norma nº 5845/2026

' PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 
DECRETO Nº 5 8 Y 5 DE ~ODE 'J)..,IJ{)tgJft& DE 2026. 
Dispõe sobre a nomeação dos servidores 
públicos para a composição da Comissão 
Temporária de reconhecimento de dívida da 
Secretaria de Turismo, no âmbito do Município 
de Barra do Garças e dá outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 149, Parágrafo único, da Lei nº 
14.133, de 1° de abril de 2021; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de Outubro de 
2018, o qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município 
de Barra do Garças; 
E, CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública 
Municipal promover o resguardo do erário público, bem como evitar o locupletamento 
ilícito e o enriquecimento sem causa; 
D E CRETA: 
Art. 1° Consoante preconiza o§ 4°, do Art. 3° do Decreto Municipal nº 
4.059, de 04 de Outubro de 2018, ficam nomeados os servidores abaixo mencionados 
para a composição da comissão temporária de reconhecimento de dívida da 
Secretaria de Turismo, do Município de Barra do Garças: 
-Ariadne do Carmo Juntolli Costa - Matrícula Funcional nº13.387 
- Rosiane da Costa Lacerda - Matrícula Funcional nº 120564 
- Herbert de Souza Penze - Matrícula Funcional nº 12.050 
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando eventuais disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, l O 
de fevereiro de 2026. 
ADILSON GO ÇALVES DE MACEDO 
Pr eito Municipal 
--- ------ ,------ ------ ----~ 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabinete . @barradogarcas.mt.gov.br Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
gabprefbg@hotmail.com 
' f'ROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO , · Conforme Art. 9 inci so XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
Her rt de Souza Penz 
Procurad or-Gera! do Município 
Portaria Nº 21.81 9. DE 01 101 1
2025 _ __ OP'..ê(!'.'.l...12~?.51-0 __