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norma nº 51/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação, devolução e entrega dos bens móveis abaixo relacionados ao Poder Executivo Municipal.
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B.\IW\ !)( > C.\J{C\.i..; 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à 
doação, devolução e entrega dos bens móveis abaixo 
relacionados ao Poder Executivo Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1 º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Barra do Garças - MT a proceder à doação, 
devolução e entrega ao Poder Executivo dos seguintes bens móveis em desuso, todos danificados, 
considerados inservíveis para uso administrativo: 
1-01 (um) TOCA FITA DECK, inscrito no Código Patrimonial nº 2819(Plaqueta1053). 
II - 01 (um) DVR INTELBRAS 04 CANAIS, inscrito no Código Patrimonial nº 2786 (Plaqueta 
1071). 
111-01 (um) ASPIRADOR DE PÓ KARCHER, inscrito no Código Patrimonial nº 2818 
(Plaqueta 1052). 
IV - 01 (um) MONITOR DELL 21 POLEGADAS, inscrito no Código Patrimonial nº 2776 
(Plaqueta 1060). 
V - O 1 (uma) TV LED SAMSUNG 32 POLEGADAS, inscrita no Código Patrimonial nº 2794 
(Plaqueta 1081 ). 
VI - 01 (uma) IMPRESSORA BROTHER DCP7065 DN, inscrita no Código Patrimonial nº 2780 
(Plaqueta 1067). 
VII - 01 (uma) IMPRESSORA HP LASERJET Ml 132, inscrita no Código Patrimonial nº 2783 
(Plaqueta 1079). 
VIII - 01 (uma) TV LED SAMSUNG 40 POLEGADAS, inscrita no Código Patrimonial nº 2795 
(Plaqueta 1082). 
IX - 01 (uma) IMPRESSORA EPSON L565, inscrita no Código Patrimonial nº 2779 (Plaqueta 
1066). 
X- 01 (uma) IMPRESSORA HP LASERJET Ml 132, inscrita no Código Patrimonial nº 2782 
(Plaqueta 1078). 
XI - 01 (uma) CPU LO BRANCO, inscrita no Código Patrimonial nº 2792 (Plaqueta 1077). 
XII - 01 (uma) IMPRESSORA HP LASERJET Ml 132, inscrita no Código Patrimonial nº 2990 
(Plaqueta 1580). 
XIII-01 (um) DVR INTELBRAS 32 CANAIS, inscrito no Código Patrimonial nº 2787 
(Plaqueta 1072). 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
1n 1rn. \ D'> e.\ Hc. \.'1 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
XIV -01 (um) DVR ANGUATIC 16 CANAIS, inscrito no Código Patrimonial nº 2788 
(Plaqueta 1073). 
XV -01 (um) FRAGMENTADOR DE PAPEL RELESC, inscrito no Código Patrimonial nº 
2816 (Plaqueta 1049). 
XVI - 01 (um) AR CONDICIONADO LG 9.000 BTUS, inscrito no Código Patrimonial nº 3094 
(Plaqueta 1222). 
XVII-01 (um) PÚLPITO EM MDF, inscrito no Código Patrimonial nº 2773 (Plaqueta 1065). 
XVIII - 01 (um) PÚLPITO EM MDF, inscrito no Código Patrimonial nº 2772 (Plaqueta 1064). 
XIX-01 (um) AMPLIFICADOR MPA 4.000, inscrito no Código Patrimonial nº 2817 (Plaqueta 
1050). 
:XX-01 (um) ARQUIVO EM MADEIRA 04 GAVETAS, inscrito no Código Patrimonial nº 
2824 (Plaqueta 1092). 
:XXI-01 (um) MONITOR AOC 19", inscrito no Código Patrimonial nº 2790 (Plaqueta 1075). 
XXII-01 (um) MONITOR AOC 19", inscrito no Código Patrimonial nº 2791(Plaqueta1076). 
:XXIII- 01 (um) TRIPÉ PARA CÂMERA, inscrito no Código Patrimonial nº 2820 (Plaqueta 
1054). 
:XXIV-01 (um) TRIPÉ PARA CÂMERA, inscrito no Código Patrimonial nº 2821 (Plaqueta 
1055). 
XX.V -01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇO, inscrita no Código Patrimonial nº 
3177 (Plaqueta 1576). 
