| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5835 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA |
| native_id | 1668 |
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B \Hlt\ D<> C.\l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
DECRETO Nº 5.835/2026 26 DE JANEIRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
LIDO EM:.Ji)__j -º2..._2026
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA
MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA
.•
ENCAMINHADO ~ _aµ2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
SJ2._/ .1Í).J 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS
_..fU_}.Jt)_j2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão Ordinéria do
dia o.a. t o..z, 1 ~
DECRETO-EXECUTIVO
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
CÂMARA MUNICleAL DE BARRA DO GARÇAS- !O.l.Qlivro Fls 1 ~ Data: Oo?JO.;i.t Horas~ QO
~(._---e__
DE J.,f, DE i ~ DE 2.026.
Dispõe sobre a cessão da servidora municipal
ao órgão que menciona.
'-----....:F..::U::.:..N;:..::C~I ~~~t+i-ii--MT"~1pal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a solicitação contida no OF. Nº
028/2025/CGP/SECITECI, expedido pela Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Inovação, bem como a manifestação de consentimento por parte da
secretaria de lotação da servidora,
D E CRE T A:
Art. 1° Fica autorizada a cessão da servidora municipal, Sra. DAIANA
GABRIELA DE SOUZA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, no cargo de Professora, matrícula funcional nº 2196, à Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, para desenvolver suas atividades
na Diretoria da Escola Técnica de Barra do Garças, assessorando, orientando e
acompanhando as propostas pedagógicas da Escola Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica de Barra d:) Garças, com ônus para o órgão cessionário.
Parágrafo Único. Fica acordado que o órgão cedente efetuará o
pagamento da servidora, porém, mensalmente, encaminhará para o devido
reembolso por parte do órgão cessionário, o demonstrativo do pagamento da
servidora (contracheques e planilhas de encargos sociais) e os dados para fins de
repasse dos valores: CNPJ, banco, agência e conta corrente.
Art. 2° A cessão será peio período de 05/01/2026 à 04/01/2027,
podendo ser prorrogada, a critério das partes, com a devida anuência da Câmara
Municipal de Barra do Garças.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 05 de janeiro de
2026, após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX,
da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ~
de janeiro de 2026.
Referendado por Unanimidade
ADILSON G ÇALVES DE MACEDAe vereadores ~res~ntes . . . 'ém Sessão Ordinãria do Preferto Municipal dia O.? 1 o.l t ..2t0..2G,
sousa ____ <._ __ __. '2f~B tbirio ·"º
Cihfl.ll a ó(fli(\\s\1a\1
f>.\lY,\\\a! f>-. , 31, g9ó
ç>o1\a!Iª
r
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Conforme Art. 9 inciso XXI da
Lei Compl. 343. de 16/02/2023
REVISAD O
~b,~~ Portaria Nº 21 .819, DE 0110112025
OAB/MT -22475/-0
PREFEITURA
BARRA DO CARÇAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE
E LAZER
Ofício nº 021/SMEEU2026
Barra do Garças - MT, 15 de janeiro de 2026
Senhor Secretário
Com sinceros cumprimentos, e em resposta ao Ofício nº
028/2025/CGP/SECITECI, informamos que a servidora Daiana Gabriela de Souza é
professora efetiva da rede municipal de ensino, lotada no CMEB Arlinda Gomes da Silva.
Em relação a solicitação de cedência com ônus para o órgão
cessionário, neste caso para o SECITEC, pelo período de 05/01/2026 a 04/01/2027,
não temos nenhuma objeção, ficando a cargo do chefe do poder executivo a autorização
ou não.
Sem mais para o momento, cordialmente agradecemos.
Eli · ar · r.
Secretário Municipal d ucação, Esporte e Lazer
Ao Senhor
Blaynny Vitor Damassema
Secretário-Chefe de Gabinete
(66) 3407-2020
Portaria nº 21.823 de 0110112025
smeel
@barradogarcas.mt.gov.br
Rua 1 de Maio, nº 598, lº Piso
Cidade Velha - Barra do Ciarças/MT
~ ·1·. ;.
'•
. . ·~:·
Ao
Exm6 . .Senhor
ADlLSQNGONC.ALVEs DE MACEDO
:pr.efeit9 · · ··
Sivinno.·Soum SantO.s·
secretário de B4Uoàção Prefeii'Ura ~~d0 0~ MT
À Secretaria Municipal de Educação ,
Esporte e Lazer:·
Para manifestação quanto ao solicitado
no Ofício nº 028/2025/CGP/SECITECI ,
expedido pela Sec. Est. Ciência,
Tecnologia e Inovação.
Após retorne-nos para as providências
necessárias.
s·G, J E) I 1 I 26 .
·.:. ..
C.ump~dí~f-~;. ·OOfdial,.m.erifu;. ~:nho: solicitar a vossa senhoria a
~~~.:&;.~ sê,wiâ.tim Daié.na Ga:~ -de .so.iza, Efetiva iw cargo· de: professor-a na
S~r~ Mwncipai d.e Bd:Utiação,. ESp'Otte. ·e .. Lazer da· Pr:efei:t:ura de Barra do Garç~ para
deSe:nv-Olver sti.as . atí\iidades m1 Diret9ria. ~ scE> a Técnica de San-a do Garças, . . . . ·'· . .
~~dó: ~~~ ~ ~CQ~ ~~P<'~ P~ógloasd.a. EScóia EStàdtlal de
fala . ·.. . pt,.;Á<.,4.,,"':'" l , "'>' "D . · 016 · :·:-êà ~ :'B&m do G' · àS ~i '"""~,,.i'!~ d . o:~ o 1/2026 a . . f~ ~~ '!" ~ ~ !;;s:! . . • . .at'Q • t""'o~--~ .e ,.1.
