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norma nº 29/2025

Tipo Errata de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaQue dispõe sobre Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025.
native_id1655

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

B\IW\IH>L\I{( \'-1 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
ERRATA DA EMENDA Nº 029/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 
Que dispõe sobre Emenda Parlamentar 
Modificativa (Impositiva) ao Projeto de 
Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a RETIFICAÇÃO 
da Emenda nº 029, de 12 de dezembro de 2025, em razão de erro material contábil, relativo à 
numeração de dotações orçamentárias, fontes de recursos e demais elementos técnicos, a 
emenda mencionada deverá ser corrigida conforme o texto abaixo, permanecendo inalterados 
os demais termos do ato original, e sendo esta a versão válida a ser encaminhada para sanção: 
Onde se lê: 
1 - Casa da Amizade do Rotary Club de Barra do Garças 
Orgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 04 Administração 
Sub função 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência 
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas oarlamentares municipais 
Destinar recursos de Contribuição para Casa da 
Amizade do Rotary Club de Barra do Garças 
Unidade Beneficiária População - CNPJ-15.372.485/0001-11, para aquisição de 
cadeiras de rodas destinadas a pessoas menos 
favorecidas. 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 1 28 
II - ACTS - Associação Casa da Tia Sônia 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planeiamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 
Sub função 
04 Administração 
121 Planejamento e Orçamento 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.Ieg.br I gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
B\lrn\ IH>C , \l{( ' \S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
Pro1rrama 0113 Planejando o futuro com eficiência 
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Destinar recursos de Contribuição para ACTS -
População Associação Casa da Tia Sônia CNPJ￾Unidade Beneficiária 34.383879/0001-10 na manutenção para 
atendimento a crianças (Creche). 
Valor da Emenda 1 R$ 12.424,52 Código Reduzido 1 28 
III - AP AE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Garças (MT), 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planeiamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 04 Administração 
Sub função 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planei ando o futuro com eficiência 
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Destinar recursos através de Contribuição para 
AP AE- Associação dos Pais e Amigos dos 
Unidade Beneficiária População Excepcionais de Barra do Garças (MT), CNP J￾15.051.378/0001-91 para realização de obras e 
instalações na sua estrutura física. 
Valor da Emenda 1 R$ 10.000,00 Código Reduzido 1 28 
IV - Associação Barra do Garças (BARRA MAMMA) 
Orgão 
Unidade Orçamentária 
Função 
Sub função 
Programa 
Ação 
Natureza da Despesa 
Fonte 
Unidade Beneficiária 
03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
001 Gabinete do Secretário 
04 Administração 
121 Planejamento e Orçamento 
0113 Planeiando o futuro com eficiência 
2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
3.3.50.43 Subvenções Sociais 
1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Para Associação Barra do Garças (BARRA 
População MAMMA) - CNP J-16.969.916/0001-94. 
Recursos de contribuição destinados para 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
B \!{!{\IH> L .\l{( .\S 
Valor da Emenda 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDACAO 
subsidiar passagens para Barretos, Goiânia e 
Cuiabá para tratamento de Câncer de Mama 
R$ 10.000,00 Código reduzido 1 28 
V - Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG) 
Orgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 04 Administração 
Sub função 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência 
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de 
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ￾Unidade Beneficiária População 27.368.56110001-02. Recursos de contribuição 
destinados para o término da obra de construção 
da Casa de Apoio em Cuiabá MT. 
Valor da Emenda R$ 50.000,00 Código reduzido 1 28 
VI - Associação Padre Rodolfo Lunkeibein e Simão Bororo 
Orgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 04 Administração 
Sub função 121 Planejamento e Orçamento 
Prog:rama 0113 Planeiando o futuro com eficiência 
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20 
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do 
Unidade Beneficiária População Garças - CNPJ 02.108.919/0001-29. Tem como 
principal atividade acolher e cuidar de pessoas 
idosas, garantindo o seu bem-estar, segurança e 
qualidade de vida. 
Valor da Emenda R$ 40.000,00 Código Reduzido 1 27 
VII - OSCIP Construindo o Amanhã 
Orgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 04 Administração 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
B \IW.\ D<> <. .\llC.\S 
Sub função 
Programa 
Ação 
Natureza da Despesa 
Fonte 
Unidade Beneficiária 
Valor da Emenda 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDA CÃO 
121 Planeiamento e Orçamento 
0113 Planeiando o futuro com eficiência 
2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municioal 
335041 Contribuições 
15000000750 Recursos de emendas oarlamentares municipais 
Para OSCIP Construindo o Amanhã - CNP J￾12.014.109/0001-67 para desenvolver o Projeto 
Edificando as Mãos, no atendimento às pessoas 
com necessidades especiais fisicas, temporárias ou 
População permanentes, com empréstimos de cadeiras de 
rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho, 
cadeiras motorizadas, dentre outros. Essa OSCIP 
atende às cidades de Barra do Garças, Pontal do 
Araguaia, Aragarcas e outras cidades vizinhas 
R$ 100.000,00 Código reduzido 1 
Leia-se: 
1 - Casa da Amizade do Rotary Club de Barra do Garças 
