norma nº 37/2026

Estado de Mato Grosso 
B.\Hlt\ DO C.\l{('.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 037 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre declaração de ponto facultativo 
em virtude do feriado de carnaval e dá outras 
providências. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021 , e alterações: 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 9.093, de 12 de 
setembro de 1995, que regulamenta os feriados; 
CONSIDERANDO que o carnaval se constitui na mais tradicional festa 
popular do país; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 8.618, de 18 de dezembro de 2025 do 
Ministério da Economia que estabelece os dias de ponto facultativo para o ano de 2026; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.844, de 10 de fevereiro de 2026 da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças que declara ponto facultativo nas repartições 
públicas no dia 16 e 17 de fevereiro em período integral, e no dia 18 de fevereiro até o 
meio-dia. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Declarar ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, os dias 16 e 17 de fevereiro do corrente ano e o dia 18 de fevereiro até o meio￾dia, retornando as atividades normais na quarta-feira em 18 de fevereiro, a partir do meio￾dia. 
Art. 2° - Determinar que havendo necessidade, poderá o Setor de 
Recursos Humanos - RH, convocar Servidores para o desempenho de atividades 
essenciais. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Dr. 
(Jaime drigues) Vereador - União Brasil 
Presidente da amara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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