| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5820 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS DECRETO Nº 5.820 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 5063/2025, e em consonância com a Lei 4320/64, DECRETA: Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 4.974.000,00 (Quatro milhões e novecentos e setenta e quatro mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 001.25.752.0102.2144 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Cód. Reduzido 1938 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SUBTOTAL 1.300.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.122.0106.2050 MANUT DESENV ATIV CENTRAL DE REGULARIZAÇÃO Cód. Reduzido 182 7 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA PREFEITURA BARRADOCARÇAS 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.302.0108.2096 MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL Cód. Reduzido 503 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO Cód. Reduzido 505 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.302.0108.2097 MANUTENÇÃO E ENCARGOS UPA- UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS Cód. Reduzido 514 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SUBTOTAL 904.000,00 22 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 22.001 PROCURADORIA GERAL 001.04.125.0126.2148 PAGAM DEMANDAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS Cód. Reduzido 1066 4690710000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO SUBTOTAL 464.000,00 28 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 28.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 001.12.361.0104.2288 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - GERAL Cód. Reduzido 1107 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ,a, PREFEITURA 5'( BARRADOCARÇAS 001.12.361.0104.2291 MANUTENÇÃO DESENV. DA ENSINO - MDE - ENSINO FUNDAMENTAL Cód. Reduzido 1115 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.004 FUNDEB 004.12.365.0104.2307 MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA. Cód. Reduzido 1919 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO SUBTOTAL 1.261.000,00 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 30.004 SERVIÇOS URBANOS PÚBLICOS 004.15.452.0115.2462 MANUTENÇÃO DO DE SERVIÇOS URBANOS PÚBLICOS Cód. Reduzido 193 7 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SUBTOTAL 1.045.000,00 TOTAL 4.97 4.000,00 Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II da lei federal 4.32011964. Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. ta, PREFEITURA >J7( BARRADOCARÇAS Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 22 de dezembro de 2025. < <.. ADILSON GONCALVES DE MACEDO Prefeito Municipal 1 . PRocuR.Ã:õo"R1AGÊRAL oõ ·f\ iuNiêlP-16 Conforme Art. 9 in -:í so xx: da 1 . Lei Compl. 343. de : 61021202'.:> 1 REVISALiO 1 ~~~ ;:.__:__;__ ~ 1 --P- l H ert de Sc'Jza Penz 1 Procurador-G~ra' ao Muri1cipio 1 Portaria Nº 21 819 ::::-:-: G1101 2025 OAB 1r"~T -22Ll.7'::1-0 ---~.....;.. --·-· -~ -~---~--