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https://outlook. live.com/mai 1/0/inbox/id/ AAkALgA AAA A AH 'r
cam. Mun B. Garças
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Outlook '.~.%~=
Fwd:Cedência
De Verônica Silveira Vasconcelos Luz <veronica luz@secitec.mt gov.br>
Data Seg, 05/01/2026 10:05
Para Gabinete do Prefeito <gabprefbg@hotmail.com>
@ 1 anexo (144 KB)
IMP-FINANCEIR0_010207.pdf;
Bom dia!
Encaminho para ciência e providências necessárias.
Atenciosamente ,
---------- Forwarded message ---------
De: Coordenadoria de Gestão de Pessoas <gestaode12essoas@secitec.mt.gov.br>
Date: ter., 23 de dez. de 2025 às 12:20
Subject: Cedência
To: Verônica Silveira Vasconcelos Luz <veronicaluz@secitec.mt.gov.br>
Cc: Janda Paula Leite Ribeiro <jandaribeiro@secitec.mt.gov.br>
Prezada,
Encaminho ofício em anexo com a solicitação da cedência da servidora Daiana Gabriela de
Souza.
Favor encaminhar à Prefeitura de Barra do Garças.
Att
Ariadne Murtinho
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B \HH.\ DO< •. \l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JU~TIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Decreto nº 5.835/ 2026 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.835/26, em epigrafe, resolve exarar PARECER
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 02-- de (e~0 de 2026.
A.PROVADO
EM SESSÃQD), p &.. ~0:2b
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~iit :M (iS Vogal
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B.\Hlt\ DO <..\HC.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO PELOS
VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE, EL TON MELO
MARQUES E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS.
Decreto n.0 5.835/2026
PARECER
Cilma Balbino de Sousa
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
DECRETO Nº 5.835 DE 26 DE JANEIRO DE 2026
1 - INTRODUÇÃO
Trata-se do Decreto em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre
a cessão da servidora municipal ao órgão que menciona".
O Poder Executivo Municipal solicita a cessão da Servidora DAIANA GABRIELA DE
SOUZA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do município
de Bar.ra do Garças (MT) no cargo de Professora, Matrícula Funcional nº 2196 à
SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para
desenvolver suas atividades na Diretoria da Escola Técnica de Barra do Garças,
assessorando, orientando e acompanhando as propostas pedagógicas da Escola
Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Barra do Garças, com ônus para
o órgão cessionário.
A cessão será pelo período de 01(um) ano contado a partir de 05 de Janeiro de
2026 e termino em 04 de Janeiro de 2027após a devida anuência dessa Câmara de
Vereadores.
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B \l{){ \ 1 H > C. \IH ·.\S
Estado de Mato Grosso "~~rç;i~l Câmara Municipal de Barra do Garças ~ =\
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
2 - ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1 - A Cessão da Servidora
Numa análise apurada junto ao TCEMT verificamos a existência do Acordão
nº151/2019 - SC datado de 06/11/2019 onde TAG-Termo de Ajuste de Gestão
nº38/2016 de 14/02/2016, onde o Conselheiro Interino João Batista Camargo
determina no sentido de expedir recomendação à atual gestão para que realize
correções no portal de transparência a fim de disponibilizar a informação referente ao
item 3.8 do TAG (relação atualizada dos servidores cedidos, com indicação do órgão
para o qual foi cedido e se a cessão foi com ou sem ônus, bem como do ato
administrativo correspondente).
Sugerimos que seja publicado essa cessão no portal da transparência do município
para atender ao TAG.
Essa Comissão de Economia e Finanças entende por não haver impedimento legal
para que a Administração promova a prorrogação da cessão dessa servidora à
SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para
desenvolver suas atividades na Coordenadoria de Desenvolvimento Educacional da
Escola Técnica de Barra do Garças, ficando o ônus do pagamento da servidora por
conta do município, e mensalmente será encaminhado para o devido reembolso por
parte do órgão cessionário (SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Inovação o demonstrativo de pagamento do servidor (contracheques e planilhas
de encargos sociais) e os dados (CNPJ , Banco, Agência Conta Corrente) para fins de
repasse dos valores à Prefeitura Municipal de Barra do Garças (MT).
3 - PARECER DA COMISSÃO
Essa Comissão entende que é legal a prorrogação da cessão da servidora, não
trazendo nenhum prejuízo para a Prefeitura, estando dentro da legislação vigente no
município.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer
favorável ao Decreto nº 5.835/2026.
Este é o parecer. Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
É o.PARECER
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Cá n1 a r a Muni cip a l .,.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
B \Hln DO C. .\HC.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Plenário Vereador Manoel Pereir rito, em 02 de1'Fevereiro de 2026
VEREAD
Relator
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B \Hlt\ DO L .\l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
PARECER
\ 1' . 0091 ;:;;,;, sr'""'J _ 1 -=
Decreto nº 5.835/ 2026 de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE analisando o
DECRETO Nº 5.835/26, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 01- de -e~ de 2026.
A.PROVADO
EMSESSÃO
~~
Q? ~
Cilma Balbino de Sousa
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
Ver. Dr. PAUL
Relator
~
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vogal
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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C â mara
Mun icipal ·•·
B \HH.\ DO L .\l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
DECRETO Nº 5.835/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO SIM
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS '{
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS -(
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS f...
ARMANDO ALVES BRITO DEMOCRATA {
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB {
EL TON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS 'Í
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD i
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB I
GERALMINO ALVES R. NETO DEMOCRATA 1-
HIAGO TELES ALVES PL Í\{..__
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB
!~ MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB i
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB 'Í
RONAIR DE JESUS NUNES - Vice - Presidente UB ri
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD -+
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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NÃO
~Je.
ABSTENÇÃO
n~
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