| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº. 3.713 de 01 de fevereiro de 2016, que estabelece normas quanto à adequação dos estabelecimentos comerciais, no que se refere à acessibilidade e dá outras providências. |
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