| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5734 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) pelos contribuintes estabelecidos no Município de Barra do Garças/MT, fixa prazo de adesão, disciplina procedimentos de integração e dá outras providências. |
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PREFEITURA 1 DOGARÇAS BARRA 1 .fy"Qa k2025/202 .ADM EXECUTIVO PODER DO GABINETE 2025. DE - Eyyj_C-JS DE 0.5 DE I (3 1- °N DECRETO de obrigatoriedade a sobre Dispõe" Serviço de Fiscal Nota da emissão (e-NFS (nacional padrão de eletrônica no estabelecidos contribuintes pelos fixa ,MT/Garças do Barra de Município disciplina ,adesão de prazo dá e integração de procedimentos ."providências outras .Sr ,Grosso Mato de Estado ,Garças do Barra de Municipal Prefeito O Lei a confere lhe que atribuições das uso no ,MACEDO DE GONÇALVES ADILSON ,aplicáveis normas demais e Município do Orgânica e regulamentar ,instituir para municipal competência a CONSIDERANDO como bem ,ISS — Natureza Qualquer de Serviços Sobre Imposto o fiscalizar os ,federativa cooperação de regime sob ou diretamente ,prestar e organizar .art; III 156, .art; III e I 30, .art ,CF (tributária arrecadação à necessários serviços ;(145 sobre dispõe 1994, de janeiro de 21 de °8.846,n Lei a que CONSIDERANDO efeitos para mínima receita da arbitramento o e fiscais documentos de emissão a fiscais documentos de emissão de exigência à suporte conferindo ,tributários ;padronizados e idôneos 2006 de dezembro de 14 de 123, °n Complementar Lei a CONSIDERANDO a e) Porte Pequeno de Empresa da e Microempresa da Nacional Estatuto( Simples do âmbito no editada MEI para e-NFS da específica regulamentação e-NFS da emissão a obrigatória tornando ,)169/2022 °n CGSN Resolução (Nacional ;MEI o para nacional padrão do 2023, de agosto de 30 de 3, °n e-CGNFS Resolução a CONSIDERANDO da Ministério (nacional padrão de eletrônica Serviço de Fiscal Nota da Gestor Comitê e nacional padrão e-NFS da modelo o sobre dispõe que ,)Federal Receita/Fazenda ;leiautes seus 2025, de janeiro de 16 de 214, °n Complementar Lei a CONSIDERANDO fiscais documentos de nacional compartilhamento o e padronização a disciplina que modelo do utilização a 2026, de janeiro de partir a ,que estabelece e serviços de emissor do uso o municípios aos facultando ,País no obrigatória será nacional ;(ADN (Nacional Dados de Ambiente ao próprio sistema de integração a ou nacional .5.15:0105.24255, 3402-2000 (66) 03.439.239/0001-50 :CNPJ 78.600-907 :CEP gabinete br.gov.rnt.ebarradogarcas 1 com.hotrnail®gabprefbg (r5Cent 522, ff ,Carajás Rua MT/Garças do Barra PREFEITURA GARÇAS DO BARRA E2025/202 .ADM EXECUTIVO PODER DO GABINETE ,(5.172/1966 °n Lei (Nacional Tributário Código o CONSIDERANDO de dever ao e) 2° §113, .art (acessórias obrigações às quanto especialmente ;(200 a 194 .arts (Fisco ao documentos e livros de exibição e colaboração Lei (Garças do Barra de Município do Tributário Código o CONSIDERANDO sobre previstas ali disposições as e) 366/2023 °n Municipal Complementar ;tributária fiscalização e eletrônicos fiscais documentos ,acessórias obrigações :DECRETA emissão a ,MT/Garças do Barra de Município do âmbito no ,obrigatória Fica 1° .Art as todas por) e-NFS (nacional padrão de eletrônica Serviço de Fiscal Nota da nota de emissão à obrigadas Município no estabelecidas jurídicas e físicas pessoas .aplicável legislação a e Decreto este observado ,serviços de fiscal :emitida ser deverá e-NFS A 1°§ ou ,)aplicativo ou web (e-NFS da Portal no disponibilizado nacional emissor no — I Dados de Ambiente ao integrado ,terceiro/contribuinte do próprio sistema por — II eletrônicos fiscais documentos dos compartilhamento com ,)ADN (Nacional .nacional leiaute o conforme de chaves e) substituição ,cancelamento ,emissão (eventos ,dados de padrão O 2°§ da Gestor Comitê pelo definidos oficiais leiautes e manuais aos obedecerão acesso .e-NFS de processo o concluir deverão 1° .art no mencionados contribuintes Os 2° .Art de novembro de 30 dia o até nacional padrão em e-NFS à credenciamento e adesão emitir a obrigados estarão todos 2025, de