norma nº 5074/2026

PREFEITURA 
BAARADOOAAÇAS 
LEI Nº 5.07 4 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria: A Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público 
no âmbito da Câmara Municipal de Barra do 
Garças-MT, nos termos do inciso IX do art. 37 
da Constituição Federal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
autorizado a contratar, por tempo determinado, até o quantitativo indicado no inciso 1 
deste artigo, em caráter de urgência e nos termos do art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal, servidores para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público: 
1 - 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, para execução de 
atividades de limpeza, conservação e apoio nas dependências da Câmara 
Municipal. 
Art. 2° O prazo da contratação de que trata esta Lei encerrar-se-á, 
impreterivelmente, em 31 de dezembro de 2026. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Barra do Garças, 
consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 04 de 
fevereiro de 2026. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal