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norma nº 5067/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5067 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores no cargo de Médico da Estratégia da Saúde da Família para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DEJ DE 2026. 
Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria 
"Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado de servidores no cargo de Médico 
da Estratégia da Saúde da Família para atender 
necessidade temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a contratar temporariamente, o saguinte pessoal, que fica nos termos do 
Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse 
público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para 
preenchimento de função específica visando compor o quadro da Secretaria Municipal 
de Saúde: 
Secretaria Municipal de Saúde 
CARGO QTDE 
Médico da Estratégia da Saúde da Família 05 
Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a efetivar a 
contratação apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto 
no caput deste artigo. 
Art. 2° O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar￾se-á impreterivelmente em 31.12.2026. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
prevista no orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ~ de 
janeiro de 2026. 
. .. 
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
·~ -.~--
. PROCURADORIA GERAL DO ,.,!'JNICIPIO 
Conforme Art. 9 in"'iso XXI da 
Lei Compl. 343. de ' 6/02/2023 
REVISAu O 
Â\ ~\.~ Hâlsbert de Souza Pená 
Procur::idor-Geral do Município e ·:· "1 819 D~ 01/01 '2025 ·).--.;_e 

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