norma nº 5088/2026

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5 · 0 8 i DE 0 lj DE )f)Q.M&' DE 2026. 
Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Poder Êhecutivo Municipal. 
"Dispõe sobre a celebração de termo de fomento 
com a ~ntidade que menciona" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar termo de fomento 
para repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais) a "Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal", 
fundação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
10.492.480/0001-09, com endereço à Rua Pires de Campos, Bairro Setor Sul 1, nº 
675, Barra do Garças-MT, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Gezaine 
Pereira Cavalcante, portador do RG nº 1.970.969, DGPC/GO e inscrito no CPF nº 
284.257.741-87, mantenedora da "CASA TERAPÊUTICA MARIA MADALENA". 
Art. 2° Os recursos serão repassados mensalmente e tem por objetivo 
ajudar a Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal na 
manutenção e expansão dos projetos de atividades assistenciais as mulheres 
usuárias de Drogas que necessitam de readaptação e ressocialização. 
Art. 3° Compete a "Fundação de Promoção Educacional e Cultural da 
Amazônia Legal": 
1 -Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob 
pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a 
data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável. 
li - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos 
termos do Decreto nº3348 de 20 de junho de 2011 . 
Ili - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, 
desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação 
aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não 
apresentação, da prestação de contas; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida no Art. 2º. 
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas 
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à 
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e 
acessórias, junto aos órgãos competentes. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 4° Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças: 
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser 
mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do 
Município e externo do Tribunal de Contas do Estado. 
li - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os 
mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2°. 
Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria constante no exercício financeiro de 2025. 
partes. 
Órgão: 34 - Poder Executivo Municipal (ADMINISTRATIVO) 
Órgão: 02 - Poder Executivo Municipal (CONTÁBIL) 
Unidade: 001 - Gabinete do Poder Executivo Municipal 
Funcional-Programática: 04.122.0101.2448 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0101 - Cidade Participativa e Eficiente 
Ação: 2448 - Manutenção do Executivo Municipal 
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais 
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de 
Impostos 
Ação: 08 
Art. 6° O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses das 
Art. 7° O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso 
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por 
conveniência e interesse público. 
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Ql.j 
de março de 2026. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO 
30I340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal