norma nº 5085/2026

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5 . Q &'5 DE 04 DE =li)OJlcit DE 2026. 
Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria: A Mesa Diret?:,ra da Câmara Municipal. 
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral 
Anual (RGA) aos servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Barra do Garças-MT 
e altera os Anexos 111 , VI e VI 1 da Lei 
Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 
2021 , e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) no percentual de 
4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) sobre os vencimentos 
dos servidores efetivos, ocupantes de funções gratificadas e comissionados do 
Poder Legislativo Municipal, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 
2026, calculada com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo-IPCA 
Art. 2º O Anexo Ili - Progressão Funcional dos Cargos de Nível 
Fundamental, Médio e Superior, da Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 
2021, passa a vigorar com a redação constante do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 3º O Anexo VI - Tabela de Vencimentos dos Cargos Legislativos 
em Comissão, da Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021, passa a 
vigorar com a redação constante do Anexo li desta Lei. 
Art. 4º O Anexo VII - Quadro dos Cargos de Funções Gratificadas, da 
Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021 , passa a vigorar com a redação 
constante do Anexo Ili desta Lei. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, 
suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente. 
.. 
1 PREFEITURA 
BARRADOGARÇAS 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1 º de janeiro de 2026. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
OLJ de março de 2026. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
30734037104 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
NÍVEL 
CLASSE 
~ • Ensino Fund. 
3 • Ens. Médio 
; • Graduacão 
> · Esoecializacão 
NÍVEL 
CLASSE 
• Ens. Médio 
• Ens. Suoerior 
• Esoecialização 
·Mestrado 
NÍVEL 
CLASSE 
1 • Ens. Suoerior 
1 • Especialização 
: ·Mestrado 
1 • Doutorado 
Câmara 
M11nic:ipal ·" 
Estado de Mato Grosso 
p, \HH \IH> L .\l{( .\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
ANEXOI 
PROGRESSÃO FUNCIONAL (ANTIGO ANEXO III) 
TABELA-1 
PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL - 30 
HORAS 
Ano de Vigência: 2026 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 
O Ano 3Anos 6Anos 9Anos 12Anos 15 Anos 18 Anos 21 Anos 24Anos 27 Anos 30 Anos 
1.643,71 1.725,89 1.812,19 1.902,79 1.997,93 2.097,83 2.202,73 2.312,87 2.428,50 2.549,93 2.677,43 
1.972,46 2.071 ,11 2.174,62 2.283,37 2.397,53 2.517,39 2.643,27 2.775,44 2.914,22 3.059,91 3.212 91 
2.958,67 3.106,62 3.261 ,95 3.425,05 3.596,29 3.776,09 3.964,92 4.163,17 4.371,31 4.589,89 4.819,37 
3.846,29 4.038,59 4.240,53 4.452,55 4.675,19 4.908,93 5.154,39 5.412,11 5.682,70 5.966,85 6.265,1 9 
TABELA-II 
PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - 30 HORAS 
A d no e v· 1genc1a · · : 2026 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 
O Ano 3Anos &Anos 9Anos 12Anos 15 Anos 18Anos 21 Anos 24Anos 27 Anos 30Anos 
2.367,04 2.485,29 2.609,56 2.740,04 2.877,04 3.020,90 3.171 ,93 3.330,53 3.497,05 3.671 ,91 3.855,50 
3.550,41 3.727,94 3.814,33 4.110,05 4.315,56 4.531 ,32 4.757,90 4.995,79 5.245,59 5.507,89 5.783,26 
4.260,50 4.473,52 4.697,21 4.932,07 5.178,66 5.437,59 5.709,48 5.994,96 6.294,70 6.609,43 6.939,91 
5.538,65 5.815,59 6.106,36 6.411 ,68 6.732,26 7.068,89 7.422,32 7.793,44 8.183, 11 8.592,26 9.021,88 
TABELA-III 
PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR- 30 HORAS 
1 
O Ano 
6.574,85 
7.889,82 
10.256,76 
14.359,46 
A d no e v· 1Qenc1a: • · 2026 
2 
3Anos 
6.903,58 
8.284,31 
10.769,59 
15.077,44 
3 4 5 6 7 8 9 
&Anos 9 Anos 12 Anos 15Anos 18 Anos 21 Anos 24Anos 
7.278,35 7.653,13 8.054,18 8.468,41 8.908,92 9.375,73 9.862,27 
8.698,52 9.133,45 9.590,13 10.069,62 10.573,12 11. 101,77 11 .656,85 
11.307,65 11 .873,49 12.467,16 13.090,53 13.745,04 14.432,29 15.153,90 
15.831 ,29 16.622,89 17.454,03 18.326,71 19.243,07 20.205,22 21 .215,47 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
10 
27 Anos 
10.375,1 2 
12.239,70 
15.911,60 
22.287,19 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br /redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
11 
30 Anos 
10.914,24 
12.851 69 
16.707,19 
23.390,06 
- - - - - - - ---
12 
33 Anos 
2.811,31 
3.373,5: 
5.060,3! 
6.578,4· 
12 
33 Anos 
4.048,: 
6.072,1 
7.286,! 
9.472,! 