XXVI - 01 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4 MICROFONES KSR PRO, inscrito no 
Código Patrimonial nº 2806 (Plaqueta 103 7). 
XX.VII - 01 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4 MICROFONES KSR PRO, inscrito no 
Código Patrimonial nº 3345 (Plaqueta 1592). 
XX.VIII - 01 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4 MICROFONES KSR PRO, inscrito 
no Código Patrimonial nº 2814 (Plaqueta 1048). 
XXIX- 01 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4 MICROFONES KSR PRO, inscrito no 
Código Patrimonial nº 3342 (Plaqueta 1593). 
XXX - O 1 (um) UMIDIFICADOR PHILCO PUDO 1 B 5L, inscrito no Código Patrimonial nº 
3706 (Plaqueta 2034). 
Art. 2° A doação/devolução e entrega será concretizada por meio da assinatura do Termo de 
Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, 
nos termos da minuta anexa. 
Art. 3° Em decorrência da doação/devolução e entrega dos bens móveis de que trata esta 
Resolução, o departamento responsável pelo patrimônio desta Câmara Municipal deverá promover 
a respectiva baixa dos itens acima listados. 
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B.\Hlt\ DO C.\llC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 14 de novembro de 2025. 
ALESS N R ATOS D© NASCIMENTO 
Ve ~d r- odemos jAlex Matos) 
Pre · ente da Câma a Municipal 
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B. \ lW:\ 1 )( > e.\ l{C.\.'i 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
MINUTA DO TERMO DE DOACÃO/DEVOLUCÃO/ENTREGA DE BENS MÓVEIS 
Que entre si celebram a Câmara Municipal de Barra do 
Garças - MT e o Poder Executivo Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ sob o n.0 15.051.469/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, 617 Centro-Barra 
do Garças, neste ato representada por seu Presidente ALESSANDRO MA TOS DO NASCIMENTO, 
brasileiro, solteiro, servidor público, podendo ser localizado na Rua Mato Grosso, 617, Centro, na Cidade 
de Barra do Garças - MT, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS- MT, Pessoajurídica de Direito Público Interno, com sede na 
Rua Carajás, 522, Centro, neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50, neste ato 
representada pelo Prefeito, Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACÊDO, brasileiro, casado, 
doravante denominada RECEPTORA, celebram o presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de 
Bens Móveis, que reger-se-á pela Resolução nº _/2025 e pelas cláusulas e condições seguintes: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo de Doação/Devolução e 
Entrega os seguintes bens: 1 - 01 (um) TOCA FITA DECK, inscrito no Código Patrimonial nº 2819 
(Plaqueta 1053); II - 01 (um) DVR INTELBRAS 04 CANAIS, inscrito no Código Patrimonial nº 2786 
(Plaqueta 1071); ID-01 (um) ASPIRADOR DE PÓ KARCHER, inscrito no Código Patrimonial nº 2818 
(Plaqueta 1052); IV - O 1 (um) MONITOR DELL 21 POLEGADAS, inscrito no Código Patrimonial nº 2776 
(Plaqueta 1060); V -01 (uma) TV LED SAMSUNG 32 POLEGADAS, inscrita no Código Patrimonial nº 
2794 (Plaqueta 1081); VI - 01 (uma) IMPRESSORA BROTHER DCP7065 DN, inscrita no Código 
Patrimonial nº 2780 (Plaqueta 1067); VII - 01 (uma) IMPRESSORA HP LASERJET Ml 132, inscrita no 
Código Patrimonial nº 2783 (Plaqueta 1079); VIII - 01 (uma) TV LED SAMSUNG 40 POLEGADAS, 
inscrita no Código Patrimonial nº 2795 (Plaqueta 1082); IX - 01 (uma) IMPRESSORA EPSON L565, 
inscrita no Código Patrimonial nº 2779 (Plaqueta 1066); X - 01 (uma) IMPRESSORA HP LASERJET 
Ml 132, inscrita no Código Patrimonial nº2782 (Plaqueta 1078); XI-01 (uma) CPU LG BRANCO, inscrita 
no Código Patrimonial nº 2792 (Plaqueta 1077); XII- 01 (uma) IMPRESSORA HP LASERJET Ml 132, 
