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norma nº 5746/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5746 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n° 3.898, de 20 de julho de 2017.
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PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
DECRETO N.° Y IG DE G DE Sktenaitn' DE 2.025. 
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n° 
3.898, de 20 de julho de 2017. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando a nulidade do contrato administrativo n° 813/2016 
oriundo da concorrência pública n° 003/2016 e a decisão no juízo ad quem do 
processo judicial n° 0008185-42.2017.8.11.0004; 
Considerando a necessidade da Administração Pública em promover 
a regularização dos atos administrativos posteriores; 
DECRETA: 
Art. 1° Revoga-se, in totum, o Decreto Municipal n° 3.898, de 20 de 
julho de 2017. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
abi ete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
JG e de 2.025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
,Prefeito Municipal 
•••••<• 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
1,-@1 Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
bert, d•5 Souza Pe e 
ftiCUréluOt- eral do Munic pio 
rkfteriaW 21,819, de 01/01/2025 
1A13/MT -22475/-0 

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