norma nº 39/2026

B.\Hlt\ DO C.\HC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 039 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado da Sra. Maria Aparecida Ferreira 
Lima para exercer a função de Auxiliar de 
Serviços Gerais, nos termos da Lei nº 5.076, de 10 
de fevereiro, e do Projeto de Lei nº 00812026 e dá 
outras providências. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021 , e alterações, especialmente 
com fundamento na Lei Municipal nº 5.001 , de 07 de julho, e conforme disposto no 
Projeto de Lei nº 042/2025, que autoriza a contratação por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica contratada, por tempo determinado, a Sra. MARIA 
APARECIDA FERREIRA LIMA, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 
junto à Câmara Municipal de Barra do Garças - MT. 
Art. 2º A presente contratação será por prazo determinado, com vigência 
de 12 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, conforme disposto na legislação 
supracitada. 
Art. 3º A contratada exercerá as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, percebendo a remuneração correspondente ao cargo, conforme a tabela 
de vencimentos da Câmara Municipal e demais normas pertinentes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 12 de fevereiro de 2026. 
Art. 5° - Revogam-se disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 11 de fevereiro de 2026. 
(Jaime Rodrig es) Vereador - União Brasil 
Presidente da Cân1ara Municipal de Barra do Garças 
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