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norma nº 5836/2026

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5836 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaFixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2026 e dá outras providencias
native_id1669

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j PREFElTURA 
~e... I BARRADOGARÇAS 
DECRETO Nº 5.836 DE 27 DE JANEIRO DE 2026. 
"Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício 
de 2026 e dá outras providencias". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Adilson 
Gonçalves Macedo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base 
no Parágrafo 1º, do Art. 74, e nos Parágrafos 1° e 2°, do Art. 204 da Lei 
Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2024 e suas alterações e; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os prazos de vencimento 
dos tributos municipais, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aprovado, para o exercício de 2026, o Calendário Fiscal, 
conforme disposição e tabelas seguintes: 
1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não 
Edificados): 
Vencimento para pagamento com 20% de desconto, somente em parcela 
única (à vista); 
3010412026 - Vencimento da parcela única 
30/04/2026 - Vencimento da 1ª Parcela 
30/05/2026 - Vencimento da 2ª Parcela 
2910612026 - Vencimento da 3ª Parcela 
3010712026 - Vencimento da 4ª Parcela 
3010812026 - Vencimento da 5ª Parcela 
31 /09/2026 - Vencimento da 6ª Parcela 
30/10/2026 - Vencimento da 7ª Parcela 
30/11/2026 - Vencimento da 8ª Parcela 
li - Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento - 16/03/2026. 
Vencimento em parcela única para o Comercio, Indústria e Prestação de Serviços. 
1 
1 PREFE'ITURA 
IBARAADOOARÇAS 
Ili - Taxa de Vigilância Sanitária - 31/03/2026. 
O recolhimento da taxa referente à abertura de novas empresas será 
efetuado por ocasião da outorga da licença e sua renovação se dará no ato de 
vencimento da mesma. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os 
seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2026. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato 
Grosso em 27 de janeiro de 2026. 
ADILSON 
GONCALVES DE 
MACED0:307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
2 

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