12 
33 Anos 
11 .505,9 
13.494,2 
17.542,5 
24.559,5 
Estado de Mato Grosso 
I~ \lrn \IH> C .. \l{L\S 
Câ1nara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
ANEXO II 
CARGOS EM COMISSÃO (ANTIGO ANEXO VI) 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGOS LEGISLATIVOS EM COMISSÃO 
Nomenclatura do cargo Símbolo 
Grupo Ocupacional Direção 
Diretor Administrativo e Financeiro CLC-1 
Diretor da Secretaria Geral CLC-1 
Diretor de Controle Patrimonial e Almoxarifado CLC-1 
Diretor da Escola do Legislativo CLC-1 
Diretor de Gabinete da Presidência CLC-1 
Diretor do Sistema de Compras, Licitação e Contratos CLC-1 
Diretor Geral do Setor de Redação CLC-1 
Procurador Geral CLC-1 
Secretário Geral da Presidência CLC-1 
Grupo Ocupacional Chefia 
Chefe de Ações Institucionais CLC-2 
Chefe de Arquivo CLC-2 
Chefe de Gestão de Contratos CLC-2 
Chefe de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-2 
Chefe de Sistema de Serviços G~rais CLC-2 
Chefe de Tecnologia e Informática CLC-2 
Chefe do Sistema de Transportes CLC-2 
Coordenador Administrativo e Financeiro CLC-2 
Coordenador de Gabinete da Presidência CLC-2 
Coordenador de Gabinete Parlamentar CLC-2 
Coordenador Geral de Imprensa CLC-2 
Secretário de Comunicação CLC-2 
Grupo Ocupacional Assessoramento 
Assessor da Presidência CLC-3 
Assessor de Ações Institucionais CLC-3 
Assessor de Arquivo CLC-3 
Assessor de Gabinete Parlamentar CLC-3 
Assessor de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-3 
Assessor de Patrimônio e Almoxarifado CLC-3 
Assessor de Redação CLC-3 
Assessor do Sistema de Transporte CLC-3 
Assessor do Setor de Recursos Humanos CLC-3 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Valor do 
Vencimento 
R$6.776,90 
R$6.776,90 
R$6.776,90 
R$6.776,90 
R$6.776,90 
R$6.776,90 
R$6.776,90 
R$8.862,10 
R$8.862,10 
R$3.649,10 
R$3.649,10 
R$3.649,10 
R$3.649,10 
R$3.649,10 
R$4.573,81 
R$3.649,10 
R$5.488,57 
R$5.548,56 
R$5.548,56 
R$6.203,32 
R$5.570,24 
R$4.145,03 
R$3.127,80 
R$3.127,80 
R$3.649,10 
R$3.127,80 
R$3.649,10 
R$3.127,80 
R$3.127,80 
R$3.430,39 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br /redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra1..Jd::u0Cl-LG...Ja~rr=,;ç~a~s~--------
1 ~ \ 1rn \ 1 H > < • \IH . \ ..;. Pa/ácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇAO 
Assistente de Imprensa CLC-3 R$3.490,52 
Assistente de Sistema de Compras, Licitações e Contratos CLC-3 R$3.649,10 
Pregoeiro CLC-3 R$4.573,81 
Secretário da Tesouraria CLC-3 R$3.649,10 
Secretário de Gabinete da Presidência CLC-3 R$4.160,35 
Tradutor e Intérprete de Libras CLC-3 R$3.649,10 
ANEXO III 
FUNÇÕES GRATIFICADAS (ANTIGO ANEXO VII) 
Q ua d d ro os canws d F e unçoes G ra ffi 11ca d as 
NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS VALOR DO 
VENCIMENTO 
!Agente de Contratação 1 
Assistente de Arquivo 1 
!Assistente de Recursos Humanos 1 
!Assistente de Redação 2 
[Assistente do Plenário 5 
!Assistente do Sistema de Tecnologia e Informação 1 
Assistente Legislativo 10 
Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema 1 
Chefe do Setor de Protocolo 1 
~onsultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora 1 
!Coordenador de Recursos Humanos 1 
!Coordenador de Serviços de Contabilidade 1 
!Coordenador do Sistema de Controle Interno 1 
!Encarregado do Setor de Arquivo 1 
!Encarregado do Sistema de Compras, Licitações e Contratm 1 
Gestor de APLIC 1 
Gestor de SAPL 1 
Ouvidor 1 
Responsável pela entrega de correspondências e afins 3 
Secretária do Departamento Jurídico 2 
rresoureiro 1 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
cama ra@ba rradoga rcas. m t.leg. br /redacao@barradoga rcas.m t. leg.br 
R$5.145,53 
R$2.286,90 
R$2.286,90 
R$2.286,90 
R$1.209,65 
R$1.209,65 
R$ 1.886,69 
R$2.858,63 
R$3.716,22 
R$5.145,53 
R$5.145,53 
R$5.145,53 
R$5.145,53 
R$ 3.430,35 
R$ 1.209,65 
R$ 2.858,63 
R$ 3.716,22 
R$ 3.716,22 
R$ 2.286,90 
R$3.716,22 
R$5.145,53