norma nº 35/2026

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 035 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato 
e de serviço e dá outras providências. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear a Servidora JAKELINE ALVES MACHADO como titular, e a 
Servidora RAMYZE UCHÔA DA SILVA como suplente, para a atividade de Fiscal de 
Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e 
avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descrição Valor Total Pa~amento Vi~ência 
Contratação de empresa A vigência do CONTRATONº especializada para a prestação presente será de 12 010/2025 de serviços de consolidação, TED meses, a paiiir da PROCESSO complicação, versionamento R$ 11 .890,00 assinatura deste ADMNISTRA TIVO gerenciamento dos atos oficiais 
Nº 028/2025 do município de Barra do contrato. 
Garças-MT. 
Art. 2°. Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 096 de 
25 de abril de 2025. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 09 de fevereiro de 2026. 
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