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norma nº 5068/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5068 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaDispõe sobre a celebração do termo de fomento com repasse de recursos financeiros à entidade que menciona.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5. 0 6 8 DE :JJ DE ~ DE 2026. 
Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a celebração do termo de 
fomento com repasse de recursos financeiros à 
entidade que menciona." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, usando das suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e 
eu sanciono, na forma do caput do Art. 52, da Lei Orgânica do Município, a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Fomento com repasse financeiro no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, 
a DELEGACIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, 
neste ato representado pelo DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA, WILYNEY 
SANTANA BORGES. 
Art. 2° Os recursos repassados têm por objetivo dar continuidade aos 
serviços de segurança no âmbito de atuação no Município, auxiliando nas 
necessidades emergenciais da Delegacia Regional com a aquisição de peças e 
equipamentos para reparos em computadores e impressoras, papel A4, material de 
limpeza, cartuchos de impressoras, pequenos reparos em viaturas, aquisição de 
equipamentos para o Núcleo de Inteligência e realização de pequenos reparos nos 
prédios das unidades da Polícia Civil, bem como no custeio e manutenção da rede 
de internet vinculada ao Programa Vigia Mais MT. 
Art. 3° Compete à DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE BARRA 
DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL: 
1 - Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, 
sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde 
a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável. 
li - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos 
termos do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011. 
Ili Restituir ao Município o valor repassado, atualizado 
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma 
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes 
casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não 
apresentação, da prestação de contss; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida no Art. 2°. 
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas 
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à 
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e 
acessórias, junto aos órgãos competentes. 
Art. 4° Compete à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS: 
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser 
mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do 
Município e externo do Tribunal de Contas do Estado. 
li - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os 
mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2°. 
Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal 
de Contas do Estado. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
Impostos 
partes. 
Órgão: 34 - Poder Executivo Municipal (ADMINISTRATIVO) 
Órgão: 02 - Poder Executivo Municipal (CONTÁBIL) 
Unidade: 001 - Gabinete do Poder Executivo Municipal 
Funcional-Programática: 04.122.0101.2448 
Função: 04 -Administração 
Subfunção: 122 -Administração Geral 
Programa: 0101 - Cidade Participativa e Eficiente 
Ação: 2448 - Manutenção do Executivo Municipal 
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais 
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de 
Ação:08 
Art. 6° O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses das 
Art. 7° O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso 
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por 
conveniência e interesse público. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
--
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
de de 2026. 
NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
'\ rlROCURADORIA GERAL DO M'JN1C\PiL￾contorme Art. 9 indso XX• da \ 
\ Lei Compl. 343. de 1 6/02/2023 ' \ 
\ ~ ~EVISAuO 
\
1 '~ ~ ~ ((, \ 
H bert de Souza Pen"-" 
Procurador-Geral óo Mu..,1cípio 
Portaria Nº 21 819, DE 01 101 2025 ...,._,.......- __ 0A ~/}/1l;~ 24?_!:- i:Q ______ _ 

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