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norma nº 5820/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5820 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5.820 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 5063/2025, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 
4.974.000,00 (Quatro milhões e novecentos e setenta e quatro mil reais), nas 
dotações orçamentárias a seguir: 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 
001.25.752.0102.2144 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Cód. Reduzido 1938 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SUBTOTAL 1.300.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
001.10.122.0106.2050 MANUT DESENV ATIV CENTRAL DE 
REGULARIZAÇÃO 
Cód. Reduzido 182 7 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
001.10.302.0108.2096 MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL 
Cód. Reduzido 503 
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 
Cód. Reduzido 505 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
001.10.302.0108.2097 MANUTENÇÃO E ENCARGOS UPA- UNIDADE DE 
PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS 
Cód. Reduzido 514 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SUBTOTAL 904.000,00 
22 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
22.001 PROCURADORIA GERAL 
001.04.125.0126.2148 PAGAM DEMANDAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS 
Cód. Reduzido 1066 
4690710000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
SUBTOTAL 464.000,00 
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
28.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
001.12.361.0104.2288 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO - MDE - GERAL 
Cód. Reduzido 1107 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
28.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
,a, PREFEITURA 
5'( BARRADOCARÇAS 
001.12.361.0104.2291 MANUTENÇÃO DESENV. DA ENSINO - MDE -
ENSINO FUNDAMENTAL 
Cód. Reduzido 1115 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
28.004 FUNDEB 
004.12.365.0104.2307 MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% -
ED. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA. 
Cód. Reduzido 1919 
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 
SUBTOTAL 1.261.000,00 
30 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
30.004 SERVIÇOS URBANOS PÚBLICOS 
004.15.452.0115.2462 MANUTENÇÃO DO DE SERVIÇOS URBANOS 
PÚBLICOS 
Cód. Reduzido 193 7 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SUBTOTAL 1.045.000,00 
TOTAL 4.97 4.000,00 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 
43, inciso II da lei federal 4.32011964. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
ta, PREFEITURA 
>J7( BARRADOCARÇAS 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 22 de 
dezembro de 2025. 
< <.. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
1
. PRocuR.Ã:õo"R1AGÊRAL oõ ·f\ iuNiêlP-16 
Conforme Art. 9 in -:í so xx: da 1 
. Lei Compl. 343. de : 61021202'.:> 1
REVISALiO 1 
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H ert de Sc'Jza Penz 1 
Procurador-G~ra' ao Muri1cipio 1 
Portaria Nº 21 819 ::::-:-: G1101 2025 OAB 1r"~T -22Ll.7'::1-0 ---~.....;.. --·-· -~ -~---~--

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