| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5833 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Institui diretrizes permanentes de governança, transparência e integração institucional nos processos licitatórios e na execução de obras públicas municipais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA BARRADOCiARÇAS ., .. .,. ... ----·~-.-...... "" ........ "'~~--.lll-----------llll::lili--------------·--<1•11'1"4'<:•v-.·. DECRETO Nº 5.833, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. "Institui diretrizes permanentes de governança, transparência e integração institucional nos processos licitatórios e na execução de obras públicas municipais, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO os prmc1p1os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 9revistos no ait. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Le; Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente no que se refere à goverrai·,ça das contratações públicas, à gestão de riscos e ao fortalecimento dos mecanisn .os de c.ontro!e; CONSIDERANDO a nec·~ssidade de adoção de medidas permanentes de prevenção de irregularidades, incremento da transparência e fortalecimento da segurança jurídica na execução de obrss púbiica.B; CONSIDERANDO as licitações rean~adas pelo Município que utilizam as plataformas eletrônicas públicas, assegurando ampla publicidade, transparência, competitividade e controle social. nos termos da iegís!ação vigente; CONSIDERANDO que obras públicas executadas com recursos municipais, estaduais ou federais, inclusive aquelas decorrentes de convênios, demandam elevado grau de contrnle, rastreabilidade e integração institucional; CONSIDERANDO que houve a participação de diversos Vereadores na busca por recursos destinados ao Município, bem como que é atribuição constitucional da Câmara Municipal 2 fiscalização de todos os atos praticados pelo Poder Executivo; CONSIDERANDO que os processos licitatórios referentes às obras de construção da Orla da Beira Rio l e li, vinculados aos Contratos nº 109/2020 e nº 123/2019, foram objeto de investigação por parte da Polícia Federal, a qual apura possíveis irregularidades de natureza contratual; CONSIDERANDO que as obras ae construção da Orla da Beira Rio 1 e li permaneceram paralisadas por aproximadamente dois anos, tornando necessária, por parte da Administração Pública, a aü..:31ização dos projetos e dos valores junto à Caixa Econômica Federal, para fins de n~aná!ise , aprovação e posterior retomada das obras; CONSIDERANDO que houve a homologação dos novos processos licitatórios referentes às obras de Revitalização da Orla do Rio Garças e da Praça Domingos Mariano, vinculadas ac Processo Administrativo nº 128/2025, bem como à obra de Ampliação e Revitalização do Po:-to do Baé - Trecho 2, relacionada ao PREFEITURA BARRADO GARÇAS , ____________ ôlllililOll ________ _ ~«*IW .i:t~i®~·x~·.?l';"'lr:~"-'""- "" •' ;~~;;;;;Ã"dr;,ini strativ o nº 129/2025, encontrando-se os respectivos contratos na iminência de emissão da ordem de serviço CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.715 de 05 de agosto de 2.025, que dispõe sobre o cronograma de medições e a exigência da prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com obrigação da seguradora assumir a execução e concluir a obra, em caso de inadimplemento do contrato, e da outras providências; CONSIDERANDO a existência de diversos decretos vigentes que regulamentam a utilização da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da administração pública municipal; CONSIDERANDO os requisitos obrigatórios para habilitação de empresas nos processos licitatórios previstos no capítulo VI, da Lei Federal nº 14 .133/2021 , os quais devem ser observados pela setor de licitações e contratos da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 14.133/202, que trouxe em seu texto a determinação de capacitação permanente de servidores; CONSIDERANDO, também, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) promove orientações e ações de capacitação aos servidores públicos, tendo em vista que, atualmente, diversos índices das áreas de saúde e educação, entre outros, são objeto de avaliação nos relatórios de prestação de contas do Município; CONSIDERANDO, por fim, o compromisso desta Administração Pública com a transparência, eficiência e zelo com o património público. DECRETA: Art. 1° Ficam instituídas, em caráter geral e permanente, diretrizes de integração institucional, transparência, governança e controle preventivo aplicáveis aos processos licitatórios e à execução de obras públicas no âmbito do Município de Barra do Garças. Art. 2° As diretrizes previstas neste Decreto aplicam-se a: 1 - obras executadas diretamente pelo Município; li - obras decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres firmados com o Estado ou com a UniAo; Ili - contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 3° Sem prejuízo das competências legais dos órgãos responsáveis pela fiscalização técnica, administrativa e financeira, poderão ser promovidas ações de integração e compartilhamento institucional com: 1 - órgãos de controle interno e externo; li - órgãos policiais; Ili - demais instituições pú0iicas competentes. . . PREFEITURA BARRADOCARÇAS Art. 4º Os órgãos mencionados no artigo anterior poderão ser cientificados ou convidados, de forma preventiva, colaborativa e subsidiária, a acompanhar: 1 - a fase interna dos processos licitatórios; li - a fase externa das licitações; Ili - a execução contratual das obras públicas; IV - situações que envolvam riscos relevantes, atrasos, paralisações ou controvérsias técnicas ou jurídicas. Art. 5º Fica autorizada a remessa de copia integral dos processos licitatórios e contratuais aos órgãos de controle e aos órgãos policiais, sempre que necessário ao cumprimento das diretrizes estabelecidas neste Decreto, observadas as normas de sigilo legalmente previstas. Art. 6º A atuação dos órgãos de controle e dos órgãos policiais, quando houver, terá caráter: 1 - preventivo; li - subsidiário; Ili - colaborativo; IV - não vinculante; V - respeitada a autonomia funcional e institucional de cada órgão. Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Administração, em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal: 1 - promover a comunicação institucional com os órgãos de controle e órgãos policiais, quando necessário; li - assegurar a disponibilização de informações e documentos relativos aos processos licitatórios e contratuais; Ili - adotar medidas administrativas voltadas à gestão de riscos e à integridade dos processos de contratação pública. Art. 8° O disposto neste Decreto não implica delegação, transferência ou interferência nas atribuições legais dos agentes públicos responsáveis pela gestão, fiscalização e execução dos contratos administrativos. Art. 9° Oficie-se os órgãos de controle internos e externos acerca do teor deste Decreto, com ênfase nas seguintes instituições: Polícia Judiciária Civil, Ministério Público Estadual, Câmara de Vereadores, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. PREFEITURA BARRADOCARÇAS Art. 1 O Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os processos licitatórios e contratos de obras públicas em curso e aos que vierem a ser instaurados, no que couber, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças - MT, 26 de janeiro de 2026. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefelto Municipal