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norma nº 5833/2026

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5833 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaInstitui diretrizes permanentes de governança, transparência e integração institucional nos processos licitatórios e na execução de obras públicas municipais, e dá outras providências.
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PREFEITURA 
BARRADOCiARÇAS 
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DECRETO Nº 5.833, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
"Institui diretrizes permanentes de 
governança, transparência e integração 
institucional nos processos licitatórios e 
na execução de obras públicas 
municipais, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO os prmc1p1os da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência 9revistos no ait. 37 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a Le; Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, 
especialmente no que se refere à goverrai·,ça das contratações públicas, à gestão de 
riscos e ao fortalecimento dos mecanisn .os de c.ontro!e; 
CONSIDERANDO a nec·~ssidade de adoção de medidas permanentes 
de prevenção de irregularidades, incremento da transparência e fortalecimento da 
segurança jurídica na execução de obrss púbiica.B; 
CONSIDERANDO as licitações rean~adas pelo Município que utilizam as 
plataformas eletrônicas públicas, assegurando ampla publicidade, transparência, 
competitividade e controle social. nos termos da iegís!ação vigente; 
CONSIDERANDO que obras públicas executadas com recursos 
municipais, estaduais ou federais, inclusive aquelas decorrentes de convênios, 
demandam elevado grau de contrnle, rastreabilidade e integração institucional; 
CONSIDERANDO que houve a participação de diversos Vereadores na 
busca por recursos destinados ao Município, bem como que é atribuição 
constitucional da Câmara Municipal 2 fiscalização de todos os atos praticados pelo 
Poder Executivo; 
CONSIDERANDO que os processos licitatórios referentes às obras de 
construção da Orla da Beira Rio l e li, vinculados aos Contratos nº 109/2020 e nº 
123/2019, foram objeto de investigação por parte da Polícia Federal, a qual apura 
possíveis irregularidades de natureza contratual; 
CONSIDERANDO que as obras ae construção da Orla da Beira Rio 1 e li 
permaneceram paralisadas por aproximadamente dois anos, tornando necessária, por 
parte da Administração Pública, a aü..:31ização dos projetos e dos valores junto à Caixa 
Econômica Federal, para fins de n~aná!ise , aprovação e posterior retomada das obras; 
CONSIDERANDO que houve a homologação dos novos processos 
licitatórios referentes às obras de Revitalização da Orla do Rio Garças e da Praça 
Domingos Mariano, vinculadas ac Processo Administrativo nº 128/2025, bem como à 
obra de Ampliação e Revitalização do Po:-to do Baé - Trecho 2, relacionada ao 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS , ____________ ôlllililOll ________ _ ~«*IW .i:t~i®~·x~·.?l';"'lr:~"-'""- ""
•' ;~~;;;;;Ã"dr;,ini strativ o nº 129/2025, encontrando-se os respectivos contratos na 
iminência de emissão da ordem de serviço 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.715 de 05 de agosto de 
2.025, que dispõe sobre o cronograma de medições e a exigência da prestação de 
garantia, na modalidade seguro-garantia, com obrigação da seguradora assumir a 
execução e concluir a obra, em caso de inadimplemento do contrato, e da outras 
providências; 
CONSIDERANDO a existência de diversos decretos vigentes que 
regulamentam a utilização da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da administração 
pública municipal; 
CONSIDERANDO os requisitos obrigatórios para habilitação de 
empresas nos processos licitatórios previstos no capítulo VI, da Lei Federal nº 
14 .133/2021 , os quais devem ser observados pela setor de licitações e contratos da 
Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 14.133/202, que trouxe 
em seu texto a determinação de capacitação permanente de servidores; 
CONSIDERANDO, também, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) 
promove orientações e ações de capacitação aos servidores públicos, tendo em vista 
que, atualmente, diversos índices das áreas de saúde e educação, entre outros, são 
objeto de avaliação nos relatórios de prestação de contas do Município; 
CONSIDERANDO, por fim, o compromisso desta Administração Pública 
com a transparência, eficiência e zelo com o património público. 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam instituídas, em caráter geral e permanente, diretrizes de 
integração institucional, transparência, governança e controle preventivo aplicáveis 
aos processos licitatórios e à execução de obras públicas no âmbito do Município de 
Barra do Garças. 
Art. 2° As diretrizes previstas neste Decreto aplicam-se a: 
1 - obras executadas diretamente pelo Município; 
li - obras decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres 
firmados com o Estado ou com a UniAo; 
Ili - contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 3° Sem prejuízo das competências legais dos órgãos responsáveis 
pela fiscalização técnica, administrativa e financeira, poderão ser promovidas ações 
de integração e compartilhamento institucional com: 
1 - órgãos de controle interno e externo; 
li - órgãos policiais; 
Ili - demais instituições pú0iicas competentes. 
. 
. PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 4º Os órgãos mencionados no artigo anterior poderão ser 
cientificados ou convidados, de forma preventiva, colaborativa e subsidiária, a 
acompanhar: 
1 - a fase interna dos processos licitatórios; 
li - a fase externa das licitações; 
Ili - a execução contratual das obras públicas; 
IV - situações que envolvam riscos relevantes, atrasos, paralisações ou 
controvérsias técnicas ou jurídicas. 
Art. 5º Fica autorizada a remessa de copia integral dos processos 
licitatórios e contratuais aos órgãos de controle e aos órgãos policiais, sempre que 
necessário ao cumprimento das diretrizes estabelecidas neste Decreto, observadas as 
normas de sigilo legalmente previstas. 
Art. 6º A atuação dos órgãos de controle e dos órgãos policiais, quando 
houver, terá caráter: 
1 - preventivo; 
li - subsidiário; 
Ili - colaborativo; 
IV - não vinculante; 
V - respeitada a autonomia funcional e institucional de cada órgão. 
Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Administração, em articulação 
com os demais órgãos da Administração Municipal: 
1 - promover a comunicação institucional com os órgãos de controle e 
órgãos policiais, quando necessário; 
li - assegurar a disponibilização de informações e documentos relativos 
aos processos licitatórios e contratuais; 
Ili - adotar medidas administrativas voltadas à gestão de riscos e à 
integridade dos processos de contratação pública. 
Art. 8° O disposto neste Decreto não implica delegação, transferência ou 
interferência nas atribuições legais dos agentes públicos responsáveis pela gestão, 
fiscalização e execução dos contratos administrativos. 
Art. 9° Oficie-se os órgãos de controle internos e externos acerca do teor 
deste Decreto, com ênfase nas seguintes instituições: Polícia Judiciária Civil, 
Ministério Público Estadual, Câmara de Vereadores, Polícia Federal, Ministério 
Público Federal e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 1 O Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
aplicando-se a todos os processos licitatórios e contratos de obras públicas em curso 
e aos que vierem a ser instaurados, no que couber, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças - MT, 26 de 
janeiro de 2026. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefelto Municipal 

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