norma nº 5083/2026

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5. 0 'õ ? DE cli- DE 1-~ DE 2026. 
Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a criação do Espaço Ser Criança 
"Eurídice Gomes da Silva", equipamento de 
Programa Social do Município, e dá outras 
providências 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Espaço Ser Criança "Eurídice Gomes da Silva", 
equipamento de Programa Social do Município, destinado a oferta, no contra turno 
da escola, a serviços para crianças em situação de vulnerabilidade e alto risco social 
e para filhos de imigrantes ou refugiados, legalizados ou não, nas mesmas 
condições, residentes no município, auxiliando-os na superação de tais fatores. 
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, os serviços a serem ofertados 
são: socioassistenciais, socioculturais, socioeducativos e psicológicos, incluindo 
oficinas de estimulação cognitiva, artes, esportes e lazer, além de perspectivas e 
temáticas de direitos humanos, consciência ambiental, consciência cultural, novas 
tecnologias, comunicação social, saúde e consciência corporal, segurança alimentar 
e nutricional, convivência e democracia, compartilhamento comunitário, dinâmica de 
redes, saúde mental e assistência psicológica. 
Art. 3° Para efeito do disposto nesta Lei, são consideradas "crianças 
em situação de vulnerabilidade e alto risco social" aquelas: 
1 - que vivem as consequências das desigualdades sociais, da 
pobreza, da exclusão social e da falta de vínculos afetivos na família e nos demais 
espaços de socialização; 
li - que pertencem às famílias selecionadas pelo Cadastro Único 
(CAD), encaminhadas mediante avaliação socioassistencial, por redes 
socioassistenciais; 
Ili - que pertencem às famílias imigrantes ou refugiados, legalizados ou 
não; 
IV - com faixa etária entre 04 (quatro) e 12 (doze) anos. 
Parágrafo Único. Crianças que não se encaixam nos requisitos 
delineados no Art. 1° e 3° desta lei, poderão ser atendidas desde que todas as 
criança em situação de vulnerabilidade e alto risco social e filhos imigrantes ou 
refugiados, legalizados ou não, nas mesmas condições, residentes no município, 
tenham sido atendidos. 
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BARRADO GARÇAS 
Art. 4º São objetivos específicos do Espaço Ser Criança "Eurídice 
Gomes da Silva": 
1 - elevar a qualidade de vida das crianças mais vulneráveis a índices 
melhores; 
li - desenvolver habilidades lúdicas, cognitivas, esportivas e culturais, 
por meio de oficinas, cujas modalidades poderão variar entre municípios, de acordo 
com a cultura local; 
Ili - reduzir o tempo de exposição à situação de risco social, como 
violência, fome e trabalho infantil; 
IV - ampliar o acesso a direitos e serviços socioassistenciais e setoriais 
existentes, especialmente educação, saúde, cultura, esporte e lazer; 
V - promover o fortalecimento de vínculos comunitários e familiares, 
estimulando relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo; 
VI - contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema 
educacional; 
VII - desenvolver o exercício da cidadania, propiciando meios para a 
formulação de projetos e ações de interesse deste público; 
VI 11 - promover o reestabelecimento e acompanhamento da saúde 
mental de crianças afetadas por eventos traumáticos decorrentes de situações de 
vulnerabilidade. 
Art. 5° A gestão do Espaço Ser Criança "Eurídice Gomes da Silva", 
enquanto equipamento de Programa Social do Município, ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social. 
Art. 6° A operacionalização dos serviços para atendimento às crianças 
no Espaço Ser Criança "Eurídice Gomes da Silva" dar-se-á de forma compartilhada 
e intersetorial, envolvendo as Secretarias Municipais de Inclusão e Assistência 
Social; de Educação, Esporte e Lazer; de Cultura; de Meio Ambiente e de Saúde, 
cujas competências/atribuições serão fixadas em Decreto do Executivo Municipal. 
§1° O Prefeito Municipal, mediante Decreto a ser publicado no prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, definirá as competências e/ou 
atribuições específicas das Secretarias, acima mencionadas, para execução 
§2° As competências e/ou atribuições específicas, definidas em 
Decreto pelo Prefeito Municipal, deverão constar no Regimento Interno do Espaço 
Ser Criança "Eurídice Gomes da Silva". 
§3º A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social terá 40 
dias, a contar da data da Publicação da Lei, para apresentar o Regimento Interno e 
a Proposta Pedagógica do Espaço Ser Criança "Eurídice Gomes da Silva" , 
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juntamente com a Resolução que contemple a análise e deliberação do Conselho 
Municipal de Assistência Social para homologação dos instrumentos. 
§4º A Proposta Pedagógica do Espaço Ser Criança "Euridice Gomes 
da Silva" deverá ser revista e atualizada a cada dois anos, cujo trâmite segue o 
disposto no §3° deste artigo. 
§5° Anualmente, na primeira quinzena de novembro, a Secretaria 
Municipal de Inclusão e Assistência Social deverá elaborar e apresentar o Plano de 
Trabalho para o Espaço Ser Criança "Euridice Gomes da Silva", contendo: 
1 - as atividades que serão desenvolvidas no ano seguintes; 
li - a Secretaria responsável por designar o profissional responsável 
por desenvolver a atividade; 
Ili - o objetivo de cada atividade alinhado com os objetivos aqui 
descritos para o Programa; 
IV - o resultado esperado para cada atividade. 
Art. 7° Anualmente, na segunda quinzena de janeiro, A Secretaria 
Municipal de Inclusão e Assistência Social deverá elaborar e apresentar, para 
conhecimento do Executivo Municipal, o quadro de atividades para o Espaço Ser 
Criança "Euridice Gomes da Silva", contendo nome da atividade, a categoria, o 
nome do profissional responsável, os horários de realização cujo fluxo possibilite a 
participação das crianças em de mais de uma atividade por dia. 
Art. 8° Fica o Poder Executivo, para garantir a manutenção, o 
funcionamento e execução dos serviços a serem ofertados no Espaço Ser Criança 
"Euridice Gomes da Silva", autorizado a realizar o compartilhamento de recursos 
humanos, materiais e financeiros entre as Secretarias Municipais de Inclusão e 
Assistência Social; de Educação, Esporte e Lazer; de Cultura e de Meio Ambiente 
exclusivamente para fins de custeio, não configurando desvio de finalidade, desde 
que respeitadas as competências legais de cada política pública e a legislação 
orçamentária do município. 
Art. 9° As despesas do Espaço Ser Criança "Euridice Gomes da 
Silva", poderão ser suplementadas por recursos oriundos de emendas 
parlamentares, convênios, transferências voluntárias e parcerias com os governos 
estadual e federal, observada a legislação vigente. 
Art. 1 O. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J ~ 
de fevereiro de 2026. 
~ 
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ADILSON G NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
í ~ROC RAOOHIA GERAL DO 1UN!C1P1•v 
1 Conforme Art. 9 ir ~1so XXI da 
l Lei Compl. 343, de ' 6/02/202'v 
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H bert de So'Jza Pen rocura .j or-Gera~ do Município 
Po11aria Nº 21 819. ::JE 01 /01'2025 
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