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norma nº 5734/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5734 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) pelos contribuintes estabelecidos no Município de Barra do Garças/MT, fixa prazo de adesão, disciplina procedimentos de integração e dá outras providências.
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 PREFEITURA 1
DOGARÇAS BARRA 1
 .fy"Qa
 k2025/202 .ADM EXECUTIVO PODER DO GABINETE
 2025. DE - Eyyj_C-JS DE 0.5 DE I (3 1- °N DECRETO
 de obrigatoriedade a sobre Dispõe"
 Serviço de Fiscal Nota da emissão
 (e-NFS (nacional padrão de eletrônica
 no estabelecidos contribuintes pelos
 fixa ,MT/Garças do Barra de Município
 disciplina ,adesão de prazo
 dá e integração de procedimentos
 ."providências outras
 .Sr ,Grosso Mato de Estado ,Garças do Barra de Municipal Prefeito O
 Lei a confere lhe que atribuições das uso no ,MACEDO DE GONÇALVES ADILSON
 ,aplicáveis normas demais e Município do Orgânica
 e regulamentar ,instituir para municipal competência a CONSIDERANDO
 como bem ,ISS — Natureza Qualquer de Serviços Sobre Imposto o fiscalizar
 os ,federativa cooperação de regime sob ou diretamente ,prestar e organizar
 .art; III 156, .art; III e I 30, .art ,CF (tributária arrecadação à necessários serviços
 ;(145
 sobre dispõe 1994, de janeiro de 21 de °8.846,n Lei a que CONSIDERANDO
 efeitos para mínima receita da arbitramento o e fiscais documentos de emissão a
 fiscais documentos de emissão de exigência à suporte conferindo ,tributários
 ;padronizados e idôneos
 2006 de dezembro de 14 de 123, °n Complementar Lei a CONSIDERANDO
 a e) Porte Pequeno de Empresa da e Microempresa da Nacional Estatuto(
 Simples do âmbito no editada MEI para e-NFS da específica regulamentação
 e-NFS da emissão a obrigatória tornando ,)169/2022 °n CGSN Resolução (Nacional
 ;MEI o para nacional padrão
 do 2023, de agosto de 30 de 3, °n e-CGNFS Resolução a CONSIDERANDO
 da Ministério (nacional padrão de eletrônica Serviço de Fiscal Nota da Gestor Comitê
 e nacional padrão e-NFS da modelo o sobre dispõe que ,)Federal Receita/Fazenda
 ;leiautes seus
 2025, de janeiro de 16 de 214, °n Complementar Lei a CONSIDERANDO
 fiscais documentos de nacional compartilhamento o e padronização a disciplina que
 modelo do utilização a 2026, de janeiro de partir a ,que estabelece e serviços de
 emissor do uso o municípios aos facultando ,País no obrigatória será nacional
 ;(ADN (Nacional Dados de Ambiente ao próprio sistema de integração a ou nacional
 .5.15:0105.24255,
 3402-2000 (66) 03.439.239/0001-50 :CNPJ
 78.600-907 :CEP
 gabinete
 br.gov.rnt.ebarradogarcas 1
 com.hotrnail®gabprefbg
 (r5Cent 522, ff ,Carajás Rua
 MT/Garças do Barra
 PREFEITURA
 GARÇAS DO BARRA
 E2025/202 .ADM EXECUTIVO PODER DO GABINETE
 ,(5.172/1966 °n Lei (Nacional Tributário Código o CONSIDERANDO
 de dever ao e) 2° §113, .art (acessórias obrigações às quanto especialmente
 ;(200 a 194 .arts (Fisco ao documentos e livros de exibição e colaboração
 Lei (Garças do Barra de Município do Tributário Código o CONSIDERANDO
 sobre previstas ali disposições as e) 366/2023 °n Municipal Complementar
 ;tributária fiscalização e eletrônicos fiscais documentos ,acessórias obrigações
 :DECRETA
 emissão a ,MT/Garças do Barra de Município do âmbito no ,obrigatória Fica 1° .Art
 as todas por) e-NFS (nacional padrão de eletrônica Serviço de Fiscal Nota da
 nota de emissão à obrigadas Município no estabelecidas jurídicas e físicas pessoas
 .aplicável legislação a e Decreto este observado ,serviços de fiscal
 :emitida ser deverá e-NFS A 1°§
 ou ,)aplicativo ou web (e-NFS da Portal no disponibilizado nacional emissor no — I
 Dados de Ambiente ao integrado ,terceiro/contribuinte do próprio sistema por — II
 eletrônicos fiscais documentos dos compartilhamento com ,)ADN (Nacional
 .nacional leiaute o conforme
 de chaves e) substituição ,cancelamento ,emissão (eventos ,dados de padrão O 2°§
 da Gestor Comitê pelo definidos oficiais leiautes e manuais aos obedecerão acesso
 .e-NFS
 de processo o concluir deverão 1° .art no mencionados contribuintes Os 2° .Art
 de novembro de 30 dia o até nacional padrão em e-NFS à credenciamento e adesão
 emitir a obrigados estarão todos 2025, de dezembro de 1° de partir A 2025.
