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norma nº 5828/2026

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5828 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaDispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.
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6 BÃRRÂoocARÇAS 
DECRETO Nº 5. g ~g DE .! Y DE 4~ DE 2.026. 
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo 
vigente, a partir de 1º de janeiro de 2026, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 
exercício, Sr. SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, e; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do Art, 7° e§ 3° do Art. 39 
da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, 
da Presidência da República, 
DECRETA: 
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário-mínimo no 
âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Barra do Garças - MT será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e 
um reais). 
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do 
salário-mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro 
centavos) e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos). 
Art. 2º A partir de 1° de janeiro de 2026, os benefícios 
correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pelo 
Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores de Barra do Garças -
BARRA-PREVI, não terão valor inferior a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um 
reais). 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT 
..! '-1 de janeiro de 2026 
SANTOS 
Prefeito M 
.;l"((;!.,;URADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . Conforme Art. 9 inciso XXI da ' 
Lei Compl. 343. de 16/02/2023 
REVISADO 
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