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norma nº 5827/2026

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5827 / 2026
Date 2026-01-05
EmentaDispõe sobre os valores da Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças - UPFBG e dá outras providências.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5.SJi::/-- DE 05 DE 'W1"",Ú ll~ DE 2.026 
"Dispõe sobre os valores da Unidade 
Padrão Fiscal de Barra do Garças -
UPFBG e dá outras providências." 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe 
confere o Art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e; 
CONSIDERANDO os Arts. 3° e 4° da Lei Complementar nº. 207, 
de 28 de dezembro de 2.016. 
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Unidade 
Padrão Fiscal de Barra do Garças, em função da variação do poder aquisitivo da 
moeda nacional, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e nos 
termos da legislação vigente. 
D E CRETA: 
Art. 1° O valor referente a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal de 
Barra do Garças/MT, para o exercício de 2026, fica fixado em R$ 6, 14 (seis reais e 
quatorze centavos). 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.584, 
de 14 de janeiro de 2025. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
J15_ de janeiro de 2.026 
1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Com pi. 343. de '6102/2023 
' REVISAL:O 
~ )\, 
He 
Pro radar-Geral do Municipio 
Portaria Nº 21 .819, DE 01101'2025 
OAB/MT -22475/-0 "----... -- -~- -----' 

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