dezembro de 1° de partir A 2025. o desativado definitivamente ficando ,nacional sistema pelo e-NFS a exclusivamente .uso em atualmente municipal emissor não Tributária Administração a 2025, de dezembro de 1° de partir A 1°§ ,nacional padrão do fora emitidos serviços de fiscais documentos recepcionará 30/11/2025. até ocorridos geradores fatos a relativos documentos os ressalvados pelo eletrônica guarda e compartilhamento de dever do prejuízo sem ,limitedata a até municipal sistema conforme emitidas e-NFS as válidas Permanecem 2°§ .couber quando ,Município 214/2025, °n LC na prevista nacional transição a observa artigo neste disposto O 3°§ 2026. de janeiro de partir a nacional modelo do adoção a obrigatória torna que o 03.439.239/0001-50 3:CNP 78.600-907 :CEP br.gov.mt.rcas barradoga @2 gabinete 3402-2000) 66( com.hotrnail©gabprefbg Centro 522, n ,Carajás Rua MT/Garças do Barra PREFEITURA DOGARÇAS BARRA f2025/202 .ADM EXECUTIVO PODER DO GABINETE e-NFS a emitir a obrigado permanece) MEI (Individual Microempreendedor O 3° .Art 169/2022 °n CGSN Resolução da termos nos ,nacional emissor no nacional padrão .complementares normas e 4 .Art da meio por ,Finanças e Planejamento de Municipal Secretaria A 0 :próprio ato em disciplinará ,Tributária Receita de Coordenação ;nacional emissor ao acesso de perfil e credenciamento de procedimentos — I e intermediários ,prestadores (próprios sistemas de integração para requisitos — II ;ADN ao) plataformas ,eventos de recepção e envio ,substituição ,cancelamento para fluxos e prazos — III ;cabível quando RPS inclusive Fisco ao documentos dos eletrônica disponibilização e integridade ,guarda — IV ;CTM do e CTN do forma na ,Municipal à quanto inclusive ,adesão da antes emitidas notas para transitórias regras — V .existentes quando ,acessórias declarações e escrituração 5 .Art .art ,CTN (acessória obrigação constitui nacional padrão e-NFS da emissão A 0 no previstas penalidades às contribuinte o sujeita descumprimento cujo ,)2° §113, .legais sanções outras de prejuízo sem ,)366/2023 °n CM ([CTM o conforme ,ensejar poderá Decreto deste exigências às atendimento não O 6° .Art :caso ;inidônea documentação a vinculados fiscais benefícios e créditos de glosa — I e 8.846/1994 °n Lei da forma na ,cálculo de base da ou receita da arbitramento — II ;municipal legislação da ,acessórias ou/e materiais infrações por infração de autos de lavratura — III .CTM o e CTN o observados de chave e válido eletrônico identificador conter deverão emitidas e-NFS As 7° .Art no autenticidade de verificação a se-sujeitando ,nacional leiaute conforme acesso .e-NFS da Portal firmar a autorizada Finanças e Planejamento de Municipal Secretaria a Fica 8° .Art ao necessárias técnicas integrações e adesão de termos ,convênios no LC a observada ,Nacional Dados de Ambiente o com dados de compartilhamento 3/2023. °n e-CGNFS Resolução a e 214/2025 manuais e normativas instruções expedir poderá Municipal Secretaria A 9° .Art cronogramas definindo inclusive ,Decreto deste execução a para operacionais geral prazo o respeitado que desde ,CNAE ou contribuinte de porte por específicos 2°. .art do 3402-2000 (66) 03.439.239/0001-50 :(CNP 78.600-907 :CEP o br.gov.rnt.barradogarcas @3 gabinete com.hotmaii@gabprefbg Centro 522, °n ,Carajás Rua MT/Garças do Barra PREFEITURA 1 DOGARÇAS BARRA E2025/202 .ADM EXECUTIVO PODER DO GABINETE .contrário em disposições as se-Revogam 10. .Art efeitos produzindo ,publicação sua de data na vigor em entra Decreto Este 11. .Art já obrigações as ressalvadas 2025, de dezembro de 1° de partir a operacionais .MEI o para vigentes o em; MT de Estado ,Garças do Barra de Município do Prefeito do Gabinete 2025. de G,WirrRiA,\j de Macedo de Gonçalves Adilson Municipal Prefeito o 3402-2000 (66) 03.439.239/0001-50 3:CNP 78.600-907 :CEP gabinete br.gov.mt.barradogarcas @4 com.hotrnail@gabprefbg Centro 522, rf ,Carajás Rua MT/Carças do Barra 1 MUNICIPIO DO GERAL PROCURADORIA da XXI inciso 9 .Art Conforme 16/02/2023 de 343, .Compl Lei REVISADO Penze Souza de Herbert Município do! Gera-Procurador 01/012025 DE °21.819.N Portaria 75/-0á-22 OASiMT