral do Município
Portaria nº 21.819, de 01 /01/2025
LUAN ALISSON GONCALVES ~~:~~~~ ~o~;~~{~~I por LUAN
DE OLIVEIRA:0200763814ci ,:OlJ:V.EIRA:02007638142 / Dados: 2025.12.1 8 14:16:59--03'00'
LUAN ALISSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 21.817, de 01/01/2025