| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5836 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2026 e dá outras providencias |
| native_id | 1669 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
j PREFElTURA ~e... I BARRADOGARÇAS DECRETO Nº 5.836 DE 27 DE JANEIRO DE 2026. "Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2026 e dá outras providencias". O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Adilson Gonçalves Macedo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no Parágrafo 1º, do Art. 74, e nos Parágrafos 1° e 2°, do Art. 204 da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2024 e suas alterações e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os prazos de vencimento dos tributos municipais, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado, para o exercício de 2026, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes: 1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados): Vencimento para pagamento com 20% de desconto, somente em parcela única (à vista); 3010412026 - Vencimento da parcela única 30/04/2026 - Vencimento da 1ª Parcela 30/05/2026 - Vencimento da 2ª Parcela 2910612026 - Vencimento da 3ª Parcela 3010712026 - Vencimento da 4ª Parcela 3010812026 - Vencimento da 5ª Parcela 31 /09/2026 - Vencimento da 6ª Parcela 30/10/2026 - Vencimento da 7ª Parcela 30/11/2026 - Vencimento da 8ª Parcela li - Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento - 16/03/2026. Vencimento em parcela única para o Comercio, Indústria e Prestação de Serviços. 1 1 PREFE'ITURA IBARAADOOARÇAS Ili - Taxa de Vigilância Sanitária - 31/03/2026. O recolhimento da taxa referente à abertura de novas empresas será efetuado por ocasião da outorga da licença e sua renovação se dará no ato de vencimento da mesma. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2026. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso em 27 de janeiro de 2026. ADILSON GONCALVES DE MACED0:307340371 ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal 2