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norma nº 5835/2026

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5835 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA
native_id1668

Documents (1)

texto integral #

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Càma r a Muni cip al ... 
B \Hlt\ D<> C.\l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO Nº 5.835/2026 26 DE JANEIRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
LIDO EM:.Ji)__j -º2..._2026 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA 
MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA 
.• 
ENCAMINHADO ~ _aµ2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SJ2._/ .1Í).J 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
_..fU_}.Jt)_j2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
URGENTE 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Ordinéria do 
dia o.a. t o..z, 1 ~ 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / im prensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
CÂMARA MUNICleAL DE BARRA DO GARÇAS- !O.l.Qlivro Fls 1 ~ Data: Oo?JO.;i.t Horas~ QO 
~(._---e__ 
DE J.,f, DE i ~ DE 2.026. 
Dispõe sobre a cessão da servidora municipal 
ao órgão que menciona. 
'-----....:F..::U::.:..N;:..::C~I ~~~t+i-ii--MT"~1pal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO a solicitação contida no OF. Nº 
028/2025/CGP/SECITECI, expedido pela Secretaria de Estado de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, bem como a manifestação de consentimento por parte da 
secretaria de lotação da servidora, 
D E CRE T A: 
Art. 1° Fica autorizada a cessão da servidora municipal, Sra. DAIANA 
GABRIELA DE SOUZA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer, no cargo de Professora, matrícula funcional nº 2196, à Secretaria de Estado 
de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, para desenvolver suas atividades 
na Diretoria da Escola Técnica de Barra do Garças, assessorando, orientando e 
acompanhando as propostas pedagógicas da Escola Estadual de Educação 
Profissional e Tecnológica de Barra d:) Garças, com ônus para o órgão cessionário. 
Parágrafo Único. Fica acordado que o órgão cedente efetuará o 
pagamento da servidora, porém, mensalmente, encaminhará para o devido 
reembolso por parte do órgão cessionário, o demonstrativo do pagamento da 
servidora (contracheques e planilhas de encargos sociais) e os dados para fins de 
repasse dos valores: CNPJ, banco, agência e conta corrente. 
Art. 2° A cessão será peio período de 05/01/2026 à 04/01/2027, 
podendo ser prorrogada, a critério das partes, com a devida anuência da Câmara 
Municipal de Barra do Garças. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 05 de janeiro de 
2026, após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, 
da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ~ 
de janeiro de 2026. 
Referendado por Unanimidade 
ADILSON G ÇALVES DE MACEDAe vereadores ~res~ntes . . . 'ém Sessão Ordinãria do Preferto Municipal dia O.? 1 o.l t ..2t0..2G, 
sousa ____ <._ __ __. '2f~B tbirio ·"º 
Cihfl.ll a ó(fli(\\s\1a\1 
f>.\lY,\\\a! f>-. , 31, g9ó 
ç>o1\a!Iª 
r
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343. de 16/02/2023 
REVISAD O 
~b,~~ Portaria Nº 21 .819, DE 0110112025 
OAB/MT -22475/-0 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE 
E LAZER 
Ofício nº 021/SMEEU2026 
Barra do Garças - MT, 15 de janeiro de 2026 
Senhor Secretário 
Com sinceros cumprimentos, e em resposta ao Ofício nº 
028/2025/CGP/SECITECI, informamos que a servidora Daiana Gabriela de Souza é 
professora efetiva da rede municipal de ensino, lotada no CMEB Arlinda Gomes da Silva. 
Em relação a solicitação de cedência com ônus para o órgão 
cessionário, neste caso para o SECITEC, pelo período de 05/01/2026 a 04/01/2027, 
não temos nenhuma objeção, ficando a cargo do chefe do poder executivo a autorização 
ou não. 
Sem mais para o momento, cordialmente agradecemos. 
Eli · ar · r. 
Secretário Municipal d ucação, Esporte e Lazer 
Ao Senhor 
Blaynny Vitor Damassema 
Secretário-Chefe de Gabinete 
(66) 3407-2020 
Portaria nº 21.823 de 0110112025 
smeel 
@barradogarcas.mt.gov.br 
Rua 1 de Maio, nº 598, lº Piso 
Cidade Velha - Barra do Ciarças/MT 
~ ·1·. ;. 
