norma nº 5081/2026

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PREFEITURA 
__,.,..~ .. .., 1 BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5. 0~1 DE c1 ~ DE j~ DE 2026. 
Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra 
do Garças e dá outras providencias". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON .GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos ter￾mos do inciso 1 do Art. 78° da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Orça￾mentaria Anual nº 5.066 de 29 de dezembro de 2025, faz saber que a Câmara Muni￾cipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adi￾cional Especial até o valor de R$ 3.710.000,00 (três milhões e setecentos e dez mil 
reais), destinado a criar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, 
elementos de despesas e demais atos necessários, de forma a adequar o orçamen￾to vigente na forma da Lei Orçamentaria Anua! nº 5.066 de 29 de dezembro de 2025, 
da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo: 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SOCIAL 
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
AÇÃO: 11 36 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO 
CENTRO SOCIAL URBANO .. CSU 
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E 
INSTALAÇÕES 
FONTE DE RECURSO - 1.500.000000 OUTROS 
RECURSOS VINCULADOS 
VALOR: R$ 230.000,00 
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
HUMANOS 
UNIDADE: Oü1 - GABINETE DO SECRETARIO 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 128- FORMAÇÃO DE RECURSOS 
PROGRAMA: 0102 -·ADMINISTRAÇÃO 
TRANSPARENTE 
PREFEITURA 
BARRADC)CARÇAS 
AÇÃO: 2536 - APORTE PARA COBERTURA DO 
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.91.97 -APORTE PARA 
COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 
FONTE DE RECURSO - 15000000000 RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
VALOR: R$ 3.330.000,00 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SOCIAL 
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 
PROGRAMA: 0133 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA 
E ALTA COMPLEXIDADE 
AÇÃO: 2535 - MANUT DE RECURSOS DO 
PROGRAMA ESTADUAL ESTRUTURA SUAS- UNIDADE INSTITUTO 
DE LONGA PERMANENCIA - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
FONTE DE RECURSO 1.661.000000 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
VALOR: R$ 20.000,00 
AÇÃO: 1337 - AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO 
PROGRAMA ESTADUAL ESTRUTURA SUAS - (MAC) 
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00 - OBRAS E 
INSTALAÇÕES 
FONTE DE RECURSO 1.661.000000 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
VALOR: R$ 30.000,00 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0133 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA 
E ALTA COMPLEXIDADE 
AÇÃO: 1338 - EXECUÇÃO DE EMENDA 
PARLAMENTAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FONTE DE RECURSO - 1.706.3110000 
VALOR R$ 100.000,00 
PREFEITURA 
BARRADOCiARÇAS 
Art. 2º Os recursos necessários á execução parcial do disposto no 
caput do artigo 1º até o valor de R$ 3.710.000,00 (três milhões e setecentos e dez 
mil reais), decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, em seu artigo 43, inciso 111, Parágrafo 1º, "os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei", conforme abaixo. 
ÓRGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL 
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO 
15.451.0116.1066 PROJETOS E OBRAS E 
INSTALAÇÕES C/ADEQ. PNE 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE 1.500.00000000 RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
CÓD. RED: 1009 
R$ 230.000,00 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
08.245.0'l 33.2522 BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE 
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE - 1.661.0000000 TRANSFERENCIAS DE 
RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓD. RED: 915 
R$ 150.000,00 
ÓRGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL 
UNIDADE: 002 - SERVICOS PUBLICOS 
26.451.0116.2438 MANUTENÇÃO E/OU REFORMA DE 
OPERACIONALIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTAVEL 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 
FONTE - 1.500.0000000 RECURSOS PRÓPRIOS 
CÓD. RED: 1030 
R$ 2.500.000,00 
• 
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.0104.1140 
CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO C/ADEQ.PNE - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE - 15001001000 RECURSOS PRÓPRIOS 
CÓD. RED: 77 
R$ 830.000,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atuali￾zação se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2026, da Lei 
Ordinária nº 5.059 de 17 de dezembro de 2025 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamen￾taria (LDO) nº 5.000 de 02 de julho de 2025 (LDO). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
J + de fevereiro de 2026. 
NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO ; 1UNIC1rl0 i 
Conforme Art. 9 in-c1 so XXI .ja 1 
Lei Compl. 343. de 6/02i202J 1 
REVISALO 1 
H~~~ Procurador-Geral do Municipio e Portaria Nº 21 819 CE 01 101 2025 
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