br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

norma nº 5761/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5761 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais o dia que menciona.
native_id1703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA 
DO GARÇAS eÁi‘w) 
DECRETO N° 5. 1--C1 DE _I DE 19Ált.e916' DE 2025. 
Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas 
repartições públicas municipais o dia que 
menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO que o Art. 221 da Lei Complementar n° 03, de 04 de 
dezembro de 1991, consagra o dia 28 de outubro ao servidor público municipal; 
CONSIDERANDO a importância em homenagear os servidores que se 
dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos 
prestados à comunidade, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas do 
Município, o dia 28 de outubro do corrente ano, terça-feira, em comemoração ao Dia 
do Servidor Público Municipal. 
Art. 2° Excetuam-se das medidas a que menciona o artigo anterior os 
servidores lotados em atividades essenciais, definidas pelos chefes de suas 
respectivas Secretarias, tais como: Saúde (Pronto Socorro e UPA); Turismo (Parque 
Municipal das Águas Quentes e Centro de Atendimento ao Turista - CAT); 
Infraestrutura e Serviços (aeroporto e serviços essenciais que serão definidos pelo 
Secretário da pasta); Desenvolvimento Econômico (serviços de acompanhamento às 
feiras) e Meio Ambiente e Sustentabilidade (fiscalização e serviços de proteção a 
animais em estado de vulnerabilidade). 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
outubro de 2025. 
- 
ADILSON G(ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

open original →