 o desativado definitivamente ficando ,nacional sistema pelo e-NFS a exclusivamente
 .uso em atualmente municipal emissor
 não Tributária Administração a 2025, de dezembro de 1° de partir A 1°§
 ,nacional padrão do fora emitidos serviços de fiscais documentos recepcionará
 30/11/2025. até ocorridos geradores fatos a relativos documentos os ressalvados
 pelo eletrônica guarda e compartilhamento de dever do prejuízo sem ,limite￾data a até municipal sistema conforme emitidas e-NFS as válidas Permanecem 2°§
 .couber quando ,Município
 214/2025, °n LC na prevista nacional transição a observa artigo neste disposto O 3°§
 2026. de janeiro de partir a nacional modelo do adoção a obrigatória torna que
 o
 03.439.239/0001-50 3:CNP
 78.600-907 :CEP
 br.gov.mt.rcas barradoga @2 gabinete 3402-2000) 66(
 com.hotrnail©gabprefbg
 Centro 522, n ,Carajás Rua
 MT/Garças do Barra
 PREFEITURA
DOGARÇAS BARRA
 f2025/202 .ADM EXECUTIVO PODER DO GABINETE
 e-NFS a emitir a obrigado permanece) MEI (Individual Microempreendedor O 3° .Art
 169/2022 °n CGSN Resolução da termos nos ,nacional emissor no nacional padrão
 .complementares normas e
4 .Art
 da meio por ,Finanças e Planejamento de Municipal Secretaria A 0
 :próprio ato em disciplinará ,Tributária Receita de Coordenação
 ;nacional emissor ao acesso de perfil e credenciamento de procedimentos — I
 e intermediários ,prestadores (próprios sistemas de integração para requisitos — II
 ;ADN ao) plataformas
 ,eventos de recepção e envio ,substituição ,cancelamento para fluxos e prazos — III
 ;cabível quando RPS inclusive
 Fisco ao documentos dos eletrônica disponibilização e integridade ,guarda — IV
 ;CTM do e CTN do forma na ,Municipal
 à quanto inclusive ,adesão da antes emitidas notas para transitórias regras — V
 .existentes quando ,acessórias declarações e escrituração
5 .Art
 .art ,CTN (acessória obrigação constitui nacional padrão e-NFS da emissão A 0
 no previstas penalidades às contribuinte o sujeita descumprimento cujo ,)2° §113,
 .legais sanções outras de prejuízo sem ,)366/2023 °n CM ([CTM
 o conforme ,ensejar poderá Decreto deste exigências às atendimento não O 6° .Art
 :caso
 ;inidônea documentação a vinculados fiscais benefícios e créditos de glosa — I
 e 8.846/1994 °n Lei da forma na ,cálculo de base da ou receita da arbitramento — II
 ;municipal legislação da
 ,acessórias ou/e materiais infrações por infração de autos de lavratura — III
 .CTM o e CTN o observados
 de chave e válido eletrônico identificador conter deverão emitidas e-NFS As 7° .Art
 no autenticidade de verificação a se-sujeitando ,nacional leiaute conforme acesso
 .e-NFS da Portal
 firmar a autorizada Finanças e Planejamento de Municipal Secretaria a Fica 8° .Art
 ao necessárias técnicas integrações e adesão de termos ,convênios
 no LC a observada ,Nacional Dados de Ambiente o com dados de compartilhamento
 3/2023. °n e-CGNFS Resolução a e 214/2025
 manuais e normativas instruções expedir poderá Municipal Secretaria A 9° .Art
 cronogramas definindo inclusive ,Decreto deste execução a para operacionais
 geral prazo o respeitado que desde ,CNAE ou contribuinte de porte por específicos
 2°. .art do
 3402-2000 (66) 03.439.239/0001-50 :(CNP
 78.600-907 :CEP
 o
 br.gov.rnt.barradogarcas @3 gabinete
 com.hotmaii@gabprefbg
 Centro 522, °n ,Carajás Rua
 MT/Garças do Barra
 PREFEITURA 1
 DOGARÇAS BARRA
 E2025/202 .ADM EXECUTIVO PODER DO GABINETE
 .contrário em disposições as se-Revogam 10. .Art
 efeitos produzindo ,publicação sua de data na vigor em entra Decreto Este 11. .Art
 já obrigações as ressalvadas 2025, de dezembro de 1° de partir a operacionais
 .MEI o para vigentes
 o
 em; MT de Estado ,Garças do Barra de Município do Prefeito do Gabinete
 2025. de G,WirrRiA,\j de
 Macedo de Gonçalves Adilson
 Municipal Prefeito
 o
 3402-2000 (66) 03.439.239/0001-50 3:CNP
 78.600-907 :CEP
 gabinete
 br.gov.mt.barradogarcas @4
 com.hotrnail@gabprefbg
 Centro 522, rf ,Carajás Rua
 MT/Carças do Barra
1
 MUNICIPIO DO GERAL PROCURADORIA
 da XXI inciso 9 .Art Conforme
 16/02/2023 de 343, .Compl Lei
 REVISADO
 Penze Souza de Herbert
 Município do! Gera-Procurador
 01/012025 DE °21.819.N Portaria
 75/-0á-22 OASiMT

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