| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5069 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão da Agenda Transversal no Plano Plurianual do Município na LDO e PPA, e dá outras providências." |
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• BARRÂDOCiARÇAS LEI Nº 5. Ü 6 ~ DE cJ,J DE ~ DE 2026. Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria Poder Executivo Municipal. "Dispõe sobre a inclusão da Agenda Transversal no Plano Plurianual do Município na LDO e PPA, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, na forma do caput do Art. 52, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluída no Plano Plurianual do Município, vigente para o período de 2026 a 2029, a Agenda Transversal, como instrumento de planejamento intersetorial destinado à integração, acom panhamento e avaliação de políticas públicas. Art. 2° Considera-se Agenda Transversal o conjunto integrado de políticas públicas, programas, ações e iniciativas de diferentes áreas da Administração Pública Municipal, articuladas de forma intersetorial, destinadas ao enfrentamento de problemas complexos que demandam abordagem multidimensional, especialmente aqueles relacionados a públicos específicos ou temas estratégicos. Art. 3° A Agenda Transversal tem por finalidade: 1 - Promover a articulação entre programas, ações e políticas públicas já existentes no âmbito do Município; li - Assegurar a transversalidade de temas estratégicos no âmbito da Administração Pública Municipal; Ili - Aprimorar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas; IV - Fortalecer a governança, a transparência e a eficiência administrativa. Art. 4° Fica instituída a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, com foco na promoção, proteção e garantia dos direitos desse público, assegurada sua priorização nas políticas públicas municipais durante a vigência do PPA 2026-2029, em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas aplicáveis. Art. 5° O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei, por meio de sítio eletrônico oficial, contendo, no mínimo: 1 - programas e ações vinculadas; li - objetivos e resultados esperados; PREFEITURA BARRADOCARÇAS Ili - indicadores e metas; IV - órgãos e entidades responsáveis pela execução; V - mecanismos de monitoramento e avaliação. Parágrafo único. A elaboração e a divulgação da Agenda observarão a disponibilidade administrativa e operacional do Poder Executivo. Art. 6° A inclusão da Agenda Transversal não implica criação ou majoração de despesas, nem altera os valores, metas físicas ou financeiras dos programas e ações já constantes do Plano Plurianual. Art. 7° A Agenda Transversal passa a integrar o Plano Plurianual na forma de Anexo específico, parte integrante desta Lei. Art. 8° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '=( Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J ~ de ~.AJ1fr de 2026. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal --· ··-· ----------- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 im:iso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISAUO J\~~I ~ Cí ·rur:id ert or-Gera de Souza~e l do Município 3 '\Iº 21 .819, DE 01101 1 2025 -, ~8 i\1T -22475__1-0 ___ ....