norma nº 5846/2026

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5 8 4 6 DE J 0 DE 'j~ DE 2026. 
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna -
PAAI, elaborado pela Controladoria Geral do 
Município para o exercício financeiro de 2026. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAl/2026 e 
seu anexo, elaborado e a ser executado pela Controladoria Geral Municipal, em que 
dispõe sobre procedimentos para realização de Auditoria Interna para o ano de 
2026, no âmbito da Administração do Poder Executivo e Fundo Municipal de 
Previdência Social do Município de Barra do Garças - MT. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
J Gabi~ete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J Q 
de 3~ de 2026. 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
--·-·- -~-------
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO • 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
~ 
.1ií:J>, BARRÂ D_Q GARÇAS 
~ CONTROLADORIA CERAL ADM. 2025/2028 
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 
EXERCÍCIO DE 2026 
(66) 3402-2000 
·PAAI - 2026 
Jone César Outra 
Controlador Geral do Município 
controleinterno 
@barradogarcas.mt.gov.br 
Rua Carajás, nº 485, Centro 
1º andar - Barra do Carças/MT 
PREFEITURA 
~~R~ Ç>Q CARÇAS 
CONTROLADORIA GERAL ADM. 2025/2028 
PLANO DE AUDITÓRIA INTERNA -dPAAI) - 2026 
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS MT 
CONSIDERANDO os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República 
Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei Federal nº 
4.320/1964, artigos 7º a 1 O da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal 
de Consta do Estado de Mato Grosso), os artigos 161 , 162 e 163 da Resolução 
Normativa TCE/MT nº 14/2007; 
CONSIDERANDO à Resolução Normativa TCE/MT nº 26/2014, que altera o 
artigo 8º da Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012 e determina que o Planejamento 
Anual de Auditoria Interna - PAAI , seja elaborado, aprovado, modificado e executado 
pela UCI e encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de Janeiro de 2014; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 383 de 16 de Dezembro de 2024 e 
suas alterações, que dispõe sobre a Controladoria Geral do Município; 
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria Geral 
do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos 
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão 
central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo 
recomendações para o aprimoramento de tais controles; 
CONSIDERANDO que a responsabilidade do Órgãos de Controle Interno 
reside na coordenação técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere à 
orientação quanto à instituição de rotinas internas, a observância dos princípios de 
controle interno, o inter-relacionamento entre os controles que compõem o sistema, a 
análíse dos controles quanto à relação custo-benefício e quanto à auditoria de verificação 
dos controles já instituídos; 
INFORMA QUE: 
Fica elaborado/aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o ano 
de 2026, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem 
seguidos conforme regulamentados em Instruções Normativas do Sistema de Controle 
Interno - SCI, já implementadas aos sistemas administrativos da Administração, 
baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, publicidade, 
··'J, 
(66) 3402-2000 controleinterno 
@ba rradoga rcas.mt.gov.br 
Rua Carajás, nº 485, Centro 
1° andar - Barra do Ciarc;as/MT 
,..,, PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
CONTROLADORIA CERAL ADM. 2025/2028 
impessoalidade, eficiência e eficácia, conforme Anexo Único - Cronograma de 
Atividades - PMI 2026; 
Que o Controlador Geral deste município, auxiliado pelos agentes de controle 
interno e/ou servidores requisitados de outras Secretárias, executem as auditorias 
internas, através de projetos de auditoria, em observância ao Plano Anual de Auditoria 
Interna. 
1. DA RESPONSABILIDADE: 
1.1 - Da Unidade Responsável pelo PAAI 2026 - UCI: 
1 .1 Promover a publicação e o envio do Plano ao TCE MT; 
1.2 Manter atualizado, orientar as áreas executaras e supervisionar a aplicação do 
Plano. 
1.2 - Das Unidades Executoras: 
2.1 Atender às solicitações da unidade responsável pelo PAAI 2026, quanto a 
fornecimento de informações e a participação no processo de elaboração de rotinas; 
2.2 Manter o Plano à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo 
fiel cumprimento do mesmo; 
2.3 Cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial quanto aos 
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração 
de documentos, dados e informações. 
2. DO OBJETIVO: 
Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos os procedimentos de 
execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e 
do Fundo Municipal de Previdência Social. 
3. DO CRONOGRAMA ANUAL E CALENDÁRIO DE AUDITORIA: Anexo Único 
- Cronograma de Atividades de Auditoria ,pãr o exercício de 2026. (PAAI - 2026). 
{66) 3402-2000 
,,,~,.,-----......... 
( () 
\ Bar do Garças, 13 de janeiro de 2026. -..... --~
Jone César Outra 
Controlador Geral do Município 
Portaria nº. 22.042/2026 
controleinterno 
@barradogarcas.mt.gov.br 
Rua Carajás, nº 485, Centro 
1º andar - Barra do Garças/MT 
: ~-·'~ PREFEITURA 
.~, BARRA DO GARÇAS ~ · CONTROLADORIA GERAL ADM. 2025/2028 
---------------------------------------- ---·----- ·------------------------------·----- -·----------
CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA/PAAI - 2026 - Resolução Normativa nº 26/2014- TP 
OBJETIVO: Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos os procedimentos de execução das rotinas dos diversos 
setores da Prefeitura de Barra do Garças e Previdência Própria (Barra-Previ), realizando recomendações para correção de 
possíveis irregularidades. 
Membros DAT~ . Nº .QATAFINAL L Sistema 1 Procedimentos 
1- ! INICIAL 1 1 .. . . . 
