| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5829 / 2026 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Barra do Garças - ARRAPREVI, e dá outras providências." |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS DECRETO Nº 5 · 8 J, 5 DE J ~ DE ~ DE 2.026. "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Barra do Garças - BARRAPREVI, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em exerc1c10, Sr. SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO o disposto no § 8° do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 0 41/2003; CONSIDERANDO o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal, com a atual redação dada pela Emenda Constitucional n. 0 103/2019; CONSIDERANDO o disposto na Portaria lnterministerial MPS/MF n.º 13, de 09 de janeiro de 2026, DECRETA: Art. 1° Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Garças - BARRA-PREVI, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1º de janeiro de 2026, em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento). § 1°. Para os benefícios concedidos pelo BARRA-PREVI a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto. § 2°. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário-mínimo para R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte um reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o§ 1º. Art. 2° Para os benefícios concedidos pelo BARRA-PREVI anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/1998, art. 6º da Emenda Constitucional n. 0 41/2003, art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e o art. 6- A da Emenda Constitucional nº 41 /2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso. PREFEITURA BARRADOCiARÇAS Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT J Li de janeiro de 2026 Prefeito Mu PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16102/2023 í.rlSADO Hêr ~ rtdê ~hSouza ~ Pen!i Procurador-Geral do Município Portaria Nº 21 .819. DE 0110112025 OAB/M T -22475/-0 PREFEITURA .BARRADOCARÇAS ANEXO 1 FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE(%) até janeiro de 2025 3,90 em fevereiro de 2025 3,90 em março de 2025 2,38 em abril de 2025 1,86 em maio de 2025 1,38 em junho de 2025 1,02 em julho de 2025 0,79 em agosto de 2025 0,58 em setembro de 2025 0,79 em outubro de 2025 0,27 em novembro de 2025 0,24 em dezembro de 2025 0,21