norma nº 5740/2025

PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
DECRETO NI' 5.740 10 DE SETEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais em consonância com a Lei Federal 4320/64 e Resolução n° 21/2025/AGIRF: 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - 
MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 2.360.000,00 (DOIS 
MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), nas dotações orçamentárias: 
23 , AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
.001 REGULARIZAÇAO E FISCALIZAÇÃO 
04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.3.90.93.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO 350.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 120.000,00 
3.1.90.11.00 VANTAGENS E VENCIMENTOS 1.100.000,00 
3.1.90.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONIAS 160.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 
SUBTOTAL 2.360.000,00 
TOTAL 2.360.000,00 
Art. 2° - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto 
por superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial. 
Art. 3° - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou 
afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT 10 de 
setembro de 2.025. 
ADILSON qØNÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
MOCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
1 
He..ert de Souza Pene 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N°21.819, DE 01/01'2025 
OAB/MT -22475/-0