| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5819 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA BARRADO GARÇAS DECRETO Nº 5.819 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 5064/2025, e em consonância com a Lei 4320/64, DECRETA: Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de BARRA DO GARÇAS - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL, até o · montante de R$ 1.882.685,39 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias: 28 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 28.004 FUNDEB 004.12.361.0104.2302 MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL Cód. Reduzido 1836 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 28.004 FUNDEB 004.12.365.0104.2307 MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA. Cód. Reduzido 1919 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO SUBTOTAL 1.882.685,39 TOTAL 1.882.685,39 A BÃRRÂDOCARÇAS Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 43, inciso III da lei federal 4.320/1964: 28 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 28.004 FUNDEB 004.12.361.0104.1154 AQUIS.EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - FUNDEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL Cód. Reduzido 1149 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.004 FUNDEB 004.12.361.0104.2302 MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL Cód. Reduzido 1153 3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Cód. Reduzido 1155 3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL Cód. Reduzido 1157 3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cód. Reduzido 1159 3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Cód. Reduzido 1161 3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cód. Reduzido 1163 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.004 FUNDEB PREFEITURA BARRADOCARÇAS 004.12.361.0104.2303 MANUT. DESENVOLV. ENSINO - MDE - FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL Cód. Reduzido 1167 3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cód. Reduzido 1169 3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Cód. Reduzido 11 71 3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.004 FUNDEB 004.12.365.0104.1158 AQUIS.EQUIP. E PERMANENTE/FUNDEB 30% ED. INFANTIL-PRÉ-ESCOLA Cód. Reduzido 1181 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.004 FUNDEB MATERIAL 004.12.365.0104.1159 CONSTR./REFOR./AMPLI.-C/ADEQ.PNE - FUNDEB 30% ED. INFANTIL-PRÉ-ESCOLA Cód. Reduzido 1182 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 28.004 FUNDEB 004.12.365.0104.2304 MANUT. DESENV. ENSINO-MDE - FUNDEB 30% - ED. INFANTIL - CRECHE Cód. Reduzido 1185 3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Cód. Reduzido 1188 3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL Cód. Reduzido 1189 3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cód. Reduzido 1195 • BARRÂDOGARÇAS 3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Cód. Reduzido 1215 3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cód. Reduzido 1217 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.004 FUNDEB 004.12.365.0104.2305 MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 70% - ED. INFANTIL - CRECHE Cód. Reduzido 1196 3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cód. Reduzido 1198 3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.004 FUNDEB 004.12.365.0104.2306 MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL-PRÉ-ESCOLA Cód. Reduzido 1201 3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cód. Reduzido 1203 3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.004 FUNDEB 004.12.365.0104.2307 MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA. Cód. Reduzido 1204 3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Cód. Reduzido 1206 3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cód. Reduzido 1211 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA • 6 BÃRRAoocARÇAS SUBTOTAL 1.882.685,39 TOTAL 1.882.685,39 Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 22 de dezembro de 2025. ' . ADILSON GO ' CALVES DE MACEDO Prefeito Municipal 1 PRCCURJl.DORIA GERAL DO MUNICÍPIO \ Conforme Art. 9 inciso XXI da l Lei Compl. 343, de 16/02/2023 1 REVISADO ;