| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5067 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores no cargo de Médico da Estratégia da Saúde da Família para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS DEJ DE 2026. Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores no cargo de Médico da Estratégia da Saúde da Família para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o saguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Saúde: Secretaria Municipal de Saúde CARGO QTDE Médico da Estratégia da Saúde da Família 05 Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a efetivar a contratação apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto no caput deste artigo. Art. 2° O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrarse-á impreterivelmente em 31.12.2026. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ~ de janeiro de 2026. . .. ADILSON G NÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal ·~ -.~-- . PROCURADORIA GERAL DO ,.,!'JNICIPIO Conforme Art. 9 in"'iso XXI da Lei Compl. 343. de ' 6/02/2023 REVISAu O Â\ ~\.~ Hâlsbert de Souza Pená Procur::idor-Geral do Município e ·:· "1 819 D~ 01/01 '2025 ·).--.;_e