| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5834 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de validade dos alvarás prov1sonos de funcionamento no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS ____________________ .. _ .. , ., .... ,.--~= DECRETO Nº 5. & 3 4 DE c2-6 DE ~am.Ww-- DE 2026. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de validade dos alvarás prov1sonos de funcionamento no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das atividades econômicas regularmente exercidas no Município; Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 5.722, de 18 de agosto de 2025, que dispõe sobre a revogação de Termos de Ajustamento de Conduta irregulares e estabelece critérios para a regularização de edificações comerciais quanto às normas de acessibilidade; Considerando a necessidade de promover a notificação formal dos contribuintes que se encontrem pendentes de regularização das normas de acessibilidade, assegurando prazo razoável para a adequação, em observância aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e interesse público; Considerando o Ofício nº 047/SMDUS/2025, que expõe os motivos para prorrogação da validade dos alvarás provisórios de funcionamento; Considerando que a prorrogação temporária dos alvarás provisórios possibilitará a organização das ações fiscalizatórias e administrativas do Município, DECRETA: Art. 1° Fica prorrogadC', em caráter excepcional, o prazo de validade dos alvarás provisórios de funcionamento expedidos pelo Município de Barra do Garças - MT, até o dia 31 de dezembro do corrente ano, desde que o estabelecimento esteja em efetivo funcionamento e não apresente risco iminente à saúde, à segurança ou à ordem pública. Art. 2° A prorrogação de que trata este Decreto tem por finalidade permitir que o Município proceda à notificação dos responsáveis pelos estabelecimentos que estejam pend~n es de regularização das normas de acessibilidade, conforme os critérios fü"-tabelecidos no Decreto Municipal nº 5.722, de 18 de agosto de 2025. Art. 3° Os contrib"Jintes notificados deverão, dentro do prazo estabelecido na notificação: aplicáveis; PREFEITURA BARRADOCARÇAS 1 - Promover as adequações exigidas pelas normas de acessibilidade ou li - Apresentar laudo técnico que comprove eventual impossibilidade técnica, nos termos do Decreto Municipal nº 5.722/2025. Art. 4° A prorrogação prevista neste Decreto não exime os estabelecimentos do cumprimento da legislação municipal vigente, nem impede a adoção de medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das notificações expedidas. Art. 5° Encerrado o prazo de prorrogação previsto no art. 1 º, os alvarás provisórios que não atenderem às exigências legais estarão sujeitos às medidas administrativas previstas na legislação municipal. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças - MT,4 de 1~,e: de2026. . '· ADILSON ONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal · -·-~-·- -~------- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO H ert de Souza Pen Pro radar-Gera! do Município Portaria Nº 21 .819, DE 01101 1 2025 OAB/M T -224._7 5...,1_, -0 ___ _,