'• 
. . ·~:· 
Ao 
Exm6 . .Senhor 
ADlLSQNGONC.ALVEs DE MACEDO 
:pr.efeit9 · · ·· 
Sivinno.·Soum SantO.s· 
secretário de B4Uoàção Prefeii'Ura ~~d0 0~ MT 
À Secretaria Municipal de Educação , 
Esporte e Lazer:· 
Para manifestação quanto ao solicitado 
no Ofício nº 028/2025/CGP/SECITECI , 
expedido pela Sec. Est. Ciência, 
Tecnologia e Inovação. 
Após retorne-nos para as providências 
necessárias. 
s·G, J E) I 1 I 26 . 
·.:. .. 
C.ump~dí~f-~;. ·OOfdial,.m.erifu;. ~:nho: solicitar a vossa senhoria a 
~~~.:&;.~ sê,wiâ.tim Daié.na Ga:~ -de .so.iza, Efetiva iw cargo· de: professor-a na 
S~r~ Mwncipai d.e Bd:Utiação,. ESp'Otte. ·e .. Lazer da· Pr:efei:t:ura de Barra do Garç~ para 
deSe:nv-Olver sti.as . atí\iidades m1 Diret9ria. ~ scE> a Técnica de San-a do Garças, . . . . ·'· . . 
~~dó: ~~~ ~ ~CQ~ ~~P<'~ P~ógloasd.a. EScóia EStàdtlal de 
fala . ·.. . pt,.;Á<.,4.,,"':'" l , "'>' "D . · 016 · :·:-êà ~ :'B&m do G' · àS ~i '"""~,,.i'!~ d . o:~ o 1/2026 a . . f~ ~~ '!" ~ ~ !;;s:! . . • . .at'Q • t""'o~--~ .e ,.1. 
, 04/-01 2927 ~~ ~n~ l?.llt'ª o ce~sib~~' . .. .:' .·: 
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https://outlook. live.com/mai 1/0/inbox/id/ AAkALgA AAA A AH 'r 
cam. Mun B. Garças 
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Outlook '.~.%~= 
Fwd:Cedência 
De Verônica Silveira Vasconcelos Luz <veronica luz@secitec.mt gov.br> 
Data Seg, 05/01/2026 10:05 
Para Gabinete do Prefeito <gabprefbg@hotmail.com> 
@ 1 anexo (144 KB) 
IMP-FINANCEIR0_010207.pdf; 
Bom dia! 
Encaminho para ciência e providências necessárias. 
Atenciosamente , 
---------- Forwarded message ---------
De: Coordenadoria de Gestão de Pessoas <gestaode12essoas@secitec.mt.gov.br> 
Date: ter., 23 de dez. de 2025 às 12:20 
Subject: Cedência 
To: Verônica Silveira Vasconcelos Luz <veronicaluz@secitec.mt.gov.br> 
Cc: Janda Paula Leite Ribeiro <jandaribeiro@secitec.mt.gov.br> 
Prezada, 
Encaminho ofício em anexo com a solicitação da cedência da servidora Daiana Gabriela de 
Souza. 
Favor encaminhar à Prefeitura de Barra do Garças. 
Att 
Ariadne Murtinho 
1 A !("\ 1 / ""'l /\'"'"'I r 1 , f • 
C rt 1n a r a 
Muni c ip a l ·• 
B \HH.\ DO< •. \l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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1 Cam. Mun B. C'..arç;;s1 
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1 f..s~ _ -= -=-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JU~TIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto nº 5.835/ 2026 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.835/26, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 02-- de (e~0 de 2026. 
A.PROVADO 
EM SESSÃQD), p &.. ~0:2b 
----ré;h:;Jeuk'--G 
~iit :M (iS Vogal 
(66) 3401 -2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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B.\Hlt\ DO <..\HC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO PELOS 
VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE, EL TON MELO 
MARQUES E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS. 
Decreto n.0 5.835/2026 
PARECER 
Cilma Balbino de Sousa 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
DECRETO Nº 5.835 DE 26 DE JANEIRO DE 2026 
1 - INTRODUÇÃO 
Trata-se do Decreto em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre 
a cessão da servidora municipal ao órgão que menciona". 