Orgão 11 Secretaria Munic. Inclusão e Assistência Social 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario 
Função 08 Assistência Social 
Sub função 244 Assistência comunitária 
Programa 0133 Proteção Especial de Média e Alta 
Complexidade 
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
imoositivas do Legislativo Municioal 
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Destinar recursos de Contribuição para Casa da 
Amizade do Rotary Club de Barra do Garças 
Unidade Beneficiária População - CNPJ-15.372.485/0001-11, para aquisição de 
cadeiras de rodas destinadas a pessoas menos 
favorecidas. 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 1 
II - ACTS - Associação Casa da Tia Sônia 
Órgão 11 Secretaria Munic. Inclusão e Assistência Social 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario 
Função 08 Assistência Social 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camara barradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
B \!{!{ \ D<> L .\l{C.\S 
Sub função 
Programa 
Ação 
Natureza da Despesa 
Fonte 
Unidade Beneficiária 
Valor da Emenda 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDA CÃO 
243 Assistência a Criança e adolescente 
0133 Proteção Especial de Média e Alta 
Complexidade 
2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
3.3.50.41 Contribuições 
1.500.0000750 Recursos de emendas oarlamentares municipais 
Destinar recursos de Contribuição para ACTS -
População Associação Casa da Tia Sônia CNPJ￾34.383879/0001-1 o na manutenção para 
atendimento a crianças (Creche). 
R$ 12.424,52 Código Reduzido 1 
III - AP AE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Garças (MT), 
Órgão 11 Secretaria Munic. Inclusão e Assistência Social 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario 
Função 08 Assistência Social 
Sub função 244 Assistência comunitária 
Programa 0133 Proteção Especial de Média e Alta 
Complexidade 
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Destinar recursos através de Contribuição para 
AP AE- Associação dos Pais e Amigos dos 
Unidade Beneficiária População Excepcionais de Barra do Garças (MT), CNP J￾15.051.378/0001-91 para realização de obras e 
instalações na sua estrutura tisica. 
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 1 
IV - Associação Barra do Garças (BARRA MAMMA) 
Orgão 
Unidade Orçamentária 
Função 
Sub função 
Programa 
Ação 
Natureza da Despesa 
11 Secretaria Munic. Inclusão e Assistência Social 
001 Gabinete do Secretario 
08 Assistência Social 
244 Assistência comunitária 
0133 Proteção Especial de Média e Alta 
Complexidade 
2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
3.3.50.41 Contribuições 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.Ieg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
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Fonte 
Unidade Beneficiária 
Valor da Emenda 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇAO 
1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Para Associação Barra do Garças (BARRA 
MAMMA) - CNP J-16.969.916/0001-94. 
População Recursos de contribuição destinados para 
subsidiar passagens para Barretos, Goiânia e 
Cuiabá para tratamento de Câncer de Mama 
R$ 10.000,00 Código reduzido 1 
V - Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG) 
Órgão 11 Secretaria Munic. Inclusão e Assistência Social 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario 
Função 08 Assistência Social 
Sub função 244 Assistência comunitária 
Programa 0133 Proteção Especial de Média e Alta 
Complexidade 
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de 
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ￾Unidade Beneficiária População 27.368.561 /0001-02. Recursos de contribuição 
destinados para o término da obra de construção 
da Casa de Apoio em Cuiabá MT. 
Valor da Emenda R$ 50.000,00 Código reduzido 1 
VI - Associação Padre Rodolfo Lunkeibein e Simão Bororo 
Órgão 
Unidade Orçamentária 
Função 
Sub função 
Programa 
Ação 
Natureza da Despesa 
Fonte 
Unidade Beneficiária 
11 Secretaria Munic. Inclusão e Assistência Social 
001 Gabinete do Secretario 
08 Assistência Social 
241 Assistência ao Idoso 
0133 Proteção Especial de Média e Alta Complexidade 
2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
irnpositivas do Legislativo Municipal 
335041 Contribuições 
15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20 
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do 
População Garças - CNPJ 02.108.919/0001-29. Tem como 
principal atividade acolher e cuidar de pessoas 
idosas, garantindo o seu bem-estar, segurança e 
qualidade de vida. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.Ieg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.Ieg.br 
t 1 1 , 
I\ \IW \IH> (. \I{( ·. \S 
Valor da Emenda 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDA ÃO 
R$ 40.000,00 Códi o Reduzido 
VII - OSCIP Construindo o Amanhã 
Órgão 11 Secretaria Munic. Inclusão e Assistência Social 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario 
Função 08 Assistência Social 
Sub função 244 Assistência comunitária 
Programa 0133 Proteção Especial de Média e Alta Complexidade 
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Para OSCIP Construindo o Amanhã - CNPJ￾12.014.109/0001-67 para desenvolver o Projeto 
Edificando as Mãos, no atendimento às pessoas 
com necessidades especiais tisicas, temporárias ou 
Unidade Beneficiária População permanentes, com empréstimos de cadeiras de 
rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho, 
cadeiras motorizadas, dentre outros. Essa OSCIP 
atende às cidades de Barra do Garças, Pontal do 
Araguaia, Aragarças e outras cidades vizinhas 
Valor da Emenda R$ 100.000,00 Código reduzido 1 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 18 de 
dezembro de 2025. 
ALESS 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.Ieg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 

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