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norma nº 5837/2026

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5837 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaDispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a composição da Comissão Temporária de reconhecimento de dívida do Gabinete do Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
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... c(}./'N' 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
--------------------·--
DECRETO Nº 5.83~ 
. 
DE 30 DE i~ DE 2026. 
Dispõe sobre a nomeação dos servidores 
públicos para a composição da Comissão 
Temporária de reconhecimento de dívida do 
Gabinete do Poder Executivo Municipal, no 
âmbito do Município de Barra do Garças e dá 
outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 149, Parágrafo único, da Lei nº 
14.133, de 1° de abril de 2021; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 
2018, o qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município 
de Barra do Garças; 
E, CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública 
Municipal promover o resguardo do erário público, bem como evitar o 
locupletamento ilícito e o enriquecií11ento sem causa; 
D E CRETA: 
Art. 1° Consoante preconiza o § 4°, do artigo 3° do Decreto Municipal 
nº 4.059 de 04 de outubro de 201 8, ficam nomeados os servidores abaixo 
mencionados para a composição da comissão temporária de reconhecimento de 
dívida do Gabinete do Poder Executivo Municipal, do Município de Barra do Garças: 
- PEDRO MARCOS MANZAN JÚNIOR, Matrícula funcional nº 12.807; 
- KEILA ARAÚJO LIMA, Matrícula funcional nº 13.737; 
- HERBERT DE SOUZA PENZE, Matrícula funcional nº 12.050. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando eventuais disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
3o de i~ de2026. 
,.. ' 
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
. )\ . 

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