| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5827 / 2026 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores da Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças - UPFBG e dá outras providências. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS DECRETO Nº 5.SJi::/-- DE 05 DE 'W1"",Ú ll~ DE 2.026 "Dispõe sobre os valores da Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças - UPFBG e dá outras providências." SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO os Arts. 3° e 4° da Lei Complementar nº. 207, de 28 de dezembro de 2.016. CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças, em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e nos termos da legislação vigente. D E CRETA: Art. 1° O valor referente a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças/MT, para o exercício de 2026, fica fixado em R$ 6, 14 (seis reais e quatorze centavos). Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.584, de 14 de janeiro de 2025. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J15_ de janeiro de 2.026 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Com pi. 343. de '6102/2023 ' REVISAL:O ~ )\, He Pro radar-Geral do Municipio Portaria Nº 21 .819, DE 01101'2025 OAB/MT -22475/-0 "----... -- -~- -----'