norma nº 44/2026

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 044 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a instauraçüo de si11dicü11cia 
administrativa, nomeia comiss<io sindicante e da 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico n!! 001-2026-0, exarado pela 
Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO a representação administrativa contida no Ofício nº 
019/2026/GAB/PRES/CMBG, que noticia suposta conduta incompatível com os deveres 
funcionais por parte de servidora pública deste Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 186 e seguintes da Lei Complementar 
n!! 322/2022 (Estatuto do Servidor Legislativo), que regulamentam o procedimento de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; 
RESOLVE: 
Art. 1!! - INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar os fatos 
narrados na Representação Administrativa constante no Ofício nº 
019/2026/GAB/PRES/CMBG e ratificados pelo Parecer Jurídico nº 001-2026-0, visando 
a apuração de responsabilidades por supostas violações aos deveres funcionais 
previstos na legislação vigente. 
Art. 2º - DESIGNAR os servidores estáveis abaixo relacionados para, sob a 
presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante: 
Presidente: Daniel Ayres Noleto; 
Membro 1: Cilma Balbino de Sousa (em substituição a Marcos Wellington 
Medrado Lobo); 
Membro 2: Fabiana Mendonça Vieira; 
Art. 2° - Esta P o rtaria e ntra e m v ig or n a d ata de sua pubii ca<,: i;ío . 
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. 
( 66) 3401 -2484 / 0800 642 6811 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barr 9 de fevere iro de 2026. --
(Jaime Rodrigu s) Verea or -
Presidente da Câmai Municipal de Barra do Garças 
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