O Poder Executivo Municipal solicita a cessão da Servidora DAIANA GABRIELA DE 
SOUZA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do município 
de Bar.ra do Garças (MT) no cargo de Professora, Matrícula Funcional nº 2196 à 
SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para 
desenvolver suas atividades na Diretoria da Escola Técnica de Barra do Garças, 
assessorando, orientando e acompanhando as propostas pedagógicas da Escola 
Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Barra do Garças, com ônus para 
o órgão cessionário. 
A cessão será pelo período de 01(um) ano contado a partir de 05 de Janeiro de 
2026 e termino em 04 de Janeiro de 2027após a devida anuência dessa Câmara de 
Vereadores. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 681 1 
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Ru a Mato Grosso, Nº 617, Centro, Ba rra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br 
B \l{){ \ 1 H > C. \IH ·.\S 
Estado de Mato Grosso "~~rç;i~l Câmara Municipal de Barra do Garças ~ =\ 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
2 - ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 
2.1 - A Cessão da Servidora 
Numa análise apurada junto ao TCEMT verificamos a existência do Acordão 
nº151/2019 - SC datado de 06/11/2019 onde TAG-Termo de Ajuste de Gestão 
nº38/2016 de 14/02/2016, onde o Conselheiro Interino João Batista Camargo 
determina no sentido de expedir recomendação à atual gestão para que realize 
correções no portal de transparência a fim de disponibilizar a informação referente ao 
item 3.8 do TAG (relação atualizada dos servidores cedidos, com indicação do órgão 
para o qual foi cedido e se a cessão foi com ou sem ônus, bem como do ato 
administrativo correspondente). 
Sugerimos que seja publicado essa cessão no portal da transparência do município 
para atender ao TAG. 
Essa Comissão de Economia e Finanças entende por não haver impedimento legal 
para que a Administração promova a prorrogação da cessão dessa servidora à 
SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para 
desenvolver suas atividades na Coordenadoria de Desenvolvimento Educacional da 
Escola Técnica de Barra do Garças, ficando o ônus do pagamento da servidora por 
conta do município, e mensalmente será encaminhado para o devido reembolso por 
parte do órgão cessionário (SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia 
e Inovação o demonstrativo de pagamento do servidor (contracheques e planilhas 
de encargos sociais) e os dados (CNPJ , Banco, Agência Conta Corrente) para fins de 
repasse dos valores à Prefeitura Municipal de Barra do Garças (MT). 
3 - PARECER DA COMISSÃO 
Essa Comissão entende que é legal a prorrogação da cessão da servidora, não 
trazendo nenhum prejuízo para a Prefeitura, estando dentro da legislação vigente no 
município. 
Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer 
favorável ao Decreto nº 5.835/2026. 
Este é o parecer. Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
É o.PARECER 
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Cá n1 a r a Muni cip a l .,. 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
B \Hln DO C. .\HC.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
Plenário Vereador Manoel Pereir rito, em 02 de1'Fevereiro de 2026 
VEREAD 
Relator 
(66) 3401 -2484 / 0800 642 6811 
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B \Hlt\ DO L .\l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
PARECER 
\ 1' . 0091 ;:;;,;, sr'""'J _ 1 -= 
Decreto nº 5.835/ 2026 de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE analisando o 
DECRETO Nº 5.835/26, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 01- de -e~ de 2026. 
A.PROVADO 
EMSESSÃO
~~ 
Q? ~ 
Cilma Balbino de Sousa 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
Ver. Dr. PAUL 
Relator 
~ 
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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C â mara 
Mun icipal ·•· 
B \HH.\ DO L .\l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
DECRETO Nº 5.835/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS '{ 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS -( 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS f... 
ARMANDO ALVES BRITO DEMOCRATA { 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB { 
EL TON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS 'Í 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD i 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB I 
GERALMINO ALVES R. NETO DEMOCRATA 1-
HIAGO TELES ALVES PL Í\{..__ 
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB 
!~ MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB i 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB 'Í 
RONAIR DE JESUS NUNES - Vice - Presidente UB ri 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD -+ 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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NÃO 
~Je. 
ABSTENÇÃO 
n~ 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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