br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

norma nº 5834/2026

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5834 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaProrroga, em caráter excepcional, o prazo de validade dos alvarás prov1sonos de funcionamento no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
native_id1667

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ____________________ .. _ .. , ., .... ,.--~= 
DECRETO Nº 5. & 3 4 DE c2-6 DE ~am.Ww-- DE 2026. 
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de 
validade dos alvarás prov1sonos de 
funcionamento no âmbito do Município de 
Barra do Garças - MT, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das 
atividades econômicas regularmente exercidas no Município; 
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 5.722, de 18 de 
agosto de 2025, que dispõe sobre a revogação de Termos de Ajustamento de 
Conduta irregulares e estabelece critérios para a regularização de edificações 
comerciais quanto às normas de acessibilidade; 
Considerando a necessidade de promover a notificação formal dos 
contribuintes que se encontrem pendentes de regularização das normas de 
acessibilidade, assegurando prazo razoável para a adequação, em observância aos 
princípios da razoabilidade, segurança jurídica e interesse público; 
Considerando o Ofício nº 047/SMDUS/2025, que expõe os motivos 
para prorrogação da validade dos alvarás provisórios de funcionamento; 
Considerando que a prorrogação temporária dos alvarás provisórios 
possibilitará a organização das ações fiscalizatórias e administrativas do Município, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica prorrogadC', em caráter excepcional, o prazo de validade 
dos alvarás provisórios de funcionamento expedidos pelo Município de Barra do 
Garças - MT, até o dia 31 de dezembro do corrente ano, desde que o 
estabelecimento esteja em efetivo funcionamento e não apresente risco iminente à 
saúde, à segurança ou à ordem pública. 
Art. 2° A prorrogação de que trata este Decreto tem por finalidade 
permitir que o Município proceda à notificação dos responsáveis pelos 
estabelecimentos que estejam pend~n es de regularização das normas de 
acessibilidade, conforme os critérios fü"-tabelecidos no Decreto Municipal nº 5.722, 
de 18 de agosto de 2025. 
Art. 3° Os contrib"Jintes notificados deverão, dentro do prazo 
estabelecido na notificação: 
aplicáveis; 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
1 - Promover as adequações exigidas pelas normas de acessibilidade 
ou 
li - Apresentar laudo técnico que comprove eventual impossibilidade 
técnica, nos termos do Decreto Municipal nº 5.722/2025. 
Art. 4° A prorrogação prevista neste Decreto não exime os 
estabelecimentos do cumprimento da legislação municipal vigente, nem 
impede a adoção de medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento 
das notificações expedidas. 
Art. 5° Encerrado o prazo de prorrogação previsto no art. 1 º, os alvarás 
provisórios que não atenderem às exigências legais estarão sujeitos às medidas 
administrativas previstas na legislação municipal. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças - MT,4 
de 1~,e: de2026. 
. '· 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
· -·-~-·- -~------- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
H ert de Souza Pen 
Pro radar-Gera! do Município 
Portaria Nº 21 .819, DE 01101 1
2025 
OAB/M T -224._7 5...,1_, -0 ___ _, 

open original →