| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5068 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração do termo de fomento com repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5. 0 6 8 DE :JJ DE ~ DE 2026. Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria Poder Executivo Municipal. "Dispõe sobre a celebração do termo de fomento com repasse de recursos financeiros à entidade que menciona." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e eu sanciono, na forma do caput do Art. 52, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com repasse financeiro no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, a DELEGACIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, neste ato representado pelo DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA, WILYNEY SANTANA BORGES. Art. 2° Os recursos repassados têm por objetivo dar continuidade aos serviços de segurança no âmbito de atuação no Município, auxiliando nas necessidades emergenciais da Delegacia Regional com a aquisição de peças e equipamentos para reparos em computadores e impressoras, papel A4, material de limpeza, cartuchos de impressoras, pequenos reparos em viaturas, aquisição de equipamentos para o Núcleo de Inteligência e realização de pequenos reparos nos prédios das unidades da Polícia Civil, bem como no custeio e manutenção da rede de internet vinculada ao Programa Vigia Mais MT. Art. 3° Compete à DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL: 1 - Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável. li - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos termos do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011. Ili Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos: a) quando não for executado o objeto da avença; b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contss; c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art. 2°. IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos. PREFEITURA BARRADO GARÇAS V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes. Art. 4° Compete à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS: 1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado. li - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2°. Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Impostos partes. Órgão: 34 - Poder Executivo Municipal (ADMINISTRATIVO) Órgão: 02 - Poder Executivo Municipal (CONTÁBIL) Unidade: 001 - Gabinete do Poder Executivo Municipal Funcional-Programática: 04.122.0101.2448 Função: 04 -Administração Subfunção: 122 -Administração Geral Programa: 0101 - Cidade Participativa e Eficiente Ação: 2448 - Manutenção do Executivo Municipal Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Ação:08 Art. 6° O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses das Art. 7° O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por conveniência e interesse público. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. -- Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, de de 2026. NÇALVES DE MACEDO refeito Municipal '\ rlROCURADORIA GERAL DO M'JN1C\PiLcontorme Art. 9 indso XX• da \ \ Lei Compl. 343. de 1 6/02/2023 ' \ \ ~ ~EVISAuO \ 1 '~ ~ ~ ((, \ H bert de Souza Pen"-" Procurador-Geral óo Mu..,1cípio Portaria Nº 21 819, DE 01 101 2025 ...,._,.......- __ 0A ~/}/1l;~ 24?_!:- i:Q ______ _