| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5828 / 2026 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências. |
| native_id | 1628 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
6 BÃRRÂoocARÇAS DECRETO Nº 5. g ~g DE .! Y DE 4~ DE 2.026. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em exercício, Sr. SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do Art, 7° e§ 3° do Art. 39 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, da Presidência da República, DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barra do Garças - MT será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos). Art. 2º A partir de 1° de janeiro de 2026, os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores de Barra do Garças - BARRA-PREVI, não terão valor inferior a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT ..! '-1 de janeiro de 2026 SANTOS Prefeito M .;l"((;!.,;URADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . Conforme Art. 9 inciso XXI da ' Lei Compl. 343. de 16/02/2023 REVISADO /