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norma nº 5069/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5069 / 2026
Date 2026-01-22
Ementa"Dispõe sobre a inclusão da Agenda Transversal no Plano Plurianual do Município na LDO e PPA, e dá outras providências."
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• BARRÂDOCiARÇAS 
LEI Nº 5. Ü 6 ~ DE cJ,J DE ~ DE 2026. 
Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a inclusão da Agenda Transversal no 
Plano Plurianual do Município na LDO e PPA, e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, na forma do caput 
do Art. 52, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluída no Plano Plurianual do Município, vigente para o 
período de 2026 a 2029, a Agenda Transversal, como instrumento de planejamento 
intersetorial destinado à integração, acom panhamento e avaliação de políticas 
públicas. 
Art. 2° Considera-se Agenda Transversal o conjunto integrado de 
políticas públicas, programas, ações e iniciativas de diferentes áreas da 
Administração Pública Municipal, articuladas de forma intersetorial, destinadas ao 
enfrentamento de problemas complexos que demandam abordagem 
multidimensional, especialmente aqueles relacionados a públicos específicos ou 
temas estratégicos. 
Art. 3° A Agenda Transversal tem por finalidade: 
1 - Promover a articulação entre programas, ações e políticas públicas 
já existentes no âmbito do Município; 
li - Assegurar a transversalidade de temas estratégicos no âmbito da 
Administração Pública Municipal; 
Ili - Aprimorar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das 
políticas públicas; 
IV - Fortalecer a governança, a transparência e a eficiência 
administrativa. 
Art. 4° Fica instituída a Agenda Transversal de Crianças e 
Adolescentes, com foco na promoção, proteção e garantia dos direitos desse 
público, assegurada sua priorização nas políticas públicas municipais durante a 
vigência do PPA 2026-2029, em conformidade com o art. 227 da Constituição 
Federal, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 
demais normas aplicáveis. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e divulgar 
oficialmente a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, no prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei, por meio de sítio eletrônico 
oficial, contendo, no mínimo: 
1 - programas e ações vinculadas; 
li - objetivos e resultados esperados; 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Ili - indicadores e metas; 
IV - órgãos e entidades responsáveis pela execução; 
V - mecanismos de monitoramento e avaliação. 
Parágrafo único. A elaboração e a divulgação da Agenda observarão 
a disponibilidade administrativa e operacional do Poder Executivo. 
Art. 6° A inclusão da Agenda Transversal não implica criação ou 
majoração de despesas, nem altera os valores, metas físicas ou financeiras dos 
programas e ações já constantes do Plano Plurianual. 
Art. 7° A Agenda Transversal passa a integrar o Plano Plurianual na 
forma de Anexo específico, parte integrante desta Lei. 
Art. 8° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
'=( Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J ~ 
de ~.AJ1fr de 2026. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
--· ··-· ----------- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 im:iso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISAUO 
J\~~I ~ Cí ·rur:id ert or-Gera
de Souza~e l do Município 
3 '\Iº 21 .819, DE 01101 1
2025 -, ~8 i\1T -22475__1-0 ___ .... 

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