01 Sistema Geo-Obras Analisar a alimentação do Controlador Interno 20/01/2026 20/12/2026 Setor Geo-Obras 1 
Departamento e/ou Unidades.Auditadas 
sistema, as documentações e servidores 
inseridas e os prazos de designados 
encaminhamento em 
conformidade com a 
Instrução Normativa 
pertinente e demais 
dispositivos. 
102 I Sistema APLIC -1 Analisar a alimentação do Controlador Interno 120/01/2026 120/12/2026 Selo~ APL_IC da Prefeitura e da ____ _ 
sistema, as documentações e servidores Prev1dênc1a 
03 j Sistema de Gestão de 
Pessoas 
04 I Sistema de 
Contabilidade 
inseridas e os prazos de designados 
encaminhamento em 
conformidade com o 
Calendário do 
Jurisdicionado e demais 
dispositivos. 
Emissão de Parecer Técnico Controlador Interno 1 20/01 /2026 1 20/12/2026 
sobre os Atos de Pessoal e servidores 
com periodicidade mensal. designados 
20/0112026 1 15/02/2026 
Setor de Recursos Humanos 
Setor de Contabilidade e Tesouraria Emissão de Parecer d~ Controlador Interno 
Controladoria Geral relativo e servidores 
'----'--------·-----------J-~Qve~~~~~~ An~~~~~e de~:nados ____ _ L------------~----------L-----·-----------------------
• 
{66) 3402-2000 
C· 
controleinterno 
@barradogarcas.mt.gov.br 
0 ~ - l 
Rua Carajás, nº 485, Centro 
1º andar - Barra do Ciarças/MT 
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. 
. 
....... 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
CONTROLA DORIA GERAL 
Nº ·sistema Procedimentos 
05 Ouvidoria Municipal Monitoramento/avaliação 
conforme determinação da 
Nota Técnica nº 02/2021 -
TCE/MT, das ações 
efetuadas pela 
Administração Municipal na 
implantação da Lei Federal 
nº 13.460/2017. 
06 Sistemas Diversos Emissão de Parecer da 
Controladoria Geral relativo 
às Contas Anuais - 3° 
Quadrimestre de 2025. 
(Prefeitura e Previdência) 
07 Controladoria Geral Elaboração do PAAl/2026 -
Plano Anual de Auditoria 
Interna. 
08 Sistemas Diversos Emissão de Parecer da 
Controladoria Geral relativo 
às Contas Anuais - 1° 
Quadrimestre de 2026. 
(Prefeitura e Previdência) 
09 Sistemas Diversos Monitoramento dos Termos 
de Alertas e Notas Técnicas 
emitidas pelo TCE/MT no 
exercício de 2024 e 2025 
• 
(66) 34 0 2-20 00 
1 
Membros DATA DATA FINAL ~; : INICIAL 
Controlador Interno 20/01/2026 20/12/2026 
e servidores 
designados 
Controlador Interno 20/01/2026 10/02/2026 
e servidores 
designados 
Controlador Interno 01/12/2025 20/01/2026 
e servidores 
designados 
Controlador Interno 01/05/2026 31/05/2026 
e servidores 
designados 
Controlador Interno 20/01/2026 20/12/2026 
e servidores 
designados 
e 
controleinterno 
@ba rradoga rc as.mt.gov .b r 
ADM. 2025/2028 
oe·pf!rtamento e/ou Unidades ::: 
Ayditadas ~ 
.. 
Ouvidoria Municipal 
Setores Diversos Prefeitura e 
Previdência 
Controladoria Geral 
Setores Diversos Prefeitura e 
Previdência 
Setores Diversos 
0 ~ 
Rua Caraj ás, nº 485, Centro 
1º andar - Barra do Carças/MT 
......... 
li
~~'\' 
. ... 
Nº 
10 
11 
12 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
CONTROLA DORIA GERAL 
. Sistema ., ' ,,.., :·;··.'J .·.e 
' 
Controladoria Geral 
Sistemas Diversos 
Sistema de Previdência 
Própria 
e 
(66) 3402-2000 
erocectimentos ' " . ~ ;:-; M.embros . ' '. . ~' .'{ 
Monitoramento do Plano de Controlador Interno e 
Ação do Sistema de Controle servidores designados 
Interno conforme determinação 
do Acórdão nº 117/2020. 
Emissão de Parecer da Controlador Interno e 
Controladoria Geral relativo às servidores designados 
Contas Anuais - 2° 
Quadrimestre de 2026. 
(Prefeitura e Previdência) 
1) Emissão de parecer sobre os Controlador Interno e 
processos de aposentadorias e servidores designados 
pensões; 
2) Verificação de 
parcelamentos; 
3) Verificação dos relatório de 
investimentos; 
4) Verificação do uso da Taxa 
administrativa; 
5) Acompanhamento do envio 
do cálculo atuarial e demais 
documentos conforme 
legislação vigente ao Ministério 
da Previdência. /\ ,, ·-·-- ' 
G 
controleinterno 
@barradogarcas.mt.gov.br 
DATA INICIAL 
20/01/2026 
01/09/2026 
20/01/2026 
1 
A DM. 2025/2028 
DATA FINAL Departamento ~/ou 
/: ... · .·· , Unidades Auditadas 
20/12/2026 Controladoria Geral 
30/09/2026 Setores Diversos 
Prefeitura e Previdência 
20/12/2026 Previdência 
0 
Rua Carajás, nº 485, Centro 
1º andar · Barra do Carças/MT 
·-
1 
--
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