inscrita no Código Patrimonial nº 2990 (Plaqueta 1580); XIII-OI (um) DVR INTELBRAS 32 CANAIS, 
inscrito no Código Patrimonial nº 2787 (Plaqueta 1072); XIV - 01 (um) DVR ANGUATIC 16 CANAIS, 
inscrito no Código Patrimonial nº 2788 (Plaqueta 1073); XV - 01 (um) FRAGMENTADOR DE PAPEL 
RELESC, inscrito no Código Patrimonial nº 2816 (Plaqueta 1049); XVI - O 1 (um) AR CONDICIONADO 
LG 9.000 BTUS, inscrito no Código Patrimonial nº 3094 (Plaqueta 1222); XVII- 01 (um) PÚLPITO EM 
MDF, inscrito no Código Patrimonial nº 2773 (Plaqueta 1065); XVIII - 01 (um) PÚLPITO EM MDF, 
inscrito no Código Patrimonial nº 2772 (Plaqueta 1064); XIX - 01 (um) AMPLIFICADOR MPA 4.000, 
inscrito no Código Patrimonial nº 2817 (Plaqueta 1050); XX - 01 (um) ARQUIVO EM MADEIRA 04 
GAVETAS, inscrito no Código Patrimonial nº 2824 (Plaqueta 1092); XXI - O 1 (um) MONITOR AOC 19", 
inscrito no Código Patrimonial nº 2790 (Plaqueta 1075); XXII - O 1 {um) MON}TOR AOC 19", inscrito no 
Código Patrimonial nº 2791 (Plaqueta 1076); XXIII - O 1 (um) TRIPE PARA CAMBRA, inscrito no Código 
Patrimonial nº 2820 (Plaqueta 1054); XXIV - OI (um) TRIPÉ PARA CÂMERA, inscrito no Código 
Patrimonial nº 2821(Plaqueta1055); XXV - 01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇO, inscrita 
no Código Patrimonial nº 3177 (Plaqueta 1576); XXVI- 01 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS COM 4 
MICROFONES KSR PRO, inscrito no Código Patrimonial nº 2806 (Plaqueta 1037); XXVII - 01 (um) 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
AMPLIFICADOR WlRELESS COM 4 MJCROFONES KSR PRO, inscrito no Código Patrimonial nº 3345 
(Plaqueta 1592); XXVIlI - O 1 (um) AMPLIFICADOR WlRELESS COM 4 MJCROFONES KSR PRO, 
inscrito no Código Patrimonial nº 2814 (Plaqueta 1048); XXIX - O 1 (um) AMPLIFICADOR WIRELESS 
COM 4 MICROFONES KSR PRO, inscrito no Código Patrimonial nº 3342 (Plaqueta 1593); X.XX - O 1 
(um) UMIDIFICADOR PHILCO PUDOIB 5L, inscrito no Código Patrimonial nº 3706 (Plaqueta 2034), 
devidamente autorizado pela Resolução nº _ /2025. 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CÂMARA MUNICIPAL- Entregar os bens móveis, 
conforme descrição acima. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PREFEITURA: Receber os bens nas condições que se 
encontram, bem como utilizar para uso da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, e/ou outra 
destinação que entender mais adequada, nos termos da legislação vigente. 
DO PRAZO 
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens 
móveis tem vigência por prazo indeterminado. 
DO FORO 
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças- MT, para 
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens móveis. 
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação/Devolução e 
Entrega de bens móveis em 02 (duas) vias de igual teor e fomrn na presença de 02 (duas) testemunhas que 
a tudo assistiram e cientes. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em _ de novembro de 2025. 
Ver - Alessandro Matos do Nascimento -PODEMOS 
Presidente da Câmara 
Adilson Gonçalves de Macedo - UB 
Prefeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
TERMO OE PUBLICAÇÃO 
Em cu~priment o a lei N9 4091 de06 de Junho dt 2019 pr~ed1 ntsta data, a publica ão do ato administriti~ abaixo no DOC·MT Ato !) Pagina: ~ -->-=-i.=.....:__ __ _ 
Assinatura: 1ê{d ~ 1Jê14, local: Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Barra do Garças/MT ,Qfõ / j_ J.. L .JDJ_ 5 
(66) 3401 -2484 / 0800 642 68 11 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Ga rças- MT, CEP: 78600-023 
cama ra@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradoga rcas.mt.leg.br 

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