norma nº 5086/2026

PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS 
LEI Nº 5. 0 g 6 DE O/j DE ~ DE 2026. 
Projeto de Lei nº 013/2026, de autoria do Poder Êxecutivo Municipal. 
"Dispõe sobre a autorização para celebrar 
convênio de Cooperação com o CENTRO 
UNIVERSITÁRIO DO VALE DO ARAGUAIA, 
para os fins que especifica." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de 
Cooperação Técnica com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO ARAGUAIA, 
vinculado a mantenedora SEAR ·· SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA 
L TDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
00.965.087/0001-31 , com sede na rua Moreira Cabral, nº 1.000, Setor Mariano, no 
município de Barra do Garças, estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo 
Reitor, Sr. Marcelo Antônio Fuster Soler, brasileiro, divorciado, administrador de 
empresas, portador do RG nº 18.555.978-5 SSP/SP e CPF nº 070.602.308-07, 
objetivando viabilizar ações conjuntas para a cooperação recíproca entre os 
partícipes, sem ônus a Administração Pública Municipal, por meio do termo de 
Cooperação Técnica. 
Parágrafo Único. O convênio será celebrado de conformidade com a 
minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante, ficando o Poder Executivo 
autorizado a firmar termos aditivos necessários à consecução de suas finalidades. 
Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, i2!L_ 
de março de 2026. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal