| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5837 / 2026 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a composição da Comissão Temporária de reconhecimento de dívida do Gabinete do Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências. |
| native_id | 1670 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
... c(}./'N' PREFEITURA BARRADOCARÇAS --------------------·-- DECRETO Nº 5.83~ . DE 30 DE i~ DE 2026. Dispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a composição da Comissão Temporária de reconhecimento de dívida do Gabinete do Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 149, Parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 2018, o qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município de Barra do Garças; E, CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal promover o resguardo do erário público, bem como evitar o locupletamento ilícito e o enriquecií11ento sem causa; D E CRETA: Art. 1° Consoante preconiza o § 4°, do artigo 3° do Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 201 8, ficam nomeados os servidores abaixo mencionados para a composição da comissão temporária de reconhecimento de dívida do Gabinete do Poder Executivo Municipal, do Município de Barra do Garças: - PEDRO MARCOS MANZAN JÚNIOR, Matrícula funcional nº 12.807; - KEILA ARAÚJO LIMA, Matrícula funcional nº 13.737; - HERBERT DE SOUZA PENZE, Matrícula funcional nº 12.050. PREFEITURA BARRADOCARÇAS Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 3o de i~ de2026. ,.. ' ADILSO ONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO . )\ .